Procuradores da Cidadania

Advocacia Pública e Sociedade

sábado, 25 de abril de 2009

O que pode e o que não pode

Fonte: Angeli

às 09:46

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Advocacia Pública: Quem defende o interesse público, defende o cidadão!

Objetivos

O movimento Procuradores da Cidadania é uma iniciativa de Procuradores do Estado de São Paulo, voltada a aproximação da advocacia pública à sociedade civil, por meio da demonstração da relevância desta instituição para a implementação de políticas públicas e a defesa do interesse público, bem como para a consolidação de valores democráticos, humanistas e sociais, sem qualquer espécie de corporativismo.

Participe conosco deste projeto de desenvolvimento cívico.

Quem somos

.: THIAGO LUÍS SOMBRA, 30, Procurador do Estado de São Paulo, flamenguista. LEONARDO RUFFO, 33, Procurador do Estado de São Paulo, santista.

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Você conhece a Advocacia Pública?

O que é a Advocacia Pública

A Advocacia Pública é formada pelas carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dentre as inúmeras e relevantes competências constitucionais conferidas aos advogados públicos (arts. 131 e 132 da Constituição Federal), destacam-se a representação judicial e extrajudicial dos entes federados – em especial a arrecadação de tributos - , a proteção do patrimônio ambiental, cultural, social e artístico, bem como a observância da probidade administrativa.

Além de atuar como instrumento viabilizador de todas as políticas públicas (transportes, saneamento básico, segurança, saúde, educação etc), sob o ponto de vista jurídico, a Advocacia Pública ainda resguarda a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos por meio da consultoria jurídica.