Advocacia Pública e Política de Habitação

A matéria abaixo da Folha de São Paulo revela, de algum modo, uma das áreas de maior preocupação da Advocacia Pública: a regularização fundiária e a ocupação irregular de terras públicas.

Da mesma que promove a defesa do patrimônio público, composto por inúmeras áreas urbanas e rurais, a Advocacia Pública contribui para a regularização de áreas em que se verifica alguma viabilidade, sem que isso importe acima de tudo em agressão ao meio ambiente e à ordem urbanística.

Segue a íntegra da matéria.


Estado de SP tem 6 milhões de pessoas em áreas irregulares


Segundo governo, 1,47 milhão de famílias vivem em 7.550 loteamentos e conjuntos ilegais

Levantamento inclui ocupações em morros da serra do Mar e favelas à beira de rios e rodovias; regularização cabe às prefeituras

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

NATÁLIA PAIVA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA


Uma população equivalente à da cidade do Rio de Janeiro, de 6,2 milhões de pessoas, vive em áreas não registradas legalmente no Estado de São Paulo, que tem hoje 41,5 milhões de habitantes. São favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, que não dão direito a seus ocupantes de registrar nem vender o imóvel.

O total deve ser maior, pois o levantamento da Secretaria da Habitação incluiu até abril 166 dos 645 municípios. Essa população, de 1,47 milhão de famílias, está em 7.550 núcleos habitacionais, parte formada há décadas em áreas de preservação ambiental, como margens de rios, matas e morros e terrenos públicos e privados.

A conta inclui tanto grupos em morros da serra do Mar, problema crônico no litoral, como favelas à beira de rios e grandes obras, como rodovias.

Há casos em que o próprio Estado construiu sem respeitar a lei, como o da Vila São José, em Cubatão, criada em 1985 com 400 casas para os sobreviventes do incêndio que atingiu a Vila Socó e as famílias de áreas de risco. Só agora as famílias estão recebendo escrituras.

Os loteamentos irregulares trazem prejuízos ambientais -normalmente, estão em áreas protegidas-, sociais -seus moradores vivem em condições precárias e sem direito ao imóvel- e a prefeituras, já que não recolhem impostos.

O quadro da moradia irregular no Estado foi feito a partir de consultas às prefeituras pela Secretaria da Habitação, com o objetivo de mensurar o possível alcance do programa Cidade Legal, iniciado para facilitar a regularização fundiária.

Em março, com a Medida Provisória 459/09 -que, além de instituir o programa Minha Casa Minha Vida, é o marco legal para a regularização fundiária no plano federal-, a entrega de títulos ganhou mais impulso.

Mas cabe às prefeituras, e não ao Estado, avaliar quem pode ter o lote regularizado e quem deve deixá-lo -e tomar as providências para um caso ou para o outro. Ao governo cabe dar orientação técnica e treinamento às equipes municipais.

O secretário-executivo da pasta, Silvio Figueiredo, prevê dificuldades para parte das prefeituras, já que a regularização fundiária exige, por exemplo, nova legislação municipal. "Em torno de 80% das cidades não têm leis adequadas", afirma.

Para o urbanista Edesio Fernandes, da Universidade de Londres, a informalidade é resultado de uma somatória: a forma como organiza-se o território urbano -sem áreas para a baixa renda-, a longa ausência de políticas habitacionais federais e a falta de interesse do mercado em relação aos pobres.

"A regularização é uma política curativa, para dar conta de situações consolidadas. Mas não pode ser política habitacional por excelência", diz.

Fonte: Folha de São Paulo