Fora de pauta

Caros amigos,

Esta semana estaremos fora do ar, mas por uma boa causa, o casamento de um dos nossos. Enquanto isso, deixamos para vocês a execução de Intermezzo Sinfonico pela Orquestra Sinfônica de Pequim, um curto trecho da ópera Cavaleria Rusticana, de Pietro Mascagni. Uma das nossas preferidas!!

Abraços e até o retorno.

Campanha institucional da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Procuradores de Alagoas visitam a PGE-MG

A AGE - Advocacia-Geral do Estado de Minas recebeu a visita de seis procuradores do Estado de Alagoas, entre eles o procurador-geral, Mário Jorge Uchoa Souza para conhecer o funcionamento da Consultoria Jurídica da Casa. De acordo com o consultor jurídico-chefe Sérgio Pessoa, o grupo busca entender melhor o sistema descentralizado de atuação da unidade, que tem todas as assessorias do Estado subordinadas tecnicamente à consultoria da AGE. O modelo mineiro, atualmente, conta com procuradores do Estado prestando assessoria em parte da administração direta e indireta.

A comissão liderada pelo procurador-geral do Estado de Alagoas, Mário Jorge Uchoa Souza, pela manhã, se reuniu com o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada, o advogado-geral adjunto Marco Antônio Rebelo Romanelli e com o consultor jurídico chefe para conhecer o funcionamento da Consultoria Jurídica da AGE e sua relação com as demais consultorias consultivas das secretarias, autarquias e fundações estaduais.

No período da tarde, foi apresentado o sistema de controle de prazos dos pareceres e notas jurídicas, além de visitas ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem para se informar sobre o sistema de assessoria jurídica da autarquia. Com o mesmo objetivo será feita uma visita à Seplag – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Além do procurador-geral, a comissão da PGE de Alagoas conta com a presença do subprocurador Charles Ferreira, do chefe de gabinete Alex Ramires de Almeida, do coordenador da Assessoria de Contratos e Licitações Newton Vieira da Silva, da procuradora coordenadora Administrativa Rosana Collen e da procuradora corregedora Marialba Braga.

Fonte: www.age.mg.gov.br

Advogados públicos fortalecem fiscalização da aplicação de recursos públicos em Alagoas

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de mais um encontro entre órgãos da União para fortalecer os esforços no combate à corrupção. Desta vez foi assinado protocolo de intenções entre o Tribunal de Conta da União (TCU) e o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas, do qual participa a Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL).

A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Controle da Gestão Pública que busca colaborações entre os órgãos da União, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e as articulações pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos.

O evento contou, ainda, com a presença de representantes de órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), dentre outros.

Para o Procurador-Chefe da União em Alagoas, Sandro Ferreira de Miranda, a colaboração dos advogados públicos é recebida pelos demais órgãos.

"A adesão da PU/AL à Rede Nacional de Controle da Gestão Pública, de iniciativa do TCU, aprimorar o relacionamento da Procuradoria com os vários órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às condutas que lesam o patrimônio público", disse.

Fonte: www.agu.gov.br

TRF CONCEDE PROVIMENTO A RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE DECRETANDO VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O SERGIPETEC

No julgamento da Apelação Cível nº 388245, interposta pelo Estado de Sergipe, através da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, sediado em Recife, durante sessão ordinária do último dia 17, concedeu provimento ao recurso, por unanimidade, reconhecendo a constitucionalidade do procedimento licitatório e do contrato de gestão firmado entre o Estado e o PARQUETEC (atualmente SERGIPETEC).

Trata-se de uma Ação Pública Cível movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe, no ano de 2005, contra o Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade do contrato de gestão firmado entre o Estado e o PARQUETEC, no que diz respeito ao procedimento licitatório, considerado, então, inexigível.

A Ação foi julgada procedente em favor do MPF pelo Juízo de 1ª Instância da Justiça Federal em Sergipe. Irresignada com a sentença prolatada, que causaria enormes prejuízos ao Estado, a Procuradoria-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal, interpondo a cabível Apelação.

O Procurador Antônio Botelho, que acompanhou a sessão de julgamento, representando a PGE, fez sustentação oral da sua tese de defesa em nome do Estado de Sergipe, alegando que todo o procedimento administrativo adotado no contrato de gestão obedeceu aos critérios e requisitos legais.

Acatando as argumentações apresentadas pela PGE, o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - 5ª Região Paulo Roberto de Oliveira Lima, Relator do recurso, concluiu pela constitucionalidade e legalidade de todo o procedimento licitatório realizado pelo Estado, no que se refere ao contrato de gestão firmado com o PARQUETEC.

Durante a apresentação de sua tese de defesa perante os membros da Terceira Turma daquela Corte de Justiça, o Procurador Antônio Botelho fez questão de destacar que o SERGIPETEC, hoje, é uma realidade, sendo referência para todo o País, com 100% (cem por cento) de ocupação, havendo, até mesmo, a pretensão de várias empresas em aderir ao SERGIPETEC, aguardando apenas espaço, o que será solucionado, uma vez que o Governo do Estado iniciará, em breve, as obras de ampliação da sede do Parque Tecnológico.

AGU garante meio trilhão para execução de políticas públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) economizou, nos últimos dois anos, quase meio trilhão de reais aos cofres públicos. O orçamento de R$ 3,3 bilhões da instituição no mesmo período, representa apenas 0,7% da economia proporcionada de exatamente R$ 476 bilhões.

De acordo com o relatório de gestão da AGU,em apenas uma vitória, no Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu-se a economia de R$ 221 bilhões, com a aplicação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 1990.

A AGU evitou ainda, na Suprema Corte, um prejuízo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos, no julgamento que decidiu que as empresas que utilizam insumos e matérias-primas tributados com alíquota zero ou não-tributados não têm direito a creditar o IPI.

Também impediu o pagamento de R$ 100 bilhões pela Previdência Social com a não-retroatividade do aumento das pensões do INSS, além de R$ 20 bilhões ao estado do Paraná. Neste caso, a estado pretendia receber supostas despesas com a construção do trecho da ferrovia que liga os municípios de Ponta Grossa e Apucarana, mas a AGU demonstrou que a União não devia mais nada.

Com a cobrança dos benefícios de auxílio-acidente e pensão por morte pagos pelo INSS, devido à negligência de empresas que não cumpriram normas de segurança do trabalho, o trabalho dos advogados públicos garantiu a restituição de R$ 55 bilhões aos cofres da Previdência. Essas ações, conhecidas como regressivas acidentárias, foram propostas em todo país contra empresas, para estimular o cumprimento das regras de segurança e como medida educativa.

O sucesso da atuação da AGU não pára por aí. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 27,6 bilhões e apenas em processos administrativos e disciplinares a economia foi de R$ 10 bilhões.

A economia e a arrecadação apuradas são importantes para a execução de obras, programas sociais e outras políticas públicas. Por isso, "o melhor investimento que o Governo pode fazer é na Advocacia Pública, porque tem retorno garantido", afirmou o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli durante o III Seminário sobre Advocacia-Pública Federal, realizado há uma semana.

PAC

Para tratar de forma especial as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a AGU criou o Grupo Executivo de Acompanhamento (Gepac), que reúne advogados da União e procuradores federais. Eles monitoram diariamente os processos judiciais, com o objetivo de manter a execução dos projetos, que vão beneficiar toda sociedade.

Os advogados públicos atuaram em 1.251 ações, sendo 60% propostas pela AGU para desapropriação de terras por interesse social. Os processos dizem respeito, por exemplo, à construção de rodovias, à restauração e duplicação da BR-101, ao leilão da BRs 324 e 116, entre outros. No momento, não há nenhuma obra parada no país e 29 obras em rodovias estão em andamento. O Governo já concluiu a restauração de 13 rodovias.

Fonte: www.agu.gov.br

Coquetel comemora inauguração do hall de entrada da Procuradoria do Estado de Pernambuco

O aniversário de 19 anos da Procuradoria Geral do Estado foi comemorado, no último dia 20, com a inauguração da reforma do Edifício Ipsep, sede da PGE. O procurador geral do Estado, Tadeu Alencar, o procurador geral adjunto, Thiago Norões, o corregedor geral, Alexandre Auto, a secretária geral, Lourdes Maia, a presidente da Associação de Procuradores do Estado, Socorro Brito, os procuradores chefes e todo o corpo funcional do órgão participaram de um coquetel no hall de entrada.

A reforma começou em fevereiro, com a recuperação da calçada no entorno do prédio. Deterioradas, as pedras portuguesas foram substituídas por pedras mineiras. Esta primeira etapa da nova ambientação contemplou, também, a restauração completa da entrada do edifício, a qual abriga protocolo, recepção, superintendência de apoio técnico, setor de segurança e hall do elevador.

O prédio possui oito andares, dos quais três são ocupados pelo Ministério Público Estadual. Com mais de 50 anos de construção, o prédio passou, ainda, por serviços de restauração estrutural das marquises e recuperação das grades externas.

Além de promover maior controle do acesso de funcionários e visitantes da Procuradoria Geral do Estado, a reforma vai proporcionar melhoria no atendimento ao público e nas condições de trabalho dos servidores. “Dá gosto entrar na Procuradoria Geral do Estado. A reforma do hall de entrada como parte da recuperação do edifício Ipsep contribui para o bem-estar e para a satisfação de todos os servidores da casa. Isso trás igual bem-estar ao seu procurador-geral”, disse Tadeu Alencar, procurador-geral do Estado.

Atualmente, cerca de 450 funcionários – entre procuradores do Estado, terceirizados e comissionados - trabalham no edifício Ipsep, situado na Rua do Sol, bairro de Santo Antônio. De acordo com o engenheiro responsável pela obra, Haniel Silva, outras duas etapas serão iniciadas: recuperação das fachadas e novo sistema de climatização, cujos projetos deverão ser concluídos no próximo mês. A expectativa é de que as obras de recuperação das fachadas comecem ainda este ano.

Fonte: www.pge.pe.gov.br

Conselho de Procuradores empossa membros da Câmara de Ética e de Disciplina da PGE

Responsáveis por garantir os direitos e deveres dos procuradores e servidores da instituição, foram empossados pelo conselho superior de procuradores do Estado os membros da Câmara de Ética e de Disciplina da procuradoria geral do Estado da Paraíba (PGE-PB). A solenidade de posse dos procuradores, Sebastião de Lucena e Renovato Ferreira, aconteceu na tarde da última quarta-feira (16), no auditório da procuradoria e foi conduzida pelo procurador geral do Estado, José Edísio Souto. Na mesma ocasião o Conselho promoveu, por merecimento, os procuradores Carlos Arthur e Renovato Ferreira, da 1º Classe de procuradores para a Classe especial.

A Câmara de Ética e de Disciplina é presidida pelo procurador corregedor da PGE e por dois procuradores do Estado e tem por finalidade orientar todos os servidores e procuradores no cumprimento dos seus deveres estatutários, além da instauração de processos administrativos e outras medidas internas.

Para o atual presidente da comissão, Dr. Marcos Holmes, a missão dos empossados é pedagógica, e deve ser pautada pela orientação e não pela punição. “Todos os procuradores e servidores da PGE devem ser orientados no tocante ao cumprimento dos seus direitos e deveres, e havendo qualquer infração, entrar com representação nesta comissão”, afirmou Holmes, que fez questão de ressaltar a agilidade do procurador geral, Edísio Souto, em acatar as solicitações para o melhor funcionamento da PGE.

Participaram da reunião do Conselho o procurador geral adjunto, Ariano Wanderley, dos conselheiros, Luciano Bernardo, Delosmar Mendonça, Solon Benevides, Assis Camelo, Jonhson Abrantes e Mário Nicola Porto. Além dos demais procuradores que assistiram à posse e as demais deliberações do Conselho.

Fonte: www.pge.pb.gov.br

Diretor-Geral defende unificação de associações no III Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública

Advogados Públicos Federais de todo o Brasil puderam participar do III Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, promovido pela Escola da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, que teve como tema "Advocacia Pública Cidadã". O evento aconteceu no Brasília Alvorada Hotel, entre os dias 09 e 11 de setembro.

No segundo dia do seminário, nas discussões do painel “A Advocacia Pública como parceira do Estado na viabilização de políticas públicas”, ao tratar da necessidade da Advocacia Pública Federal avançar em relação à sua atuação política junto ao Congresso Nacional e aos governos que se sucedem, o Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, lamentou que “a força da AGU, hoje, está dividida em oito pedaços, situação que só agrada a quem não deseja uma Advocacia Pública Federal forte; basta olhar esta mesa e constatar isso. Definitivamente, não há mais espaço para a representação segmentada da Advocacia Pública Federal”.

Para Rogério Vieira, a UNAFE é um exemplo de como as associações de classe não devem ter um fim em si mesma, uma vez que, segundo ele, a entidade “nasceu prevendo sua própria extinção. No dia em que as demais associações entenderem por unir-se, a UNAFE será extinta, e todos os seus associados migrarão para essa associação única, pois terá cumprido o seu maior objetivo, dar apenas uma voz à Advocacia Pública Federal”.

Compuseram a mesa, além do Diretor-Geral da UNAFE, os dirigentes associativos do Fórum Nacional da Advocacia Pública.

Fonte: www.unafe.org.br

Anape pede ao Supremo apoio para o fortalecimento das procuradorias estaduais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quarta-feira (16) o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca. Na ocasião, o representante da entidade de classe solicitou o apoio da Corte para garantir autonomia às procuradorias estaduais e promover o fortalecimento da defesa dos estados em juízo, por meio do célere julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no STF a respeito do tema.

Segundo Bicca, a ideia de solicitar auxílio a Gilmar Mendes surgiu porque quando o ministro foi advogado-geral da União, de janeiro de 2000 a julho de 2002, implantou diversas mudanças na Advocacia Pública no sentido de valorização das carreiras de advogado da União, procurador-geral federal e procurador da Fazenda Nacional, o que resultou no fortalecimento da instituição. A intenção da Anape é que as procuradorias dos estados também obtenham reconhecimento e possam atuar com independência e estrutura adequadas.

“Nós não temos a autonomia necessária para exercer nossas funções, essenciais à Justiça. Por isso, esta visita de cortesia busca apresentar ao ministro a situação das procuradorias estaduais, tendo em vista ser ele o chefe do Poder Judiciário brasileiro", explicou Ronald Bicca. (na íntegra).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Iniciaram-se nesta segunda-feira (14/09) as inscrições para a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que será realizada nos dias 10 e 11 de novembro, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas pelo site do Fonacate: http://www.fonacate.org.br/fn/ .

Com a temática “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, o objetivo da Conferência é debater e refletir o desenvolvimento das carreiras de Estado, além de aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre Gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.

O evento reunirá representantes das carreiras de Estado, dirigentes/integrantes da Administração Pública, servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, jornalistas, especialistas e estudiosos da área, além da sociedade civil organizada.
Até o momento, já foram fechados os seguintes temas para as palestras: “A autonomia das Carreiras de Estado: funções, visão e a relação com o poder político”; “O Estado no pós-crise”; “A carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público centrados na competência”; “A gestão pública no Estado Brasileiro – transparência e acesso a informações”; “O controle das carreiras típicas de Estado”; “Meritocracia e Reforma Administrativa”; e “A participação da sociedade na gestão do Estado”.

Mais detalhes pelo site do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate.

AGU: Duas fazendas do traficante Fernandinho Beira-Mar serão destinadas a reforma agrária

Duas fazendas da organização criminosa chefiada pelo traficante de drogas Luis Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, serão destinadas à reforma agrária. Pelo menos 30 famílias de agricultores serão assentadas nas propriedades Descanso Ponte de Pedra (727 hectares) e Fartura II e III (148 hectares), localizadas no município goiano de Paraúna, a 160 de km de Goiânia.

A decisão foi obtida pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra, que promoveu a assinatura de um inédito Termo de Compromisso junto à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), publicado no Diário Oficial da União no dia 04/09. Os imóveis estavam sob controle da Senad há mais de 10 anos, desde que a Justiça constatou serem áreas adquiridas com dinheiro do tráfico.

Pela lei, bens e imóveis do narcotráfico devem ser leiloados e os recursos depositados no Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Como o Incra não poderia comprar fazendas que já são da União, a PFE encontrou uma solução com a assinatura do Termo.

Assim, por meio de alteração orçamentária, o Incra vai destinar à Senad cerca de R$ 3,4 milhões referentes à avaliação dos imóveis. Os recursos serão revertidos para programas de combate ao tráfico de entorpecentes, conforme determina a Lei sobre o Fundo Antidrogas.

"É uma negociação pioneira e abre caminho para um convênio que pode permitir a destinação de outras áreas na mesma situação para fins de reforma agrária", avaliou o procurador regional do Incra em Goiás, Noemir Brito. O processo de desapropriação das duas fazendas levou mais de quatro anos para ser concluído, justamente por ser o primeiro acordo do tipo firmado entre os dois órgãos.

A expectativa da PFE/Incra é criar um precedente para que as próximas negociações tramitem mais rapidamente. "Já recebemos ligações de colegas do Paraná e Ceará querendo fazer o mesmo tipo de acordo em seus estados", acrescentou o procurador.

Tão logo as áreas forem transferidas em cartório para o Incra, será elaborado o Projeto de Assentamento José Carlos da Silva, em homenagem a um ex-militante pela Reforma Agrária em Goiás.

Há mais de 13 anos, as fazendas funcionavam como posto de distribuição de drogas pelo grupo de Fernandinho Beira-Mar. Havia uma completa infra-estrutura para o tráfico, como galpões, sistemas de irrigação e até pista de pouso para aeronaves de pequeno porte. As propriedades também contavam com curral e gado, como forma de camuflar o crime, além das estradas vicinais serem de difícil acesso.

Fonte: http://www.agu.gov.br/

Reforma política

Fonte: Glauco, Folha de São Paulo

UNAFE apresenta ADI contra subordinação da Advocacia Pública ao Poder Executivo

A UNAFE ajuizou, na tarde de hoje (15/09), ação direta de inconstitucionalidade – ADI contra os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), que estabelecem a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - órgãos da Advocacia-Geral da União - aos respectivos ministérios de Estado.

Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, esses dispositivos da atual lei orgânica da AGU ferem frontalmente o modelo estabelecido pela Constituição Federal para a Advocacia Pública. “Não há sentido a Constituição Federal instituir um órgão como a AGU, inseri-la em capítulo apartado dos Poderes e entre as Funções Essenciais à Justiça, para, em seguida, vir uma lei infraconstitucional contrariá-la, afirmando que partes desse mesmo órgão não estarão a ele subordinados”.

Com o julgamento favorável da ação, Rogério Vieira considera que a Advocacia Pública Federal passará, enfim, a desempenhar suas funções constitucionais em toda a sua plenitude. “A atual subordinação administrativa da Advocacia Pública aos ministérios de Estado, estabelecida pela distribuição de cargos e funções de confiança governamentais, expõe seus membros à tradicional volatilidade do aparelhamento político da máquina governamental, maculando gravemente a autonomia ínsita às Funções Essenciais à Justiça, entre as quais está contextualizada a Advocacia Pública”.

A ADIn recebeu o número 4297/DF e aguarda designação de relator.

Fonte: www.unafe.org.br

Internet e eleições II

Fonte: J. Bosco, O Liberal

Inaugurado o Núcleo Avançado de Atendimento da PGE-PB no Fórum Cível

O ambiente foi uma das primeiras reivindicações feitas pelos procuradores do estado na chegada do então procurador geral. Para Dr. Edísio Souto, a iniciativa representa uma melhoria no atendimento prestado aos cidadãos e ao contribuinte, bem como, estende o atendimento da procuradoria aos usuários do Fórum. “Este é mais um serviço prestado pelo governador Maranhão, que coloca a estrutura do Governo do Estado à disposição da população e facilita o trabalho dos advogados e procuradores.” destacou.

Para Dr. Francisco de Assis Camelo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aspas), este é um espaço público solicitado pelos procuradores que atendiam nos corredores sem estrutura alguma. “Louvo a iniciativa do procurador geral que coloca a PGE no mesmo patamar de outros setores que já estão instalados no Fórum e cria um ambiente adequado para que os procuradores possam conduzir seus trabalhos”, afirmou Camelo.

Esta inauguração visa distribuir o fluxo de pessoal concentrado, anteriormente, apenas na sede da instituição e demanda cerca de 80 atendimentos diários. O Chefe do Núcleo de Recuperação de Crédito, Dr. Emanuel Pinheiro, informou que além do coordenador do núcleo, estarão de plantão dois fiscais do Estado e dois assessores da procuradoria.

“A abertura desta sala vai garantir maior celeridade processual às pessoas que são atendidos no Fórum, onde estão presentes outras varas da fazenda”, reiterou o Juiz diretor do Fórum Cível, Dr. Silvano Torres. A sala onde funciona o Núcleo de Atendimento fica localizada no 8° andar do edifício do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, desta comarca da Capital, e foi gentilmente cedida pela Superior Administração da Justiça. O posto de atendimento da PGE funcionará de acordo com o horário de serviço do Fórum, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h, e nas sextas-feiras, das 8h às 13h.

Participaram da inauguração o procurador geral adjunto Ariano Wanderley; o corregedor geral Marcos de Assis Holmes Madruga; a Dra. Ângela Maria Abrantes, representante da defensoria pública; Os procuradores de Estado, Sanny Japiassú; Ricardo Sérgio Freire; Renan de Vasconcelos; Sheyla Saruagy; Camila Amblard, dentre outros.

Fonte: www.pge.pb.gov.br

Internet e eleições

Fonte: Waldez, Amazonia Jornal

PGE-GO discute medidas para combate à sonegação fiscal

O Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, participou na manhã de hoje (8/9) do último encontro regional do projeto “Goiás contra a Sonegação Fiscal”.

Este projeto surgiu de um convênio de cooperação firmado em janeiro entre o Ministério Público de Goiás, as Secretarias Estaduais da Fazenda e de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral do Estado. Os encontros regionais foram concebidos com o objetivo de intensificar as ações de combate a crimes tributários e também de recuperação de créditos em todo o território goiano.

A iniciativa reúne promotores de Justiça, delegados fiscais, auditores fiscais e procuradores do Estado, além de representantes da sociedade civil organizada, na discussão e definição de medidas que contribuam para uma atuação mais ágil e eficiente dos órgãos no combate à sonegação fiscal.

No encontro desta quarta-feira participaram o Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, entre outras autoridades.

Em seu discurso, o Procurador-Geral do Estado destacou “que a PGE tem trabalhado de maneira sistemática para coibir fraudes e prejuízos ao erário. Atenta à esta necessidade, a Casa instituiu o Grupo de Execução Fiscal Especial junto à Procuradoria Tributária e ainda nas denominadas Regionais, em número de 12”.

Destacou ainda que “este núcleo de trabalho já ajuizou até o início de julho deste ano, 6 (seis) ações declaratórias de responsabilidade tributária, nas quais ocorreu a penhora de ativos cujo valor ultrapassa seiscentos milhões de reais. Trabalho minucioso e vanguardista dos colegas procuradores”.

Estiveram presentes no evento, o Subprocurador-Geral do Contencioso, Luiz César Kimura e o Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, Jorge Luis Pinchemel, que compôs a mesa de debates, representando a PGE/GO.

Fonte: www.pge.go.gov.br

Caça

Fonte: Thiago Recchia, Gazeta do Povo

AGU garante retirada de posseiros da Terra Indígena Urubu Branco

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de posseiros da Terra Indígena Urubu Branco, localizada na cidade de Confresa (MT), a cerca de 1.165 km de Cuiabá (MT), no Mato Grosso. Cerca de 130 famílias ocupam o local. A terra de 167 mil hectares foi homologada em 1998 para abrigar a comunidade indígena Tapirapé. A Polícia Federal será responsável pela desocupação.

A vitória foi por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Adjuntoria de Contencioso, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia suspendido a sentença de primeira instância que determinava a retirada das famílias de posseiros. A decisão foi concedida na ação rescisória proposta contra a posição definitiva da 5ª Vara Federal do Mato Grosso, sob o argumento que dois deles não foram intimados da sentença.

Em recurso apresentado no STJ, a AGU ressaltou que a permanência dos posseiros no local estimulou outras invasões, criando um clima de tensão na região. Algumas pessoas que já tinham desocupado a área e que foram indenizadas pelas benfeitorias acabaram voltando para as terras.

A terra pertence à União e foi destinada à posse permanente e exclusiva do grupo indígena Tapirapé pelo Decreto Federal de 08 de setembro de 1998. Também está registrada em cartório e na Secretaria de Patrimônio da União.

Os réus foram procurados diversas vezes por vários oficiais de Justiça, em tempos distintos, mas não foram encontrados, como demonstram as certidões anexadas ao processo.

A AGU ainda destacou na defesa que a decisão causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Os posseiros estão degradando o meio ambiente com grandes queimadas para o desmatamento do local, caça de animais usados na subsistência dos índios, loteamentos, entre outras atitudes ilegais. A União também não pode arcar novamente com despesas para identificação dos posseiros que ocupam a área, porque não cabe mais recurso da decisão de primeira instância que determinou a retirada de não-índios.

Ao julgar o pedido da AGU, a presidência do STJ concordou com os argumentos da AGU. "A operação de extrusão, conforme comprovado nos autos, é onerosa e agrega atos de vários órgãos governamentais e que a sua interrupção representa grave afronta à ordem administrativa e à economia pública", observou a decisão.

Fonte: www.agu.gov.br

PGE-SP mantém obras de ampliação da Marginal Tietê

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), conseguiu o indeferimento de medida liminar que pedia a suspensão das obras de ampliação da Marginal do Rio Tietê, na Capital Paulista. A “Folha Online” (confira texto abaixo) noticiou o assunto às 19h09 desta sexta-feira (11.09.09). Veja também, no anexo, a íntegra da decisão da juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O Estado foi representado pela procuradora Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro.

Justiça de SP nega pedido de suspensão das obras da marginal Tietê

da Folha Online (11.09.09)
Atualizado às 19h09.

A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu nesta sexta-feira o pedido de liminar (decisão provisória) que pedia a suspensão das obras de ampliação da marginal Tietê, na capital.

Nesta semana, o Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à paralisação temporária das obras de ampliação da marginal Tietê. Em seu parecer, a promotora Maria Amelia Nardy Pereira defende que a "inundação da marginal Tietê na última terça-feira é sintoma de que a impermeabilização não pode continuar". Na última terça (8), a chuva que atingiu São Paulo causou o transbordamento dos rios Tietê e Pinheiros, provocando caos no trânsito da cidade.

O pedido da interrupção das obras partiu da do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo e outras quatro ONGs (organizações não governamentais), sob o argumento de que as obras trariam muitos impactos ambientais.

"Dizem as autoras [da ação] que a obra tem impacto ambiental que supera o interesse do município. No entanto, o Estado, chamado a se manifestar, nega que assim seja. A bem da verdade, houve, sim, estudo de impacto ambiental. O que ocorre é que as autoras pretendem que se declare que esse estudo é insuficiente", afirma a juíza.
Segundo ela, no entanto, "dentro do interesse público do Município, foram atendidos a todos os requisitos legais para que as obras fossem iniciadas".
Apesar de concordar que a impermeabilização do solo é um "efeito inegável" da obra, a Justiça afirma que este ponto é "passível de correção". "Isso não quer dizer que os argumentos dos réus se sobrepõem aos das autoras", diz a juíza.

"A análise só conduz à conclusão de que os argumentos das autoras não são o bastante para, nesta primeira análise, formar a convicção de irregularidade no procedimento", afirmou à juíza, em sua decisão.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

Pressão

Fonte: Pelicano, Bom Dia (SP)

PGE-AL pede mais celeridade nas ações de execução fiscal

Em visita de cortesia ao corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques, realizada nesta quarta-feira, 9, o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ/AL) mais celeridade nos processos de execução fiscal que tramitam no Estado.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cerca de 15 mil ações de execução fiscal tramitam na Justiça alagoana. Os processos são derivados da falta de pagamento das obrigações tributárias.

A realização da terceira edição do Mutirão Fiscal do Estado também foi um dos pontos abordados durante o encontro. A expectativa da PGE é que o evento, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/AL) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), possa acontecer em outubro.

Os procuradores de Estado Marialba Santos Braga (corregedora-geral), Obadias Novaes (coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE) e Eduardo Ramalho (coordenador da Procuradoria Judicial – PJ) também participaram da visita.

Fonte: www.pge.al.gov.br

Procuradoria da União no Piauí ajuíza ações por Improbidade Administrativa

Os Advogados da União que atuam no estado do Piauí ajuizaram 9 ações de improbidade na Justiça Federal contra ex-prefeitos, ex-gestores do SUS e hospitais no estado, propostas com base no relatório enviado pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) no Piauí. As fraudes chegam a exatos R$ 1.136.181,00.

O documento aponta vários tipos de irregularidades, mas a forma mais comum de fraude é o encaminhamento de pacientes de hospitais públicos para hospitais particulares credenciados ao SUS, com uma especificação falsa do problema de saúde ou superfaturamento de procedimentos médicos. Muitos hospitais ainda tentaram receber do SUS por procedimentos que não realizaram.

Os casos envolvem ex-prefeitos e diretores de hospitais. Os fraudadores usavam a especificação do problema de saúde que aparece no prontuário médico dos hospitais para o falso encaminhamento. Os médicos envolvidos acertavam previamente o uso de carimbos diferentes, para evitar que um único profissional aparecesse como responsável pelo encaminhamento e, assim, pudessem concretizar a fraude.

De acordo com Advogado da União e Coordenador do Núcleo de Atuação Proativa da Advocacia Geral da União (AGU) no Piauí, Sérgio Miranda, que também é Delegado da ANAUNI no Piauí, o montante total dos desvios ainda pode aumentar. Segundo o Advogado da União, ainda, os esforços para evitar novos desvios continuarão a ser tomados. “Nós temos um estudo muito minucioso antes de ajuizar as ações. Acompanharemos de perto o andamento dessas ações que já foram ajuizadas e tentaremos recuperar os recursos que foram desviados”, comentou.

Medidas contra Improbidade

Várias irregularidades praticadas foram apontadas no relatório, como a não apresentação de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH's) e Prontuários; falta de referência à evolução médica e da enfermagem e checagem da medicação prescrita; emissões indevidas de AIH's para o mesmo paciente; realização de procedimento constante no Espelho de AIH diferente do procedimento pago; cobrança a mais de sessões terapêuticas e de diárias de permanência em desacordo com o tempo que o paciente permaneceu internado.

A Procuradoria da União no Piauí, órgão da Advocacia-Geral da União, tem solicitado liminares, nas ações, para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos diretores dos hospitais e ex-gestores envolvidos nas fraudes. Os valores são correspondentes aos danos causados ao erário, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora e dos encargos legais. São registradas ações para o ressarcimento aos cofres públicos no valor de até 329 mil.

Estas e outras iniciativas vêm sendo empreendidas pelas Procuradorias da União de todo o país, desde a estruturação do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa - DPP, na Procuradoria-Geral da União, atualmente dirigido pelo Advogado da União, e também associado, André Mendonça.

Fonte: www.anauni.org.br

Submarino é a solução

Fonte: Pelicano, Bom Dia (SP)

UNAFE discute exclusividade das competências da Advocacia Pública com Procurador-Geral da República

Nesta sexta-feira (04/09), os Diretores da UNAFE, Rogério Vieira (Diretor-Geral), Júlio Borges (Financeiro) e Micheline Bezerra (Relações Institucionais), o membro da Coordenação de Assuntos Parlamentares, Silton Bezerra e o Coordenador de Assuntos Jurídicos, Gustavo Pereira, estiveram reunidos com o Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, para falar sobre o Pedido de Súmula Vinculante nº 18, promovido pela UNAFE no combate à grave terceirização das funções dos Advogados Públicos Federais.

Após o Diretor-Geral da UNAFE apresentar as propostas da UNAFE, o Procurador-Geral da República lembrou-se dos tempos de militância na Associação dos Procuradores da República e afirmou que “a UNAFE está de parabéns, está no caminho certo”. Gurgel declarou que essa conquista será a melhor saída para sanar irregularidades da Administração Pública: “É muito mais fácil um ministro fazer uma proposta indecorosa a uma pessoa que ele indicou do que a um profissional concursado, um Advogado Público”, disse

O Procurador-Geral também afirmou que as funções da Advocacia Pública e do Ministério Público sempre foram muito próximas. “Existe um imenso espaço de interesse comum. Nós sempre vimos a Advocacia Pública como algo muito próximo da nossa atuação”. Na oportunidade, o Diretor-Geral da UNAFE assegurou que a entidade vem lutando para construir uma corporação forte e compromissada com a defesa do interesse público tutelado pelo Estado brasileiro. “Nossa preocupação é robustecer a Advocacia Pública Federal, tornando-a cada vez mais forte para os desafios da nossa ainda incipiente democracia".

Ao final da reunião, Roberto Gurgel reiterou a importância do trabalho que a UNAFE vem fazendo. “Nós estamos vendo que a luta da UNAFE é uma luta institucional, para o bem do país, e a UNAFE está de parabéns”, declarou o PGR.

Fonte: www.unafe.org.br

Toffoli destaca importância da AGU para o Estado Brasileiro na abertura do III Seminário sobre Advocacia Pública Federal

"A Advocacia Pública dá retorno". Com esta frase Advogado-Geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, abriu oficialmente o III Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal, evento que, até sexta-feira (11/09), reúne em Brasília (DF) advogados públicos de todo o país. Organizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, o evento tem o objetivo de discutir a eficiência das atuações judiciais e a capacidade de os advogados públicos se inserirem de forma útil e eficiente na solução dos problemas nacionais.

Em seu discurso, Toffoli ressaltou que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi responsável, desde 2007, pela economia de billhões aos cofres públicos, graças à atuação dos advogados públicos.

O papel da Advocacia Pública Federal em defesa do erário e dos recursos públicos também foi destacado. "Quando a AGU faz essa defesa, está defendendo o cidadão contribuinte, o cidadão que tem o seu direito garantido à saúde, à educação, enfim, às várias áreas de trabalho social que um governo e o estado fazem. Isso evita a perda de dinheiro através de ações judiciais", observou.

Para Toffoli, o seminário consolida a integração da AGU entre as várias carreiras. "Quando assumi a AGU percebi a necessidade de ter um momento em que todos discutissem o norte da Advocacia Pública Federal Brasileira - advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. "Essa integração se consolida nesse 3º Seminário que tem como lema a Advocacia Pública Cidadã, exatamente para debatermos a Advocacia Pública federal na sua função de auxiliar à Justiça e de atender ao cidadão ao seu cliente maior que é povo brasileiro", disse.

Reconhecimento e parcerias

O Advogado-Geral da União também falou sobre o reconhecimento da instituição na sociedade brasileira. "A AGU hoje é reconhecida junto aos órgãos da administração federal e instituições da sociedade como uma instituição eficiente, pontual". Segundo o ministro, esse reconhecimento se deve ao trabalho realizado por membros qualificados, com competência destacada, mesmo diante das dificuldades orçamentária e de estrutura.

Toffoli destacou, ainda, a importância de parcerias como as estabelecidas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Antes de realizar licitações públicas, o Tribunal é consultado pelos advogados públicos. O objetivo é realizar um trabalho preventivo para evitar paralisações de obras da União, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nenhuma obra atualmente encontra-se paralisada em virtude de decisão judicial. "Esse tipo de parceria é importante para melhorar a qualidade e eficiência do trabalho dos nossos advogados e do serviço público federal, como um todo", ressaltou.

Transparência

A atuação transparente de toda a Advocacia-Geral da União foi outro ponto lembrado na abertura do Seminário. O ministro citou a divulgação de informações no site da instituição, a criação do serviço de 0800 para atender à sociedade e o relacionamento aberto com os meios de comunicação como formas de mostrar que a AGU é um órgão transparente, que não tem motivos para se esconder.

Na parte final do seu discurso, Toffoli falou sobre a importância do planejamento estratégico para ações nas diversas unidades. "Somos hoje cerca de 8 mil advogados públicos. Assim, é preciso haver racionalidade, planejamento e foco, o que refletirá no alcance de uma instituição ainda mais eficiente e eficaz", explicou.

Ele lembrou, também, que a AGU vai trabalhar para alcançar objetivos estratégicos que foram construídos conforme as necessidades da instituição, e a partir das avaliações e trabalho dos próprios advogados e servidores. "Sem a utilização de serviços de consultoria, conseguimos planejar nossa atuação e definir as diretrizes estratégicas da AGU", disse.

Independência

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Stefânia Viveiros, ressaltou na abertura que "a Ordem dos Advogados do Brasil representa tanto os advogados públicos como os privados, sem nenhum tipo de distinção, obedecendo às peculiaridades de cada um deles". Segundo ela, a Ordem só é forte porque reúne a Advocacia Publica e a Privada de forma indistinta.

"Estamos participando, por exemplo, de um projeto que trata dos honorários de sucumbência para advogados públicos e privados de forma indistinta. A ordem tem bandeiras comuns. Para buscarmos uma Justiça correta precisamos de uma atuação independente da base do Poder Judiciário - magistrados, membros Ministério Público e advogados - independentes e respeitando um ao outro, cada um apresentando sua função e seu objetivo para buscar uma prestação jurisdicional correta", finalizou.

Também presente à cerimônia, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que é procurador federal aposentado, disse que a advocacia de estado não é apenas essencial à Justiça, mas à própria democracia. "Para que exista o direito, e o direito produza justiça, é necessário que exista este encontro entre Judiciário e toda a comunidade que constrói o Direito", salientou.

Execução

O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, disse que a AGU está fazendo um trabalho valioso para o estado brasileiro. Ele observou que em determinados momentos chegou a pensar em criar um departamento dentro do Tribunal para mover ações de execução de acórdãos que condenam gestores públicos e empresas pelo desvio de verbas da União. Porém, essa idéia foi superada com o diálogo e a parceria com a AGU, responsável por propor esse tipo de ação.

"Assim, esse problema foi sanado no TCU, para dar a celeridade de que nós precisávamos. Fazer o acompanhamento do trâmite do processo, dar continuidade aquela fase decisória que eu questionava tanto da auto-executoriedade. Sem a cooperação da AGU pouco faríamos. Essa ação proativa da AGU tem tornado visível aos olhos da sociedade o trabalho desenvolvido pelo TCU", disse.

Ubiratan Aguiar ainda salientou que essa parceria cada vez mais se torna efetiva, fazendo com que recursos desviados retornem aos cofres do Estado Brasileiro. "A prova disso é que no ano de 2008 conseguimos proporcionar ao estado Brasileiro economia de R$ 39 milhões. Isso não seria possível se não tivéssemos parceiros como a AGU", concluiu.

Programação

Nesta quinta e sexta-feira (10 e 11/09) serão proferidas palestras e realizadas oficinas. Durante a manhã, a programação estará voltada para a temática da ética e gestão. Já as 14 oficinas, oferecidas à tarde, são dedicadas a assuntos técnicos, mas também revisando o tema da gestão interna e da avaliação dos serviços prestados pelos servidores, advogados e procuradores.

Entre os temas das palestras e oficinas estão: contribuição da Advocacia Pública para políticas públicas; agenda ambiental; redução das demandas administrativas e judiciais; diretrizes estratégicas da Advocacia-Geral da União.Durante o evento será realizado, ainda, o lançamento da Comissão de Ética da AGU. Gestores de ONGs também vão expor experiências que podem ser aproveitadas nas várias unidades.

Fonte: www.agu.gov.br

Popularidade

Fonte: Junião, Diario do Povo

Aniversariante do dia

Parabéns ao amigo Thiago Sombra!

Criador do movimento Procuradores da Cidadania e aniversariante na data de hoje.

Que você continue sendo esse infinito fervilhar de idéias.

PGE-SC garante reabertura de escola em Joinville

A Justiça autorizou a reabertura da Escola Estadual Dom Pio de Freitas, em Joinville. A recente decisão atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), realizado através dos procuradores lotados na maior cidade de Santa Catarina.

A instituição de ensino foi interditada na semana passada pela Vigilância Sanitária do município, suspendendo as aulas de cerca de 950 alunos. A prefeitura foi intimada da determinação judicial nesta segunda-feira, 31/8.

A alegação de que a escola, situada no Bairro Floresta, ofereceria riscos aos estudantes e professores foi desconsiderada pelo juiz de Direito Maurício Cavallazzi Povoas, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, em razão das generalidades descritas pelos fiscais da prefeitura, que não especificaram as possíveis irregularidades. “Porque não detalhada e comprovada a situação de risco à coletividade (...) deixa de estar justificada a medida extrema de interdição da escola”, indicou Povoas, ao conceder, em 28/8, a liminar que suspendeu a interdição da instituição.

O juiz lembrou ainda que, se a interdição continuasse, os alunos teriam seus estudos prejudicados, em razão da perda de parte do ano letivo, “o que, além de ocasionar danos de difícil reparação a estes, ocasionaria sérios transtornos à rotina dos pais no período de paralisação das atividades”.

Por outro lado, a PGE argumentou que o Estado já iniciou o processo de licitação para a recuperação da instituição de ensino. Assim, a interdição seria uma medida extrema e desnecessária diante da comprovação de que a administração estadual está empenhada na realização da reforma geral da escola.

Fonte: www.pge.sc.gov.br

PGE-BA participa da elaboração do Plano de Manejo da Área

O evento aconteceu no Museu de Arte Sacra, com a presença do governador Jacques Wagner.

O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz participou da solenidade de assinatura do termo de cooperação para a criação do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) Baía de Todos os Santos. Também participam da cerimônia o Procurador Chefe da PLC, Paulo Moreno e a Procuradora do Estado, Guertha Mericia Rios P. de Almeida, que realizaram o assessoramento jurídico do processo de contratação da Universidade Federal da Bahia com vistas a prestação de consultoria técnica para a elaboração do Plano de Manejo da Área.

O evento aconteceu no Museu de Arte Sacra, com as presenças do governador Jacques Wagner, do secretário do Meio Ambiente, Juliano Matos, e do reitor Naomar Almeida, além da participação de prefeitos dos municípios que compõem a APA Baía de Todos os Santos.

Com uma área de 120 mil hectares, a APA está localizada na região do Recôncavo e tem o objetivo de preservar os remanescentes da floresta da Mata Atlântica e manguezais, proteger as águas, disciplinar o uso e ocupação do solo e promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentável.

www.pge.ba.gov.br

Agrotóxico usado em lavouras será analisado pela Anvisa

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) conseguiu, na Justiça, anular os efeitos da decisão que proibia a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de revisar agrotóxicos e fertilizantes à base de acefato em lavouras.

Argumentando que a revisão estava sendo feita de forma unilateral, a empresa Arysta Lifescience, produtora de defensivos agrícolas à base de acefato, conseguiu liminar que proibia a revisão dos técnicos da agência reguladora em produtos agrícolas.

Na ocasião, a empresa argumentou que o procedimento de revisão não teve a participação da comissão formada pelos membros do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Alegou, ainda, que a decisão da Anvisa não havia sido publicada no Diário Oficial, e não foram reveladas as razões que conduziam sua instauração.

No entanto, a PRF1 entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF1), pedindo a reconsideração da liminar, concedida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o acefato é apontado em pesquisas científicas como nocivo à saúde pública e ao meio ambiente.

O TRF1 acolheu os argumentos da Procuradoria e anulou os efeitos da liminar, ressaltado que os interesses privados dos fornecedores de agrotóxicos não podem prevalecer sobre os estudos e revisão da Anvisa.

Acefato

No Brasil, o acefato não é proibido, sendo utilizado para combater pragas em plantações de algodão, batata, pimentão, soja e tomate, entre outros produtos agrícolas. Entretanto, a composição do produto envolve grande polêmica, uma vez que é apontado em estudos e alertas internacionais como cancerígeno e causador de doenças neurais, sendo vetado em vários países.

www.agu.gov.br

Defendendo Minas, defendemos Você

Campanha publicitária da APEMINAS já está no ar

Começou a ser veiculada nesta segunda-feira (31/8), a campanha publicitária “Procuradores do Estado – Defendendo Minas, defendemos Você”, da Associação de Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS). As peças ficam no ar por dois meses e estão distribuídas em outdoors, cartazes, panfletos e nas traseiras de ônibus (backbus), além de veiculações nas rádios Itatiaia e CBN. O objetivo da campanha é exaltar a importante função do procurador do Estado na defesa da legalidade dos atos e políticas públicas e reforçar a marca da APEMINAS. Todo o planejamento da campanha foi realizado por uma Comissão criada especificamente para este fim. Foram várias reuniões para definir o mote e o briefing trabalhado. A Anunciatto Comunicação assina a campanha.

Segundo o diretor de Comunicação da APEMINAS, Jaime Nápoles Villela, a campanha pode ser considerada o marco inicial do fortalecimento da classe. “Essa é primeira que fazemos e o objetivo central é mostrar para a sociedade mineira a importância da função do procurador do Estado, pois, ainda há pessoas que desconhecem nossa real atividade e como ela influencia no dia-a-dia de cada cidadão. Além disso, esta campanha reforça nosso movimento de busca por dias melhores para todos nós, já que somos pifiamente tratados pelo Governo do Estado”, frisa.

São cinco pontos de outdoors localizados em locais estratégicos e que atingem o público-alvo da campanha. Os anúncios das rádios são veiculados no período entre 13h e 19h, por duas vezes em cada uma das emissoras já aqui mencionadas e trazem mensagens explicativas em relação às funções de controle da legalidade e defesa do patrimônio público exercidas pelos procuradores do Estado.

www.apeminas.org.br

Quem tá arrependido?

Amarildo - Gazeta do Espírito Santo

Comissão de jurisprudência aceita Proposta de Súmula Vinculante da UNAFE

A Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, no último dia 31 de agosto, o Pedido de Súmula Vinculante (PSV) n.º 18, proposto pela UNAFE, a fim de firmar a interpretação dos artigos 131, caput, e parágrafos, e 132 da Constituição Federal, reconhecendo a exclusividade da Advocacia Pública Federal para representação judicial e assessoramento jurídico da Administração. Agora, o pedido segue para julgamento no Plenário do STF.

No último dia 30 de junho, O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, reconheceu que a proposta apresentada pela UNAFE era "suficiente fundamentada e instruída”. Com a posição favorável, dois dos três membros da Comissão de Jurisprudência admitiram que o PSV da UNAFE deveria ser julgado no mérito. Antes de Lewandowski, a Ministra Ellen Gracie já havia dado seu aval ao seguimento do processo para julgamento.

Conforme informa o Dr. Cristiano Reis Giuliani, advogado da ANPM na questão, após a manifestação dos interessados - a ANPM é um deles, os Ministros da Comissão de Jurisprudência (Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski) manifestaram-se favoráveis à "adequação formal" da proposta de súmula, que por isso deve ter sequência no STF. No último dia 31.08, foi publicado despacho de intimação da UNAFE (proponente) para regularização de representação processual. Depois de cumprida a determinação, os autos voltarão à Ministra Ellen Gracie, para sequência

Fonte: UNAFE e ANPM

APERGS intensifica contatos com deputados

A direção da APERGS retomou na tarde da terça-feira (07/07/09) os contatos com os parlamentares da base de apoio do governo Yeda na Assembleia Legislativa. No encontro realizado no gabinete do tucano Coffy Rodrigues, a Presidente Fabiana da Cunha Barth e o Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos Telmo Lemos Filho, fizeram um breve histórico de todas as negociações que vem sendo feitas, desde dezembro de 2007 quando foram recebidos pela Governadora, no Palácio Piratini.

O deputado que não poupou elogios à Classe, garantiu que irá interceder junto à Governadora em relação às reivindicações da categoria, seja a implementação do subsídio, seja a adoção do prêmio de produtividade. “Vou falar com a Governadora como um amigo pessoal e não na qualidade de deputado e, assim que possível, darei retorno”, afirmou Coffy enquanto defendia a necessidade de se valorizar o trabalho dos Procuradores.

Assumindo-se como um fã do trabalho desempenhado pela carreira, o ex-secretário ressaltou a importância e a segurança jurídica que a presença de um Procurador dá aos secretários assumem o comando de uma pasta no Executivo. “Só lamento, que essa presença já não se dê no primeiro dia”, concluiu.

Acompanhou a reunião, o Procurador Augusto Arnold Filho.

Www.apergs.org.br

Advogados Públicos Federais lançam livro sobre Advocacia de Estado

Será lançado no dia 10 de setembro, às 9h 40min, durante o II Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, no Brasília Alvorada Hotel o livro "Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça". O trabalho é uma reunião de artigos e reflexões sobre o tema Advocacia Pública Federal, a dinâmica dos órgãos estratégicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e relata ainda as mudanças constates no anteprojeto da Lei Orgânica da AGU.

De autoria e organização do Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, Jefferson Guedes, e da Advogada Pública Federal Luciane Moessa, o livro conta com artigo do Advogado Público Federal César Kirsch. Na oportunidade, serão homenageados o Advogado-Geral da União, José Antonio dias Tóffoli e o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o primeiro a elaborar uma reflexão abrangente sobre o tema Advocacia de Estado.

A obra inclui diversos artigos de advogados públicos federais, municipais e estaduais.

www.unafe.org.br

Cada macaco no seu galho

Bello

AGU move 18 ações para retirar construções irregulares do Balneário Pinhal

A Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) ajuizou 18 Ações Civis Públicas (ACPs) para retirar 204 habitações irregulares construídas sobre dunas e praias do município de Balneário Pinhal (RS). O objetivo é restabelecer a posse da área da União, considerada de uso comum do povo pela Constituição Federal, e classificada pela legislação como de preservação permanente.

As demandas estão relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2006, entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e a prefeitura de Balneário Pinhal, para desocupar a área. As ACPs foram propostas contra 113 pessoas que não aceitaram o acordo na via extrajudicial. Desse total, 07 são comerciantes, 73 veranistas e 33 não quiseram ser transferidos para outra localidade.

Um dos advogados da União que assina as ações, Sandro Souza Schwinden, informou que de acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Lei nº 7.661/88 - a praia é a "área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema".

O artigo 225 da Constituição Federal disciplina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito.

As ações enfatizam que a zona costeira é patrimônio nacional e sua utilização deve ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Riscos

A PRU4 requereu nas ACPs liminar para retirar imediatamente aqueles que ainda resistem à saída e para demolir e remover as construções ainda existentes. Existe risco iminente à população em face da mobilidade das dunas. Duas crianças já morreram no local, vítimas de soterramento decorrente de fenômenos naturais.

Pediu, ainda, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) corte o fornecimento de luz e a prefeitura suspenda os serviços de água, esgoto e coleta de lixo, entre outros.

As ações foram apresentadas na Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS).

A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU.

Fonte: www.agu.gov.br

Iniciativa da PGE goiana é modelo em outros Estados

A lei goiana nº 16.675/2009 têm sido modelo a ser aplicado em outros Estados. Trata-se de lei que estabelece as condições que o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e os sujeitos passivos de execuções fiscais devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento tributário, em âmbito judicial.

A expectativa é de que o novo instrumento legal viabilize o incremento da arrecadação estadual e, ainda, a diminuição da elevada taxa de congestionamento do Poder Judiciário.

A ideia teve início na Procuradoria Tributária, especializada da PGE, e despertou interesse de outras PGE´s, a exemplo da Procuradoria do Estado do Amapá, que em recente expediente parabenizou a iniciativa “em favor do interesse público” e manifestou a intenção de implementá-la no referido Estado. É mais uma oportunidade em que a PGE goiana se destaca em âmbito nacional por suas iniciativas pioneiras.

www.pge.go.gov.br

José Guilherme Villela deixa exemplo de vida

Alde Santos Júnior, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Os antigos afirmavam que chuvas incomuns prediziam mudanças e tragédias. As últimas águas de agosto carregavam o presságio de uma ausência que não será aplacada pelo almejado esclarecimento das circunstâncias do infortúnio.

Antes de seguir o conselho da sábia Júlia, que aos cinco anos me pede para não ficar triste e pensar em coisas lindas, sinto a precoce saudade e uma certeza.

Não mais ouviremos a defesa oral contundente, quase gritada, que a todos convencia e sempre, ou quase sempre, vencia. Nos corredores, não mais teremos a alta voz, o riso largo e o gordo aperto de mão. Tampouco vamos nos irritar ou rir da impossibilidade de comentar sobre as nossas causas, já que as dele, sempre as dele, eram o predileto ou o único assunto.

O maroto sorriso de quem, sabendo mais, preferia não discordar, também ficará somente na lembrança.

Quem teve a ventura do convívio ou do combate com o advogado José Guilherme Vilella sabe que as altas cortes dificilmente verão outro advogado tão eficiente, tão combativo e tão representativo de um tempo de advocacia que lamentavelmente parece querer desaparecer. Tempo em que advocacia era somente para advogados. Tempo em que não existiam superadvogados ou superescritórios, mas advogados brilhantes. José Guilherme era, por talento, ética e esforço, brilhante.

Advogava com paixão, conhecimento e com aquela simplicidade que Clarice Lispector afirma só ser possível atingir com muito trabalho e dedicação. Aliás, talvez dessa combinação tenha decorrido o título de Príncipe dos Advogados.

J. L. Borges alude ao sentimento inútil de angustia “de que nada nos teria custado ter sido melhores” quando recebemos notícia de que um amigo se foi.

José Guilherme deixa-nos a esperança de que podemos e devemos ser melhores, uns com os outros.

Editorial do Estado de Minas elogia trabalho da AGE

O jornal Estado de Minas publicou neste domingo (19/07), o artigo “Judiciário Pesado” do consagrado professor e advogado tributarista Sacha Calmon sobre os gastos do Judiciário no país. No artigo, Calmon cita o relatório elaborado pelo procurador-chefe da 2ª Procuradoria de Dívida Ativa, Onofre Alves Batista Júnior, que faz um comparativo dos gastos com Judiciário de outros países e traz resultados inusitados na pesquisa. O estudo do Procurador do Estado gerou o artigo “Pagando pra receber?” publicado na Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado nº5.

O artigo estuda a relação custo X benefício de manejo do aparato judicial para a cobrança de executivos fiscais. As conclusões a que chegam demonstram que o Estado vem pagando para receber débitos de pequena monta, deixando evidente que é necessário o afastamento da via judicial e a formatação de mecanismos alternativos para a cobrança dos créditos do Estado. As soluções propostas vão de encontro às necessidades de se modernizar e agilizar o Judiciário, bem como de reduzir o custo da máquina burocrática brasileira.

Onofre Alves Batista Junior é doutor em Direito Administrativo pela UFMG, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, professor adjunto de Direito Público da UFMG, e procurador-chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado.

Sacha Calmon é doutor em Direito Tributário, foi professor titular da matéria na UFRJ e na UFMG, figura entre os três tributaristas mais citados em decisões do STF e do STJ.

www.pge.mg.gov.br

Os meus trabalhadores

Waldez

PGE-CE implanta Projeto de Segurança da Informação usando software Livre

A Procuradoria Geral do Estado do Ceará implanta Projeto de Segurança da Informação - SI baseado no modelo já existente de Politica do Estado e com base no Decreto para uso de software livre - SL.

O software livre neste projeto, visa a capacidade de ter uma arquitetura de segurança de alto nível sem adquirir soluções pagas, com a integração e adaptação em soluções Open Source. Buscando maior nível de segurança para garantir a integridade, confiabilidade e disponibilidade de suas informações. Passando de um falso senso de segurança para a certeza de que todos os dados e informações cheguem aos usuários de forma integra, confiável e sigilosa.

A expectativa da instituição é que dentro do período de implantação do projeto, previsto para 12 meses, obtenha-se os resultados de política de segurança implantada, colaboradores habilitados às boas praticas no uso dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC, ferramentas de gestão de Segurança da Informação implantadas e equipe de analista especializada nessa área.

As ferramentas de monitoramento geradas serão votadas ao comportamento computacional, estabelencendo perfis de usuários onde será determinado padrões de sistemas, portas protocos do mesmo.

Segundo o Coordenador de Tecnologia da Informação Alcy Pinheiro, "Segurança da Informação de alto nível com 100% da arquitetura baseada em software livre, essa é a premissa básica do projeto. Para superarmos mais esse grande desafio, daremos ênfase a comunicação, visando parceria e troca de experiências entre as áreas de TIC do Estado, a comunidade de SL, além da empresa contratada".

A PGE disponibilizará o modelo de implantação do Projeto de Segurança da Informação, suas ferramentas e toda a documentação gerada para os demais órgãos do Estado e comunidade de SL.

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Efeito Lina

Bessinha

PGE-GO participa de Grupo de Trabalho de criação do Consórcio Público da Área de Proteção Ambiental do Ribeirão João Leite

O Governo do Estado de Goiás designou uma comissão de servidores para compor o Grupo de Trabalho de criação do Consórcio Público da Área de Proteção Ambiental do Ribeirão João Leite. O grupo se reunirá ordinariamente todas as segundas e quartas feiras e é composto pelos seguintes servidores: Léo Lince do Carmo Almeida, representante da SEAGRO, Jacqueline Bezerra Cunha, representante da Secretaria das Cidades, Marcelo Alves Pacheco, representante da SEMARH, Maurício Roriz de Paiva, representante da Saneamento de Goiás S/A, Clayton Emerson de Freitas Marques, da AGR. A Drª Cláudia Marçal de Souza, Procuradora do Estado, lotada na PPMA, representará a Procuradoria-Geral do Estado nesta comissão.

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PGE-BA apresenta ao TJ novas medidas para a agilização dos processos fiscais

Foram sugeridos a realização de leilões unificados entre o TJ, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado e a designação de duas Varas da Fazenda Pública para tratarem de processos fiscais.

O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, acompanhado da Procuradora Geral Adjunta, Joselita Cardoso Leão, em visita a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, na tarde de hoje, apresentaram propostas de medidas para a agilização dos processos fiscais. Entre as propostas apresentadas estão a viabilização de leilões unificados entre o TJ, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado e a designação de duas Varas da Fazenda Pública para tratarem de processos fiscais. De acordo com o Procurador Geral, são sugestões para uma finalização mais célere e simplificada dos processos. “Temos o número expressivo de 65 mil execuções fiscais em curso e as propostas visam a uma redução significativa desse quantitativo”, disse. Também participaram do encontro a Procuradora Chefe da PJ, Anna Beatriz Lemos Passos, o Procurador Chefe da Profis, Elder Verçosa e o Procurador do Estado Roberto Figueredo.

www.pge.ba.gov.br