A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Fiscal (PF), conseguiu importante vitória na 9ª Vara da Fazenda Pública contra a pretensão da Citrosuco Paulista S/A, nos autos nº 053.99.409990-9, numa Ação de Repetição de Indébito. A decisão da Justiça tem caráter definitivo, já que houve trânsito em julgado.
Além da significativa economia aos cofres públicos, de exatos RS$ 45.084.669,69 (quarenta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em valores da causa em maio de 1.999, a procuradora do Estado Regina Maria Sartori, responsável pela causa na PF, já iniciou também a execução de honorários advocatícios de pouco mais de R$ 9 milhões.
Além da significativa economia aos cofres públicos, de exatos RS$ 45.084.669,69 (quarenta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em valores da causa em maio de 1.999, a procuradora do Estado Regina Maria Sartori, responsável pela causa na PF, já iniciou também a execução de honorários advocatícios de pouco mais de R$ 9 milhões.
Fonte: www.pge.sp.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário