Os honorários advocatícios pagos ao Governo de Pernambuco poderão, novamente, ter data definida para chegar ao Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado. O Projeto de Lei (PL) nº 949/09, que prevê o ordenamento do calendário para a liberação dos valores, foi aprovado, ontem, na Comissão de Finanças. Desde 1999, depois da modificação na Lei nº 11.091, o montante tem sido repassado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), aleatoriamente. Antes, o repasse era mensal. O órgão público representa juridicamente o Poder Executivo e as reservas em questão deverão custear o material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da instituição.
O procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, participou da reunião de Finanças, a pedido do relator do texto, deputado Henrique Queiroz (PR). Alencar prestou esclarecimentos sobre a matéria, que é de autoria do Governo. O projeto altera a legislação vigente em apenas três aspectos. Recupera o saldo de 2008, incorporado ao tesouro estadual; define a Procuradoria Geral como entidade contábil, à qual está relacionado o fundo, e estabelece o dia 20 como data para o encaminhamento dos recursos. A verba é decorrente das causas ganhas pelo Estado, já que cabe a quem perde a ação o pagamento dos honorários advocatícios.
"É uma forma de reparar uma injustiça, pois a lei previa, originariamente, a data para o repasse dos recursos ao Fundo de Sucumbência. Em 2007, foram pagos R$ 731 mil, mas liberados apenas R$ 232 mil", argumentou Alencar. O procurador-geral ressaltou ainda que as reservas serão essenciais para recuperar o edifício em que está instalada a instituição. O prédio, conforme salientou, apresenta vícios na estrutura. "Livros também poderão ser adquiridos e cursos de capacitação ministrados. Há uma mora histórica da gestão pública para com a Procuradoria. Essas cifras são fruto do nosso trabalho e atuamos, até hoje, com diversas carências", complementou.
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Geraldo Coelho (PTB), considerou a explanação do procurador-geral esclarecedora. "De fato, esse é um projeto importante para fortalecer a atuação jurídica do Estado", observou. O deputado Henrique Queiroz ressaltou a possibilidade de expansão da Procuradoria, no Interior de Pernambuco. A proposta foi cogitada por Tadeu Alencar, durante a discussão da matéria. "A instituição, responsável por cobrar os que devem ao Governo, tem considerável relevância na gestão estadual e não pode ficar desassistida", ponderou. A PGE conta com quatro regionais (Caruaru, Arcoverde, Petrolina e Brasília), além da sede, e atua com 134 procuradores.
Fonte: www.pge.pe.gov.br
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