O Mérito e a dignidade do Procurador do Estado da Bahia

José Eduardo Chaves Rebouças – Procurador do Estado da Bahia

Dizer que os procuradores do Estado exercem a representação e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas merece explicação detalhada.

Inicialmente, é bom relembrar que, sendo os Procuradores do Estado procuradores de Estado (Estado com “E” maiúsculo), eles o são, numa perspectiva republicana, relativamente ao legislativo, executivo e ao judiciário. Aos Procuradores de Estado, assim, cabe a representação jurídica e judicial do Estado, enquanto encarnação de qualquer das suas funções. Há, portanto, uma evidente diferença entre a defesa pura e simples do executivo e a defesa do Estado na alçada estadual, já que, como ensinou Pontes de Miranda, o Procurador “presenta” o Estado juridicamente – ele é o estado, e quem lhe atribui este papel é a própria Lei.

A importância do trabalho do Procurador do Estado deflui dessa ampla atividade de consultoria e representação jurídica do Legislativo, Executivo e Judiciário, em cada unidade federativa. Aos Procuradores cabe lutar intransigentemente por cada centavo dos cofres públicos, luta que lhes proporciona uma visão do Estado muito mais abrangente do que os agentes políticos que se renovam com as eleições. O seu trabalho consiste na defesa da coisa pública, combatendo a inobservância dos ditames legais que originam demandas judiciais.

Tal importância, no entanto, parece não vir sendo devidamente reconhecida.

Apesar de terem atribuições idênticas, os Procuradores são remunerados de forma díspar em cada estado-membro. Alguns estados, como Rio Grande do Norte e São Paulo, concedem à carreira o tratamento constitucional condizente com a envergadura da função. Não é o que acontece na Bahia. O Procurador do Estado da Bahia não é melhor nem pior do que um Procurador do Estado do Rio Grande do Norte ou do Rio de Janeiro, os concursos são igualmente árduos, as tarefas a desempenhar são igualmente penosas. Nada justifica, assim, que um Procurador do Estado da Bahia no último nível ganhe menos que um Promotor Público ou Juiz de Direito em início de carreira – há um indisfarçável descompasso neste estado de coisas. Enquanto os juízes e os membros do Ministério Público obtiveram, nos últimos anos, o tratamento constitucional adequado, para os Procuradores a balança da distorção pendeu a seu desfavor.

Os Procuradores, a quem por dever de ofício cumpre defender o Estado com todo afinco, não estão imunes, porém, às intempéries econômicas. É notório que o Estado da Bahia tem uma economia muito mais forte que o do Rio Grande do Norte, por exemplo, não se justificando a alegação de que o Estado não poderia arcar com a repercussão econômica do tratamento constitucional adequado. Os Procuradores, por defenderem o Estado nos movimentos paredistas dos servidores, não devem confundir a defesa técnica do Estado com um empecilho à luta por valorização.

Na esteira de novos tempos na política do Estado, os Procuradores do Estado responderam com o entusiasmo quando foram chamados a se engajar na construção de um órgão forte. Entretanto, o tempo tem passado e ficaram no passado os prazos razoáveis de espera para o soerguimento de uma nova Procuradoria do Estado. A cautela é escudo, o diálogo é a arma dos Procuradores, por isso todo o empenho para a composição. Mas não se confunde negociação com inação. Os Procuradores de Estado zelam pelo diálogo, professam a argumentação e ponderação, sem arroubos incendiários, com ímpetos de apaziguadores. No entanto como intransigentes defensores das nobres causas, os Procuradores têm a capacidade de ser combativos com os adversos que tentem os desmerecer e menosprezar.

O Procurador do Estado não é melhor nem pior que qualquer servidor, entretanto deve ter tratamento isonômico aos seus pares, os operadores do direito, tanto no nível nacional quanto estadual.

Porque o mérito e a dignidade dos Procuradores do Estado da Bahia são inquestionáveis, estão no começo, no fim e serão defendidos por todos e cada um.

Fonte: http://www.apeb.org.br/