O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Espírito Santo, anunciou, na sexta-feira (22), o veto do governador Paulo Hartung ao autógrafo de lei, encaminhado pela Assembléia Legislativa, que proíbe o consumo de cigarro e derivados de tabaco em espaços públicos e privados, total ou parcialmente fechados. O autógrafo de lei foi considerado inconstitucional pela Procuradoria, pois invade a competência da União de legislar sobre a proteção e defesa de saúde pública.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, explicou que existe uma norma federal que institui regras gerais sobre o consumo de tabaco, e que o Estado não pode criar uma regra que exceda os critérios estabelecidos nesta norma. O autógrafo de lei da Assembléia propunha a proibição do consumo em espaços públicos e privados, total ou parcialmente fechados, enquanto a norma federal permite o consumo do cigarro nos chamados ‘fumódromos’.
Em contrapartida, o Governo encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que visa a regulamentar a norma federal sobre o uso do tabaco, criando critérios de fiscalização e punição nos casos de infração. O novo projeto prevê a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto de uso coletivo, públicos ou privados, exceto em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
A multa para o estabelecimento que permitir a infração pode chegar a R$ 50 mil. De acordo com o novo projeto, qualquer pessoa poderá relatar a infração ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
O procurador-geral explicou que os deputados poderão propor modificações e melhorias ao projeto. Rabello elogiou ainda o trabalho da Assembléia Legislativa, especialmente da deputada Aparecida Denadai (PDT), autora do projeto inicial. “É extremamente relevante o trabalho da Assembléia Legislativa, que trouxe ao debate a questão do uso do cigarro em espaços públicos”, destacou o procurador.
Fonte: www.pge.es.gov.br
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, explicou que existe uma norma federal que institui regras gerais sobre o consumo de tabaco, e que o Estado não pode criar uma regra que exceda os critérios estabelecidos nesta norma. O autógrafo de lei da Assembléia propunha a proibição do consumo em espaços públicos e privados, total ou parcialmente fechados, enquanto a norma federal permite o consumo do cigarro nos chamados ‘fumódromos’.
Em contrapartida, o Governo encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que visa a regulamentar a norma federal sobre o uso do tabaco, criando critérios de fiscalização e punição nos casos de infração. O novo projeto prevê a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto de uso coletivo, públicos ou privados, exceto em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
A multa para o estabelecimento que permitir a infração pode chegar a R$ 50 mil. De acordo com o novo projeto, qualquer pessoa poderá relatar a infração ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
O procurador-geral explicou que os deputados poderão propor modificações e melhorias ao projeto. Rabello elogiou ainda o trabalho da Assembléia Legislativa, especialmente da deputada Aparecida Denadai (PDT), autora do projeto inicial. “É extremamente relevante o trabalho da Assembléia Legislativa, que trouxe ao debate a questão do uso do cigarro em espaços públicos”, destacou o procurador.
Fonte: www.pge.es.gov.br
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