A Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) ajuizou 18 Ações Civis Públicas (ACPs) para retirar 204 habitações irregulares construídas sobre dunas e praias do município de Balneário Pinhal (RS). O objetivo é restabelecer a posse da área da União, considerada de uso comum do povo pela Constituição Federal, e classificada pela legislação como de preservação permanente.
As demandas estão relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2006, entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e a prefeitura de Balneário Pinhal, para desocupar a área. As ACPs foram propostas contra 113 pessoas que não aceitaram o acordo na via extrajudicial. Desse total, 07 são comerciantes, 73 veranistas e 33 não quiseram ser transferidos para outra localidade.
Um dos advogados da União que assina as ações, Sandro Souza Schwinden, informou que de acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Lei nº 7.661/88 - a praia é a "área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema".
O artigo 225 da Constituição Federal disciplina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito.
As ações enfatizam que a zona costeira é patrimônio nacional e sua utilização deve ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Riscos
A PRU4 requereu nas ACPs liminar para retirar imediatamente aqueles que ainda resistem à saída e para demolir e remover as construções ainda existentes. Existe risco iminente à população em face da mobilidade das dunas. Duas crianças já morreram no local, vítimas de soterramento decorrente de fenômenos naturais.
Pediu, ainda, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) corte o fornecimento de luz e a prefeitura suspenda os serviços de água, esgoto e coleta de lixo, entre outros.
As ações foram apresentadas na Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS).
A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU.
As demandas estão relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2006, entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e a prefeitura de Balneário Pinhal, para desocupar a área. As ACPs foram propostas contra 113 pessoas que não aceitaram o acordo na via extrajudicial. Desse total, 07 são comerciantes, 73 veranistas e 33 não quiseram ser transferidos para outra localidade.
Um dos advogados da União que assina as ações, Sandro Souza Schwinden, informou que de acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Lei nº 7.661/88 - a praia é a "área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema".
O artigo 225 da Constituição Federal disciplina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito.
As ações enfatizam que a zona costeira é patrimônio nacional e sua utilização deve ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Riscos
A PRU4 requereu nas ACPs liminar para retirar imediatamente aqueles que ainda resistem à saída e para demolir e remover as construções ainda existentes. Existe risco iminente à população em face da mobilidade das dunas. Duas crianças já morreram no local, vítimas de soterramento decorrente de fenômenos naturais.
Pediu, ainda, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) corte o fornecimento de luz e a prefeitura suspenda os serviços de água, esgoto e coleta de lixo, entre outros.
As ações foram apresentadas na Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS).
A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU.
Fonte: www.agu.gov.br
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