Nascido em Vitória da Conquista, Cláudio Cairo Gonçalves é presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) desde janeiro de 2008 e chamou a atenção dos colegas mineiros em sua exposição durante o Encontro de Procuradores, realizado em Belo Horizonte. Nesta oportunidade El contou resumidamente como foi a luta dos procuradores baianos por um tratamento constitucional adequado. Melhoria remuneratória para a categoria e criação de novo modelo institucional da PGE baiana foram os alicerces da mobilização desencadeada por lá, assim que Cairo assumiu a presidência da Associação. Em entrevista ao Res Publica, ele fala de forma ampla sobre a mobilização na Bahia. Segundo ele, a disparidade salarial entre os procuradores e as demais funções essenciais à Justiça naquele Estado é mínima e a evasão ínfima devido à política remuneratória e pela possibilidade de advocacia privada. Reuniões com o governador, ações de mídia, ampliação de interface com os associados, entre outras medidas, foram a tônica da mobilização por lá. O resultado foi a implantação da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
Res Publica - Qual a situação da Advocacia Pública na Bahia. O Governo do Estado da Bahia tem buscado valorizar a sua advocacia pública, atribuindo-lhe o tratamento constitucional adequado?
CCG - Havia uma preocupação com a capacidade do órgão em oferecer respostas para a Administração Pública, com constatação de um sub-dimensionamento histórico. Problemas foram detectados em diversas áreas de atuação da PGE. Nesta perspectiva, colheu-se também um contexto favorável entre os Gestores da Administração Pública Estadual, reconhecendo que havia a necessidade de reformulação do modelo, da estrutura e das rotinas da PGE-BA, voltados para o seu fortalecimento institucional e otimização dos seus serviços. Daí veio, conjuntamente, o pleito remuneratório, para permitir motivação do quadro de pessoal e evitar que a carreira fosse passagem para outras posições, como já acontecera no passado.
Res Publica - Ganhou destaque nacional a recente a mobilização dos procuradores baianos. Qual foi objetivo desta mobilização? Em que ela consistiu? Ela foi exitosa?
CCG - Peço permissão para abrir o coração, pois tivemos muito trabalho, e só com o resumo das atividades desenvolvidas é possível dimensionar o esforço empreendido. Com a assunção da nova Diretoria da APEB, em janeiro de 2008, detectou-se a existência de um ambiente de dispersão associativa, questionamentos sobre os benefícios gerados e disponibilizados, além da ausência de integração informacional entre sua direção e os Associados. Com um forte compromisso de revigorar a atuação da entidade, na tentativa de criar uma relação mais estreita com o Associado, diretamente ligada às necessidades dos Procuradores do Estado, foram definidas duas grandes vertentes prioritárias a serem objeto de atuação da Associação: melhoria remuneratória para a categoria e criação de novo modelo institucional da PGE-BA. A necessidade de melhoria remuneratória se revestia de grande anseio da classe (Procuradores em exercício e aposentados), que, durante os anos de 2003 a 2007, assistiram a uma derrocada de seus pleitos de ascensão remuneratória em paridade com outras carreiras jurídicas. Daí partimos para a execução desse plano.
Res Publica – E como isto foi feito?
CCG - A estratégia desenvolvida pautou-se pelo envolvimento do maior número de participantes no processo, através da realização de atos e eventos que promovessem a mobilização e a conscientização da necessidade de luta e combatividade por parte da Associação. Foram promovidas diversas atividades de mobilização da classe, tais como: Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Maio/2008); Seminário sobre a Carreira de Procurador do Estado na OAB (Julho/08); Lançamento da Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa (Agosto/08); Criação do Núcleo Estratégico de Mobilização (Agosto/08); Vigília Cívica na Governadoria (Setembro/08); Campanha publicitária de Valorização da Carreira de Procurador do Estado (Novembro/08); Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Dezembro/08); Debate Público na Assembléia Legislativa (Janeiro/09); Apresentação de Programa “Entenda Direito – Especial Procurador do Estado” (Janeiro/09/). Durante o período de Mobilização (18/01/2008 a 28/01/2009), após a primeira Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/02/2008, foi retomado o “estado de mobilização” da carreia e aprovada a situação de “Assembléia Geral Extraordinária Permanente”, quando foram realizadas 12(doze) Assembléias Gerais Extraordinárias, com o propósito de essencialmente discutir o assunto do tratamento constitucional adequado. As Assembléias Gerais estiveram repletas de Associados durante todo o ano de 2008, quebrando todos os recordes de presença em situações anteriores. Outra estratégia fundamental foi a transparência das ações desenvolvidas, quando se tentou criar um fluxo contínuo de informações atualizadas e confiáveis para que todos pudessem se sentir participantes do processo.
Res Publica – vocês também desencadearam ações de mídia?
CCG - Foram utilizados diversos e criativos meios de comunicação da direção da Associação com os Associados, como a Comunicação via correio eletrônico institucional, telefones móveis, telegramas e correspondências; Informativos eletrônicos da APEB; Pop-up e banner de abertura do site (www.apeb.org.br); Criação de área privativa de Associado; Torpedos em massa de telefones móveis para os Associados; Redefinição e dinamização da interface do site; Instituição de contagem de acesso ao site; Ações Promocionais de divulgação das atividades. Para se ter uma idéia, após a criação da contagem de acesso ao site (julho/08) e da realização da Campanha de Valorização da Carreira (Novembro/08), contabilizou-se mais de dez mil acessos no período de cerca de seis meses. A área do Associado no site recebeu, nesse período, cerca de setecentos e cinqüenta acessos.
Res Publica – Qual o reflexo disso na classe?
CCG - Com o objetivo de legitimar o movimento e promover o envolvimento dos colegas, foram criadas diversas comissões de trabalho, tais como a de honorários e de negociação, núcleo estratégico de mobilização e de revisão de texto, que funcionaram graças ao empenho e a responsabilidade de todos os envolvidos. Destaco as tarefas desempenhadas pela Comissão de Negociação e de Revisão, formada por Associados de áreas distintas de atuação na PGE e com diferentes perfis, que realizou excelentes trabalhos com participação em inúmeras reuniões, produção de textos, planilhas, estudos e comparativos, dignos de um trabalho de excelência. Enfim, muito trabalho em prol de um objetivo comum, e que criou um propício ambiente de acompanhamento do andamento dos trabalhos da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, culminando na implantação do almejado tratamento adequado.
Res Publica - É sabido que na Bahia o Procurador-Geral é membro da carreira. Qual a importância disto para a defesa dos interesses do Estado?
CCG - O atual Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Moraes Cruz, é da carreira e foi escolhido graças a um compromisso do então candidato ao Governo do Estado, Jaques Wagner, em preencher o cargo através de indicação da APEB. Eleito como Governador, o compromisso foi cumprido. Apesar do processo de escolha ter sido muito tumultuado e sem debate entre os candidatos, para que assumissem compromissos com a classe, esta foi uma importante realização, pois registrou o reconhecimento da classe em indicar o Procurador Geral do Estado em lista tríplice.
Res Publica - Na recente reunião da ANAPE realizada em Belo Horizonte, o Sr se mostrou bastante surpreso ao tomar conhecimento da atual situação da advocacia pública em Minas Gerais. Por quê?
CCG - Fiquei realmente muito preocupado e triste com o que está acontecendo em Minas Gerais. A palavra talvez seja decepcionado! Os Procuradores do Estado são uma das molas propulsoras da Administração Pública Estadual, sua memória, a garantia de segurança jurídica para os gestores. Concomitantemente, são a garantia de controle da moralidade e da legalidade para a sociedade. Por isto, precisam ser valorizados, tratados com respeito, dignidade. Percebemos que aqui não há este entendimento por parte do atual governo. Fica parecendo que a questão da juridicidade a que está sujeita a administração pública está em segundo ou terceiro planos. Isto é inadmissível. Não dá para entender que Minas Gerais, de tantos exemplos para o Brasil, conceba um tratamento tão injusto para seus Procuradores do Estado. Além do mais, a atividade jurídica do Estado é complexa e sistêmica, não pode ficar sendo comparada a outras carreiras, por mais importância que elas tenham. A Constituição Federal nos distinguiu, e, não se trata de privilégio, mas de prerrogativa institucional.
Res Publica – Em que medida o descaso com a advocacia pública em Mina Gerais é prejudicial à defesa do interesse público?
CCG - Infelizmente, a situação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais é extremamente grave e preocupante. Há grande incerteza institucional e instabilidade remuneratória. Primeiro, se percebe o descumprimento claro da Constituição Federal. Segundo, institucionalmente a posição do Estado em juízo fica enfraquecida. Terceiro, a desmotivação começa a grassar entre os colegas. Minas Gerais tem tudo para ser um grande exemplo para o Brasil, e, neste quesito, está deixando a desejar. O Estado de Minas Gerais perde muito com sua advocacia pública fragilizada. Talvez, ainda não seja visível, mas começam a aparecer situações de enfraquecimento quanto à capacidade de recuperação de créditos tributários, acúmulos de processos na consultoria, com a perda da possibilidade de respostas mais céleres. Os quadros começam a migrar para outras carreiras, fazendo com que haja descontinuidade administrativa. Como disse, a função da advocacia pública é sistêmica, atinge todas as outras áreas da ação governamental. Logo, estes efeitos começarão a ser sentidos.
Res Publica - Qual a avaliação o Sr faz de um governante que trata com absoluto descaso o órgão responsável pelo controle interno de legalidade dos atos administrativos e pela defesa do Estado em juízo?
CCG - Entendo que se trata de grande irresponsabilidade o desmonte da advocacia pública em Minas Gerais. Este mau exemplo precisa ser nacionalmente divulgado. Em outros importantes Estados da Federação, como Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, o movimento é exatamente o oposto: Valorização e Motivação.Res Publica – Temos exemplos em Minas de profissionais que não são procuradores exercendo atribuições privativas da Carrera, notadamente no controle interno dos atos administrativos. Isso também ocorre na Bahia? Como o Governo baiano se porta em relação a isso?CCG - Esta situação é inaceitável. Caso o Gestor não se sensibilize, a saída é a porta do Judiciário. Na Bahia, logo que assumi a APEB, houve uma tentativa de contratação de Advogados por regime administrativo especial. Assim que soubemos do fato, agimos imediatamente, e a contratação foi suspensa.
Res Publica - Qual a mensagem o Sr deixaria aos Procuradores mineiros na luta pelo tratamento constitucional adequado?
CCG - Inicialmente, trago a solidariedade dos Procuradores do Estado da Bahia e de sua Associação. Sobre a conquista do tratamento adequado, em minha opinião, a palavra de ordem deve ser “mobilização”, para que se efetive um clima de sensibilização governamental para as importantes funções desempenhadas pelos Procuradores do Estado. Isto significa o emprego de todas as armas, paulatinamente. Começamos pelo fortalecimento interno, passamos para a construção do diálogo, até que cheguemos, se for absolutamente necessário, às medidas mais extremas, como paralisação de atividades e greve. Por isto, esta situação só será resolvida com a plena união de esforços em prol de objetivos comuns. É preciso também criatividade, e, muito trabalho! Assim, tenho certeza que os Procuradores do Estado de Minas Gerais retornarão ao patamar que lhes pertence por natureza. Boa sorte e sucesso à APEMINAS !
Res Publica - Qual a situação da Advocacia Pública na Bahia. O Governo do Estado da Bahia tem buscado valorizar a sua advocacia pública, atribuindo-lhe o tratamento constitucional adequado?
CCG - Havia uma preocupação com a capacidade do órgão em oferecer respostas para a Administração Pública, com constatação de um sub-dimensionamento histórico. Problemas foram detectados em diversas áreas de atuação da PGE. Nesta perspectiva, colheu-se também um contexto favorável entre os Gestores da Administração Pública Estadual, reconhecendo que havia a necessidade de reformulação do modelo, da estrutura e das rotinas da PGE-BA, voltados para o seu fortalecimento institucional e otimização dos seus serviços. Daí veio, conjuntamente, o pleito remuneratório, para permitir motivação do quadro de pessoal e evitar que a carreira fosse passagem para outras posições, como já acontecera no passado.
Res Publica - Ganhou destaque nacional a recente a mobilização dos procuradores baianos. Qual foi objetivo desta mobilização? Em que ela consistiu? Ela foi exitosa?
CCG - Peço permissão para abrir o coração, pois tivemos muito trabalho, e só com o resumo das atividades desenvolvidas é possível dimensionar o esforço empreendido. Com a assunção da nova Diretoria da APEB, em janeiro de 2008, detectou-se a existência de um ambiente de dispersão associativa, questionamentos sobre os benefícios gerados e disponibilizados, além da ausência de integração informacional entre sua direção e os Associados. Com um forte compromisso de revigorar a atuação da entidade, na tentativa de criar uma relação mais estreita com o Associado, diretamente ligada às necessidades dos Procuradores do Estado, foram definidas duas grandes vertentes prioritárias a serem objeto de atuação da Associação: melhoria remuneratória para a categoria e criação de novo modelo institucional da PGE-BA. A necessidade de melhoria remuneratória se revestia de grande anseio da classe (Procuradores em exercício e aposentados), que, durante os anos de 2003 a 2007, assistiram a uma derrocada de seus pleitos de ascensão remuneratória em paridade com outras carreiras jurídicas. Daí partimos para a execução desse plano.
Res Publica – E como isto foi feito?
CCG - A estratégia desenvolvida pautou-se pelo envolvimento do maior número de participantes no processo, através da realização de atos e eventos que promovessem a mobilização e a conscientização da necessidade de luta e combatividade por parte da Associação. Foram promovidas diversas atividades de mobilização da classe, tais como: Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Maio/2008); Seminário sobre a Carreira de Procurador do Estado na OAB (Julho/08); Lançamento da Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa (Agosto/08); Criação do Núcleo Estratégico de Mobilização (Agosto/08); Vigília Cívica na Governadoria (Setembro/08); Campanha publicitária de Valorização da Carreira de Procurador do Estado (Novembro/08); Nota Pública veiculada no Jornal A Tarde (Dezembro/08); Debate Público na Assembléia Legislativa (Janeiro/09); Apresentação de Programa “Entenda Direito – Especial Procurador do Estado” (Janeiro/09/). Durante o período de Mobilização (18/01/2008 a 28/01/2009), após a primeira Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/02/2008, foi retomado o “estado de mobilização” da carreia e aprovada a situação de “Assembléia Geral Extraordinária Permanente”, quando foram realizadas 12(doze) Assembléias Gerais Extraordinárias, com o propósito de essencialmente discutir o assunto do tratamento constitucional adequado. As Assembléias Gerais estiveram repletas de Associados durante todo o ano de 2008, quebrando todos os recordes de presença em situações anteriores. Outra estratégia fundamental foi a transparência das ações desenvolvidas, quando se tentou criar um fluxo contínuo de informações atualizadas e confiáveis para que todos pudessem se sentir participantes do processo.
Res Publica – vocês também desencadearam ações de mídia?
CCG - Foram utilizados diversos e criativos meios de comunicação da direção da Associação com os Associados, como a Comunicação via correio eletrônico institucional, telefones móveis, telegramas e correspondências; Informativos eletrônicos da APEB; Pop-up e banner de abertura do site (www.apeb.org.br); Criação de área privativa de Associado; Torpedos em massa de telefones móveis para os Associados; Redefinição e dinamização da interface do site; Instituição de contagem de acesso ao site; Ações Promocionais de divulgação das atividades. Para se ter uma idéia, após a criação da contagem de acesso ao site (julho/08) e da realização da Campanha de Valorização da Carreira (Novembro/08), contabilizou-se mais de dez mil acessos no período de cerca de seis meses. A área do Associado no site recebeu, nesse período, cerca de setecentos e cinqüenta acessos.
Res Publica – Qual o reflexo disso na classe?
CCG - Com o objetivo de legitimar o movimento e promover o envolvimento dos colegas, foram criadas diversas comissões de trabalho, tais como a de honorários e de negociação, núcleo estratégico de mobilização e de revisão de texto, que funcionaram graças ao empenho e a responsabilidade de todos os envolvidos. Destaco as tarefas desempenhadas pela Comissão de Negociação e de Revisão, formada por Associados de áreas distintas de atuação na PGE e com diferentes perfis, que realizou excelentes trabalhos com participação em inúmeras reuniões, produção de textos, planilhas, estudos e comparativos, dignos de um trabalho de excelência. Enfim, muito trabalho em prol de um objetivo comum, e que criou um propício ambiente de acompanhamento do andamento dos trabalhos da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, culminando na implantação do almejado tratamento adequado.
Res Publica - É sabido que na Bahia o Procurador-Geral é membro da carreira. Qual a importância disto para a defesa dos interesses do Estado?
CCG - O atual Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Moraes Cruz, é da carreira e foi escolhido graças a um compromisso do então candidato ao Governo do Estado, Jaques Wagner, em preencher o cargo através de indicação da APEB. Eleito como Governador, o compromisso foi cumprido. Apesar do processo de escolha ter sido muito tumultuado e sem debate entre os candidatos, para que assumissem compromissos com a classe, esta foi uma importante realização, pois registrou o reconhecimento da classe em indicar o Procurador Geral do Estado em lista tríplice.
Res Publica - Na recente reunião da ANAPE realizada em Belo Horizonte, o Sr se mostrou bastante surpreso ao tomar conhecimento da atual situação da advocacia pública em Minas Gerais. Por quê?
CCG - Fiquei realmente muito preocupado e triste com o que está acontecendo em Minas Gerais. A palavra talvez seja decepcionado! Os Procuradores do Estado são uma das molas propulsoras da Administração Pública Estadual, sua memória, a garantia de segurança jurídica para os gestores. Concomitantemente, são a garantia de controle da moralidade e da legalidade para a sociedade. Por isto, precisam ser valorizados, tratados com respeito, dignidade. Percebemos que aqui não há este entendimento por parte do atual governo. Fica parecendo que a questão da juridicidade a que está sujeita a administração pública está em segundo ou terceiro planos. Isto é inadmissível. Não dá para entender que Minas Gerais, de tantos exemplos para o Brasil, conceba um tratamento tão injusto para seus Procuradores do Estado. Além do mais, a atividade jurídica do Estado é complexa e sistêmica, não pode ficar sendo comparada a outras carreiras, por mais importância que elas tenham. A Constituição Federal nos distinguiu, e, não se trata de privilégio, mas de prerrogativa institucional.
Res Publica – Em que medida o descaso com a advocacia pública em Mina Gerais é prejudicial à defesa do interesse público?
CCG - Infelizmente, a situação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais é extremamente grave e preocupante. Há grande incerteza institucional e instabilidade remuneratória. Primeiro, se percebe o descumprimento claro da Constituição Federal. Segundo, institucionalmente a posição do Estado em juízo fica enfraquecida. Terceiro, a desmotivação começa a grassar entre os colegas. Minas Gerais tem tudo para ser um grande exemplo para o Brasil, e, neste quesito, está deixando a desejar. O Estado de Minas Gerais perde muito com sua advocacia pública fragilizada. Talvez, ainda não seja visível, mas começam a aparecer situações de enfraquecimento quanto à capacidade de recuperação de créditos tributários, acúmulos de processos na consultoria, com a perda da possibilidade de respostas mais céleres. Os quadros começam a migrar para outras carreiras, fazendo com que haja descontinuidade administrativa. Como disse, a função da advocacia pública é sistêmica, atinge todas as outras áreas da ação governamental. Logo, estes efeitos começarão a ser sentidos.
Res Publica - Qual a avaliação o Sr faz de um governante que trata com absoluto descaso o órgão responsável pelo controle interno de legalidade dos atos administrativos e pela defesa do Estado em juízo?
CCG - Entendo que se trata de grande irresponsabilidade o desmonte da advocacia pública em Minas Gerais. Este mau exemplo precisa ser nacionalmente divulgado. Em outros importantes Estados da Federação, como Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, o movimento é exatamente o oposto: Valorização e Motivação.Res Publica – Temos exemplos em Minas de profissionais que não são procuradores exercendo atribuições privativas da Carrera, notadamente no controle interno dos atos administrativos. Isso também ocorre na Bahia? Como o Governo baiano se porta em relação a isso?CCG - Esta situação é inaceitável. Caso o Gestor não se sensibilize, a saída é a porta do Judiciário. Na Bahia, logo que assumi a APEB, houve uma tentativa de contratação de Advogados por regime administrativo especial. Assim que soubemos do fato, agimos imediatamente, e a contratação foi suspensa.
Res Publica - Qual a mensagem o Sr deixaria aos Procuradores mineiros na luta pelo tratamento constitucional adequado?
CCG - Inicialmente, trago a solidariedade dos Procuradores do Estado da Bahia e de sua Associação. Sobre a conquista do tratamento adequado, em minha opinião, a palavra de ordem deve ser “mobilização”, para que se efetive um clima de sensibilização governamental para as importantes funções desempenhadas pelos Procuradores do Estado. Isto significa o emprego de todas as armas, paulatinamente. Começamos pelo fortalecimento interno, passamos para a construção do diálogo, até que cheguemos, se for absolutamente necessário, às medidas mais extremas, como paralisação de atividades e greve. Por isto, esta situação só será resolvida com a plena união de esforços em prol de objetivos comuns. É preciso também criatividade, e, muito trabalho! Assim, tenho certeza que os Procuradores do Estado de Minas Gerais retornarão ao patamar que lhes pertence por natureza. Boa sorte e sucesso à APEMINAS !
Fonte: www.apeb.org.br
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