Por Cláudio Cairo Gonçalves, Procurador do Estado da Bahia
A propósito do lançamento da Campanha de Valorização da Carreira de Procurador do Estado da Bahia, em 10 de novembro último, venho divulgar para a sociedade em geral, os principais aspectos que confirmam a importância desta carreira jurídica de Estado, na construção de uma administração pública moderna, eficiente e eficaz.
O objetivo é afirmar a identidade normativa, os valores e os princípios institucionais das Procuradorias dos Estados e de seus membros, pois, até hoje ainda pairam incertezas sobre suas atividades.
Assoma-se a este esforço, a excepcional iniciativa do Conselho Federal da OAB que, na abertura da XX Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 11 a 15 de novembro, em Natal, lançou a Campanha Nacional de Valorização do Advogado, para destacar seu papel ativo na proteção das liberdades públicas e pela consecução da dignidade humana.
O Procurador é o advogado do Estado da Bahia, na medida em que o presenta judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico na formulação das políticas públicas. Tais funções são expressamente consideradas pelas Constituições Federal e Baiana como essenciais à Justiça.
Na feliz expressão da nossa campanha (Quem defende a Bahia defende você), buscou-se destacar que o Procurador do Estado, dentre outras funções, zela pela legalidade e moralidade dos gastos públicos; colabora na elaboração de projetos de lei do Governo do Estado; defende o Estado nas ações judiciais; recupera os prejuízos causados ao patrimônio público; e, atua na cobrança de impostos.
A partir da afirmação da existência do direito fundamental à boa administração pública, na arguta formulação teórica de Juarez Freitas, a carreira de Procurador do Estado assume papel nuclear no sistema jurídico das administrações estaduais.
Passa a caber ao Procurador do Estado a tarefa de garantir que os gastos públicos sejam realmente efetuados em prol da coletividade, uma vez que, apesar de não adentrar diretamente no mérito das escolhas públicas, é imprescindível que exerça a auto-tutela daqueles atos administrativos que possam desbordar, por ação ou omissão, o regime jurídico estabelecido.
Nestas circunstâncias, é forçoso que estes servidores públicos sejam reconhecidos como essenciais à boa administração pública, através de uma atuação governamental transparente, capaz de construir um quadro de pessoal permanente, motivado, com incentivos à qualificação e ao profissionalismo.
Entendo que as Procuradorias Gerais dos Estados e os integrantes de suas carreiras têm um papel fundamental na consolidação da atual concepção do Estado brasileiro, recém egresso do colonialismo medieval. Posto isto, é preciso valorizar o trabalho de quem cuida do patrimônio de todos, afinal, tudo que é público também é seu!
Fonte: Jornal A Tarde da BAHIA, Coluna Opinião
Nenhum comentário:
Postar um comentário