Os diretores da UNAFE, Maurício Martins Pacheco (Comunicação e Imprensa), Júlio César Melo Borges (Financeiro), e Demerval Ribeiro Vianna Filho (Delegado Estadual/SC), estiveram em audiência com o líder do PT na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza, no último dia 14 de maio, quando trataram da relatoria da Proposta de Emenda Constitucional 82/2007.
Para a composição da comissão parlamentar que vai discutir a PEC, a UNAFE indicou ao líder do PT, o nome do deputado federal José Eduardo Cardozo, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Os diretores da UNAFE defenderam a participação de José Eduardo Cardoso como relator da Proposta de Emenda Constitucional, considerando que a Frente Parlamentar vem acompanhando e atuando nos assuntos dessa natureza, de grande importância para a AGU e para os Advogados Públicos.
A referida PEC acresce à Constituição Federal os artigos 132-A, e 135-A, que tratam de autonomia funcional, administrativa e financeira da AGU e asseguram garantias como inamovibilidade aos membros das carreiras jurídicas.
Em sua justificativa, o autor, deputado Flávio Dino (PcdoB/MA), diz que a aprovação dos novos dispositivos constitucionais será um avanço para o controle prévio de regularidade dos atos administrativos. “A autonomia funcional e as demais garantias previstas no texto da presente proposta de emenda à Constituição representam fator indispensável para que a função constitucional dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares”, afirma o deputado.
Fonte:WWW.unafe.org.br
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