Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram de reunião realizada na sede da Justiça Federal, em Florianópolis, para discutir soluções em razão da crescente judicialização dos temas pertinentes ao direito à saúde em Santa Catarina.
O evento, realizado por iniciativa do coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal, juiz federal João Batista Lazzari, contou com a participação de juízes e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina(PGE), da Secretaria de Estado da Saúde e da Associação Catarinense de Medicina (ACM).
A Procuradoria do Estado de Santa Catarina destacou a iniciativa da Justiça Federal em aceitar a competência para julgar as ações judiciais que buscam obter gratuitamente medicamentos de alto custo. Segundo ele, a União não poderia ficar de fora dos processos, já que é o Ministério da Saúde que indica os medicamentos apropriados para cada patologia e por ser co-responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a PGE-SC, o Estado reforçará seu compromisso de atender a todos os cidadãos nos seus pedidos, todavia é necessária uma correta orientação do cidadão para que procure o serviço de saúde público antes de acionar a Justiça. Na maioria dos casos, o SUS tem um medicamento similar àquele solicitado pelo médico.
No encontro ficou definido que a Câmara Técnica para avaliação de medicamentos excepcionais da Associação Catarinense de Medicina (ACM) poderá opinar em ações judiciais para obtenção de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação dos médicos se efetivaria por meio de convênio a ser assinado com a Justiça Federal em Santa Catarina, de modo que os juízes federais disponham de critérios técnicos mais consistentes para proferirem as decisões. A vice-presidente da ACM, Márcia Regina Ghellar, levará a proposta à corporação médica.
Para que a manifestação técnica dos médicos não se torne mais um trâmite que comprometa a agilidade necessária, a Câmara poderia, inclusive, ter acesso ao processo eletrônico, já que no âmbito da Justiça Federal, muitos processos para fornecimento de medicamentos estão em meio virtual.
Também poderão ser objeto de acordo cerca de 200 ações em curso em Criciúma, em que são requeridas fitas de medição de níveis de glicemia. O fornecimento do material é encargo dos municípios, com verbas repassadas pelos estados, mas algumas pessoas recorrem ao Judiciário.
Fonte: http://www.pge.sc.gov.br/
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