A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, no dia 9 de junho, um convênio pelo qual os membros da AGU ficam autorizados a exercer a advocacia pro bono (voluntária) nos mutirões carcerários do CNJ. O Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, e presidentes de associações das carreiras jurídicas de Estado também assinaram o convênio, representando os Advogados Públicos Federais.“Temos 8 mil advogados públicos federais na ativa, representados por suas associações, todos com o espírito público de contribuir com a sociedade por meio da advocacia pro bono”, assegurou o ministro Toffoli. Segundo ele, havia um parecer anterior da AGU que vedava ao advogado público exercer advocacia fora da instituição. “Tivemos que enfrentar esse parecer e eu editei uma portaria para permitir que o advogado público possa auxiliar nesse projeto da maior relevância, uma verdadeira política de direitos humanos que dignifica as pessoas que estão presas indevidamente”, explicou o ministro.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes (STF), agradeceu a participação das associações que congregam as carreiras jurídicas de Estado no convênio entre a AGU e o CNJ. “Existe um grande déficit de defensoria pública no país e vários presos que já cumpriram suas penas ainda estão encarcerados por falta de um advogado, e daí a necessidade do CNJ liderar esse trabalho que emprega o conceito de advocacia voluntária”, disse Gilmar Mendes. Segundo ele, em alguns presídios houve essa experiência e a AGU deve ser seguida por outros órgãos que podem contribuir com o mutirão.
2 milhões de ações
Por meio de outro convênio assinado no dia 9/06, para troca de informações, a AGU passa a contribuir para que o CNJ atinja a sua meta de concluir os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005 – mais de 2 milhões de ações.
O ministro Toffoli informou que editou várias súmulas, permitindo aos Advogados Públicos Federais negociarem acordos nas ações que envolvem a União, mas alguns juízes não reconhecem as súmulas e isso tem dificultado a conclusão de muitos processos. “É importante sistematizar os meios de comunicação para que os órgãos se falem e troquem as informações necessárias para melhorar o trabalho da justiça brasileira e a AGU está no firme propósito de ajudar o CNJ em reduzir a litigiosidade e quantidade de processos judiciais”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes lembrou que alguns tribunais estão longe de cumprir a meta de decidir os processos até 2005. “Essas parcerias que estamos fazendo são esforços no sentido de criarmos e termos uma justiça mais célere e eficaz. No modelo brasileiro, a União e suas autarquias são grandes responsáveis pela massa de processos que tramitam na justiça, daí a importância desse convênio com a AGU”, disse o presidente do CNJ.
Fonte: www.unafe.org.br
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