A Diretoria da ANAUNI, por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, esteve presente nesta terça-feira (04/08) em audiência realizada na Procuradoria da República no Distrito Federal, em Brasília, para tratar de questão grave, relacionada ao exercício das atribuições nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios por pessoas estranhas à carreira de Advogado da União. A usurpação da atribuição de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Federal, prevista na Lei Complementar 73/93 e no art. 131 da Constituição Federal, geralmente se dá por meio da ocupação de cargos comissionados.
Na ocasião, a ANAUNI expôs ao Procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho que as Consultorias Jurídicas, órgãos de lotação de Advogados da União, ainda contam com mais de 250 pessoas estranhas à carreira, que exercem nossas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal. Além disso, noticiou-se ao Representante do MPF que o concurso de ingresso para o cargo de Advogado da União está sendo finalizado, com previsão de nomeação e posse, em breve, de pelo menos 140 novos Advogados da União, não se justificando a manutenção da situação precária e ilegal.
Nova audiência acontecerá no dia 14 de agosto.
Na ocasião, a ANAUNI expôs ao Procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho que as Consultorias Jurídicas, órgãos de lotação de Advogados da União, ainda contam com mais de 250 pessoas estranhas à carreira, que exercem nossas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal. Além disso, noticiou-se ao Representante do MPF que o concurso de ingresso para o cargo de Advogado da União está sendo finalizado, com previsão de nomeação e posse, em breve, de pelo menos 140 novos Advogados da União, não se justificando a manutenção da situação precária e ilegal.
Nova audiência acontecerá no dia 14 de agosto.
Fonte: www.anauni.org.br
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