O deputado Paes Landim (PTB-PI) afirmou, nesta quarta-feira (15/07), que possui disposição para alterar o artigo 168, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 358, que restringe o repasse de duodécimos mensais da Advocacia Pública apenas aos Procuradores do Estado. A afirmação foi feita durante reunião com os Diretores da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, Diretor-Geral, e Júlio Melo Borges, Diretor Financeiro. Paes Landim, que é relator da PEC, pode realizar a alteração por meio Emenda de Redação.
A PEC trata da segunda parte da Reforma do Judiciário. Além disso, o projeto prevê modificações no artigo 168 da Constituição Federal e inclui as Procuradorias-Gerais dos Estados entre as Instituições para as quais serão destinados os recursos e dotações orçamentárias na forma de duodécimos mensais, o que lhes proporcionará algum grau de autonomia financeira.
Segundo o Diretor-Geral da UNAFE, o artigo 168 restringiria a Advocacia Pública às Procuradorias-Gerais dos Estados. Além disso, a entidade entende que assim como foi citado o Ministério Público e a Defensoria Púbica, sem discriminação interna, deve incluir a Advocacia Pública.
“Ao mencionar apenas Procuradorias-Gerais dos Estados, o texto atual discrimina órgãos da Advocacia Pública, ao contrário do que faz em relação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, funções igualmente essenciais à Justiça. Devemos preservar a unidade da Advocacia Pública e nos parece que o relator compreendeu nossa preocupação", afirmou Rogério Rodrigues.
Segundo informação da Assessoria Parlamentar da UNAFE, a votação da PEC 358, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, deve acontecer logo após o recesso no Congresso Nacional.
A PEC trata da segunda parte da Reforma do Judiciário. Além disso, o projeto prevê modificações no artigo 168 da Constituição Federal e inclui as Procuradorias-Gerais dos Estados entre as Instituições para as quais serão destinados os recursos e dotações orçamentárias na forma de duodécimos mensais, o que lhes proporcionará algum grau de autonomia financeira.
Segundo o Diretor-Geral da UNAFE, o artigo 168 restringiria a Advocacia Pública às Procuradorias-Gerais dos Estados. Além disso, a entidade entende que assim como foi citado o Ministério Público e a Defensoria Púbica, sem discriminação interna, deve incluir a Advocacia Pública.
“Ao mencionar apenas Procuradorias-Gerais dos Estados, o texto atual discrimina órgãos da Advocacia Pública, ao contrário do que faz em relação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, funções igualmente essenciais à Justiça. Devemos preservar a unidade da Advocacia Pública e nos parece que o relator compreendeu nossa preocupação", afirmou Rogério Rodrigues.
Segundo informação da Assessoria Parlamentar da UNAFE, a votação da PEC 358, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, deve acontecer logo após o recesso no Congresso Nacional.
Fonte: www.unafe.org.br
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