A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, participou, no dia 13 de abril, em Brasília, do ato de assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, no qual está inserida a PEC Paralela da Reforma do Judiciário (358-A), que, entre outros pontos, constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal. O convite foi feito pelo Ministério da Justiça.
O Pacto, que elenca 17 pontos a serem reformulados na legislação vigente e traça novas diretrizes de atuação perante o Judiciário, foi assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal, José Sarney, Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Além da ANPM, estiveram presentes representantes das entidades das carreiras jurídicas de Estado. A coordenação dos trabalhos esteve a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, chefiada pelo Procurador do Município de Porto Alegre Rogerio Favreto.
A ANPM participou, desde julho do ano de 2008, de diversas reuniões na Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, juntamente com as demais entidades representativas das carreiras jurídicas de Estado, a fim de que fossem elencados pontos prioritários e consensuais existentes na PEC 358-A. As reuniões seguiram até o mês de novembro, quando foi fechado o documento pelas entidades, constando a constitucionalização expressa da carreira de Procurador Municipal como prioritária e de consenso. Assim, esses pontos fechados pelas entidades e o Ministério da Justiça compuseram também o Pacto.
Para a Presidente da ANPM, “essa é uma iniciativa que visa a efetivamente aprovar matérias há muito esperadas, já discutidas e definidas como prioritárias, as quais, espera-se, sejam brevemente aprovadas. Este foi o sentido do trabalho desenvolvido. Saliento que, desde o início da discussão da necessidade de constitucionalização expressa da carreira, quando apresentada a PEC 153 em 2003, em muito se avançou, fruto do trabalho dos anteriores Presidentes e colaboradores, chegando-se agora a um momento histórico para o país, no qual estamos inseridos, o que demonstra também o fortalecimento institucional de nossa Associação”.
Fonte: http://www.anpm.com.br/
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