Procuradores da Cidadania entrevistam Dep. Flávio Dino

Na terça-feira, dia 14 de abril, às 20 hs e 15, o Deputado Flávio Dino, do PC do B do Maranhão, autor da PEC 82 (autonomia da Advocacia Pública), recebeu os Procuradores da Cidadania. Vários temas pertinentes à Advocacia Pública foram discutidos na entrevista. Confira a íntegra.

Procuradores da Cidadania: Qual tem sido a receptividade da PEC 82 no Congresso Nacional, de autoria do Sr., que diz respeito à autonomia da advocacia pública?

Deputado Flavio Dino: Há um espaço muito grande de negociação instalado, na medida em que foi celebrado o II Pacto Republicano entre os chefes dos três poderes, exatamente para dar trâmite a esses temas ligados às funções essenciais à justiça. Ainda que a PEC não figure expressamente no rol dos temas prioritários, mas a simples existência desse evento, de um documento formal e de existir a pretensão, portanto, de inserção na agenda parlamentar desses temas de natureza mais institucional, mais relacionados com a organização do Estado, creio que temos perspectivas de um caminho novo, melhor do que nós tínhamos anteriormente. Por isso, imagino que tenhamos um cenário mais favorável. É evidente que hoje, em razão de uma série de fatores relacionados, sobretudo, a essa reacomodação entre os Poderes do Estado, derivados desse maior protagonismo político do judiciário, há uma conseqüência associada ao crescimento das zonas de atrito entre o mundo da política e os profissionais das categorias jurídicas e, de um modo geral, do sistema da justiça. Esse é um complicador de fundo que não se relaciona diretamente com essa PEC, mas que deve ser levado em conta também quando se debate concretamente o assunto. Então, eu diria que o II Pacto Republicado celebrado recentemente é um dado positivo, porém permanece um cenário de dificuldades, não só para esta PEC, como para outros temas de interesse da comunidade jurídica.

Procuradores da cidadania: O Sr. acha que existe um bom campo de atuação e projeção para a Advocacia Pública no II Pacto Republicano?

Deputado Flávio Dino: Sim, na medida em que temas como mecanismos alternativos de solução de controvérsias, priorização das soluções administrativas, uma certa desjudicialização da conflituosidade entre Poder Público e cidadão; em suma, assuntos que fortalecem a Advocacia Pública e que não podem ir adiante sem a sua liderança como setor estratégico do Estado, como uma carreira profissionalizada e forte do Estado.
Ou seja, temas que devem ser tratados acima de interesses contigenciais de governo e governantes, que possam inclusive fazer com que haja uma profissionalização desses mecanismos de solução administrativa de controvérsias. Nesse sentido, acredito o pacto acaba por valorizar, ainda que indiretamente, o papel da Advocacia Pública.

Procuradores da Cidadania: Dep., desde que o Sr. encampou algumas bandeiras voltadas à consolidação, à emancipação da Advocacia Pública, o Sr. tem sentido uma maior presença de advogados públicos no Congresso, uma maior atuação, um maior acompanhamento da ordem do dia?

Deputado Flávio Dino: Tem crescido a presença da Advocacia Pública aqui no Parlamento, o que revela até uma grata novidade. Tradicionalmente nós tínhamos um absenteísmo geral da Advocacia Pública em comparação com a Magistratura, Ministério Públicos e Delegados. As corporações jurídicas ligadas à Advocacia Pública atuavam muito pouco no Congresso. Depois a magistratura e o Ministério Público passaram a ter uma presença muito grande, seja por intermédio de suas lideranças institucionais, seja pela atuação das entidades de classe. A Advocacia Pública e a Defensoria Pública são os atores mais recentes nesse filme, mas são muito bem vindos e acho que há uma compreensão de que o sistema de justiça não pode ser tratado de modo estanque e isolado. É evidente que há interesses específicos de todas as categorias que compõe o sistema de justiça, mas há uma óbvia imbricação na atuação efetiva de todos os atores que compõem as funções essenciais à administração da justiça. Para aquilo que interessa à política, o que importa é aquilo que interessa ao cidadão, isto é, um serviço de qualidade. E é impossível haver um serviço jurisdicional de qualidade se não houver condições eqüitativas de interação, de atuação qualificada de todos os personagens que compõe o jogo Judiciário.

Procuradores da Cidadania: Dep., o Sr. acha que com a presença do presidente Michel Temer, Procurador do Estado de São Paulo, advogado público, a Advocacia Pública tem tudo para entrar na ordem do dia, ter os seus temas com maior emplacamento agora no Congresso Nacional?

Deputado Flávio Dino: As casas parlamentares são altamente presidencialistas; é até um paradoxo. Em razão de uma série de dispositivos regimentais, em verdade, o poder de agendamento é muito concentrado no presidente, que partilha de modo informal esse poder com o colégio de líderes. Mas do ponto de vista jurídico formal, quem define se uma proposição tramita ou não tramita é o presidente da casa. Então, em razão desse poder formal que o presidente possui e sendo o presidente Michel Temer oriundo da Procuradoria do Estado e, mais do que isso, tendo uma alta sensibilidade para esses temas de natureza mais institucional, acho que a PEC 82, como outras, têm mais chance de tramitar. Até para que possamos completar, em certo sentido, uma dimensão das reformas de Estado, das reformas políticas que foram implementadas a partir da Constituição Federal de 1988. Acho que avançamos muito no Brasil no terreno econômico, apesar das imensas desigualdades sociais que ainda existem de modo vergonhoso. Do ponto de vista social, consolidamos pelo menos uma perspectiva de que desenvolvimento necessariamente pressupõe distribuição de renda, porém, no plano de funcionamento das instituições de Estado, nós temos assistido uma série de desacertos. Acho, portanto, que nesse esforço de recomposição, em primeiro lugar de plena implementação da ordem constitucional de 88, e, em segundo lugar, de recomposição das relações políticas, sociais e econômicas feitas nos últimos anos, acho que o tema das reformas institucionais, no âmbito das quais se inclui a Advocacia Pública, ainda é uma grande dívida do Congresso.

Procuradores da Cidadania: O Sr. é egresso da magistratura federal, na sua opinião, não falta ao advogado público um pouco mais de identificação e valorização da instituição da qual ele faz parte, além de uma maior proximidade com a sociedade? Isso não seria importante para a consolidação da imagem da Advocacia Pública?

Deputado Flavio Dino: É uma instituição que na verdade passa por mudanças e essas mudanças devem levar a esse salto de qualidade em que a advocacia pública deixa de ser uma atividade acessória, por vezes, para determinados profissionais e políticos, e passe a ser uma atividade precípua, uma atividade permanente de Estado. Até para gerar esses laços internos de coesão, para gerar uma certa identidade interna, para que isso se projete para a sociedade, porque é muito confuso do ponto de vista do cidadão essa nomenclatura que nós adotamos. Procuradores que são da Advocacia Pública, procuradores que são do Ministério Público, isso tudo é muito confuso. E para que nós possamos progressivamente fazer com que todas as instituições tenham o reconhecimento que merecem, sem dúvida essa maior identidade interna e a capacidade de apresentá-la para sociedade é fundamental, até para que os políticos respeitem a posição da Advocacia Pública, reconheçam seus pleitos e para que as pretensões não apenas corporativas sejam alcançadas. O Congresso Nacional não é governado endogenamente. Se há uma virtude que eu sempre faço questão de enaltecer do Congresso Nacional é que ele é governado de fora para dentro. Ele é submetido fortemente ao jogo de pressões que se estabelece a partir de vários grupos da sociedade. Então isso é algo que também deve ser compreendido e apropriado na prática pela Advocacia Pública para que exerça suas pressões no Congresso.

Procuradores da Cidadania: Dep. agradecemos a cordialidade em nos receber e gostaríamos de enaltecer o empenho do Sr. em contribuir para o surgimento de um novo modelo de Advocacia Pública, um modelo que permita equilibrar o jogo político entre as instituições essenciais à administração da justiça.

Deputado Flavio Dino: Agradeço a vocês e destaco que uma iniciativa como a dos Procuradores da Cidadania demonstra que a Advocacia Pública avança, mas avança rumo a interesses sociais, democráticos, institucionais, e não apenas corporativos. O trabalho de vocês é inusitado e surpreendente. Meus cumprimentos.

A entrevista da próxima quarta-feira, dia 29 de abril, será com o Deputado Federal José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública.