Projeto de lei elaborado em conjunto pela Governadoria, pela Procuradoria-Geral e pela Associação de Procuradores do Estado (Apeg) e aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa esta semana corrigiu uma distorção histórica praticada contra os inativos e pensionistas da categoria.
Em síntese, o projeto determina que os procuradores que estão ativos sofram uma perda momentânea em seus provimentos, provocada pela eliminação do sistema de distribuição de honorários advocatícios – oriundos de processos de execução fiscal praticados pela PGE (veja abaixo). O prejuízo, de acordo com a Apeg, representa R$ 1,4 mil para procuradores de primeira categoria, R$ 2,1 para segunda categoria e R$ 2,8 para terceira categoria.
A abdicação dos honorários foi necessária para aprovação da proposta. A ideia do governo é usar boa parte desse dinheiro para incrementar programas sociais. A curto prazo, o Estado espera recuperar créditos de R$ 260 milhões, cujos honorários representam 10% sobre este valor (R$ 26 milhões) – que, sem a lei, seriam distribuídos entre os procuradores.
A proposta cria um mecanismo de compensação aos servidores da ativa que deixarão de receber os honorários. A partir da sanção da matéria por parte do governador Alcides Rodrigues (PP), o salário de R$ 15,989 sofrerá reajuste mensal de 0,9755% até dezembro de 2010. Em 20 meses, os procuradores da ativa voltarão a receber R$ 18 mil, valor igual à média dos seus vencimentos atuais (formados pela soma do salário mais os honorários).
O mais importante é que o projeto determina que os salários dos pensionistas e inativos também sejam reajustados mês a mês. Trocando em miúdos: pela primeira vez, aposentados receberão o mesmo provimento dos ativos, o que jamais aconteceu. Haverá igualdade no pagamento dos salários a partir de dezembro de 2010. Vozes contrárias de procuradores ativos se levantaram contra a medida, mas, segundo o procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, “prevaleceu o espírito solidário da maioria com os colegas aposentados e pensionistas que não eram contemplados pela lei de recebimento dos honorários”.
De acordo com a associação, estão em atividade no Estado 136 procuradores, que recebem salário de R$ 12,8 mil somado aos honorários, uma gratificação variável. Juntos, inativos e pensionistas somam 98, que recebem apenas o provimento.
“A lei promoverá uma política interna distributiva, mais justa, em benefício de todos os que estão ou passaram pela carreira”, afirma Norival.
Ao substituir o sistema de honorários por um patamar de remuneração fixa, o Estado também atende o desejo de parte da categoria por estabilidade salarial e provimentos maiores. A Apeg constata que, até o início do ano, o procurador aprovado em concurso em Goiás recebia o quinto pior salário do Brasil. “Perdemos quatro colegas para o Distrito Federal no último concurso realizado por lá”, lamenta um procurador ouvido pela reportagem.
“O projeto tem o mérito de reconhecer a importância da defesa judicial do Estado e da orientação jurídica do Poder Executivo, que são funções específicas do profissional da categoria”, explica Norival.
Passo a passo
O que é honorário?
É o valor pago pelo oponente do Estado em juízo e depositado em conta destinada ao recolhimento e distribuição desse valor aos procuradores do Estado, quando o Estado sai vencedor da causa em juízo. O valor determinado em lei para o pagamento dos honorários é de, no mínimo, 10% sobre o valor da causa. Dessa forma, na área tributária, a carteira de créditos totais ajuizados hoje pelo Estado passará de R$ 13,3 bilhões para o montante de R$ 14,6 bilhões.
Os 136 procuradores em atividade recebiam os honorários advocatícios de forma igualitária. Aposentados e pensionistas não eram contemplados. O crédito da ação era depositado numa conta de honorários, 20% do valor é destinado ao fundo de manutenção da PGE e os 80% restantes eram divididos entre os procuradores ativos.
Entenda o caso
São 136 procuradores ativos em Goiás e 98 inativos ou pensionistas
- Quanto recebem:
Ativos - Salário (R$ 15,9 mil) + honorários (variável)
Inativos e pensionistas - Salário (R$ 15,9 mil)
-O que diz o projeto
O Estado passa a administrar os honorários dos processos de execução fiscal (estima-se que, este ano, serão R$ 26 milhões).
Entre maio de 2009 e dezembro de 2010, o salário dos ativos, inativos e pensionistas sofrerá reajuste mensal de 0,9755%.
Em dezembro de 2010, o provimento mensal dos procuradores ativos, inativos e pensionistas terá atingido R$ 18 mil.
Importante ressaltar:
Será a primeira vez que ativos, inativos e pensionistas têm direito ao mesmo provimento. Resultado de uma discussão que se arrastava há dois ano
Fonte: www.pge.go.gov.br
Em síntese, o projeto determina que os procuradores que estão ativos sofram uma perda momentânea em seus provimentos, provocada pela eliminação do sistema de distribuição de honorários advocatícios – oriundos de processos de execução fiscal praticados pela PGE (veja abaixo). O prejuízo, de acordo com a Apeg, representa R$ 1,4 mil para procuradores de primeira categoria, R$ 2,1 para segunda categoria e R$ 2,8 para terceira categoria.
A abdicação dos honorários foi necessária para aprovação da proposta. A ideia do governo é usar boa parte desse dinheiro para incrementar programas sociais. A curto prazo, o Estado espera recuperar créditos de R$ 260 milhões, cujos honorários representam 10% sobre este valor (R$ 26 milhões) – que, sem a lei, seriam distribuídos entre os procuradores.
A proposta cria um mecanismo de compensação aos servidores da ativa que deixarão de receber os honorários. A partir da sanção da matéria por parte do governador Alcides Rodrigues (PP), o salário de R$ 15,989 sofrerá reajuste mensal de 0,9755% até dezembro de 2010. Em 20 meses, os procuradores da ativa voltarão a receber R$ 18 mil, valor igual à média dos seus vencimentos atuais (formados pela soma do salário mais os honorários).
O mais importante é que o projeto determina que os salários dos pensionistas e inativos também sejam reajustados mês a mês. Trocando em miúdos: pela primeira vez, aposentados receberão o mesmo provimento dos ativos, o que jamais aconteceu. Haverá igualdade no pagamento dos salários a partir de dezembro de 2010. Vozes contrárias de procuradores ativos se levantaram contra a medida, mas, segundo o procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, “prevaleceu o espírito solidário da maioria com os colegas aposentados e pensionistas que não eram contemplados pela lei de recebimento dos honorários”.
De acordo com a associação, estão em atividade no Estado 136 procuradores, que recebem salário de R$ 12,8 mil somado aos honorários, uma gratificação variável. Juntos, inativos e pensionistas somam 98, que recebem apenas o provimento.
“A lei promoverá uma política interna distributiva, mais justa, em benefício de todos os que estão ou passaram pela carreira”, afirma Norival.
Ao substituir o sistema de honorários por um patamar de remuneração fixa, o Estado também atende o desejo de parte da categoria por estabilidade salarial e provimentos maiores. A Apeg constata que, até o início do ano, o procurador aprovado em concurso em Goiás recebia o quinto pior salário do Brasil. “Perdemos quatro colegas para o Distrito Federal no último concurso realizado por lá”, lamenta um procurador ouvido pela reportagem.
“O projeto tem o mérito de reconhecer a importância da defesa judicial do Estado e da orientação jurídica do Poder Executivo, que são funções específicas do profissional da categoria”, explica Norival.
Passo a passo
O que é honorário?
É o valor pago pelo oponente do Estado em juízo e depositado em conta destinada ao recolhimento e distribuição desse valor aos procuradores do Estado, quando o Estado sai vencedor da causa em juízo. O valor determinado em lei para o pagamento dos honorários é de, no mínimo, 10% sobre o valor da causa. Dessa forma, na área tributária, a carteira de créditos totais ajuizados hoje pelo Estado passará de R$ 13,3 bilhões para o montante de R$ 14,6 bilhões.
Os 136 procuradores em atividade recebiam os honorários advocatícios de forma igualitária. Aposentados e pensionistas não eram contemplados. O crédito da ação era depositado numa conta de honorários, 20% do valor é destinado ao fundo de manutenção da PGE e os 80% restantes eram divididos entre os procuradores ativos.
Entenda o caso
São 136 procuradores ativos em Goiás e 98 inativos ou pensionistas
- Quanto recebem:
Ativos - Salário (R$ 15,9 mil) + honorários (variável)
Inativos e pensionistas - Salário (R$ 15,9 mil)
-O que diz o projeto
O Estado passa a administrar os honorários dos processos de execução fiscal (estima-se que, este ano, serão R$ 26 milhões).
Entre maio de 2009 e dezembro de 2010, o salário dos ativos, inativos e pensionistas sofrerá reajuste mensal de 0,9755%.
Em dezembro de 2010, o provimento mensal dos procuradores ativos, inativos e pensionistas terá atingido R$ 18 mil.
Importante ressaltar:
Será a primeira vez que ativos, inativos e pensionistas têm direito ao mesmo provimento. Resultado de uma discussão que se arrastava há dois ano
Fonte: www.pge.go.gov.br
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