Combate à terceirização: UNAFE assinará acordo com AGU e Ministério da Justiça

A UNAFE deu mais um importante passo no combate à terceirização das atividades da Advocacia Pública Federal. Foi acertada a assinatura de um acordo judicial com a AGU e o Ministério da Justiça, assegurando a proibição do MJ contratar bacharéis em Direito para o exercício das funções privativas aos membros da AGU. O acordo prevê multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao agente público do Ministério da Justiça que descumprir qualquer cláusula; e a extensão da proibição da contratação para as atividades de assessoramento aos membros da AGU, o que só poderá ser realizado por membro das carreiras de apoio a serem criadas no âmbito da AGU.

O acordo foi acertado em reunião dos representantes da UNAFE, Micheline Bezerra (Diretora de Relações Institucionais), Júlio Borges (Diretor Financeiro) e Maurício Verdejo (Assessor Jurídico), no último dia 4 de maio, com representantes da AGU e do Ministério da Justiça. O encontro ocorreu a pedido do Ministério da Justiça, que foi representado neste ato pelo Secretário-Executivo Substituto, Dr. Sylvio Andrade e o Secretário de Assuntos Legislativos, Dr. Pedro Abromovay. A AGU foi representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Fernando Faria e o Procurador-Regional da União da 1ª Região, Dr. Manuel Dantas.

Para a diretora de Relações Institucionais da UNAFE, Micheline Bezerra, “esse acordo constituirá mais uma importante vitória para a Advocacia Pública Federal, que passa a progressivamente ocupar o espaço institucional a ela reservado pela Constituição Federal”.

Desde o ano passado, a UNAFE vem questionando judicialmente a contratação temporária de bacharéis em direito para órgãos e entidades da Administração Federal, defendendo serem as atividades de assessoramento e consultoria jurídica exclusivas aos membros da AGU, na forma do art. 131 da Constituição Federal.

O acordo deve ser assinado nos próximos dias e encerrará a ação civil pública nº 2008.34.00.037845-4, ajuizada pela UNAFE em virtude da abertura de processo seletivo simplificado visando à contratação de bacharéis em Direito para o exercício das atividades de assessoramento jurídico ao Ministério da Justiça. Além desta, há outras cinco ações civis públicas ajuizadas pela UNAFE sobre o mesmo assunto contra outros 15 (quinze) ministérios e autarquias federais.

Fonte: www.unafe.org.br