A Associação Nacional dos Procuradores Municipais peticionou pleiteando junto ao Supremo Tribunal Federal seu ingresso como amicus curiae na PSV - Proposta de Súmula Vinculante n.º 18, o que foi deferido. A petição foi subscrita pelo Advogado e Procurador do Município de Belo Horizonte Cristiano Reis Giuliani e sugere a extensão do debate às carreiras da advocacia pública na União, nos Estados e nos Municípios, com esta redação:
"O exercício das funções da Advocacia Pública na União, no Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do que dispõe a Constituição Federal de 1988".
Fonte: www.anpm.org.br
"O exercício das funções da Advocacia Pública na União, no Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do que dispõe a Constituição Federal de 1988".
Fonte: www.anpm.org.br
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