Advocacia Pública e Processo Legislativo

A Advocacia Pública desempenha um relevante papel no tocante ao processo legislativo, especialmente quanto às funções do Chefe do Poder Executivo.

O envio de projetos de lei, emendas constitucionais ou de leis orgânicas, e propostas de lei complementar de iniciativa dos Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal invariavelmente são elaborados pelas assessorias técnico-legislativas, as quais são compostas em sua grande maioria por advogados públicos.

Tanto quanto a elaboração, a Advocacia Pública ainda atua na orientação técnico-jurídica para efeito de sanção ou veto da legislação, mediante a prestação de informações relevantes ao Chefe do Poder Executivo, sobretudo em razão das conseqüências dos atos normativos.

Sob outra perspectiva, a Advocacia Pública, após a entrada em vigor da nova legislação, ainda promove a defesa de sua validade e constitucionalidade em face de ações judiciais.

Um exemplo muito claro das importantes atribuições exercidas pela Advocacia Pública em relação ao processo legislativo pode ser identificado na Lei Antifumo, recentemente aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, com prazo para apreciação da sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.


"Lei antifumo entrará em vigor em SP 90 dias após sanção de Serra

O projeto de lei que bane o cigarro e derivados de tabaco em quase todos os ambientes fechados no Estado de São Paulo só entrará em vigor 90 dias após a publicação no "Diário Oficial" da sanção do governador José Serra (PSDB). A chamada lei antifumo --projeto de lei 577/2008-- foi aprovada terça-feira (7) pela Assembleia Legislativa do Estado.

A possibilidade de veto da lei antifumo é praticamente nula, pois trata-se de matéria de interesse do próprio governador. Serra tem dez dias para se manifestar sobre o assunto.

Além do prazo de 90 dias para a vigência da lei --aprovado como emenda na votação de ontem--, outras duas emendas foram feitas ao texto original: a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejem parar de fumar e a realização de campanha educativa para informar a população sobre a abrangência da lei.

O texto acaba com fumódromos e restringe que o fumo possa ser utilizado em locais como a própria casa do fumante, espaços ao ar livre e vias públicas. A exceção inclui ainda estabelecimentos médicos em que algum paciente esteja autorizado a fazer uso do fumo, locais específicos --charutarias-- e cultos religiosos onde o fumo faça parte do ritual.

Em caso de descumprimento da medida, o texto prevê punições para o dono do estabelecimento mas não para os fumantes. As multas, segundo o projeto de lei, pode variar de R$ 220 a R$ 3,2 milhões. Caberá a órgãos estaduais e de defesa do consumidor a aplicação das multas.

A fiscalização cabe ao próprio estabelecimento. Em caso de insistência do fumante em permanecer no local, ele poderá ser retirado e, em persistindo, o estabelecimento poderá requisitar auxílio à polícia.
Polêmica

Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), a lei é inconstitucional e deverá prejudicar seus associados. As associações afirmaram que entrarão na Justiça assim que a lei for sancionada.

"Já veio a lei seca, a lei que proíbe consumação e agora não se poderá fumar. Os bares, que eram lugares de descontração, estão virando ambientes conflituosos. Não se pode fazer mais nada", diz Percival Maricato, diretor jurídico da Abrasel, que argumentará na Justiça que não cabe ao Estado regular o fumo. No Rio de Janeiro, um sindicato do setor conseguiu liminar contra lei semelhante.

Os membros da Sinthoresp (Sindicato de trabalhadores no setor de bares e restaurantes de São Paulo), no entanto, comemoraram a aprovação da lei.

A entidade justifica o apoio com a preocupação sobre a saúde tanto de quem fuma quanto dos fumantes passivos. Por meio de sua assessoria, o presidente do sindicato, Francisco Calasans, afirma que "é preciso respeitar trabalhos científicos da medicina que comprovam o mal que o fumo faz".

O apoio do Sinthoresp, no entanto, ainda não é definitivo. A entidade --que diz representar 300 mil trabalhadores no setor-- pretende realizar uma pesquisa entre seus associados sobre o tema. Caso a opinião seja contra a lei, o sindicato deve mudar sua posição.

Fonte: Folha de São Paulo