APEMINAS pede que processos do IEF sejam regularizados
A APEMINAS ajuizou demandas na justiça para solicitar que sejam regularizados sob o aspecto da representação judicial ou declarados nulos os quase 15 mil processos em trâmite nas Comarcas em Minas Gerais nos quais o Instituto Estadual de Florestas (IEF) é parte. O motivo: não há procuradores do Estado no órgão e todos os processos não possuem participação de advogados públicos dos cargos da Advocacia Geral do Estado (AGE). De acordo com o artigo 132 da Constituição da República e do artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual 81/2004 e por ser uma autarquia estadual, o IEF deve ter sua representação judicial e consultoria jurídica realizadas privativamente por procuradores do Estado.
A APEMINAS ajuizou demandas na justiça para solicitar que sejam regularizados sob o aspecto da representação judicial ou declarados nulos os quase 15 mil processos em trâmite nas Comarcas em Minas Gerais nos quais o Instituto Estadual de Florestas (IEF) é parte. O motivo: não há procuradores do Estado no órgão e todos os processos não possuem participação de advogados públicos dos cargos da Advocacia Geral do Estado (AGE). De acordo com o artigo 132 da Constituição da República e do artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual 81/2004 e por ser uma autarquia estadual, o IEF deve ter sua representação judicial e consultoria jurídica realizadas privativamente por procuradores do Estado.
No IEF, as funções privativas de procuradores do Estado são exercidas por advogados contratados ou servidores comissionados, o que compromete o interesse público, segundo afirma o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado. “Já peticionamos em todos os processos em trâmite na comarca da capital. As matérias dos envolvem controle de legalidade de questões ambientais, licenciamento ambiental, combate a atos lesivos ao meio ambiente cobrança de multas ambientais, inclusive com inscrição em Dívida Ativa. Isto é um absurdo, pois representa função privativa de procurador”.
A Rádio Itatiaia entrevistou, na última quarta-feira (17/6), o presidente Gustavo Chaves Carreira Machado, que explicou sobre a ação e o problema da falta de procuradores no IEF.
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