Toffoli inaugura unidades da AGU na capital paulista e em São José dos Campos

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, inaugurou, nesta sexta-feira (24/04), as novas sedes da instituição em São Paulo (SP) e na cidade de São José dos Campos. A integração das carreiras jurídica e administrativa em só prédio nessas cidades permitirá economia de recursos públicos e otimizará a atuação das unidades.

O prédio da capital paulista possui 20 mil metros quadrados e abrigará cerca de mil funcionários, que atuam nas Procuradorias Regionais Federal e da União na 3ª Região (PRF3/PRU3), no Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ), na Unidade Regional de Atendimento (URA) e na Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU).

Já a nova sede em São José dos Campos tem 2,4 mil metros quadrados e acolherá a Procuradoria-Seccional da União (PSU), o Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) e a Procuradoria Seccional Federal (PSF).

O endereço em São Paulo é: Rua da Consolação nº 1875, Cerqueira Cesar. O telefone geral é (011) 3506-2000. A sede de São José dos Campos fica na Avenida Cassiano Ricardo, 521, 2º andar. O telefone de contato é (12) 3797-2220.

A PSU e a PRU3 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU); o NAJ é uma unidade da Consultoria-Geral da União (CGU); a PSF e a PRF são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF); e a URA unidade da Secretaria-Geral da AGU. A PGU, a CGU e a PGF são órgãos da AGU.

Fonte: www.agu.gov.br

Habeas porcus

Fonte: Sinfrônio

Livro sobre Advocacia Pública será lançado na sede da OAB Federal

O lançamento do livro "Advocacia Pública - apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo" na Capital Federal ocorrerá no próximo dia 04 de maio, segunda-feira, a partir das 19h, na sede do Conselho Federal da OAB (no Centro Cultural Evandro Lins e Silva). A obra foi lançada inicialmente em São Paulo, na sede da Associação dos Procuradores do Estado, no dia 30 de março, com a presença de mais de 400 pessoas.

Escrita e editada pelo editor e historiador Cássio Schubsky, a obra, em fina edição de arte, é coeditada pela PGE/SP e pela Imprensa Oficial e mostra a trajetória da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O livro é fruto de ampla pesquisa histórica, realizada nos acervos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do Arquivo Nacional, do Arquivo do Estado de São Paulo, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e da Faculdade de Direito da USP, entre outros.

Ricamente ilustrada, com fotos e documentos, a obra traz uma detalhada parte histórica, baseada em documentação escrita, e dezenas de perfis e depoimentos de advogados públicos, como Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Michel Temer, Augusto de Campos, Boris Fausto, Flávio Bierrenbach e Aloysio Nunes Ferreira Filho, entre muitos outros.O livro será distribuído gratuitamente às pessoas presentes ao lançamento. Também pode ser adquirido em livrarias e na loja virtual da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imesp.com.br).

Data: 04 de maio (segunda-feira)
Horário: a partir das 19h
Local: Centro Cultural Evandro Lins e Silva - Conselho Federal da OAB
Endereço: SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília/DF

STF faz balanço da audiência pública sobre medicamentos

O papel da Advocacia Pública na audiência realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre medicamentos foi fundamental.

Procuradores dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de Advogados da União e Procuradores Municipais expuseram suas experiências profissionais no tocante ao seu âmbito de atuação, o que demonstrou o alto nível de organização e eficiência da Advocacia Pública.

Confira a íntegra da notícia.

Presidente do STF faz balanço dos primeiros três dias de audiência pública sobre o SUS

Ao encerrar a sessão desta quarta-feira da audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, verificou a existência de um consenso básico entre os diversos setores da sociedade ouvidos durante os três primeiros dias de debates. Segundo ele, todos defendem o direito à saúde e a necessidade de constituição de novos parâmetros para a resolução dos conflitos.

“Nós já temos um excesso de judicialização no que concerne ao contexto geral”, disse o ministro ao divulgar que, atualmente, tramitam no Brasil 67 milhões de processos. “É um número que refoge a qualquer paradigma considerado razoável no mundo, daí a necessidade de que nós busquemos alternativas a fim de realizar o direito com menor intervenção judicial”, afirmou.

O presidente do STF citou a experiência das Defensorias Públicas dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que mostram a possibilidade viável de diminuição significativa do número de ações ajuizadas sobre o direito à saúde. Conforme o ministro, a busca da conciliação prévia e discussões alternativas no plano administrativo, principalmente nos casos de direito reconhecido por políticas públicas existentes no SUS, não significa, necessariamente, uma diminuição da importância do papel do Poder Judiciário, mas antes viabiliza indiretamente a redução do próprio gasto com a saúde. "A judicialização dos conflitos tem também o seu preço, o seu custo, que muitas vezes nós não estimamos”.

Ele revelou que a insegurança jurídica também é resultado de uma excessiva judicialização do direito à saúde. “Sabemos que em alguns casos, a solução judicial pode não se mostrar a mais eficiente, como foi aqui demonstrado”, disse.

Para Gilmar Mendes, já se pode chegar a um entendimento no sentido de que os problemas da eficácia social do direito à saúde devem-se mais às questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas já existentes, do que à falta de legislação específica. Assim, de acordo com ele, o problema muitas vezes não é de inexistência, mas de execução das políticas de saúde.

“Nessa perspectiva, talvez seja necessário redimensionar a questão da judicialização dos direitos sociais no Brasil. Isto porque na maioria dos casos a intervenção judicial não ocorre tendo em vista uma omissão legislativa absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito de saúde, mas em razão da necessidade de determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas”, ressaltou o ministro.

Ele salientou que é preciso refletir sobre a normatização e, portanto, sobre “a definição de marcos legais precisos para as políticas públicas de saúde”, além da necessidade de se assegurar a ampla informação a respeito das normas e procedimentos do SUS. “A efetividade do direito à saúde é indissociável do grau de conhecimento do cidadão das políticas existentes. Sem informação não há exercício pleno desse direito”, concluiu, destacando que a realização dessa audiência pública contribuirá para esses objetivos.

“O material aqui colhido já está sendo objeto de ampla divulgação por diversos meios, de forma a alcançar o maior número possível de segmentos da sociedade civil e de cidadãos em geral”, finalizou.

Fonte: www.stf.jus.br

Senador Valdir Raupp recebe Diretor Legislativo da ANAUNI

O Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) recebeu, no final da tarde de ontem (13/04/2009), o Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Cristiano Maia, o Advogado da União Leonardo Bocorny, e o Secretário-Geral do Fórum da Advocacia Pública, Jorge Messias. No encontro, foram tratados diversos temas de interesse das carreiras da Advocacia-Geral da União, entre os quais se destaca a autonomia orçamentária da instituição.

Fonte: www.anauni.org.br

Um clássico de 1989: Anita Baker

Procuradores da Cidadania entrevistam Dep. José Eduardo Cardozo

Dep. José Eduardo Cardozo, Rogério Rodrigues (UNAFE) e Thiago Luís Sombra (Procuradores da Cidadania)

No último dia 14 de abril, por volta das 19:30 horas, o Deputado Federal José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, recebeu os Procuradores da Cidadania. A entrevista contou com a presença do Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais-UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues. Temas importantes da Advocacia Pública foram tratados na entrevista. Confira a íntegra.

Procuradores da Cidadania: Enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, quais tem sido as atividades e as recentes incursões que o Sr. tem adotado?

Deputado José Eduardo Cardozo: Nós temos sido muito demandados em diversos temas. Desde a questão da apresentação de propostas que possam reforçar, do ponto de vista legislativo, do ponto de vista constitucional, a atuação dos advogados públicos até problemas localizados, como tensões em certos Municípios entre as Procuradorias e certos dirigentes do Executivo. Isso acaba demandando que a Frente Parlamentar faça algumas mediações.

É claro que a Frente ainda é nova e nós estamos buscando um enraizamento maior em todos os seguimentos da Advocacia Pública, que somente agora começa a se fazer representar no Congresso. É uma preocupação que tive desde quando assumi na Câmara, mas agora, conversando com lideranças dos advogados públicos, vejo as entidades se unificando, posturas unitárias sendo tomadas. Isso facilita muito nosso papel parlamentar de articulação de políticas que possam favorecer o advogado público. Não do ponto de vista estritamente corporativo, mas também do ponto de vista da relevância que a sua função tem para o país e para o Estado Democrático de Direito.

Procuradores da Cidadania: Como tem sido o contato com as associações e as instituições federais, estaduais e municipais? Há uma receptividade?

Deputado José Eduardo Cardozo: Muito interessante. Há uma integração que começa a ser feita agora. Como eu dizia, esse é o meu segundo mandato como Deputado. Quando eu cheguei fiquei muito assustado com a ausência de uma representação mais articulada dos advogados públicos. Aliás, o advogado público, me parece, achava que a Ordem dos Advogados ou outros segmentos poderiam representá-lo melhor. Além disso, tensões internas entre os advogados públicos acabava afastando uma representação unitária, criando-se um vácuo.

Hoje, o que se constata, é que embora o advogado público seja representado pela OAB, ele tem uma identidade própria, uma identidade diferenciada. Ele deve se organizar enquanto advogado público nas três esferas federativas, porque há questões que são comuns aos advogados públicos. Essas questões não podem ceder espaço às pequenas disputas corporativas em que uns acham que são melhores que outros ou que existem advogados públicos de primeira categoria, segunda categoria. Isso não existe! Advogado público é advogado público; é uma espécie de advogado, com identidade própria, e como tal tem que ser representado.

O fortalecimento deve ocorrer na perspectiva, repito, não estritamente corporativa, mas na perspectiva da defesa do Estado de Direito e do relevante papel que o Advogado Público tem do ponto de vista da legalidade, do ponto de vista da moralidade pública.

Procuradores da Cidadania: Falta identificação do advogado público à instituição do qual ele faz parte?

Deputado José Eduardo Cardozo: Não, eu acho que a identidade é clara. Eu acho que o que é necessário é que o advogado público tenha consciência disso, ou seja, nem todo advogado público percebe isso. Não constata que ele tem uma diferença de atuação. Ele não é o advogado de um cliente privado, mas sim de um ente público. Ele não persegue a advocacia de interesses privados e particulares, ele persegue a defesa do interesse público.

Isso gera contradições na atuação dele, porque ao mesmo tempo em que ele é advogado de quem governa, ele é não é advogado do governante. Essas contradições dão ao advogado público uma identidade muito diferenciada. Aliás, essa particularidade precisa ser analisada, respeitada e repetida para que não haja os excessos corporativos, mas para que também não haja debilidades na perspectiva da defesa de certas prerrogativas profissionais que são fundamentais para que possa cumprir o seu papel.

Procuradores da Cidadania: E frente às demais carreiras jurídicas essenciais à administração da Justiça, como o Sr. tem enxergado a Advocacia Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: De todas as carreiras jurídicas, a Advocacia Pública é a que tinha a representação parlamentar, até tempos atrás, mais debilitada. Os magistrados, os delegados e os promotores sempre estavam presentes no Congresso dialogando, por vezes com disputas internas, com disputas entre entidades nacionais e estaduais, mas sempre presentes.

Os advogados públicos tinham um nível mínimo de expressão assustadora. Absolutamente assustadora! Como se fossem representados pela OAB, que, obviamente, também os representa, mas muitas vezes não considera as peculiaridades próprias do advogado público.

Agora parece que a coisa melhora. Eu vejo entidades ativas, gente que está permanentemente aqui, dialogando conosco. Eu posso até dizer o seguinte: a própria formação da Frente Parlamentar surgiu das lideranças da Advocacia Pública, e não uma postura parlamentar minha ou de outros advogados públicos que estão no Congresso. Então, eu acho que essa é uma dimensão nova, ou seja, eu acho que pela primeira vez os advogados públicos começam a apresentar suas reflexões e intervenções no Congresso Nacional.

Hoje o advogado público está presente no Parlamento. É claro que deve aperfeiçoar, aprofundar, dar mais força às entidades, participar mais ativamente.

Procuradores da Cidadania: Na sua visão, a Advocacia Pública tem mudado o enfoque de atuação com mais transparência, menos litigiosidade, mais eficiência e estratégia na atuação?

Deputado José Eduardo Cardozo: Começou a modificar. Eu via antes as seguintes situações: em primeiro lugar, o advogado público muito separado. Os procuradores do estado não dialogavam com os advogados da união, os advogados da união não dialogavam com os procuradores do município. Meio que cada um por si, Deus por todos. Segundo lugar, não conversando entre si também, com divisões dentro das suas carreiras. Divisões internas e entre instituições irmãs nas esferas federativas.

Isso trazia também um problema: as reivindicações que o advogado público tinha nesse contexto mais antigo eram reivindicações estritamente corporativas. Era o salário, eram melhores vencimentos. Não que isso não seja importante, evidente. Qualquer profissão deve ser tratada com dignidade. É legítimo que se pleiteie melhor remuneração.

No entanto, como o advogado público não tinha dimensão do seu papel no Estado, ele brigava por salário, mas não brigava pela defesa da sua autonomia, do respeito de sua atuação funcional, que na verdade é o que gera em um segundo momento uma remuneração melhor. Essa má concepção muitas vezes desqualificava alguns movimentos do advogado público.

O advogado público tem uma identidade muito própria dele e na medida em que não percebe isso, não luta pelas garantias que a carreira deve ter dentro do Estado brasileiro. Freqüentes são as tensões e quando você não percebe que é um advogado do estado e não um advogado do governante, você comete equívocos.

E por outro lado, as vezes você não percebe que é um advogado e não um juiz. Essa identidade tem que ser construída para o amadurecimento da Advocacia Pública, para o fortalecimento dela como instituição, porque ele não é um Ministério Público, nem é o juiz; ele é um advogado, mas não um advogado do governo, é um advogado do Estado.

É uma situação muito diferenciada, que gera tensões. Se ele não percebe isso e não luta pelas garantias adequadas a sua atuação. Se ele não luta pela construção de uma identidade institucional da Advocacia Pública, na verdade acaba lutando por questões pontuais menores e, que em uma luta maior costumam ser uma conseqüência.

É sobre essas questões que hoje eu vejo as lideranças começarem a atuar. Eu, por exemplo, estou terminando o meu segundo mandato feliz, porque vi uma evolução profunda das lideranças que vem aqui. Eu sinto que hoje não há um movimento do Congresso Nacional para trazer o advogado público. Na realidade, o advogado público está vindo para aglutinar ao Congresso Nacional dentro de uma discussão madura, séria, com questões concretas. É fundamental que se construa essa relação com a sociedade brasileira.

Procuradores da Cidadania: O Sr. acha que esse é o caminho para emancipação e para consolidação da Advocacia Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: Fundamental! Eu acho que esse é o caminho. Hoje estamos em um bom caminho. Quando eu cheguei aqui eu não via caminho nenhum. Hoje eu vejo!

Procuradores da Cidadania: No tocante ao cargo de Procurador Geral ou Advogado Geral da União, o Sr. acredita que este deva ser eleito e ocupado por integrante da carreira? O Sr. acha que isso interfere na tutela do interesse público?

Deputado José Eduardo Cardozo: Nós temos que sempre ter um temperamento na Advocacia Pública que, muitas vezes, implique que tenhamos a medida certa para a coisa certa. A interpretação do Direito não é neutra e a advocacia muito menos. Um advogado que tenha uma certa formação política, ideológica, seguirá certos caminhos que outro advogado não seguirá.

Por isso, evidentemente, não podemos desprezar o afinamento político que a advocacia da União tem que ter com o governo, por exemplo. O que não quer dizer submissão.

Eu acho que esse meio termo é difícil de ser encontrado. Não tenho dúvida que do ponto de vista da carreira, alguém da instituição comandando a advocacia da União é muito importante. Por outro lado não podemos desprezar que o governo tem que ter algum afinamento com o advogado da União, porque se não tiver, a carreira perde até a sua força.

Essa questão é importante, porque as vezes imaginamos que, fechando espaços corporativos, teríamos mais força, mas nem sempre isso é verdade. E aí que há a desqualificação. Se o advogado da União não tem nenhuma confiança do Presidente da República, ele não será ouvido. Assim, nessa questão temos que ter muita lucidez.

Nenhum governo confia em um órgão que, evidentemente, tem pessoas que não se alinham com sua identidade ideológica. Para a advocacia da União ter peso é necessário ter alguém que o Presidente da República respeite. Por exemplo, o Ministro Toffoli, que está fazendo um excelente trabalho na advocacia da União, é uma pessoa muito respeitada pelo Presidente. E não é de carreira. No entanto, ele tem valorizado mais a Advocacia da União do que se fosse talvez alguém de carreira.

Então essa questão deve ser pensada com muita lucidez, ou seja, é evidente que alguém sendo da carreira ajuda, mas tem que ser alguém que tenha proximidade ideológica com o governo, sem submissão. O Advogado Geral da União não é um Ministro qualquer. Ele é um Ministro que tem a responsabilidade de fazer um controle interno da legalidade, devendo ser alguém respeitado, não submisso! E pelo respeito, ser ouvido. Não ser um seguidor de ordens do Presidente da República, mas ao mesmo tempo não ser um antagonista dele. Esse meio termo que é difícil para o advogado público construir.

Há assentos próximos do Poder que são chaves do direcionamento político, em relação aos quais a relação de confiança é indispensável. Não é possível ter um Ministro de Estado que não tenha relação com a Presidência, porque se tiver, não será ouvido, não terá peso.

Procuradores da Cidadania: Em relação à PEC 82 que trata da autonomia da Advocacia Pública, o Sr. acredita que essa matéria tem alguma receptividade no Parlamento?

Deputado José Eduardo Cardozo: É um tema muito polêmico. Eu defendo a autonomia administrativa, a independência funcional. No entanto, muita gente não quer, por argumentos que eu não concordo. Tem muita gente que acha que o advogado público é um problema para o governo. Eu diria que o advogado público é um problema para o mau governo.

É isso que nós temos que construir: ele é um problema para o mau governo, porque ele reforça a legalidade. Isso também exige que nós advogados públicos também tenhamos a clareza que não somos juízes. Nós como advogados devemos construir teses. Nós não fazemos julgamentos. Às vezes, o governante quer implementar uma política, o advogado público tem que buscar uma alternativa para implementação. Ele não pode dizer desde já “não pode”.

Essa postura nossa é muito importante e no fundo, como nunca construímos uma reflexão a esse respeito, isso é um foco de tensão. Por vezes o advogado público pensa que é juiz, e em outras vezes ele pensa que tem um cliente privado, que deve atender qualquer coisa; também não é isso. Esse meio termo deriva de uma construção teórica do nosso papel. Nós não somos juízes e não somos promotores, nós somos advogados, mas não de um cliente privado ou do governo, sim do Estado.

Procuradores da Cidadania: É conhecido o alto nível de terceirização dentro da Advocacia Pública em cargos comissionados, o Sr. acredita que o desempenho de atividades típicas de advogado público por advogados ou bacharéis em Direito compromete a atuação da Administração Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: A terceirização da Advocacia Pública é um desastre para o Estado. A Advocacia Pública é típica de Estado. Ela tem que ser exercida por pessoas concursadas e efetivas. Passar a Advocacia Pública para escritórios é privatizar a defesa do interesse público.

Isso não dá certo do ponto de vista da eficiência e não dá certo do ponto de vista da moralidade pública. Eu não quero ter o interesse do Estado na mão de pessoas que não possuem nenhum tipo de compromisso com o Estado.

Procuradores da Cidadania: Dep., o Sr. acha que com a presença do presidente Michel Temer, Procurador do Estado de São Paulo, advogado público, a Advocacia Pública tem tudo para entrar na ordem do dia, ter os seus temas com maior emplacamento agora no Congresso Nacional?

Deputado José Eduardo Cardozo: Eu acho que nós temos uma vantagem, porque o Michel Temer, tendo sido Procurador do Estado, tem uma vivência na área do Direito e na área da Advocacia Pública, portanto, terá sensibilidade para as nossas questões.

No entanto, é importante ter claro que um Deputado, mesmo que seja Presidente da Câmara, não resolve as coisas sozinho. Cabe aos advogados públicos com a sua organização, com as suas lideranças, com a consciência do seu papel no Estado brasileiro, apresentar as propostas e lutar para que elas sejam implementadas.

Ter pessoas como Michel Temer, que viveu a Advocacia Pública, ajuda muito, mas não resolve. Quem dá a tônica dessa construção são os próprios advogados públicos organizados, dialogando entre si, e produzindo políticas que possam ser boas não só para o advogado público, mas para o Estado brasileiro.

Procuradores da Cidadania: Dep., queremos agradecer a cordialidade em nos receber no seu gabinete e destacar o relevante papel unificador da Advocacia Publica Federal, Estadual e Municipal que o Sr. desempenha junto à Frente Parlamentar da Advocacia Pública.

Deputado José Eduardo Cardozo: Agradeço a vocês também e ressalto que a perspectiva de atuação dos Procuradores da Cidadania revela um modelo muito interessante, que busca uma sensibilização de fora para dentro. Ou seja, a partir da sociedade para dentro da própria Advocacia Pública. Não podemos mais perder tempo apenas com questões corporativas e conflitos internos: o caminho é a demonstração da relevância de nossas atividades para a sociedade civil.

Gripe Suína

Fonte: Amorim, Correio do Povo

APESP e SINDIPROESP vão ao Congresso Nacional para lutar pelos interesses da carreira

Ivan de Castro e Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)

Os presidentes da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo-Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins, e do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, Autárquias e Fundações- Sindiproesp, José Procópio da Silva de Souza Dias, estiveram no Congresso Nacional na última semana para acompanhar as propostas legislativas em tramitação no legislativo federal e lutar pelos pleitos dos procuradores paulistas.

Conheça as principais emendas à Constituição abordadas pelos diretores das entidades de classe com os deputados federais:

- PEC n. 210/2007: de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que restabelece “o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público”. Tramitação: pedido de criação de Comissão Especial. As lideranças partidárias ainda não indicaram os membros. Vale destacar que existe uma lista com mais de 100 Comissões Especiais e CPIs aguardando a tal indicação;

- PEC n. 82/2008: de autoria do deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), “atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Tramitação: pedido de criação de Comissão Especial. As lideranças partidárias ainda não indicaram os membros;

- PEC n. 358/2005: reforma paralela do Judiciário, de autoria do Senado Federal. Tramitação: pronta para entrar em Plenário;

- PEC 89/2007: “estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo”, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Tramitação: pedido de criação de Comissão Especial. As lideranças partidárias ainda não indicaram os membros;

- PEC 21/2008: “altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público”. Tramitação: pronta para ser votada na CCJ do Senado;

Conheça o roteiro de visitação dos presidentes de entidade de classe no primeiro dia em Brasília:

- Encontro com o deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA). O parlamentar sinalizou que propostas sobre remuneração e gratificações de servidores encontrarão pouco respaldo no Congresso, devido ao clima instaurado pelas recentes crises causadas pelas verbas indenizatórias e passagens de avião concedidas aos congressistas. Por sua vez, na avaliação do deputado, a PEC 358/2005 tem chance de ser votada no segundo semestre de 2009;

- Encontro com o deputado Roberto Magalhães (DEM/PE). O congressista aconselhou que as entidades de classe visitem todas as lideranças partidárias para que, no caso das PECS 210 e 82, a instalação das Comissões Especiais seja acelerada;

- Encontro com o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. O deputado comprometeu-se com a luta pela aprovação tanto da PEC 210 quanto da PEC 82;

- Encontro com o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP). O congressista declarou apoio a todos os pleitos dos procuradores do Estado de São Paulo;

- Visita ao gabinete do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), líder do PT na Câmara dos Deputados;

- Visita ao gabinete do deputado Antônio Palocci (PT/SP);

- Visita ao gabinete do deputado Michel Temer (PMDB/SP), presidente da Câmara dos Deputados;

- Visita ao gabinete do deputado João Dado (PDT/SP).

- Encontro com o deputado federal Arnaldo Jardim, vice-líder do PPS. O parlamentar verificará, no âmbito do PPS, o andamento da indicação de membros para as Comissões Especiais das PECs 210 e 82;

- O deputado Fernando Chucre (PSDB/SP) estudará mais profundamente a PEC 210, mas a princípio mostrou-se solidário ao pleito pela inclusão dos procuradores de SP;

- Encontro com o chefe de Gabinete do deputado Henrique Fontana (PT/RS), líder do Governo na Câmara dos Deputados. Lourimar Rabelo salientou que, apesar de considerar o pleito legítimo, não acredita que as lideranças e deputados da base aliada do Governo encampem a PEC 210;

- Visita ao gabinete do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), procurador do Estado de SP aposentado e associado da Apesp. A reunião com o parlamentar ficou agendada para a próxima terça-feira (28/04).

A Apesp voltará ao Congresso Nacional na terça-feira para outras reuniões com parlamentares.

Fonte: http://www.apesp.org.br/

PGE-BA discute Saúde Pública

A relação entre a reserva do possivél e o minimo existencial foi o ponto central dos debates.

O Direito Constitucional àsaúde, as politicas publicas, escassez de recursos e a garantia de acesso a saúde foram os temas discutidos no dia 22 de abril durante o I Encontro sobre Saúde Pública promovido pela Procuradoria Geral do Estado no auditório da Secretaria de Indústria e Comércio. A necessidade de implementar uma politica publica de saúde planejada e eficaz, e que direcione seu objetivo central na prevenção das doenças foi o foco de todas as discussões do encontro. O evento teve como público alvo procuradores, membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensores Públicos e Servidores das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal.

A abertura do encontro foi realizada pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, que afirmou ser o Direito a Saúde uma questão cotidiana nos trabalhos da PGE e que por isso “necessita ser discutida amplamente”. Ao final do encontro os participantes elaboraram os anais para apresentação em audiência pública do Supremo Tribunal Federal nos dias 27 e 28.

À tarde foi realizado o painel: “Ações Judiciais, Orçamento Público e Competência Constitucional dos Poderes” que discutiu “Concessão de liminares e execução provisória de sentenças: requisitos legais e vedações existentes” e “Litisconsórcio entre os Entes Federados e Competência Jurisdicional”. O painel teve como presidente de mesa Bruno Godinho, Advogado Titular da Procuradoria da União no Estado da Bahia e como expositores, respectivamente, Francisco Bertino de Carvalho, Procurador do Município de Salvador, e Miguel Calmon Teixeira Dantas, Procurador do Estado da Bahia. Francisco Bertino lembrou que a saúde e a justiça caminham juntas e destacou que o desvio de finalidade tem sido a maior mazela da saúde pública. “A origem do conflito entre a gestão pública e o judiciário é o desvio de finalidade e o mal uso dos instrumentos jurídicos”, opinou.

Miguel Calmon por sua vez atentou para necessidade dos operadores do direito e gestores públicos zelarem para que o interesse público primário seja perseguido. O procurador do Estado afirmou ainda que a atuação conjunta dos entes federativos, através do compartilhamento de ações que primem pela efetivação de políticas públicas de saúde, é fundamental. “Não importa quem faça. O importante é que seja feito”, defendeu.

Fonte: www.pge.ba.gov.br

Advogados Públicos cumprimentam Procuradores da Cidadania

Mais de 100 Procuradores dos mais diversos Estados da Federação encaminharam emails de cumprimentos aos Procuradores da Cidadania pela atuação em defesa da divulgação da Advocacia Pública no programa Carreiras da TV Justiça.

Embora tenha abrangido a atuação de um Procurador de Estado, diversas questões pertinentes à Advocacia Pública federal e municipal também foram abordadas.

O programa Carreiras da TV Justiça será reprisado quinta 18h e sexta 19h. A TV Justiça pode ser assistida nos canais 10 da NET, 209 da Directv, 117 da Sky, no canal aberto 53 UHF Brasília ou pelo site http://www.tvjustica.jus.br/videos/CARREIRAS_27_04_09_PROCURADOR_DO_ESTADO_BLOCO_1.wmv

Painel de vôos

Fonte: Ique, www.blique.com.br

O historiador Cássio Schubsky fala da Advocacia Pública ao Conjur

Em sua entrevista ao Consultor Jurídico, publicada no domingo, o historiador Cássio Schubsky novamente falou de seu mais recente trabalho: Advocacia Pública - Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Ao responder perguntas sobre a evolução da história jurídica do país, Schubsky novamente ressaltou a importância da Advocacia Pública.

Segue abaixo trecho da entrevista.

ConJur — O senhor escreveu também um livro sobre a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Cássio Schubsky — É o livro Advocacia Pública — Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A história da PGE me fascinou, porque não havia referências. O tema da advocacia pública é muito importante. Durante a pesquisa, me deparei com Ulisses Guimarães, que foi advogado do estado de São Paulo por alguns anos, com o ex-governador André Franco Montoro, advogado da assistência judiciária por vários anos e que militou na área. O Valdir Troncoso Peres, grande criminalista que morreu recentemente, também trabalhou na assistência judiciária por bastante tempo. Outra coisa que me chamou muita atenção foi a origem remota dessas atividades. A consultoria jurídica, que é uma das atribuições do advogado público, do procurador do estado, do advogado da União ou do procurador do município, remonta à formação do estado por poderes. Quando se constitui um Estado, já se tem a figura do jurista, para orientar sobre a formação administrativa.

ConJur — A figura do procurador-geral já existia?

Cássio Schubsky — No Século XIV existia uma espécie de procurador-geral. Quando se implanta a colônia no Brasil, vão se formando os tribunais. Nos Tribunais de Relação, por exemplo, havia o Procurador Supremo da Coroa, da Fazenda, promotores. A origem é bastante remota. A história é fascinante.

Fonte: www.conjur.com.br

Billy Elliot: coragem, intensidade e dedicação

A indicação de filme da semana dos Procuradores da Cidadania é Billy Elliot: a história de um garoto irlandês que descobre na dança o caminho da sua realização e felicidade. Com a dança, Billy Elliot conquista o respeito da família, dos amigos e demonstra que talento é algo que cada um de nós carrega a partir do que nos identificamos; que a vida sem intensidade, coragem e dedicação é amorfa. Simplesmente, sensacional!

Procuradores da Cidadania no programa Carreiras da TVJustiça

Na segunda-feira, dia 27 de abril, às 22h 30, irá ao ar na TV Justiça o programa Carreiras, no qual um dos criadores do movimento Procuradores da Cidadania falou sobre a carreira de Procurador de Estado. O programa refletiu a nova concepção de atuação da advocacia púbica, com dicas de leitura, questões da carreira, concurso etc.

Após cerca de 2 meses de criação do movimento Procuradores da Cidadania, com a superação de mais de 3.700 acessos, com a impressão e divulgação dos cartazes da Advocacia Pública Cidadã, este é mais um passo rumo à consolidação da imagem de uma advocacia pública próxima da sociedade.

Convidamos todos a assistirem o programa na segunda, dia 27 de abril, às 22h 30, com reprises na quinta 18h e sexta 19h. A TV Justiça pode ser assistida nos canais 10 da NET, 209 da Directv, 117 da Sky, no canal aberto 53 UHF Brasília ou no site http://www.tvjustica.jus.br/videos/CARREIRAS_27_04_09_PROCURADOR_DO_ESTADO_BLOCO_1.wmv

Contamos com a divulgação e audiência de todos.

Rejeitado no Senado projeto de Lei que reduz prazo processual da Fazenda Pública

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou, dia 23, o PLC 61/2003, que revoga dispositivo que concede à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A matéria ainda será submetida a plenário para votação e, caso seja rejeitada, será arquivada. Se for aprovada sem alterações, contudo, seguirá para a sanção presidencial, pois já passou pela Câmara.

A arte de sobreviver e tornar as coisas favoráveis - Anima Mundi 20001

Fonte: Cassidy J. Curtis

Anape questiona cargo de assessor jurídico em RR

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado quer derrubar dispositivos da Lei 499/05 de Roraima, que reorganizou a administração estadual. A Anape entrou com Ação Direta de Inscontitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, sustentando que o serviço de consultoria jurídica só pode ser prestado pelos procuradores dos estados e do Distrito Federal.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, já solicitou parecer da Procuradoria Geral da República e manifestação da Advocacia Geral da União sobre o assunto.
A lei de Roraima criou em cada secretaria de estado uma assessoria, com competência, entre outras coisas, para prestar assessoramento jurídico, como opinar sobre anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e resoluções, opinar sobre contratos, convênios e acordos e também emitir pareceres ou expedientes.

A entidade alega que a lei desrespeita o artigo 132 da Constituição Federal. “Indubitavelmente, opinar acerca de assuntos jurídicos e emitir pareceres jurídicos são atos de consultoria jurídica, que foram cometidos pela Constituição Federal, com exclusividade, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado”, ressalta a Anape.

A Anape também relata que foi proposta uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Roraima para assegurar as atribuições constitucionalmente previstas aos procuradores estaduais. Afirma ainda que, em julho de 2008, o juiz concedeu liminar para instituir junto às cinco principais secretarias estaduais representações da Procuradoria do estado para prestar assessoria jurídica aos órgãos.

No entanto, em novembro de 2008, a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (RR) cassou a liminar concedida anteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.225

Fonte: www.conjur.com.br

O que pode e o que não pode

Fonte: Angeli

Responsabilidade solidária do Estado por dano ambiental

Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP).

O acórdão entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano. De acordo com a notícia publicada no sítio eletrônico do STJ, a Segunda Turma considerou que "o acórdão demonstrou claramente que o Estado não cumpriu satisfatoriamente com o dever de fiscalizar o parque, apesar de ter embargado obras no local. Os ministros entenderam que o Estado foi omisso ao não adotar medidas cabíveis contra a invasão e deve ser responsabilizado juntamente com o particular. A ação foi interposta pelo Ministério Público Paulo contra a Fazenda estadual. A responsabilidade solidária, segundo o STJ, nasce, quando o Estado, devendo agir para evitar o dano, mantém-se inerte ou age de forma deficiente. Decisões do Tribunal reiteram que as entidades de direito público podem ser arroladas no pólo passivo de ação civil pública quando do loteamento irregulares em áreas ambientais seja por ação, quando expede alvarás sem autorização dos órgãos de proteção ambiental, ou por omissão, quando falhas no dever de vigilância. Essa posição se reforça por cláusula constitucional que impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente para presentes e futuras gerações.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, assinalou que a cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado, que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão, buscar o ressarcimento de valores despendidos contra o responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade".Considerando que os aspectos ideológicos que estão por trás desse raciocínio jurídico foram a razão principal da criação, há 15 anos, por um grupo de Procuradores do Estado, do Município e da União, da Administração Direta e Indireta, do então "Instituto Paulista de Advocacia Pública", como seu sucessor o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública não pode deixar de manifestar-se a tal respeito.

O IBAP entende que o Estado (leia-se: os cofres públicos, o dinheiro dos contribuintes) não é seguradora universal de poluidores. Tratando-se de invasão de um parque estadual, condenou-se duplamente o Estado que, vítima sob o prisma ambiental, agora o é também sob o prisma patrimonial. Decisões nesse sentido inibem o ajuizamento, pelas Procuradorias de Estado, de ações civis públicas, pois a interposição de medida judicial pelo Estado pressupõe frustração nas tentativas de solução das pendências no plano administrativo (embargos, multas ambientais etc).Levando-se em conta que as ONGs, em quase sua totalidade, não têm condições financeiras de arcar com as despesas de advocacia - e que uma associação de membros do Ministério Público está questionando a constitucionalidade da ampliação da legitimidade nas ACPs por lei que passou a abarcar a Defensoria Pública - quem restará para a defesa domeio ambiente? A resposta é: apenas e tão somente o Ministério Público, uma das três funções públicas essenciais à Justiça.

Tal entendimento fere de morte o art. 129, § 1º da Constituição Federal: "A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei".

Um dia, quem sabe o mesmo em que os jornais ponderem que empresas sonegadoras matam mais que homicidas notórios – afinal, fomentam a corrupção, reduzem verbas para a educação, a saúde pública, a previdência social –, talvez nossos tribunais passem a reconhecer nas três funções públicas essenciais à Justiça, sem exclusão de qualquer uma delas, idêntica legitimidade processual para a defesa do meio ambiente.Ademais, reconhecida a responsabilidade solidária entre empreendedor e Estado, não tenhamos qualquer ilusão sobre quem será executado nesta ação em primeiro lugar. A resposta já foi oferecida no acórdão, quando se refere a ressarcimento do Erário pela via regressiva – ignorando, inclusive, as dificuldades que enfrentam os Advogados Públicos, desprovidos que estão da garantia da inamovibilidade, na adoção de medidas judiciais que eventualmente desagradem os apaniguados dos governantes, de forma autônoma e independente.

Nós, contribuintes, já lesados pela invasão do parque estadual que "compramos" com nossos impostos pela via da desapropriação, agora pagaremos pela lesão havida, perpetrada por particular, malgrado o embargo. Entende o IBAP que uma ação civil pública, que não identifica as pessoas físicas responsáveis por suposta omissão do Estado, é uma ação mal instruída. E nós, contribuintes, que também pagamos os salários dos responsáveis pela elaboração de tais peças processuais, podemos exigir em contrapartida uma "advocacia" realmente eficiente, que não nos onere ainda mais, que aponte e corrija as mazelas da Administração Pública, nominando o agente faltoso, que busque naqueles que lucraram com o loteamento irregular em parque estadual o ressarcimento integral do dano causado. A responsabilidade do Estado em matéria de interesses difusos contrapõe a sociedade a si mesma, impondo-lhe ônus por ilícito que não praticou, nem ensejou.

Insituto Brasileiro de Advocacia Pública - Abril de 2009

Fonte: http://www.ibap.org.br/

Altercação no STF

Discussão áspera na corte é exemplo do que não deveria ocorrer num tribunal que redefine, para melhor, sua vocação

O Ministro Joaquim Barbosa excedeu-se na áspera discussão travada anteontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Não se justificam os argumentos "ad hominem" e a linguagem desabrida empregada por Barbosa em sessão aberta na mais alta corte brasileira.

É notória a desproporção entre o objeto do debate - uma lei paranaense que estende a aposentadoria do setor público a funcionários de cartórios, considerada inconstitucional- e a exaltação dos dois debatedores. Mendes entendeu que Barbosa o estava acusando de sonegar informações sobre os autos e a seguir insinuou que o ministro faria julgamento "por classe" social.

Joaquim Barbosa então retrucou, dando a entender que outros ministros não zelavam pelas conseqüências de suas decisões. Mendes elevou ainda mais a temperatura ao dizer que Barbosa "não tem condições de dar lição a ninguém". Foi no ato seguinte, entretanto, que o ministro Barbosa abandonou a compostura e rompeu de vez o protocolo.

Acusou Mendes de estar "destruindo a Justiça deste país" e, num rompante descabido, afirmou que o presidente do tribunal não falava, ali, "com seus capangas de Mato Grosso". A reação dos outros oito ministro do Supremo presentes na sessão, encerrada por conta do incidente, foi apropriada. Produziram uma nota em que reiteram a confiança em Gilmar Mendes e lamentam o episódio. Evitou-se uma censura explícita à conduta do ministro Joaquim Barbosa, o que só faria prolongar uma discussão a rigor estéril e desgastante para o tribunal.

Pois é certo que embates desse tipo - que infelizmente vêm se acumulando na formação atual da corte - prejudicam a imagem do Supremo Tribunal Federal, casa que deveria cultivar a solenidade no trato entre seus integrantes. Mas é um evidente exagero afirmar que o episódio seja sintoma de crise no STF. Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e os seus outros nove colegas fazem parte de uma bancada de ministros que está redefinindo, para melhor, a vocação do tribunal.

Os brasileiros pouco a pouco se acostumam a lidar com uma corte de fato constitucional, que enfrenta e resolve assuntos importantes para o cotidiano da sociedade e das instituições. É de interesse público, ainda mais nesse contexto, que a composição do STF reflita uma diversidade de tradições do direito e de visões de mundo.

É igualmente importante que o formalismo exigido dos integrantes do Supremo não seja empecilho à explicitação, inclusive de maneira apaixonada e veemente, de suas discordâncias. Mas os debates precisam respeitar os limites técnicos do saber e do repertório jurídico, pelos quais podem fluir interpretações divergentes e mesmo conflitantes. Até por isso, a corte deveria guardar na sua memória o episódio desta quarta-feira, como antiexemplo.

Fonte:Folha de São Paulo

Na mira de Mahmud Ahmadinejad

Fonte: Aroeira - Jornal do Sul

AGU permite aos seus membros advocacia em causa própria e advocacia pro bono

No último dia 09 de abril, o Advogado-Geral da União interino, Evandro Costa Gama, expediu orientação normativa permitindo aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União tanto a advocacia em causa própria quanto a advocacia pro bono.

Na verdade, o mérito e objetivo da resolução é coibir o exercício da advocacia privada, mas viabilizar que o advogado público federal possa exercer seu direito de defesa com plenitude.

No que se refere a advocacia pro bono ou gratuita, o único receio que paira sobre essa louvável atividade é a obtenção de vantagens indiretas. Quanto aos demais aspectos, somente resta aos Procuradores da Cidadania elogiar a iniciativa inusitada da AGU.

Segue abaixo a transcrição da referida orientação normativa.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00406.002462/2008-64, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

É VEDADO AOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA E FIGURAR COMO SÓCIO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MESMO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, OU DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO, OU DURANTE AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, SALVO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E A ADVOCACIA pro bono.

INDEXAÇÃO: ADVOCACIA PRIVADA. LICENÇA. MANDATO ELETIVO. CAUSA PRÓPRIA. PRO BONO.

REFERÊNCIA: art. 28, inc. I, Lei Complementar no 73, de 1993; arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 8.906, de 1994; Parecer nº 06/2009/MP/CGU/AGU; Despacho do Consultor-Geral da União nº 524/2009.

EVANDRO COSTA GAMA

Pacto sem sal

Do Boletim Jurídico Direito na Mídia

Fiquei na dúvida se escrevia ou não algo sobre o tal "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo". Assim, na atual edição (nº 104) do boletim Direito na Mídia, optei por apenas indicar dois textos sobre a assinatura do documento pelos presidentes dos três Poderes.

Um dia após a solenidade, todavia, os jornais já criticavam o documento. Para Dora Kramer, do Estadão, o pacto "é pretensioso no nome, ambicioso na proposta (...), mas absolutamente despojado, modesto mesmo, no que tange à sua execução". Completou a colunista: "À primeira vista, um modelo pronto e acabado daquelas declarações bem-intencionadas, cuja validade não costuma ir muito além do momento solene da inauguração".

Na Folha, a colunista Eliane Cantanhêde foi quem deu a tônica: "O Pacto Republicano, por ora, ficou na foto, no dito pelo não dito, na forma, sem conteúdo".

Com efeito, lendo o documento, a impressão que fica é a mesma dos veículos de comunicação citados: trata-se de um belo documento de boas intenções.

Confira as colunas "Santo nome em vão", de Dora Kramer, publicada em O Estado de S.Paulo de 14/4 (e reproduzida na Gazeta do Povo) e "Pacto na forma, sem conteúdo", de Eliane Cantanhêde, para a Folha de S.Paulo de 14/4 (clipping da ANPR).

Fonte: Direito na Mídia, www.direitonamidia.blogspot.com

PGE-SE promove encontro de planejamento e liderança

Procuradores e Chefes de setores administrativos da Procuradoria-Geral do Estado reuniram-se durante todo o dia da última sexta-feira, 17, no Quality hotel, em Aracaju, onde participaram do I Encontro de Planejamento e Liderança, promovido pela PGE.

O Procurador-Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende abriu oficialmente o evento, às 8h30, quando falou aos presentes, destacando como um marco histórico da PGE, dando um impulso na produtividade das suas atividades diárias.

Segundo ele, a Instituição busca, constantemente, o aperfeiçoamento das suas atividades fins, objetivando alcançar práticas de gestão e liderança. Para tanto destacou “o encontro oportuniza a cada um dos participantes focar a reflexão para a melhoria dentro do contexto da administração pública, através da troca de idéias para uma completa transformação”.

Iniciando o ciclo de palestras, o gestor governamental Marcos Nazareno abordou o tema “Políticas de Gestão no Âmbito da PGE”. Durante sua explanação destacou dois aspectos importantes: A Gestão - como visão pró-ativa, e Alcance de resultados - como objetivo principal, o que resultarão num impacto positivo para a sociedade.

Enquanto isso, a administradora Cristiane Barreto ministrou palestra sobre “Liderança Motivacional”, quando ressaltou a importância de estimular os líderes da instituição, visando, através da suas liderança, alcançar bons resultados no dia-a-dia do trabalho.

Segundo ela, um bom líder deve exercitar a comunicação eficiente e valores compartilhados, pois, com isso, cria-se um ambiente propício aos integrantes da equipe a atingirem seus objetivos, com resultados positivos para o público alvo.

Ainda pela manhã, a Subprocuradora-Geral do Estado Conceição Maria Gomes EhI Barbosa, e a Corregedora-Geral Carla de Oliveira Costa Meneses apresentaram relatórios das suas atividades fins. Logo depois, os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas, individualmente, apresentaram suas atividades e reflexões diárias. Manifestaram-se o Procurador Carlos Antônio Araújo Monteiro (da Via Administrativa); Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos (dos Atos e Contratos Administrativos); Vladimir de Oliveira Macedo (do Contencioso Cível), Mário Luiz Britto Aragão (do Contencioso Fiscal); Marcos Alexandre Costa de Souza Póvoas (do Contencioso Trabalhista); e André Luís Santos Meira (de Atuação Junto aos Tribunais Superiores).

Já no período da tarde, foi a vez do Procurador Mário Rômulo de Melo Marroquim (do Centro de Estudos). Logo depois, Pedro Dias de Araújo Júnior (dos Assuntos Fundiários e Patrimônio Imobiliário).

Seguindo o cronograma pré-estabelcido, houve, também, a apresentação dos chefes que desenvolvem atividades-meio. Foram feitos os relatórios da Secretaria-Geral, assessoria de planejamento e coordenadoria de informática.

Após a explanação dos relatórios, todos os participantes tiveram a oportunidade de apresentar críticas, sugestões e alternativas que possam contribuir para o aperfeiçoamento das atividades.

Para o Procurador Carlos Monteiro, o encontro foi de grande importância, principalmente para o cumprimento do papel dos Chefes, sobretudo, na valorização das atividades da PGE, podendo, com isso, melhorar os procedimentos administrativos e judiciais, padronizar os atos e despertar para o aperfeiçoamento do plano de ação da Instituição.

“Sobre o aspecto motivacional, o evento desperta o papel da liderança que o Chefe deve exercer em cada setor”. Destacou.

Fonte: http://www.pge.se.gov.br/

Autorizado concurso para Procurador do Estado de São Paulo

Na última semana foi publicada a autorização para a realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo, nível I. O certame será realizado com a previsão de nomeação de 100 candidatos. O edital deverá ser publicado em breve com todas as particularidades do cargo, disciplinas abrangidas pelo concurso, banca examidora e remuneração.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que acaba de completar cerca de 65 anos, conta com 1032 cargos, dos quais aproximadamente 880 estão providos.

Um clássico de 1988: Tracy Chapman

Um Tribunal Maior

Ao longo dos seus mais de 180 anos, ou seja, desde a instalação do Supremo Tribunal de Justiça, cuja nomenclatura fora alterada para Supremo Tribunal Federal em 1890, em poucas ocasiões se presenciou um episódio de público constrangimento no âmbito interno da Suprema Corte brasileira.

O Supremo Tribunal dos Brasileiros, integrado outrora por grandes nomes como Victor Nunes Leal, Themístocles Brandão Cavalcanti, Nelson Hungria, Moreira Alves, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Haroldo Valadão, Orosimbo Nonato, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckmin, Xavier de Albuquerque, Philadelpho Azevedo, Alfredo Buzaid, Aliomar Baleeiro, Eduardo Espínola, Hermes Lima, Castro Nunes, Amaral Santos e Bilac Pinto, enfim juristas que enobreceram a Corte como algo maior do que eles próprios, jamais permitiu abalos em sua imagem por questões eminentemente associadas a seus integrantes.

O Supremo Tribunal dos Brasileiros é maior, muito maior que seus membros, suas fraquezas, suas vaidades e seus anseios. O Tribunal dos Brasileiros orgulha-se por superar crises externas com outros Poderes ou órgãos, por ser algoz dos preceitos democráticos, por não ter sucumbido frente à ditadura, a despeito da perda de alguns dos seus.

Demora-se anos a fio para se construir a imagem de um órgão forte, confiável e atuante; inúmeros são os personagens que se somam nessa árdua função. Em respeito ao que representa o Supremo Tribunal Federal, seus anteriores integrantes, seu valor para a consolidação da democracia, não pode ser reduzido ou exposto a achaques.

Para os Procuradores da Cidadania, a Corte Suprema, por meio da atual composição, precisa retomar a imagem de sobriedade, discrição e solenidade.

Exclusividade nas chefias da Advocacia Pública Federal

Comissão aprova cargos de direção na AGU (NAJs) E NA PGF e determina exclusividade nas chefias da Advocacia Pública Federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 15/04, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.949/2008, que cria cargos em comissão do Grupo DAS, destinados à estrutura dos Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJs) nos Estados, vinculados à CGU/AGU e à estrutura da Procuradoria-Geral Federal (Procuradorias Regionais, Estaduais e Seccionais Federais), cargos até então preenchidos por “responsáveis” por essas chefias, mas sem remuneração.

O Substitutivo inclui uma emenda do próprio Executivo que torna exclusivos dos advogados públicos federais os cargos em comissão exercidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

A despeito de não ter sido aprovada a indicação feita ao Relator quanto às atribuições exclusivas de cada carreira jurídica, para fins de exercício dos cargos em comissão, o Forum Nacional permanecerá vigilante na conquista desse acordo firmado por todas as associações que o integram.

A iniciativa do Projeto de Lei partiu do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, preenchendo duas lacunas qualificadas pelo Relator, Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), como de alto interesse público e para maior segurança jurídica da defesa judicial e extrajudicial da União, suas autarquias e fundações públicas federais.

O Projeto de Lei será em seguida apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Justiça e de Cidadania, com a prioridade já concedida pela Comissão do Trabalho, seguindo-se a votação em Plenário da Câmara.

A Sessão na Comissão do Trabalho foi presidida pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), assistida pelo Assessor Especial da AGU, Dr. Sérgio Luiz Rodrigues, pela presidente da ANPPREV, Meire Lucia Monteiro Mota, a presidente da ANAJUR, Nicola Barbosa Azevedo da Mota, o vice-presidente da ANPPREV, Carlos Mota e Ricardo Franco Neto, Secretário-Geral da ANPAF, e dirigentes das demais entidades de classe da área jurídica federal.

Segue, na íntegra, o Projeto de Lei aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.949/2008

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I – destinados à Advocacia-Geral da União:
a) quatro DAS-5;
b) vinte e dois DAS-4; e
c) dezoito DAS-3;
II – destinados à Procuradoria-Geral Federal:
a) cinco DAS-5; e
b) vinte e dois DAS-4.

§ 1º Os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores integrantes da estrutura da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, cujo exercício for privativo de bacharel em Direito, são privativos de integrantes das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

§ 2º A regra do § 1º aplica-se também aos cargos e funções de confiança das consultorias e procuradorias jurídicas junto aos ministérios, autarquias e fundações públicas federais, exceto no âmbito da Presidência República, desde que destinadas ao exercício das atividades privativas à Advocacia-Geral da União, previstas no art. 131 da Constituição Federal.

§ 3º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º aos aposentados investidos nos cargos neles referidos, desde que tenham obtido a aposentadoria naquelas condições, enquanto perdurar a atual investidura, bem assim aos integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União.
Art. 2° O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os §§ 2º e 3º do art. 1º que entram em vigor no prazo de dezoito meses a contar da sua publicação.

Fonte: www.anauni.org.br

Disco Voador

Fonte: Xalberto

Procuradores da Cidadania entrevistam Dep. Flávio Dino

Na terça-feira, dia 14 de abril, às 20 hs e 15, o Deputado Flávio Dino, do PC do B do Maranhão, autor da PEC 82 (autonomia da Advocacia Pública), recebeu os Procuradores da Cidadania. Vários temas pertinentes à Advocacia Pública foram discutidos na entrevista. Confira a íntegra.

Procuradores da Cidadania: Qual tem sido a receptividade da PEC 82 no Congresso Nacional, de autoria do Sr., que diz respeito à autonomia da advocacia pública?

Deputado Flavio Dino: Há um espaço muito grande de negociação instalado, na medida em que foi celebrado o II Pacto Republicano entre os chefes dos três poderes, exatamente para dar trâmite a esses temas ligados às funções essenciais à justiça. Ainda que a PEC não figure expressamente no rol dos temas prioritários, mas a simples existência desse evento, de um documento formal e de existir a pretensão, portanto, de inserção na agenda parlamentar desses temas de natureza mais institucional, mais relacionados com a organização do Estado, creio que temos perspectivas de um caminho novo, melhor do que nós tínhamos anteriormente. Por isso, imagino que tenhamos um cenário mais favorável. É evidente que hoje, em razão de uma série de fatores relacionados, sobretudo, a essa reacomodação entre os Poderes do Estado, derivados desse maior protagonismo político do judiciário, há uma conseqüência associada ao crescimento das zonas de atrito entre o mundo da política e os profissionais das categorias jurídicas e, de um modo geral, do sistema da justiça. Esse é um complicador de fundo que não se relaciona diretamente com essa PEC, mas que deve ser levado em conta também quando se debate concretamente o assunto. Então, eu diria que o II Pacto Republicado celebrado recentemente é um dado positivo, porém permanece um cenário de dificuldades, não só para esta PEC, como para outros temas de interesse da comunidade jurídica.

Procuradores da cidadania: O Sr. acha que existe um bom campo de atuação e projeção para a Advocacia Pública no II Pacto Republicano?

Deputado Flávio Dino: Sim, na medida em que temas como mecanismos alternativos de solução de controvérsias, priorização das soluções administrativas, uma certa desjudicialização da conflituosidade entre Poder Público e cidadão; em suma, assuntos que fortalecem a Advocacia Pública e que não podem ir adiante sem a sua liderança como setor estratégico do Estado, como uma carreira profissionalizada e forte do Estado.
Ou seja, temas que devem ser tratados acima de interesses contigenciais de governo e governantes, que possam inclusive fazer com que haja uma profissionalização desses mecanismos de solução administrativa de controvérsias. Nesse sentido, acredito o pacto acaba por valorizar, ainda que indiretamente, o papel da Advocacia Pública.

Procuradores da Cidadania: Dep., desde que o Sr. encampou algumas bandeiras voltadas à consolidação, à emancipação da Advocacia Pública, o Sr. tem sentido uma maior presença de advogados públicos no Congresso, uma maior atuação, um maior acompanhamento da ordem do dia?

Deputado Flávio Dino: Tem crescido a presença da Advocacia Pública aqui no Parlamento, o que revela até uma grata novidade. Tradicionalmente nós tínhamos um absenteísmo geral da Advocacia Pública em comparação com a Magistratura, Ministério Públicos e Delegados. As corporações jurídicas ligadas à Advocacia Pública atuavam muito pouco no Congresso. Depois a magistratura e o Ministério Público passaram a ter uma presença muito grande, seja por intermédio de suas lideranças institucionais, seja pela atuação das entidades de classe. A Advocacia Pública e a Defensoria Pública são os atores mais recentes nesse filme, mas são muito bem vindos e acho que há uma compreensão de que o sistema de justiça não pode ser tratado de modo estanque e isolado. É evidente que há interesses específicos de todas as categorias que compõe o sistema de justiça, mas há uma óbvia imbricação na atuação efetiva de todos os atores que compõem as funções essenciais à administração da justiça. Para aquilo que interessa à política, o que importa é aquilo que interessa ao cidadão, isto é, um serviço de qualidade. E é impossível haver um serviço jurisdicional de qualidade se não houver condições eqüitativas de interação, de atuação qualificada de todos os personagens que compõe o jogo Judiciário.

Procuradores da Cidadania: Dep., o Sr. acha que com a presença do presidente Michel Temer, Procurador do Estado de São Paulo, advogado público, a Advocacia Pública tem tudo para entrar na ordem do dia, ter os seus temas com maior emplacamento agora no Congresso Nacional?

Deputado Flávio Dino: As casas parlamentares são altamente presidencialistas; é até um paradoxo. Em razão de uma série de dispositivos regimentais, em verdade, o poder de agendamento é muito concentrado no presidente, que partilha de modo informal esse poder com o colégio de líderes. Mas do ponto de vista jurídico formal, quem define se uma proposição tramita ou não tramita é o presidente da casa. Então, em razão desse poder formal que o presidente possui e sendo o presidente Michel Temer oriundo da Procuradoria do Estado e, mais do que isso, tendo uma alta sensibilidade para esses temas de natureza mais institucional, acho que a PEC 82, como outras, têm mais chance de tramitar. Até para que possamos completar, em certo sentido, uma dimensão das reformas de Estado, das reformas políticas que foram implementadas a partir da Constituição Federal de 1988. Acho que avançamos muito no Brasil no terreno econômico, apesar das imensas desigualdades sociais que ainda existem de modo vergonhoso. Do ponto de vista social, consolidamos pelo menos uma perspectiva de que desenvolvimento necessariamente pressupõe distribuição de renda, porém, no plano de funcionamento das instituições de Estado, nós temos assistido uma série de desacertos. Acho, portanto, que nesse esforço de recomposição, em primeiro lugar de plena implementação da ordem constitucional de 88, e, em segundo lugar, de recomposição das relações políticas, sociais e econômicas feitas nos últimos anos, acho que o tema das reformas institucionais, no âmbito das quais se inclui a Advocacia Pública, ainda é uma grande dívida do Congresso.

Procuradores da Cidadania: O Sr. é egresso da magistratura federal, na sua opinião, não falta ao advogado público um pouco mais de identificação e valorização da instituição da qual ele faz parte, além de uma maior proximidade com a sociedade? Isso não seria importante para a consolidação da imagem da Advocacia Pública?

Deputado Flavio Dino: É uma instituição que na verdade passa por mudanças e essas mudanças devem levar a esse salto de qualidade em que a advocacia pública deixa de ser uma atividade acessória, por vezes, para determinados profissionais e políticos, e passe a ser uma atividade precípua, uma atividade permanente de Estado. Até para gerar esses laços internos de coesão, para gerar uma certa identidade interna, para que isso se projete para a sociedade, porque é muito confuso do ponto de vista do cidadão essa nomenclatura que nós adotamos. Procuradores que são da Advocacia Pública, procuradores que são do Ministério Público, isso tudo é muito confuso. E para que nós possamos progressivamente fazer com que todas as instituições tenham o reconhecimento que merecem, sem dúvida essa maior identidade interna e a capacidade de apresentá-la para sociedade é fundamental, até para que os políticos respeitem a posição da Advocacia Pública, reconheçam seus pleitos e para que as pretensões não apenas corporativas sejam alcançadas. O Congresso Nacional não é governado endogenamente. Se há uma virtude que eu sempre faço questão de enaltecer do Congresso Nacional é que ele é governado de fora para dentro. Ele é submetido fortemente ao jogo de pressões que se estabelece a partir de vários grupos da sociedade. Então isso é algo que também deve ser compreendido e apropriado na prática pela Advocacia Pública para que exerça suas pressões no Congresso.

Procuradores da Cidadania: Dep. agradecemos a cordialidade em nos receber e gostaríamos de enaltecer o empenho do Sr. em contribuir para o surgimento de um novo modelo de Advocacia Pública, um modelo que permita equilibrar o jogo político entre as instituições essenciais à administração da justiça.

Deputado Flavio Dino: Agradeço a vocês e destaco que uma iniciativa como a dos Procuradores da Cidadania demonstra que a Advocacia Pública avança, mas avança rumo a interesses sociais, democráticos, institucionais, e não apenas corporativos. O trabalho de vocês é inusitado e surpreendente. Meus cumprimentos.

A entrevista da próxima quarta-feira, dia 29 de abril, será com o Deputado Federal José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública.

Aos 49 anos de Brasília!

A independência funcional na Procuradoria Geral do DF

Em sua entrevista para a revista Voz do Advogado, publicada pela OAB-DF, o recém sabatinado e empossado Procurador Geral do DF pela Câmara Legislativa, Marcelo Lovocat Galvão, 39 anos, filho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, expôs seus projetos para a Procuradoria Geral do Distrito Federal, com particular destaque para o respeito da independência funcional de cada um dos Procuradores.

Marcelo Galvão tem uma larga experiência em Direito Público e Direito Econômico-Financeiro, duas de suas especialidades. Formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Galvão é Procurador do Distrito Federal há 16 anos. Leciona em faculdades, foi durante quase nove anos conselheiro federal da OAB e antes de ser nomeado Procurador-Geral do DF era o consultor jurídico do governador José Roberto Arruda.

Confira parte da entrevista.

OAB-DF: Qual o perfil do corpo técnico da Procuradoria-Geral do DF hoje?

Marcelo Galvão: A procuradoria tem 200 procuradores em atividade. É um conjunto de advogados públicos da melhor formação técnica. Sem dúvida nenhuma, uma das melhores casas de advocacia pública do Brasil.

OAB-DF: Quais suas principais metas?

Marcelo Galvão: A minha meta principal é tentar modernizar o serviço prestado na Casa. Investir em informática, investir em otimização dos serviços, em redução de burocracias, simplificação de procedimentos e na celeridade das respostas que a PGDF tem que dar para o governo e para a sociedade em geral.

OAB-DF: Os advogados públicos costumam reivindicar autonomia financeira, administrativa e funcional. Como o senhor analisa essa questão?

Marcelo Galvão: Não tenho a menor dúvida de que a autonomia funcional é altamente benéfica para o melhor funcionamento da Casa. Agora, o que nós observamos aqui, e isso é sagrado, é a independência funcional do procurador. Ou seja, não há aqui, nunca houve e nem vai haver, intervenção da chefia nas manifestações que são feitas individualmente por cada procurador, especialmente na área consultiva.

O procurador aqui tem independência funcional, independência intelectual inclusive para desenvolver o seu trabalho da melhor forma.

E a Casa também, na medida do possível, deve viabilizar as políticas públicas, como um órgão de assessoramento jurídico. É nosso dever também, ainda, mostrar o caminho juridicamente correto para que as políticas públicas sejam viabilizadas.


Fonte: Revista Voz do Advogado, www.oabdf.org.br

Que presente!!

Fonte: Mariano

Parecer da AGU contribui para TRT do Ceará economizar mais de R$ 700 mil em energia elétrica

A Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se favorável à tese do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) de cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas mensais de energia elétrica dos imóveis da instituição. A alíquota está incidindo sobre o total da demanda contratada e não apenas sobre o consumo efetivo de energia, como deveria.

A medida deve resultar em uma grande economia nos gastos com energia elétrica. Só nos últimos cinco anos, o TRT/CE pagou, em excesso, mais de R$ 700 mil pelo consumo.

A manifestação da AGU ocorreu por meio do Parecer 088/09, assinado pelo Procurador-Geral da União Substituto, Jair José Perin. Ele determinou a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará sugerindo a possibilidade de conciliação e a solução pacífica da controvérsia.

A atuação da AGU foi provocada por meio de ofício assinado pelo presidente do TRT/CE, desembargador José Antonio Parente da Silva. "Vislumbramos nesta situação a possibilidade de haver composição entre o Estado do Ceará e a União, a quem cabe ingressar em juízo pleiteando a suspensão da cobrança indevida", afirmou o documento da AGU, elaborado pela advogada da União Kátia Cristina Oliveira Rodrigues.

De acordo com o parecer, "há, de um lado, o estado do Ceará cobrando ICMS sobre o valor contratado de Energia Elétrica dos imóveis afetados ao TRT/CE e, do outro, o Tribunal alegando, acertadamente, ser indevida tal cobrança visto que o ICMS sobre Energia Elétrica deve incidir somente sobre a energia efetivamente consumida e não sobre a contratada".
Economia

A PGU entendeu que a tese levantada pelo TRT/CE "poderá redundar em grande economia para os cofres da União, se estendida a outros órgãos ou entes públicos federais". Mesmo antecipando a possibilidade de haver conciliação entre o estado do Ceará e a União, o órgão da AGU reconhece que cabe ingressar em juízo contra a cobrança indevida, bem como pedir a devolução do que foi pago indevidamente, caso não haja acordo.

Os cálculos da Assessoria de Controle Interno do TRT-CE indicam que houve, nos últimos cinco anos, uma cobrança indevida em torno de R$ 700 mil de ICMS na conta de energia elétrica do Tribunal. Só no mês de junho de 2008, por exemplo, o Tribunal pagou um acréscimo de R$ 11.842,29 de ICMS, o que representa algo em torno de R$ 140 mil por ano ou R$ 700 mil em cinco anos.

Fonte: www.agu.gov.br