O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, participou da cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, nesta segunda-feira (13/04), no Palácio do Buriti, em Brasília (DF). O pacto foi firmado pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
"A AGU já vem promovendo várias das ações que são colocadas no Pacto, como as Súmulas e as Câmaras de Conciliação que evitam a judicialização de conflitos, e projetos de questão tributária preparados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que envolvem uma melhor atuação do Estado em matéria tributária", explicou Toffoli.
A agenda conjunta dos Três Poderes estabeleceu novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criou mecanismos mais ágeis e efetivos para a prestação jurisdicional e fortaleceu os instrumentos já existentes.
"O Pacto é importante porque representa um aperfeiçoamento do sistema judicial, avançando para uma compreensão maior das mudanças em todo o Poder Judiciário. Envolve a Defensoria Pública, a advocacia pública e privada, o Ministério Público e a polícia. Tudo focado na prestação de serviços judiciais que atendam melhor à sociedade brasileira", comentou Toffoli.
O objetivo do Pacto é defender o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo em relação à duração dos processos; e o combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas são alguns dos destaques do II Pacto, para tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal.
Outro tema prioritário é a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo para disciplinar o processo de tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais.
A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão sobre a tarifa básica de telefonia fixa. A cobrança da dívida ativa, por exemplo, ganhará novos métodos, para reduzir o ingresso de ações em juízo.
A articulação e sistematização das propostas do II Pacto ficarão a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Em 2004, foi assinado o primeiro pacto, com objetivos semelhantes, porém mais focado na reforma do Poder Judiciário, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45.
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