Advocacia-Geral da União e entidades de defesa do consumidor agem para garantir cumprimento à lei do SAC

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou dos estudos e elaboração de duas ações coletivas de consumo ajuizadas nesta segunda-feira (27/07) contra as operadoras de telefonia Claro e OI/Brasil Telecom. As empresas são acusadas de descumprir regras que devem ser seguidas por seus serviços de atendimento ao consumidor (SAC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi o órgão responsável pela coordenação das ações em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ministérios Públicos Estaduais, Procuradorias Estaduais, Procons, entidades civis de defesa do consumidor e a AGU.

A ação pede que cada uma das empresas seja condenada em R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O valor é 100 vezes superior à multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. O pagamento deve ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça, para subsidiar projetos voltados para preservação e valorização da cidadania, em benefício de toda a sociedade.

Assinam as ações coletivas 23 procons estaduais e o do Distrito Federal - AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SE, SP e TO. As entidades civis de defesa do consumidor que contribuíram com a iniciativa foram o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), além do Ministério Público. A iniciativa é inédita no Brasil, pois congrega órgãos públicos e entidades de defesa de todas as regiões em busca da efetiva proteção da coletividade diante dos abusos praticados pelos fornecedores de serviços regulados.

A iniciativa acontece próximo ao dia 31 de julho - quando completa um ano da publicação do Decreto 6523/08, que normatizou os serviços de atendimento ao consumidor dos setores regulados pelo governo federal.

Ainda que as empresas, de forma geral, tenham investido na contratação de pessoal e tenha havido melhora no acesso aos serviços de atendimento ao consumidor, o quadro de abusos se mantém no setor de telecomunicações. Após doze meses de publicação e oito de vigência da norma, mais de seis mil demandas registradas nos procons de todo o país dizem respeito ao SAC de empresas de diversos setores.

O setor de telefonia é o mais reclamado, com 57% do total de demandas. No segmento de telefonia móvel, a Claro desponta como a empresa mais citada, com 31% das demandas. No segmento fixo, a OI/Brasil Telecom é responsável por 59% das demandas. Os motivos das reclamações consistem, principalmente, em dificuldades no acesso, má qualidade do atendimento e problemas relacionados ao pedido de cancelamento imediato.

Os órgãos de defesa do consumidor, em todas as regiões do país, tem tomado providências para coibir estas práticas. Processos administrativos instaurados contra as duas empresas, por exemplo, culminaram na aplicação de multas em valor superior a R$ 1 milhão à CLARO e R$ 2,5 milhões à OI/Brasil Telecom nos últimos meses.

Reiterado desrespeito

No documento que embasa a denúncia, o SDNC, a AGU e os demais órgãos argumentam que "em razão do reiterado desrespeito e ausência de diálogo, foi imperativo buscar a reparação moral de toda a sociedade, que se vê lesada face ao descumprimento das normas existentes para proteção dos consumidores".

Para os órgãos envolvidos, "o ajuizamento das ações de dano moral coletivo promovida de forma integrada por todos os órgãos de defesa do consumidor constitui importante precedente, cujos fundamentos e elementos de prova poderão auxiliar todos os consumidores brasileiros que desejem imediata reparação individual".

Fonte: www.agu.gov.br

Homem bomba

Fonte: Glauco, Folha de São Paulo

PGE-SP representa o Procon-SP em ações contra Claro e Oi

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ingressou nesta segunda-feira (27) na Justiça Federal, em Brasília, com duas ações coletivas de consumo contra a Claro e a OI/Brasil Telecom por descumprimento às regras que devem ser seguidas por seus serviços de atendimento ao consumidor (SAC). A ação do SNDC, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, foi feita em parceria com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministérios Públicos Estaduais, Advocacia-Geral da União, Procuradorias Estaduais, Procons e entidades civis de defesa do consumidor.

A ação pede que cada uma das empresas seja condenada em R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O valor é 100 vezes superior à multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. O pagamento deve ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça, para subsidiar projetos voltados para preservação e valorização da cidadania, em benefício de toda a sociedade.

Assinam as ações coletivas 23 procons estaduais e o do Distrito Federal - AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SE, SP e TO. As entidades civis de defesa do consumidor que contribuíram com a iniciativa foram o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), além do Ministério Público. A iniciativa é inédita no Brasil, pois congrega órgãos públicos e entidades de defesa de todas as regiões em busca da efetiva proteção da coletividade diante dos abusos praticados pelos fornecedores de serviços regulados.

A iniciativa do SNDC acontece próximo ao dia 31 de julho – quando completa um ano da publicação do Decreto 6523/08, que normatizou os serviços de atendimento ao consumidor dos setores regulados pelo governo federal.

Ainda que as empresas, de forma geral, tenham investido na contratação de pessoal e tenha havido melhora no acesso aos serviços de atendimento ao consumidor, o quadro de abusos se mantém no setor de telecomunicações. Após doze meses de publicação e oito de vigência da norma, mais de seis mil demandas registradas nos procons de todo o país dizem respeito ao SAC de empresas de diversos setores.

O setor de telefonia é o mais reclamado, com 57% do total de demandas. No segmento de telefonia móvel, a Claro desponta como a empresa mais citada, com 31% das demandas. No segmento fixo, a OI/Brasil Telecom é responsável por 59% das demandas. Os motivos das reclamações consistem, principalmente, em dificuldades no acesso, má qualidade do atendimento e problemas relacionados ao pedido de cancelamento imediato.

Os órgãos de defesa do consumidor, em todas as regiões do país, já tem tomado providências para coibir estas práticas. Processos administrativos instaurados contra as duas empresas, por exemplo, culminaram na aplicação de multas em valor superior a R$ 1 milhão à CLARO e R$ 2,5 milhões à OI/Brasil Telecom nos últimos meses.

Reiterado desrespeito – No documento que embasa a denúncia, o SNDC argumenta que “em razão do reiterado desrespeito e ausência de diálogo, foi imperativo buscar a reparação moral de toda a sociedade, que se vê lesada face ao descumprimento das normas existentes para proteção dos consumidores”.

Para o SNDC, “o ajuizamento das ações de dano moral coletivo promovida de forma integrada por todos os órgãos de defesa do consumidor constitui importante precedente, cujos fundamentos e elementos de prova poderão auxiliar todos os consumidores brasileiros que desejem imediata reparação individual”.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

Píer da Ponta da Praia em Santos-SP deve ser de uso comum da população

A Procuradoria Secional da União (PSU) em Santos (SP) entrou com uma ação civil pública, na Justiça, contra a Prefeitura Municipal e empresas que exploram indevidamente dois píeres na Ponta da Praia santista. As construções foram feitas sem autorização da União e estão sendo exploradas indevidamente por particulares.

A Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU) considerou ilícita a construção dos píeres pelo município e a ocupação pelas empresas CEEC Bar e lanches Ltda. e Scarsini&Scarsini Ltda. Assim, o município apresentou projeto para os píeres, que, porém, não foi cumprido.

Os restaurantes e choperias instalados no local impedem a plena visão da Fortaleza da Barra Grande, um dos cartões postais da baixada santista, tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico, Artístico Nacional (Iphan).

Com a ação judicial, a Procuradoria exige que seja executado, no local, o projeto apresentado pela prefeitura em 2002 e aprovado pela GRPU, que previa amplos espaços recreativos de acesso ao público em geral, como uma área para pesca.

O trabalho, na PSU, foi desenvolvido pelo Núcleo de Atuação Proativa da Procuradoria.

A PSU/Santos é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: www.agu.gov.br

O tempo passa II

Fonte: Fani, Jornal A Tribuna

Diagnóstico da Advocacia Pública: UNAFE participa de reunião para elaboração de questionário

Associações representantes das carreiras da Advocacia Pública (Federal, Estadual e Municipal) estiveram reunidas, nesta terça-feira (21/07), na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, para tratar da elaboração dos questionário do Diagnóstico da Advocacia Pública. A UNAFE faz parte da comissão responsável pelo projeto e esteve representada pelo Dr. Silton Bezerra, designado para atuar em nome da entidade junto à Secretaria de Reforma do Judiciário.

Segundo o Secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, foi escolhida a empresa Meta para a realização do Diagnóstico da Advocacia Pública. A partir de agora, as associações ficarão responsáveis por sugerir perguntas para o questionário.

O Diagnóstico é um pleito antigo da UNAFE e será uma ferramenta importante para identificação dos principais problemas que ocorrem na estrutura da Advocacia Pública, como afirma Silton Bezerra, representante da UNAFE junto à Secretaria de Reforma do Judiciário.

"Desde o seu primeiro ano de existência a UNAFE luta pela realização deste Diagnóstico para a Advocacia Pública, por entender que esse documento, realizado por uma empresa externa e idônea, servirá para subsidiar vários pleitos da categoria, é preciso lembrar que a Defensoria Pública já se encontra bem adiantada, estando em curso, inclusive, o seu III Diagnóstico", disse.

De acordo Favreto, os questionários serão enviados por meio eletrônico à todos os Advogados Públicos e a previsão para conclusão dos trabalhos é de seis meses.

Fonte: www.unafe.org.br

Judiciário pesado - Hoje em dia, inscrevem-se valores em dívida ativa como quem come um bombom

De autoria do advogado Sacha Calmon *

Diagnóstico realizado em 2004 pelo Ministério da Justiça dava conta de que o Judiciário, consumia 3,66% do orçamento da República. Não é para menos. Outro dia meu colega Antônio Álvares da Silva, juiz do Tribunal Regional do Trabalho e Professor titular de direito do trabalho da Escola de Direito da UFMG, dizia-se perplexo com o custo da Justiça brasileira. Pois dizem que, se a Justiça do Trabalho mandasse pagar imediatamente todas as reclamatórias ajuizadas, ainda assim, gastaria menos do que o dispêndio total do seu gigantesco aparato. Fiquei estupefato. Se for verdade, estamos em face de um absurdo lógico e estrutural. De volta ao relatório referido, segundo o magnífico estudo de Onofre Batista Junior, da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, e seus colegas Reinaldo de Moraes, Priscilla Castilho da Silva e Pedro Lucas Palotti, gastamos muito mais que outros 35 países, segundo o Banco Mundial (0,87%no Chile e 0, 38% no Japão).

Onofre e colegas nos trazem resultados inusitados na pesquisa que gerou artigo na Revista Jurídica da Advocacia Geral do Estado nº 12 (jan/dez-2008), denominado “Pagando para receber?” Vamos aos dados. A quantidade de ações de execução fiscal em Minas Gerais (federais, tocadas por juizes estaduais, do próprio estado emunicipais) correspondia a 20% do acervo da Justiça estadual em 31/8/2007. Era grande. Hoje é maior. Agora, o custo. Uma ação de execução fiscal custa R$ 473,60 para o Poder Judiciário e R$ 382,71 para a Advocacia Geral do Estado. Chegou-se à conclusão de que metade dos processos tende a um índice de sobrevivência superior a 126 meses de tramitação. Concluem os pesquisadores que o custo anual e o tempo mediano de tramitação apontam para uma despesa esperada de R$ 8.959,76 por ação. Ora, 58% dos processos em tramitação de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda lidam com valores abaixo de R$ 10 mil. Ao fim e ao cabo, concluem que a relação custo/benefício implica perdas, retrabalho, desperdício de tempo e ineficiência da máquina judiciária.

O que ocorre aqui, podemos extrapolar, ocorre no resto do Brasil. Talvez fosse o caso de verificar outras técnicas de transação e de recebimento por fora do aparato jurisdicional. Até que ponto a inadimplência vem do dolo específico de não pagar impostos? Por acaso existem teses jurídicas que merecem um estudo compartilhado entre os formuladores e os órgãos da Fazenda a ver se procedem ou não? Separar os valores altos e discuti-los não será mais eficiente? O grau de ineficiência do Judiciário; a “politização” dos juiízes, da União e dos estados, longe de melhorar a atuação dos órgãos de jurisdição encarregados de dizer o direito (jurisdicere) com isenção e presteza, está nos levando a uma situação desesperadora. Que venham mais pesquisas, sem elas é impossível formular políticas adequadas.

As fazendas públicas, mormente a federal, arrocham os contribuintes cada vez mais com intervenções legislativas pontuais, contra o devido processo legal. Ora, os sonegadores contumazes nem se dão conta. Quem leva a pior são os bons. Éparadoxal. Hoje em dia, inscrevem-se valores em dívida ativa como quem come um bombom. É fácil fazer um título executivo fiscal e depois atacar o patrimônio dos particulares. Veja-se o caso da Petrobras. Está dentro da lei, mas o senso torto da Receita Federal insiste que houve manobras contábeis. Está errada política e tecnicamente. A penhora on- line virou regra quando deveria ser exceção. O devido processo legal foi lançado às traças. Até a distribuição de dividendos das grandes companhias abertas é suspensa, se elas não garantirem com dinheiro de contado débitos em discussão, na maioria dos casos indevidos, como a experiência tem demonstrado. Ora, este panorama onera em demasia o chamado custo Brasil e intensifica o apodrecimento do ambiente de negócios, quando somos comparados com outros mercados emergentes, bastando exemplificar com o prova do “c”: China, Chile, Caribe e Cazaquistão.

A carga tributária efetiva, no entanto, ou seja, a quantidade de tributos efetivamente recolhidos (arrecadação real), anda em torno de 38% do PIB. São possíveis três leituras concomitantes. (A) É alta porque as alíquotas são mesmo excessivas. (B) É alta porque há muita economia informal, já que a formalidade é insuportável para muitas empresas. 30%? 20%? Não sabemos estatisticamente. (C) É alta porque o governo é, em parte, um grande perdulário.

Agora notem bem. Em época de crise o governo baixou os impostos. O consumo dos itens aquinhoados aumentou. Notem mais. Se a rebaixa fosse linear e geral já no último trimestre do ano, teríamos em 2010 um aumento inusitado do consumo e crescimento econômico (e com maior arrecadação fiscal). Sempre se disse que a alta carga tributária inibe o consumo e o investimento. Disso tivemos agora a confirmação.

Tiro e queda.

*Sacha Calmon é advogado tributarista, coordenador do curso de especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, presidente honorário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT)

Fonte: http://www.apeminas.anunciatto.com/

Ciro em São Paulo

Fonte: Angeli, Jornal Folha de São Paulo

PGE-SP consegue manutenção do "Teatro da Dança" na Justiça

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da atuação conjunta de várias de suas áreas coordenadas pelas Subprocuradorias Gerais das Áreas de Consultoria e do Contencioso Geral, conseguiu junto à 1ª Vara da Fazenda Pública (1ª VFP) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a manutenção do contrato de elaboração de projeto do Teatro da Dança pela Secretaria de Estado da Cultura.

O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia (Sionaenco) havia impetrado um mandado de segurança questionando a contratação direta da empresa de arquitetura Herzog & De Meuron Architecten Ag. para elaboração do projeto do teatro, onde será instalada a sede da São Paulo Companhia da Dança (autos 053.09.008581-0 1a V.F.P.).

Baseada em informações prestadas pela procuradora do Estado Jussara Maria Rosin Delphino, chefa da Consultoria Jurídica (CJ) da Secretaria da Cultura, a juíza Luciana Almeida Prado Bresciani extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que o mandado de segurança é via inadequada para dedução da pretensão, visto que a anulação da contratação, se lesiva ao patrimônio público fosse, deveria ser pleiteada por meio de ação popular.

Destacamos que a orientação jurídica que vem sendo dada pela Subprocuradoria Geral do Estado - Área da Consultoria é o da consecução desse projeto governamental, conforme consta do documento de informações enviado pela CJ/Cultura à 1ª VFP.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

PGE-GO recupera mais de 380 milhões de reais aos cofres públicos

Na Ação Declaratória de n. 200902354978, manejada pelo Estado de Goiás, em tramitação na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cachoeira Alta-GO, foi obtida decisão liminar de indisponibilidade dos bens das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico Arantes, dos seus respectivos gestores e de terceiros, que embora não constem dos quadros societários, exercem de fato o controle das empresas. A medida judicial tem por escopo recuperar créditos tributários da ordem de R$ 386.183.276,66.

A constrição patrimonial tem por alvo 12 pessoas físicas e oito pessoas jurídicas, integrantes do Grupo Arantes, alcançando bens imóveis registrados em vários municípios, inclusive em outros estados (MG, MT, SP) além de Goiás; veículos; quotas e ações mercantis; bem como ativos financeiros, mediante bloqueio eletrônico via Bacen Jud (Banco Central Judiciário).

Na decisão, o Juiz Leonys Lopes Campos da Silva acatou a argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE), ressaltando haver "fortes indícios de que os réus fazem parte de um mesmo grupo econômico, qual seja, "Família Arantes" e se uniram para, fraudulentamente, sonegarem impostos, com a dissimulação de vários negócios, principalmente utilizando-se de empresas de fachadas, administradores testas de ferro e de terceiros sem nenhuma idoneidade financeira, conhecidos como laranjas.

A ação judicial teve como suporte o inquérito policial de n. 216/2007-DOT, relatado pelo Delegado de Polícia Ronaldo Trautwein, da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária-DOT (Goiânia), bem como investigação conduzida pela Gerência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.

O Ministério Público do Estado de Goiás também se manifestou favorável à concessão da medida liminar, através do Promotor Giordane Alves Naves. Atua no feito a Procuradora do Estado Juliana Ferreira Cruvinel Guerra, Chefe da Procuradoria Regional de Rio Verde.

Essa medida se insere no contexto do programa Goiás contra a Sonegação Fiscal, do qual fazem parte a Procuradoria Geral do Estado (por sua Procuradoria Tributária e Procuradorias Regionais), Secretaria da Fazenda, Ministério Público do Estado de Goiás e Secretaria de Segurança Pública.

Outras ações semelhantes foram manejadas nos últimos meses que, juntas perseguem quase um bilhão de reais, todas com decisão liminar de indisponibilidade de bens deferida.

Fonte: www.pge.go.gov.br

Não sorria

Fonte: Duke, Jornal O Tempo

29 de maio - Dia do Procurador do Estado do Paraná

O dia do Procurador do Estado do Paraná será comemorado anualmente no dia 29 de maio e passa a integrar o calendário oficial do Paraná.

A Lei/PR 16.140/2009, de 6 de julho de 2.009, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de julho.

A data escolhida remete ao dia em que a Consultoria Geral do Estado foi transformada em Procuradoria Geral do Estado.

A iniciativa do projeto de lei partiu do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

Segue abaixo a redação da lei:

Lei n.º 16.140

Súmula: Institui, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia do Procurador do Estado do Paraná, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de maio.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 214/09:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia do Procurador do Estado do Paraná, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de maio.

Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de julho de 2009.

NELSON JUSTUS
Presidente

Fonte: www.apep.org.br

AGU e Incra defendem no Supremo a manutenção do decreto que assegura terra aos quilombolas no Brasil

A Procuradoria Geral Federal (PGF) apresentou petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja declarada improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto nº 4.887/2003. A ação foi proposta em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), e visa anular o decreto presidencial que orienta as ações executivas de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos. A expectativa é que o Supremo inclua a Adin na pauta de votação brevemente.

A defesa do Decreto vem sendo discutida por membros da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde abril. De lá pra cá, coube à PGF finalizar o texto da petição e apresentá-lo ao STF. O objetivo é fornecer elementos para a defesa do decreto quando for julgada a sua constitucionalidade. Um dos pontos levantados sobre o Decreto presidencial é sua utilidade e atuação como instrumento que organiza as ações de governo para garantir a regularização das áreas quilombolas no País.

Além disso, segundo a Procuradoria do Incra, o Decreto está em plena sintonia com o pressuposto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".

A procuradora chefe da PFE/Incra, Gilda Diniz, ao defender a manutenção do decreto, explicou sua importância social. Trata-se de um instrumento que "materializa o dispositivo constitucional, criando mecanismos que efetivamente cumpram a finalidade de destinar áreas exclusivas aos quilombolas", disse.

Direitos Humanos

Caso a Suprema Corte brasileira declare que o Decreto 4.887/2003 é inconstitucional, o país pode enfrentar sérios problemas junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso porque, em 1980, o Governo Federal retirou, por meio de decreto, cerca de 300 famílias remanescentes de quilombos no Maranhão, para instalar na área o Centro de Lançamento de Alcântara, considerado um dos melhores pontos de lançamento aeroespacial do mundo.

Na época, o impacto da transferência foi sentido pelas comunidades afetadas, que ficaram em situação de miséria. Em decorrência disso, existe uma ação de violação de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Uma das sustentações da defesa do Brasil frente à Comissão Internacional é justamente o decreto, que assegura que o governo nacional implementa ações de proteção e concretização dos direitos quilombolas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) também pesquisa o Brasil sobre a política de regularização quilombola. O País é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O desempenho nacional nessas políticas é constantemente avaliado. É o que analisa a procuradora Renata Cedraz, da assessoria de gabinete da PFE/Incra. Segundo ela, "a defesa do Estado se apóia fortemente na sustentação da política contida no decreto e, sem ele, a situação internacional do Brasil pode ficar comprometida".

Titulações ameaçadas

O Incra teme ainda que a anulação do decreto comprometa todo o trabalho de pesquisa, reconhecimento e demarcação de terras em favor de comunidades quilombolas. Desde 2003 (ano da publicação do decreto), já foram abertos 831 processos no Incra para titulação. Já são 83 comunidades devidamente catalogadas e que estão com relatórios de estudo e identificação prontos. Outras 42 comunidades já contam com a publicação da Portaria de Reconhecimento. Nos dois casos, somam-se quase 14 mil famílias.

Desde o início da política de titulação de território quilombolas, em 1995 (ano da primeira titulação de área quilombola no Brasil), existem 105 títulos de posse emitidos tanto pelo Governo Federal, como por diversos Estados. No total, são mais de 623.000 hectares, que beneficiam 152 comunidades, com aproximadamente 11 mil famílias.

Ao longo dos últimos anos, como resultado do Decreto 4.887/2003, o Incra estabeleceu convênios com universidades de oito Estados brasileiros, além de parcerias técnicas com os Institutos de Terras do Maranhão, Pará, Piauí e São Paulo, a fim de identificar e elaborar estudos sobre as centenas de comunidades remanescentes de quilombos no Brasil.

Esses processos requerem minuciosas avaliações sócio-antropológicas de cada comunidade, o que tem permitido até a regularização de áreas quilombolas urbanas, como a comunidade de Família Silva, em Porto Alegre, que está em fase final de titulação e beneficiará 71 famílias. Outros dois casos emblemáticos de comunidades urbanas são os de Sacopã e Pedra do Sal, ambos no Rio de Janeiro, que estão com processos em andamento.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

Turismo

Fonte: M. Jacobsen

PGE-SP em Brasília também arrecada

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB) trouxe para os cofres públicos estaduais a importância de R$ 9.542.806,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e seis reais). Esse valor foi resultado da vitória do Estado de São Paulo na Ação Cível Originária nº 404, proposta contra a União e visando à restituição de valores recolhidos pelo Estado a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de 874 veículos, destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A ação foi julgada procedente e, em fase de execução encetada pela PESPB, foi homologada, em 09 de outubro de 2007, a conta de liquidação fixando o valor da condenação em R$ 9.106.599,56 (nove milhões, cento e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Requisitado o pagamento e expedido o respectivo precatório, foi incluída na Lei Orçamentária de 2009 dotação específica para essa finalidade. No último dia 15 de julho, por determinação do ministro Gilmar Mendes, foi efetivada a conversão em renda do valor atualizado, coroando essa significativa vitória da PGE e do Estado.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

1º Congresso Sul-Americano de Direito do Estado

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, organização não governamental, foi criado em 11 de agosto de 1994 com a finalidade de lutar pela consolidação de um modelo de Advocacia Pública Democrática, voltada à promoção da moralidade administrativa, da cidadania plena, da justiça ambiental e da igualdade de gênero - bandeiras que podem traduzir-se pela expressão “Advocacia do Interesse Público”.

Em comemoração aos 15 anos de sua fundação, o IBAP, em parceria com a Asociación Argentina de Derecho Administrativo e com o apoio de diversas associações democráticas e instituições públicas, promoverá de 10 a 12 de agosto de 2009, no Centro Sócio-Cultural da APESP, o 1º Congresso Sul Americano de Direito do Estado e, até o dia 3 de agosto de 2009, receberá teses para defesa no congresso. As teses deverão ser entregues em envelope lacrado contendo CD com o arquivo Word gravado, acompanhado de 2 cópias impressas, na sede nacional do IBAP, na Rua Cristóvão Colombo, 43 – 10º andar – São Paulo/SP – CEP: 01006-020. A data de remessa postal será considerada para efeito de cômputo do prazo de entrega. Até essa data deverá também ser encaminhada uma cópia de segurança do arquivo com a tese para o endereço eletrônico: 1csade@ibap.org.

TEMAS - Este 1º Congresso, por ser pioneiro, tem um temário o mais amplo possível e busca detectar as principais preocupações da Advocacia Pública no contexto da integração continental das nações latino-americanas, a partir da consolidação do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos, da proteção da biodiversidade, do combate à corrupção, à desigualdade social e aos preconceitos de raça, cor, etnia ou origem. As teses poderão versar sobre quaisquer áreas do Direito do Estado (Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional Público, Direito Orçamentário, Direito Sanitário, Direito Tributário, Direito Urbanístico etc).

Fonte: www.ibap.org

Lentidão

Fonte: Paixão, Gazeta do Povo (PR)

Procuradoria celebra parceria para implantação de Mutirão de Conciliação na Região Sul

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende aprimorar as dinâmicas de conciliação atualmente utilizadas em processos que envolvam matéria previdenciária nos estados da Região Sul. Em reunião realizada essa semana no Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram analisadas experiências dos TRFs de Brasília e de São Paulo, no que diz respeito à viabilidade de conciliação, formas de negociação, cronogramas de atuação, espaços físicos a serem disponibilizados e recursos humanos empregados nas atividades.

A PFE/INSS constituiu grupos de procuradores federais e servidores da Previdência Social com a finalidade de rever recursos interpostos contra segurados em várias das instâncias judiciais do país. A análise minuciosa dos processos judiciais pelas equipes que atuam nos mutirões de conciliação permite avaliar o preenchimento dos requisitos para concessão ou revisão de um benefício previdenciário em um contexto distinto do momento em que o recurso judicial foi interposto pela Procuradoria. Em todos os casos é verificada possibilidade de enquadramento ou não nas súmulas editadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em matéria previdenciária.

"A exemplo dos Gabinetes de Conciliação instalados nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região, que se encontram com seu trabalho bastante adiantado, inauguramos uma nova relação de parceria com a 4ª Região, rumo a uma solução consensual do mais elevado número de processos possível," ressaltou o subprocurador-chefe, Eduardo Fernandes.

Já o procurador regional da PFE/INSS na 4ª Região, Rogers Martins Colombo, destacou que "a partir desta reunião fica estabelecido um novo passo para solução dos processos em matéria previdenciária em tramitação na 4ª Região, uma vez que os objetivos da Procuradoria e do Tribunal Regional Federal são os mesmos".

A reunião também contou com a participação do procurador federal Joaquim Pedro Silva, que é o coordenador de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais no âmbito; do coordenador dos Juizados Especiais Federais do TRF4, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz; do coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4, desembargador federal Álvaro Junqueira; e da procuradora regional federal da 4ª Região, Lúcia Sampaio Alho.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: www.agu.gov.br

Aparência

Fonte: Pelicano, Bom Dia (SP)

PGE-SP vence ação e economiza R$ 45 milhões do Estado

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Fiscal (PF), conseguiu importante vitória na 9ª Vara da Fazenda Pública contra a pretensão da Citrosuco Paulista S/A, nos autos nº 053.99.409990-9, numa Ação de Repetição de Indébito. A decisão da Justiça tem caráter definitivo, já que houve trânsito em julgado.

Além da significativa economia aos cofres públicos, de exatos RS$ 45.084.669,69 (quarenta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em valores da causa em maio de 1.999, a procuradora do Estado Regina Maria Sartori, responsável pela causa na PF, já iniciou também a execução de honorários advocatícios de pouco mais de R$ 9 milhões.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

Atuação da PGE-BA impede práticas lesivas ao consumidor

Custo decorrente da utilização de cartões de crédito é ônus que advém da própria atividade mercantil.

Inconformada com a fiscalização do PROCON-Ba, que autuou alguns lojistas pela prática de preço diferenciado para a compra e venda realizada com cartão de crédito, a Câmara de Dirigentes Logistas de Salvador impetrou mandado de segurança que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública. A sentença denegou a segurança, por entender inexistir qualquer ilegalidade na atuação do PROCON, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do recurso de apelação cível apresentado pela CDLJ.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado, Alex Santana Neves, contestou o pleito sustentando em juízo que a venda por meio de cartão de crédito se constitui em uma espécie de venda à vista, não cabendo, portanto, a prática de preços diferenciados. De acordo com o procurador, eventuais custos representam a contraprestação às inúmeras vantagens auferidas pelo estabelecimento comercial na utilização do sistema de cartão de crédito, como, por exemplo, a desnecessidade de manter dinheiro em cofres, a absoluta inexistência de risco de inadimplência, o usufruto da maciças campanhas de publicidade das administradoras dos cartões, etc.

“O eventual custo decorrente da utilização de cartões de crédito é ônus que advém da própria atividade mercantil, não se revelando razoável que se repasse este encargo para o consumidor”, defendeu Alex Santana.

Por considerar as vendas efetuadas através de cartão de crédito como vendas à vista e por entender que não existe direito líquido e certo a ser resguardado, o desembargador José Olegário Monção Caldas, da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao recurso dando ganho de causa ao Estado da Bahia.

Fonte: www.pge.ba.gov.br

Recesso Parlamentar

Fonte: Angeli, Folha de São Paulo

ANAUNI encaminha requerimento ao CNJ para normatização a respeito de sanções ilegais aplicadas a Membros da Advocacia Pública

Foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na data de hoje (17/07), pedido de providências quanto às prisões ilegais de Membros da Advocacia Pública, dentre outras sanções que vêm sendo aplicadas a Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil, por infundado descumprimento de ordens judiciais provenientes dos Magistrados Federais.

A associação apresentou casos recentes de determinação de prisão do Advogado da União e Procurador-Regional da União da 4.a Região, Dr. Luís ... Alcoba, e da Procuradora Federal junto ao INSS no Mato Grosso do Sul, Dra. ...., decorrentes das determinações ilegais e arbitrárias de prisão, apresentando precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Levando-se em consideração tais cominações têm se tornado recorrentes, a ANAUNI requereu a edição de resolução, pelo Conselho, para que os Membros do Poder Judiciário não mais determinem a prisão de Membros da Advocacia-Geral da União, por crime de desobediência, nos casos em que estes representem a União. Pediu ainda, a intimação da Juíza Federal Substituta Dra. Ana Latorre, em exercício na 6ª Vara Federal de Porto Alegre – RS, bem como do Juiz de Direito Silvio Cezar Prado, atuante na 1ª Vara Cível e Criminal Cassilândia –MS, para que se manifestem no prazo legal.

Fonte: www.anauni.org.br

Paes Landim promete avaliar alteração de PEC 358 durante reunião com UNAFE

O deputado Paes Landim (PTB-PI) afirmou, nesta quarta-feira (15/07), que possui disposição para alterar o artigo 168, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 358, que restringe o repasse de duodécimos mensais da Advocacia Pública apenas aos Procuradores do Estado. A afirmação foi feita durante reunião com os Diretores da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, Diretor-Geral, e Júlio Melo Borges, Diretor Financeiro. Paes Landim, que é relator da PEC, pode realizar a alteração por meio Emenda de Redação.

A PEC trata da segunda parte da Reforma do Judiciário. Além disso, o projeto prevê modificações no artigo 168 da Constituição Federal e inclui as Procuradorias-Gerais dos Estados entre as Instituições para as quais serão destinados os recursos e dotações orçamentárias na forma de duodécimos mensais, o que lhes proporcionará algum grau de autonomia financeira.

Segundo o Diretor-Geral da UNAFE, o artigo 168 restringiria a Advocacia Pública às Procuradorias-Gerais dos Estados. Além disso, a entidade entende que assim como foi citado o Ministério Público e a Defensoria Púbica, sem discriminação interna, deve incluir a Advocacia Pública.

“Ao mencionar apenas Procuradorias-Gerais dos Estados, o texto atual discrimina órgãos da Advocacia Pública, ao contrário do que faz em relação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, funções igualmente essenciais à Justiça. Devemos preservar a unidade da Advocacia Pública e nos parece que o relator compreendeu nossa preocupação", afirmou Rogério Rodrigues.

Segundo informação da Assessoria Parlamentar da UNAFE, a votação da PEC 358, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, deve acontecer logo após o recesso no Congresso Nacional.

Fonte: www.unafe.org.br

O tempo passa

Fonte: Humberto, Jornal do Commercio

PGE-GO sai em defesa das suas competências constitucionais

Em nota publicada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=15034 – 17.07.2009), a respeito da notícia veiculada no dia 16 de julho de 2009, na coluna “Direito e Justiça” do jornal “O POPULAR”, de que a Resolução nº 002/2009 do Tribunal de Justiça, que trata do concurso dos cartórios extrajudiciais, teria sido anulada judicialmente à revelia da Corte goiana, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás esclarece que promoveu a devida defesa do Tribunal de Justiça e a decisão do magistrado contraria o entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre a competência do órgão.

Segundo a nota, a revelia do Tribunal foi decretada em razão do entendimento do Juiz Ari Ferreira de Queiroz de que o Estado de Goiás, por intermédio da PGE, não poderia defender atos daquela Corte. Tal posicionamento, de que a defesa competiria ao próprio Tribunal, causa estranheza, pois o magistrado que prolatou a sentença admitiu a atuação da PGE em situações semelhantes, o que revela o casuísmo da decisão.

A legitimidade do Estado de Goiás para a defesa de atos do Tribunal de Justiça encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo aceita pelos tribunais superiores e pelo próprio tribunal goiano. Por isso, discordando do entendimento do juiz Ari Ferreira de Queiroz, por ordem do procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, propôs reclamação no STF e apelou da sentença, conforme afirmação do Subprocurador-Geral do Contencioso, Luiz César Kimura. A atuação da PGE em casos como o presente encontra respaldo no ordenamento jurídico e é pacífica nos tribunais superiores.

A APEG lamenta a falta de segurança jurídica que decisões como essa do Dr. Ari Ferreira de Queiroz produzem. Antes mesmo de manter um mínimo de coerência no exercício das suas funções jurisdicionais, o juiz deve respeitar as competências constitucionais, em especial as previstas no artigo 132 da Carta de 1988, facilitando a promoção da defesa do interesse público em juízo. O Judiciário não é uma entidade específica dotada de personalidade jurídica própria. Muito embora dividido funcionalmente, o Estado é uno. No caso, Executivo, Legislativo e Judiciário são expressões de um único poder estatal: o do Estado de Goiás, cuja representação jurídica compete com exclusividade aos Procuradores do Estado de Goiás.

Portanto, em nome dos Procuradores do Estado, a associação apóia a nota do Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, em defesa das competências constitucionais da PGE e do esclarecimento das sociedade quanto a atuação judicial eficiente promovida pelo órgõo em defesa dos atos administrativos praticados pelo Estado de Goiás, no âmbito de quaisquer dos Poderes ou do Ministério Público.

Fonte: www.apeg.org.br

Procurador Geral do Estado pertencente à carreira - Assembleia aprova projeto que valoriza PGE-AC

Demonstração de respeito e valorização à categoria, essa é a opinião da procuradora geral do Estado - Nazareth Araújo, sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº01/2009) que regula o funcionamento da PGE, aprovado nesta quarta, 8, na Assembleia Legislativa, por unanimidade (24 votos).

A principal alteração diz respeito à forma como serão escolhidos os futuros procuradores gerais. Hoje, qualquer jurista pode ser indicado pelo governo para exercer o cargo, com a nova redação da lei, apenas procuradores de carreira poderão ser escolhidos pelo governador para a função.

De acordo com a procuradora geral a alteração apenas ratifica uma posição que já é tomada desde 99, durante a administração do ex-governador Jorge Viana. "Esse é um grande avanço e é uma questão de respeito à classe. Outros Estados já seguem essa mesma recomendação e a Defensoria Pública e o Ministério Público também".

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), a decisão fortalece a carreira de procurador e a Procuradoria Geral do Estado. "O Acre tem dois exemplos de Procuradoria. O primeiro, é de uma PGE amorfa, quando o Estado era sempre processado e condenado sem que houvesse uma defesa capaz. O segundo exemplo vem ocorrendo nos últimos anos com a Procuradoria atuando de forma eficiente garantindo vitórias para o Estado. E um Estado assegurado juridicamente é um Estado forte".

Fonte: www.pge.ac.gov.br

Largar a cadeira

Fonte: Pelicano, Bom Dia (SP)

PGE-SC evita cobrança de R$ 5 milhões do INSS

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou nesta sexta-feira (17) conseguiu evitar o pagamento de R$ 5 milhões, em valores atualizados, que o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) cobrava da administração pública catarinense. O valor correspondia a tributos supostamente não recolhidos por empresas que prestaram serviços à administração estadual do final da década de 1990 até 2002.

Em 2003, o INSS entrou na Justiça com uma ação de execução cobrando o Estado pela falta de pagamento de tributos por parte de construtoras que realizaram obras e reformas em prédios pertencentes à administração estadual.

A Justiça Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, em recente decisão, acolheu os argumentos da PGE e indeferiu o pedido do órgão federal. Segundo a Justiça, o INSS só pode cobrar solidariamente a administração pública em casos excepcionais. Antes, cabe à autoridade fiscal analisar a contabilidade da empresa prestadora e verificar se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo.

De acordo com o desembargador federal Joel Ilan Paciornik, relator do processo, somente quando restarem eliminadas as possibilidades de descoberta direta da base real do tributo, legitima-se a aferição indireta.

Em primeira instância, a Justiça Federal de Santa Catarina tinha dado decisão favorável ao Estado, porém, de forma parcial. As duas partes entraram com recurso na 4ª Região, onde agora houve acordão totalmente favorável às teses sustentadas pelos procuradores do Estado.

Para a Justiça, os autos demonstram que a autoridade fiscal preferiu utilizar-se da aferição indireta sem buscar as informações necessárias para o cálculo das contribuições previdenciárias junto às construtoras, embora tal ato fosse viável e possível de ser realizado. “Malgrado o Fisco tenha solicitado as informações do dono da obra (Ente público), certo é que tais documentos somente poderiam ter sido fornecidos pelas prestadoras do serviço”.(Apelação Nº 2003.72.00.00629-6/SC)

Fonte: www.pge.sc.gov.br

Entrevista do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) é destaque no informativo da APEMINAS

Nascido em Vitória da Conquista, Cláudio Cairo Gonçalves é presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) desde janeiro de 2008 e chamou a atenção dos colegas mineiros em sua exposição durante o Encontro de Procuradores, realizado em Belo Horizonte. Nesta oportunidade El contou resumidamente como foi a luta dos procuradores baianos por um tratamento constitucional adequado. Melhoria remuneratória para a categoria e criação de novo modelo institucional da PGE baiana foram os alicerces da mobilização desencadeada por lá, assim que Cairo assumiu a presidência da Associação. Em entrevista ao Res Publica, ele fala de forma ampla sobre a mobilização na Bahia. Segundo ele, a disparidade salarial entre os procuradores e as demais funções essenciais à Justiça naquele Estado é mínima e a evasão ínfima devido à política remuneratória e pela possibilidade de advocacia privada. Reuniões com o governador, ações de mídia, ampliação de interface com os associados, entre outras medidas, foram a tônica da mobilização por lá. O resultado foi a implantação da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Res Publica - Qual a situação da Advocacia Pública na Bahia. O Governo do Estado da Bahia tem buscado valorizar a sua advocacia pública, atribuindo-lhe o tratamento constitucional adequado?
CCG - Havia uma preocupação com a capacidade do órgão em oferecer respostas para a Administração Pública, com constatação de um sub-dimensionamento histórico. Problemas foram detectados em diversas áreas de atuação da PGE. Nesta perspectiva, colheu-se também um contexto favorável entre os Gestores da Administração Pública Estadual, reconhecendo que havia a necessidade de reformulação do modelo, da estrutura e das rotinas da PGE-BA, voltados para o seu fortalecimento institucional e otimização dos seus serviços. Daí veio, conjuntamente, o pleito remuneratório, para permitir motivação do quadro de pessoal e evitar que a carreira fosse passagem para outras posições, como já acontecera no passado.

Res Publica - Ganhou destaque nacional a recente a mobilização dos procuradores baianos. Qual foi objetivo desta mobilização? Em que ela consistiu? Ela foi exitosa?
CCG - Peço permissão para abrir o coração, pois tivemos muito trabalho, e só com o resumo das atividades desenvolvidas é possível dimensionar o esforço empreendido. Com a assunção da nova Diretoria da APEB, em janeiro de 2008, detectou-se a existência de um ambiente de dispersão associativa, questionamentos sobre os benefícios gerados e disponibilizados, além da ausência de integração informacional entre sua direção e os Associados. Com um forte compromisso de revigorar a atuação da entidade, na tentativa de criar uma relação mais estreita com o Associado, diretamente ligada às necessidades dos Procuradores do Estado, foram definidas duas grandes vertentes prioritárias a serem objeto de atuação da Associação: melhoria remuneratória para a categoria e criação de novo modelo institucional da PGE-BA. A necessidade de melhoria remuneratória se revestia de grande anseio da classe (Procuradores em exercício e aposentados), que, durante os anos de 2003 a 2007, assistiram a uma derrocada de seus pleitos de ascensão remuneratória em paridade com outras carreiras jurídicas. Daí partimos para a execução desse plano.

Res Publica – E como isto foi feito?
CCG - A estratégia desenvolvida pautou-se pelo envolvimento do maior número de participantes no processo, através da realização de atos e eventos que promovessem a mobilização e a conscientização da necessidade de luta e combatividade por parte da Associação. Foram promovidas diversas atividades de mobilização da classe, tais como: Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Maio/2008); Seminário sobre a Carreira de Procurador do Estado na OAB (Julho/08); Lançamento da Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa (Agosto/08); Criação do Núcleo Estratégico de Mobilização (Agosto/08); Vigília Cívica na Governadoria (Setembro/08); Campanha publicitária de Valorização da Carreira de Procurador do Estado (Novembro/08); Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Dezembro/08); Debate Público na Assembléia Legislativa (Janeiro/09); Apresentação de Programa “Entenda Direito – Especial Procurador do Estado” (Janeiro/09/). Durante o período de Mobilização (18/01/2008 a 28/01/2009), após a primeira Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/02/2008, foi retomado o “estado de mobilização” da carreia e aprovada a situação de “Assembléia Geral Extraordinária Permanente”, quando foram realizadas 12(doze) Assembléias Gerais Extraordinárias, com o propósito de essencialmente discutir o assunto do tratamento constitucional adequado. As Assembléias Gerais estiveram repletas de Associados durante todo o ano de 2008, quebrando todos os recordes de presença em situações anteriores. Outra estratégia fundamental foi a transparência das ações desenvolvidas, quando se tentou criar um fluxo contínuo de informações atualizadas e confiáveis para que todos pudessem se sentir participantes do processo.

Res Publica – vocês também desencadearam ações de mídia?
CCG - Foram utilizados diversos e criativos meios de comunicação da direção da Associação com os Associados, como a Comunicação via correio eletrônico institucional, telefones móveis, telegramas e correspondências; Informativos eletrônicos da APEB; Pop-up e banner de abertura do site (www.apeb.org.br); Criação de área privativa de Associado; Torpedos em massa de telefones móveis para os Associados; Redefinição e dinamização da interface do site; Instituição de contagem de acesso ao site; Ações Promocionais de divulgação das atividades. Para se ter uma idéia, após a criação da contagem de acesso ao site (julho/08) e da realização da Campanha de Valorização da Carreira (Novembro/08), contabilizou-se mais de dez mil acessos no período de cerca de seis meses. A área do Associado no site recebeu, nesse período, cerca de setecentos e cinqüenta acessos.

Res Publica – Qual o reflexo disso na classe?
CCG - Com o objetivo de legitimar o movimento e promover o envolvimento dos colegas, foram criadas diversas comissões de trabalho, tais como a de honorários e de negociação, núcleo estratégico de mobilização e de revisão de texto, que funcionaram graças ao empenho e a responsabilidade de todos os envolvidos. Destaco as tarefas desempenhadas pela Comissão de Negociação e de Revisão, formada por Associados de áreas distintas de atuação na PGE e com diferentes perfis, que realizou excelentes trabalhos com participação em inúmeras reuniões, produção de textos, planilhas, estudos e comparativos, dignos de um trabalho de excelência. Enfim, muito trabalho em prol de um objetivo comum, e que criou um propício ambiente de acompanhamento do andamento dos trabalhos da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, culminando na implantação do almejado tratamento adequado.

Res Publica - É sabido que na Bahia o Procurador-Geral é membro da carreira. Qual a importância disto para a defesa dos interesses do Estado?
CCG - O atual Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Moraes Cruz, é da carreira e foi escolhido graças a um compromisso do então candidato ao Governo do Estado, Jaques Wagner, em preencher o cargo através de indicação da APEB. Eleito como Governador, o compromisso foi cumprido. Apesar do processo de escolha ter sido muito tumultuado e sem debate entre os candidatos, para que assumissem compromissos com a classe, esta foi uma importante realização, pois registrou o reconhecimento da classe em indicar o Procurador Geral do Estado em lista tríplice.

Res Publica - Na recente reunião da ANAPE realizada em Belo Horizonte, o Sr se mostrou bastante surpreso ao tomar conhecimento da atual situação da advocacia pública em Minas Gerais. Por quê?
CCG - Fiquei realmente muito preocupado e triste com o que está acontecendo em Minas Gerais. A palavra talvez seja decepcionado! Os Procuradores do Estado são uma das molas propulsoras da Administração Pública Estadual, sua memória, a garantia de segurança jurídica para os gestores. Concomitantemente, são a garantia de controle da moralidade e da legalidade para a sociedade. Por isto, precisam ser valorizados, tratados com respeito, dignidade. Percebemos que aqui não há este entendimento por parte do atual governo. Fica parecendo que a questão da juridicidade a que está sujeita a administração pública está em segundo ou terceiro planos. Isto é inadmissível. Não dá para entender que Minas Gerais, de tantos exemplos para o Brasil, conceba um tratamento tão injusto para seus Procuradores do Estado. Além do mais, a atividade jurídica do Estado é complexa e sistêmica, não pode ficar sendo comparada a outras carreiras, por mais importância que elas tenham. A Constituição Federal nos distinguiu, e, não se trata de privilégio, mas de prerrogativa institucional.

Res Publica – Em que medida o descaso com a advocacia pública em Mina Gerais é prejudicial à defesa do interesse público?
CCG - Infelizmente, a situação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais é extremamente grave e preocupante. Há grande incerteza institucional e instabilidade remuneratória. Primeiro, se percebe o descumprimento claro da Constituição Federal. Segundo, institucionalmente a posição do Estado em juízo fica enfraquecida. Terceiro, a desmotivação começa a grassar entre os colegas. Minas Gerais tem tudo para ser um grande exemplo para o Brasil, e, neste quesito, está deixando a desejar. O Estado de Minas Gerais perde muito com sua advocacia pública fragilizada. Talvez, ainda não seja visível, mas começam a aparecer situações de enfraquecimento quanto à capacidade de recuperação de créditos tributários, acúmulos de processos na consultoria, com a perda da possibilidade de respostas mais céleres. Os quadros começam a migrar para outras carreiras, fazendo com que haja descontinuidade administrativa. Como disse, a função da advocacia pública é sistêmica, atinge todas as outras áreas da ação governamental. Logo, estes efeitos começarão a ser sentidos.

Res Publica - Qual a avaliação o Sr faz de um governante que trata com absoluto descaso o órgão responsável pelo controle interno de legalidade dos atos administrativos e pela defesa do Estado em juízo?
CCG - Entendo que se trata de grande irresponsabilidade o desmonte da advocacia pública em Minas Gerais. Este mau exemplo precisa ser nacionalmente divulgado. Em outros importantes Estados da Federação, como Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, o movimento é exatamente o oposto: Valorização e Motivação.Res Publica – Temos exemplos em Minas de profissionais que não são procuradores exercendo atribuições privativas da Carrera, notadamente no controle interno dos atos administrativos. Isso também ocorre na Bahia? Como o Governo baiano se porta em relação a isso?CCG - Esta situação é inaceitável. Caso o Gestor não se sensibilize, a saída é a porta do Judiciário. Na Bahia, logo que assumi a APEB, houve uma tentativa de contratação de Advogados por regime administrativo especial. Assim que soubemos do fato, agimos imediatamente, e a contratação foi suspensa.

Res Publica - Qual a mensagem o Sr deixaria aos Procuradores mineiros na luta pelo tratamento constitucional adequado?
CCG - Inicialmente, trago a solidariedade dos Procuradores do Estado da Bahia e de sua Associação. Sobre a conquista do tratamento adequado, em minha opinião, a palavra de ordem deve ser “mobilização”, para que se efetive um clima de sensibilização governamental para as importantes funções desempenhadas pelos Procuradores do Estado. Isto significa o emprego de todas as armas, paulatinamente. Começamos pelo fortalecimento interno, passamos para a construção do diálogo, até que cheguemos, se for absolutamente necessário, às medidas mais extremas, como paralisação de atividades e greve. Por isto, esta situação só será resolvida com a plena união de esforços em prol de objetivos comuns. É preciso também criatividade, e, muito trabalho! Assim, tenho certeza que os Procuradores do Estado de Minas Gerais retornarão ao patamar que lhes pertence por natureza. Boa sorte e sucesso à APEMINAS !

Fonte: www.apeb.org.br

Sinuca

Fonte: Folha de São Paulo

Procuradores do Rio Grande do Sul querem fechar secretaria de Governadora

Folha de São Paulo, 16/07/2009

Procuradores do Rio Grande do Sul protocolam hoje no Ministério Público Estadual uma representação contra a lei que criou a Secretaria da Transparência do governo gaúcho.

Eles consideram inconstitucional o fato de a secretaria ser vinculada ao governo estadual. Para eles, isso compromete a atuação do órgão, responsável por apurar possíveis atos de improbidade.

A pasta foi criada pela governadora Yeda Crusius (PSDB) em julho de 2008, em meio a denúncias de corrupção em sua gestão.

"É muito ruim que se crie uma secretaria submetida ao gabinete do governador, provida com cargos em comissão, que pode ser extinta a qualquer tempo, para investigar atos de governo", disse a procuradora Fabiana da Cunha Barth, presidente da Apergs, associação dos procuradores do Estado.

Barth afirma que cabe à Procuradoria exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. Destacou ainda o fato de dois secretários terem deixado a pasta "sob forte turbulência" desde sua criação.

A Folha entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Transparência ontem, mas não houve ligação de volta até a conclusão desta edição.

Fonte: www.apergs.org.br

Enunciados produzidos no I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo

O I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo, realizado entre os dias 4 e 5 de junho, proporcionou a integração dos advogados públicos e reflexão sobre o exercício de suas atividades. No encerramento, foram lidos os enunciados de interesse da advocacia pública, elaborados pelos grupos de trabalho de cada categoria.

O evento conseguiu congregar todos os segmentos da advocacia pública, entre eles, procuradores de Estado e municípios, e advogados da União e da Fazenda Nacional.

A presidente da Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes), Santuzza da Costa Pereira, ressaltou que o Congresso proporcionou a união da categoria, dos advogados públicos das várias esferas da federação.“O evento reuniu os advogados públicos e concluímos que estamos buscando um norte comum, com respeito mútuo, uma integração mais assídua, uniformizando nossa luta. Esse é o grande ganho do Congresso”, destacou.

Ela ressaltou ainda que o objetivo do evento, que deverá acontecer todos os anos, é de discutir as dificuldades, as prerrogativas e o perfil da advocacia pública.

“Em março de 2010 acontecerá, em Brasília, um outro congresso de nível nacional, discutindo além da advocacia pública, a posição magistratura e do Ministério Público. Trata-se do congresso realizado pela Advocacia Geral da União, que reunirá todos os órgãos que compõem a Justiça. Porém, o nosso encontro foi focado no trabalho e na luta da advocacia pública”, contou.

Após as explanações realizadas no evento foram lidos os enunciados com base nos grupos de estudos, que refletiram os anseios da categoria.“Isso faz com que se perceba as dificuldades e uniformidade em todas as nossas reivindicações, tanto na dificuldade de exercer a advocacia pública quanto nos anseios de evolução e desenvolvimento da carreira, para a busca de sua finalidade maior, que é de ser um agente viabilizador das políticas públicas do Estado, municípios e União”, acrescentou Santuzza.

O I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo contou com renomados profissionais como o ministro e advogado geral da União, José Antônio Dias Toffoli; o presidente da comissão de advogados públicos do Conselho Federal da OAB-ES, Willian Guimarães Santos; o secretário nacional da reforma do judiciário, Rogério Favreto; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais (Anape), Ronald Bicca.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, esteve presente e classificou o Congresso como um momento histórico da advocacia pública capixaba.“O marco deste evento é a troca de experiências. Certamente esta troca irá frutificar em nosso dia a dia”, afirmou o procurador-geral.

Durante o Congresso foi comemorado os 25 anos da Apes e o lançamento do segundo volume da sua Revista Jurídica. A associação demonstrou aos advogados públicos que é um órgão extremante atuante.

Ao longo de seus 25 anos a APES realizou congressos nacionais, incentivou a produção literária e o aprimoramento jurídico de seus afiliados, promoveu cursos para concursos públicos e empunhou a bandeira da valorização do procurador.

“Tivemos uma evolução muito grande nesses 25 anos. Hoje, contamos com sede própria, com auditório, escola e uma revista. Isso demonstra o desenvolvimento da associação que tem lugar de destaque na sociedade civil e também como formadora de opinião”, acrescentou a presidente da Apes.

ENUNCIADOS PRODUZIDOS NO I CONGRESSO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – I CAPES, REALIZADO NOS DIA 04 E 05 DE JUNHO DE 2009 NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE VITÓRIA – ES.

I - ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS
Relator: Dalton Santos Morais – Escola da AGU
1. O ADVOGADO PÚBLICO FEDERAL DETÉM INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E FUNCIONAL NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A PRATICAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO, OU EM ATIVIDADES DE CONSULTORIA JURÍDICA, QUE SEJA CONTRÁRIO AO SEU ENTENDIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, RESSALVADO O CASO DE EXISTÊNCIA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA OU PARECER VINCULANTE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO UNIFORMIZANDO O ENTENDIMENTO TÉCNICO NA DEFESA DA UNIÃO, RECONHECENDO-SE, AINDA, A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA AGU PARA O EXERCÍCIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL;
2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ATUAÇÃO EXITOSA DE ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DEVEM SER POR ESTES PERCEBIDOS;

II - PROCURADORES ESTADUAIS
Relatores: Adriando Rabelo e Anderson Sant’Ana Pedra – Escola da PGE - ES
3. O PROCURADOR DE ESTADO TEM O DIREITO DE SE DECLARAR SUSPEITO OU IMPEDIDO EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS RESPECTIVAS LEIS ORGÂNICAS, BEM COMO NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, EM HOMENAGEM, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPELI-LO A ATUAR EM TAIS HIPÓTESES;
4. OS PROCURADORES DE ESTADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE PROMOVER A EFETIVA REALIZAÇÃO DO DIREITO E UM ACESSO ADEQUADO À JUSTIÇA, MANIFESTAM O SEU LIVRE PROPÓSITO DE CONFERIR PLENA EFETIVIDADE AOS ENUNCIADOS DO DIREITO POSITIVO QUE OS AUTORIZAM A DISPOR SOBRE INTERESSES DEDUZIDOS EM JUÍZO, SEJA SOB A FORMA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA DEIXAR DE PROPOR AÇÕES, DEFESAS OU RECURSOS, SEJA SOB A FORMA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS;
Corporativos - Relatores: Ronald Bicca – Presidente da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores Estaduais) e Santuzza da Costa Pereira – Presidente da APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo)
5. A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO TEM COMO PARÂMETRO O SUBTETO DO PODER JUDICIÁRIO, ASSIM COMO OS VALORES FIXADOS PARA AS CARREIRAS JURÍDICAS DE UM MESMO ESTADO DEVEM SER IGUAIS OU MESMO SIMILARES SENDO QUE A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTRA NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 10%;
6. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DEVE PERTENCER A CARREIRA;
7. A ADVOCACIA PÚBLICA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO, DETÉM AUTONOMIA TÉCNICA CONFERINDO AOS SEUS INTEGRANTES, PROCURADORES DO ESTADO, AUTONOMIA FUNCIONAL;
8. AOS ADVOGADOS PÚBLICOS SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;

III – ADVOGADOS PÚBLICOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Relatores - Marcos Vitório Stamm – Presidente da ABRAP (Associação Brasileira de Advogados Públicos) e Leandro Barbosa Morais - Presidente da AESAP (Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos)
9. OS ADVOGADOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS PROPÕE A CRIAÇÃO, ONDE NÃO HOUVER, DE LEI ESTADUAL E DE LEI MUNICIPAL ÚNICA QUE REGULAMENTE E INSTITUCIONALIZE AS CARREIRAS DE ADVOGADOS AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS PÚBLICOS, OBSERVANDO SIMETRICAMENTE O MODELO ADOTADO PARA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO;
10. OS ADVOGADOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, POR INTEGRAREM CARREIRAS JURÍDICAS DE ESTADO ESTÃO, DESTA FORMA, ABRANGIDOS PELA SEÇÃO II E III DO CAPÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTS. 131 E SS);
11. POR INTEGRAREM CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, DEVER-SE-Á CONFERIR AOS ADVOGADOS AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS PÚBLICOS A MESMA EXCLUSÃO DO SUB-TETO DO GOVERNADOR, DE QUE TRATA O ART. 37, XI, CF, NOS TERMOS DA PEC 441/05;
12. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DEVE SER EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS DETENTORES DE CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO;
13. AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-07 E 21-08, QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, DEVERÃO ABRANGER TODAS AS CARREIRAS JURÍDICAS TÍPICAS DE ESTADO, INCLUSIVE AS DE ADVOGADOS AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS PÚBLICOS;

IV - PROCURADORES MUNICIPAIS
Institucionais – Relatora: Flávia de Sousa Marchezini – Gerente do Centro de Estudos Jurídicos da PGM- Vitória.
14. É ILEGAL A CONTRATAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE ADVOGADO PARA A DEFESA DE ATOS PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS;
15. NÃO COMPETE AOS PROCURADORES MUNICIPAIS PROMOVER A DEFESA PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS;
Corporativos - Relatora: Cristiane da Costa Nery – Presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais
16. O ADVOGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.906/94, FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A NATUREZA DO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO ESTA COMO VERBA PÚBLICA (APROVADO POR UNANIMIDADE);
17. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO PROCURADOR MUNICIPAL DE CARREIRA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, IMPONDO-SE A INSERÇÃO DESSA PREVISÃO NAS LES ORGÂNICAS MUNICIPAIS, EM OBSERVÂNCIA SISTÊMICA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
18. O TETO REMUNERATÓRIO DO PROCURADOR MUNICIPAL É O DE DESEMBARGADOR, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

V - COMISSÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS E COMISSÕES SECCIONAIS RESPECTIVAS
Relatores: Willian Guimarães Santos de Carvalho (Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB) e Evandro de Castro Bastos (Presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES)
ENUNCIADOS
19. É IMPRESCINDÍVEL PARA O ADVOGADO PÚBLICO DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, RECOMENDANDO-SE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS INSTÂNCIAS COMPETENTES; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
20. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA JURÍDICA; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
21. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCEM INTEGRALMENTE AO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO, SE PÚBLICO OU PRIVADO, POIS INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA, NOS TERMOS DA LEI 8906/94, NÃO PREVALECENDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
22. A ADVOCACIA PÚBLICA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA, RESSALVADO O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I DA LEI 8906/94; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
23. OS CARGOS DE CHEFIAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS JURÍDICOS DEVEM SER EXERCIDOS EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES ELEITOS PELA CATEGORIA NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DIREÇÃO; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
24. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEVE APOIAR AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE CONCEDEM AUTONOMIA FUNCIONAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA A ADVOCACIA PÚBLICA, ANTE A IMPORTÂNCIA DE TAIS GARANTIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COM AS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO INERENTES; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
25. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASL DEVE ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 18, APRESENTADA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUGNANDO PELO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO NUMERO 114 DO CFOAB; (APROVADO POR UNANIMIDADE)
26. OS ADVOGADOS PÚBLICOS APOIAM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO MOVIMENTO CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 12;

VI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
Relatores - Paulo Gilberto Amorim Danin - Presidente da ANPAL (Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas) e Derli Baiense Moreira - Presidente da APROLEGES (Associação dos Procuradores de Estado do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo)
27. À ADVOCACIA PÚBLICA EXERCIDA PELOS PROCURADORES DE ESTADO EFETIVOS, EM QUAISQUER DOS PODERES DOS RESPECTIVOS ENTES FEDERADOS, É ASSEGURADO TRATAMENTO REMUNERATÓRIO ISONÔMICO, SENDO QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PARA OS PROCURADORES DE ESTADO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR INTEGRAREM CARREIRA JURÍDICA DE ESTADO, DEVE CORRESPONDER AO QUE RECEBE EM ESPÉCIE, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO;
28. SÃO GARANTIAS DOS PROCURADORES DE ESTADO DOS PODERES CONSTITUÍDOS: A INAMOVIBILIDADE, A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A INDEPENDÊNCIA NA ATUAÇÃO FUNCIONAL, SENDO QUE A DEFESA DE TESE POR PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, AINDA QUE EM SEDE DE TEMA CONTROVERSO, NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE;
29. CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS PROCURADORES A EMISSÃO DE PARECER, SENDO INDISPENSÁVEL SUA ATUAÇÃO EM PROCESSOS LEGISLATIVOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS;
30. OS PROCURADORES DE ESTADO, EM QUAISQUER DOS PODERES DOS RESPECTIVOS ENTES FEDERADOS, SERÃO ORGANIZADOS POR LEI ORGÂNICA PRÓPRIA, ASSEGURANDO-SE QUE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DEVE SER PROVIDO POR INTEGRANTE DE QUADRO DE CARREIRA.

VII - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
1. EM HARMONIA COM O REGIME CONSTITUCIONAL ADOTADO PARA AS CARREIRAS JURÍDICAS E A ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DEVE SER INSERIDA NOS ARTIGOS 132 E 37, XI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MENÇÃO EXPRESSA AOS PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO.

Fonte: www.apes.org.br

Ácaros

Fonte: Angeli, Folha de São Paulo

Atuação da Procuradoria proporciona economia de mais R$ 600 milhões aos cofres públicos

A Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), com sede no Rio de Janeiro (RJ), conseguiu anular a decisão judicial que concedia o reenquadramento de 730 funcionários públicos da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) na função de auditores fiscais da Receita Federal.

Após a extinção da SUNAB, os fiscais de abastecimento e preços foram lotados no Ministério da Fazenda para exercerem funções administrativas compatíveis com sua escolaridade. Insatisfeita, a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços ajuizou Ação Civil Pública contra a União, com pedido para que os servidores fossem reenquadrados nos cargos de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal.

A Associação obteve sentença procedente em primeira instância, confirmada à época pelo TRF2 por acórdão. Todos os fiscais, inclusive os aposentados, passaram a receber salário de auditor fiscal, que atualmente está em torno de R$ 18 mil. A diferença salarial, hoje, chega a 120%.

Segundo o advogado da União que atuou no caso, Romilson Volotão o enquadramento dos servidores na função de auditor fiscal foi um ato inconstitucional. "Só se pode ingressar em uma carreira pública por concurso público e não por medidas judiciais, que desrespeitam aqueles que estudaram para passar no concurso de auditor fiscal", disse. O prejuízo para a União seria de mais de R$ 7 milhões por mês e quase R$ 100 milhões por ano.

Para anular o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a União propôs ação rescisória e obteve vitória na Terceira Turma. Levando-se em conta que a diferença remuneratória entre as duas carreiras é de mais de 100%, a atuação da Procuradoria proporcionou aos cofres públicos economia de mais de R$ 600 milhões em salários atrasados.

Atualmente, a maioria dos fiscais da Sunab estão aposentados. Vão continuar lotados e prestando serviços ao Ministério da Fazenda. A mudança salarial será de R$ 10 mil - os salários passam de R$ 18 mil para R$ 8 mil.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral.

Fonte. www.agu.gov.br

CPI da Petrobras

Fonte: Miguel, Jornal do Commercio

AGU participa de Audiência pública para discutir terras de marinha na Câmara Federal

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 14, às 14h, audiência pública sobre terras de marinha na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Solicitada por meio do Requerimento nº 24/2009, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a audiência discute os aspectos jurídicos, econômicos e sociais inerentes aos terrenos de marinha como, por exemplo, pagamentos de taxas e impactos sociais.

Para a deputada Dalva, esse debate gera uma “oportunidade para que o Congresso Nacional possa discutir e analisar o tema na perspectiva de elaborar uma le-gislação, a partir das proposições já existentes, que supere as dificuldades encontradas nessas localidades”.

O debate recebe o Advogado da União e Diretor Legislativo Adjunto da ANAUNI, Dr. José Mauro de Lima Almeida, representando o Ministro da Advocacia-Geral da União Antônio Dias Toffoli; o prefeito de Macapá, Roberto Góes, o defensor público da União, João Paulo Picanço, e representantes dos ministérios da Defesa, da Marinha e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Fonte: www.anauni.org.br

Casa do Dindo

Fonte: Marco Aurelio, Jornal Zero Hora

Projeto Vida Melhor: PGE-SP oferece exames aos servidores

O "Projeto Vida Melhor", programa de qualidade de vida da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o apoio do Prevenir/Iamspe, promove nesta quarta e quinta-feira (dias 15 e 16 de julho de 2009) a “1ª Campanha de Prevenção de Doenças Crônicas não Transmissíveis”. A participação de todos os inscritos é muito importante. Trata-se de uma excelente oportunidade de manter-se em dia com a própria saúde.

Os interessados tiveram a chance de participar através de inscrições prévias, recebidas até o dia 03 de julho passado, conforme divulgação ampla realizada neste site da PGE e mensagens eletrônicas enviadas pelo próprio “Projeto Vida Melhor” durante o mês de junho. No ato da inscrição, cada interessado entregou questionários informativos sobre prevenções e rastreamento de eventuais problemas de saúde.

A coleta de material será realizada entre as 8h30 e 11h30 desta quarta-feira (15.07) e também da quinta-feira (16.07), nas salas 1 e 2 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), no 2º andar do edifício-sede do Gabinete da PGE, na Rua Pamplona, nº 227, no Jardim Paulista, em São Paulo, Capital.

Segue abaixo o rol de exames que serão realizados bem como suas respectivas recomendações:
Glicose; colesterol total e frações; e triglicérides:
Jejum mínimo de 12 horas e máximo de 14 horas.
PSA – Antígeno Prostático Específico (somente para homens acima dos 45 anos de idade): Para que não ocorram alterações no resultado do exame, recomenda-se não praticar exercícios, andar de bicicleta ou motocicleta, por um período mínimo de 72 horas antes da coleta.

Saiba mais

Glicose: a insulina é um hormônio fabricado no pâncreas que facilita a entrada do açúcar nas células. Quando o organismo não produz, produz insuficientemente ou não processa a insulina de forma adequada, há um aumento das taxas de glicose que pode levar ao diabetes.

Colesterol: o colesterol é essencial ao organismo para a produção de hormônios, do ácido biliar que regula a digestão e a assimilação da vitamina D. Quando em excesso está associado às causas de infartos e derrames.

Triglicérides: assim como o colesterol, o triglicérides é conhecido como gorduras do sangue ligadas ao "mau colesterol".

PSA: a dosagem do PSA (uma proteína chamada Antígeno Prostático Específico) é importante para a exclusão de possíveis tumores malignos da próstata.

No rastreamento, as servidoras terão agendamento e encaminhamento ao Iamspe, para os seguintes exames:
Mamografia – Exame de prevenção importante, pois é a melhor oportunidade de detectar precocemente qualquer alteração nas mamas antes que o paciente ou médico possam notá-los.
Papanicolau – Através deste teste, pode-se detectar o câncer cervical ainda no início.

Fonte: www.pge.sp.gov.br

Uma carreira de decisões fortes

Procuradores dão respaldo jurídico aos procedimentos adotados pelo Banco Central, além de preservarem os direitos de quem usa o sistema bancário

Unir direito e economia. Esse era um dos grandes desejos profissionais de Fabiano Jantalia nos tempos da faculdade. O advogado, hoje com 34 anos, conseguiu realizá-lo em 2006, quando foi aprovado no concurso para procurador do Banco Central (BC). “É fabuloso trabalhar aqui. É um lugar onde eu tenho a oportunidade de aplicar o conhecimento que eu sempre quis”, explica.

A função principal de um procurador, segundo Fabiano, é prestar consultoria jurídica ao banco. “Aqui, a gente mexe muito com matérias de direito econômico, mas também há muita atuação de direito administrativo e constitucional”, esclarece. Ao participar das fiscalizações das instituições financeiras, a Procuradoria-Geral do BC também atua preservando os direitos dos usuários do sistema bancário.

Equilíbrio emocional é indicado para quem quer seguir a carreira. No dia a dia, os procuradores trabalham com questões que normalmente envolvem valores exorbitantes e lidam com os maiores escritórios de advocacia do país. Fazem defesas e recursos em processos judiciais e realizam sustentação oral em tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, são necessárias especialização e dedicação para se ter um conhecimento aprofundado sobre as matérias em debate.

Qualidades que Fabiano esbanja. O procurador, que já cursou engenharia química e foi até árbitro de futebol antes de descobrir a vocação pelo direito, afirma que o esforço de ter que trabalhar no mínimo nove horas por dia é até pequeno se comparado à sensação de bem-estar ao se fazer o que gosta. “Do ponto de vista físico, é cansativo sim. Mas o trabalho que temos a oportunidade de exercer é tão estimulante que isso acaba ficando um pouco misturado com o prazer”, explica.

Mais difícil
Interessados em seguir a carreira de Fabiano têm até 4 de agosto para participar do próximo concurso de procurador do BC. São 20 vagas, sendo a maioria delas, 12, para Brasília. A seleção, que será feita pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe), é exclusiva para bacharéis em direito, que, se nomeados, receberão R$ 14.549,53.

O novo edital é diferente do publicado no concurso anterior. E a expectativa é que a atual seleção seja mais difícil. Duas novas disciplinas serão cobradas — direitos tributário e previdenciário — e houve alterações no formato da avaliação discursiva — em vez de um teste, os candidatos farão três. Fabiano aconselha aos interessados que descubram a melhor forma de preparação. Ele, por exemplo, tinha que conciliar os estudos com o trabalho de advogado na Caixa Econômica Federal.

“Tive que diminuir o tempo e estudar com intensidade. Essa foi uma das técnicas que deram certo comigo”, conta o bacharel em direito. “Me perguntava: ‘O que eu faço para racionalizar o meu tempo de estudos?’ A resposta, pelo menos para mim, foi estudar o edital, a organizadora e identificar o que a banca queria”, enfatiza. Outra técnica de estudo adotada pelo procurador foi refazer prova antigas do BC. “Eu via sempre as últimas cinco avaliações da organizadora do concurso, estudava e via o que mais caía”, conta Fabiano, que comemorou a aprovação depois de três meses de preparação intensa.

Há três anos trabalhando no banco, Fabiano sente-se realizado profissionalmente. Escreveu um livro sobre a regulação do sistema financeiro, dá aulas em cursinhos preparatórios e é editor da revista da procuradoria. Mas o funcionário público sonha mais alto: quer se tornar ministro do STF. “Isso eu falo desde a faculdade. É um objetivo que eu tenho. Pode demorar algum tempo, mas eu vou chegar lá”, aposta.

Prepare-se
A prova objetiva para procurador do Banco Central terá questões de múltipla escolha e deve ser aplicada em 30 de agosto. As disciplinas foram divididas em três grupos. Confira como:

Grupo 1
Quarenta questões de direito constitucional, administrativo, econômico, financeiro e tributário. Cada questão valerá dois pontos. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 40 pontos.

Grupo 2
Trinta e cinco questões de direito civil, processual civil, empresarial, internacional público e privado. Cada questão valerá dois pontos. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 35 pontos.

Grupo 3
Vinte e cinco questões de direito penal, processual penal, do trabalho, processual do trabalho e previdenciário. Cada questão valerá dois pontos. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 25 pontos. (Fonte: Correio Braziliense)

Fonte: www.apbc.org.br/