Nesta quinta-feira (30/07), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestação da União em defesa do sistema de reserva de vagas na Universidade de Brasília (UnB). As informações encaminhadas pela AGU foram juntadas aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo Partido Democrata, que questionou o sistema de cotas.
A AGU destacou, inicialmente, a compatibilidade dos atos impugnados com o princípio da igualdade e com o Estado Democrático de Direito. Ressaltou, ainda, que as medidas de ação afirmativa destinam-se a reduzir as desigualdades fáticas registradas entre os estudantes que competem para ingressar no ensino público superior.
Nessa linha, defendeu que a adoção de mecanismos de inclusão de grupos sociais excluídos das universidades públicas não é apenas permitida, mas exigida pelo princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República).
De igual modo, a peça elaborada pela SGCT salienta a tradicional posição da jurisprudência do STF, no sentido de garantir a participação das minorias no processo democrático de formação de opinião e vontade, em todas as suas esferas. A manifestação também ressalta a tendência da Suprema Corte na autorização de medidas compensatórias e afirmativas em favor de grupos sociais como os portadores de deficiências e os indígenas, por exemplo.
Justificativa
Segundo a AGU, no caso dos negros, há indicadores que atestam que os mesmos estão praticamente excluídos do ensino público superior, ou seja, possuem acesso mais restrito ou dificultado às universidades públicas em relação aos que assim não se qualificam, a justificar o tratamento jurídico diferenciado. Entre outros indicadores, segundo dados do IBGE, os estudantes negros e pardos não conseguiram alcançar em 2007 as taxas de freqüência que os brancos já apresentavam 10 anos antes.
Com relação à suposta violação ao mérito de cada aluno, a SGCT relembrou que não há como viabilizar competição real entre candidatos diante de pressupostos totalmente desiguais, tanto sociais como econômicos. E que o ensino público superior, além de promover a seleção dos mais aptos, também se destina à inclusão social dos grupos minoritários.
Dessa forma, a AGU deixou claro que o sistema de reserva de 20% de vagas para negros e pardos (que representam 49,5% da população), instituído pela UnB, respeita os princípios constitucionais de isonomia e da proporcionalidade, configurando-se medida necessária e adequada para atingir as metas a que se propõe.
Por fim, a Advocacia-Geral da União advertiu para possibilidade de que a negativa da liminar em benefício do sistema de cotas pode causar. Isto porque mais de vinte e três universidades brasileiras já adotam a sistemática de cotas, com diversos alunos já matriculados, não sendo razoável, portanto, a suspensão da política de cotas.
Mobilização
Militantes do movimento negro se reuniram com o Advogado-Geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, no final do dia, para entregar um dossiê com informações em defesa das cotas e outras políticas afirmativas.
Segundo o presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN), Julio Romário, o movimento acompanhará o desdobramento do processo no STF. Cerca de 15 representantes do Conselho e da Secretaria de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República saíram da reunião com expectativa positiva, uma vez que receberam, naquela ocasião, a confirmação do ministro de que a manifestação em defesa das cotas acabara de ser protocolada no Supremo.
O dossiê entregue ao ministro Toffoli reúne dados como, por exemplo, o desempenho positivo dos alunos cotistas nas provas aplicadas pela Universidade de Brasília. O CDDN ressaltou que a média de aproveitamento destes estudantes é igual ou superior à dos demais alunos.
Julio Romário salientou que o encontro com o Advogado-Geral da União foi positivo também para alinhar o tom da mobilização pela defesa do sistema de cotas daqui para frente. Tanto nesta fase de apreciação da medida liminar, como no futuro julgamento da questão pelo Plenário do STF, o movimento atuará baseado em argumentos jurídicos e sociais que justificam a manutenção da reserva de vagas, disse.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.
A AGU destacou, inicialmente, a compatibilidade dos atos impugnados com o princípio da igualdade e com o Estado Democrático de Direito. Ressaltou, ainda, que as medidas de ação afirmativa destinam-se a reduzir as desigualdades fáticas registradas entre os estudantes que competem para ingressar no ensino público superior.
Nessa linha, defendeu que a adoção de mecanismos de inclusão de grupos sociais excluídos das universidades públicas não é apenas permitida, mas exigida pelo princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República).
De igual modo, a peça elaborada pela SGCT salienta a tradicional posição da jurisprudência do STF, no sentido de garantir a participação das minorias no processo democrático de formação de opinião e vontade, em todas as suas esferas. A manifestação também ressalta a tendência da Suprema Corte na autorização de medidas compensatórias e afirmativas em favor de grupos sociais como os portadores de deficiências e os indígenas, por exemplo.
Justificativa
Segundo a AGU, no caso dos negros, há indicadores que atestam que os mesmos estão praticamente excluídos do ensino público superior, ou seja, possuem acesso mais restrito ou dificultado às universidades públicas em relação aos que assim não se qualificam, a justificar o tratamento jurídico diferenciado. Entre outros indicadores, segundo dados do IBGE, os estudantes negros e pardos não conseguiram alcançar em 2007 as taxas de freqüência que os brancos já apresentavam 10 anos antes.
Com relação à suposta violação ao mérito de cada aluno, a SGCT relembrou que não há como viabilizar competição real entre candidatos diante de pressupostos totalmente desiguais, tanto sociais como econômicos. E que o ensino público superior, além de promover a seleção dos mais aptos, também se destina à inclusão social dos grupos minoritários.
Dessa forma, a AGU deixou claro que o sistema de reserva de 20% de vagas para negros e pardos (que representam 49,5% da população), instituído pela UnB, respeita os princípios constitucionais de isonomia e da proporcionalidade, configurando-se medida necessária e adequada para atingir as metas a que se propõe.
Por fim, a Advocacia-Geral da União advertiu para possibilidade de que a negativa da liminar em benefício do sistema de cotas pode causar. Isto porque mais de vinte e três universidades brasileiras já adotam a sistemática de cotas, com diversos alunos já matriculados, não sendo razoável, portanto, a suspensão da política de cotas.
Mobilização
Militantes do movimento negro se reuniram com o Advogado-Geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, no final do dia, para entregar um dossiê com informações em defesa das cotas e outras políticas afirmativas.
Segundo o presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN), Julio Romário, o movimento acompanhará o desdobramento do processo no STF. Cerca de 15 representantes do Conselho e da Secretaria de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República saíram da reunião com expectativa positiva, uma vez que receberam, naquela ocasião, a confirmação do ministro de que a manifestação em defesa das cotas acabara de ser protocolada no Supremo.
O dossiê entregue ao ministro Toffoli reúne dados como, por exemplo, o desempenho positivo dos alunos cotistas nas provas aplicadas pela Universidade de Brasília. O CDDN ressaltou que a média de aproveitamento destes estudantes é igual ou superior à dos demais alunos.
Julio Romário salientou que o encontro com o Advogado-Geral da União foi positivo também para alinhar o tom da mobilização pela defesa do sistema de cotas daqui para frente. Tanto nesta fase de apreciação da medida liminar, como no futuro julgamento da questão pelo Plenário do STF, o movimento atuará baseado em argumentos jurídicos e sociais que justificam a manutenção da reserva de vagas, disse.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.
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