sábado, 17 de outubro de 2009
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
AGU participa de esforços pela revitalização da Avenida Beira-Mar de Fortaleza
A atuação da Advocacia Geral da União (AGU) nas ações de reurbanização da Avenida Beira-Mar resultou na assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). O Termo de Referências será utilizado como base para o Concurso Nacional de Idéias, que vai selecionar o melhor projeto de reestruturação para a área prejudicada.
Desde 2008, a Procuradoria da União no Estado do Ceará vem desenvolvendo trabalhos de coordenação voltados para a reurbanização do trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa e o Mercado dos Peixes. Advogados da União relatam que o local é marcado por vários problemas, principalmente no que diz respeito à infra-estrutura viária. Motoristas e turistas são os principais prejudicados. Por isso, 3,5 quilômetros da Beira Mar deverão passar por obras.
O projeto será financiado com recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur), do Ministério do Turismo. Para a conclusão, estima-se que serão gastos R$ 30 milhões.
A solenidade de assinatura do convênio contou com a participação da Advogada da União Isabel Cecília de Oliveira Bezerra, coordenadora do projeto, e do procurador-chefe da União no Ceará, José de Arimatéia Neto, além de representantes da Prefeitura, do IAB e de outros órgãos colaboradores.
A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Desde 2008, a Procuradoria da União no Estado do Ceará vem desenvolvendo trabalhos de coordenação voltados para a reurbanização do trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa e o Mercado dos Peixes. Advogados da União relatam que o local é marcado por vários problemas, principalmente no que diz respeito à infra-estrutura viária. Motoristas e turistas são os principais prejudicados. Por isso, 3,5 quilômetros da Beira Mar deverão passar por obras.
O projeto será financiado com recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur), do Ministério do Turismo. Para a conclusão, estima-se que serão gastos R$ 30 milhões.
A solenidade de assinatura do convênio contou com a participação da Advogada da União Isabel Cecília de Oliveira Bezerra, coordenadora do projeto, e do procurador-chefe da União no Ceará, José de Arimatéia Neto, além de representantes da Prefeitura, do IAB e de outros órgãos colaboradores.
A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Fonte: www.agu.gov.br
PGE-GO: Estado de Goiás contribui com eficiência do Judiciário
Inscrição de devedores no SERASA combate inadimplência de créditos tributários estaduais
O projeto elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, que permitiu a inscrição de devedores de créditos tributários estaduais no SERASA já apresenta resultados satisfatórios desde sua implantação há um ano. A medida tem se mostrado eficiente no combate à inadimplência dos créditos desta natureza e já começam a surgir acórdãos do TJGO (abaixo) e do STJ confirmando a legalidade da prática.
A repercussão do uso desta ferramenta já se fez sentir. Dos processos inscritos em dívida ativa desde julho do ano passado, o Estado de Goiás teve 2994 processos administrativos tributários encerrados com o pagamento da dívida e 816 parcelados, somando o total de 3810 processos que foram solucionados na esfera administrativa, deixando de serem ajuizados, contribuindo consequentemente para o desafogamento do Judiciário.
Fonte: GECOPE/SEFAZ-GO e Núcleo de Comunicação-PGE, 28/9/2009.
O projeto elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, que permitiu a inscrição de devedores de créditos tributários estaduais no SERASA já apresenta resultados satisfatórios desde sua implantação há um ano. A medida tem se mostrado eficiente no combate à inadimplência dos créditos desta natureza e já começam a surgir acórdãos do TJGO (abaixo) e do STJ confirmando a legalidade da prática.
A repercussão do uso desta ferramenta já se fez sentir. Dos processos inscritos em dívida ativa desde julho do ano passado, o Estado de Goiás teve 2994 processos administrativos tributários encerrados com o pagamento da dívida e 816 parcelados, somando o total de 3810 processos que foram solucionados na esfera administrativa, deixando de serem ajuizados, contribuindo consequentemente para o desafogamento do Judiciário.
Fonte: GECOPE/SEFAZ-GO e Núcleo de Comunicação-PGE, 28/9/2009.
Fonte: www.apeg.org.br
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
PGE-RS evita que Estado pague mais de R$ 145 milhões em indenização
A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória no Tribunal de Justiça do Estado em ação que cobrava mais de R$ 145 milhões em indenização do Estado.
A empresa Agropecuária Continental SA pretendia ser indenizada em virtude de restrições legais impostas a sua propriedade, que a proibiram de explorar economicamente a floresta nativa. A propriedade se encontra no Poligonal da Mata Atlântica, situada nas localidades Potreiro Velho, Rincão da Picada e Capão do Pinho (município de Cambará do Sul). Esta área é de preservação permanente, onde não se permite a extração de madeira nativa com fins especulativos. Em função disto, a Agropecuária Continental entendia que as limitações ao seu direito de propriedade equivaliam a uma desapropriação indireta, razão que a levou a pedir a indenização.
A PGE alegou que a empresa perdeu a possibilidade de exploração por ato próprio, e ressaltou que desde 1965 há restrição de uso sobre propriedades que possuem as chamadas matas nativas. Também referiu que “não houve desapossamento, pois a limitação administrativa imposta é preceito de ordem pública, havendo, por conseguinte, carência de ação, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido”.
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decidiram por "rejeitaram as preliminares, deram provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o recurso da autora."
A empresa Agropecuária Continental SA pretendia ser indenizada em virtude de restrições legais impostas a sua propriedade, que a proibiram de explorar economicamente a floresta nativa. A propriedade se encontra no Poligonal da Mata Atlântica, situada nas localidades Potreiro Velho, Rincão da Picada e Capão do Pinho (município de Cambará do Sul). Esta área é de preservação permanente, onde não se permite a extração de madeira nativa com fins especulativos. Em função disto, a Agropecuária Continental entendia que as limitações ao seu direito de propriedade equivaliam a uma desapropriação indireta, razão que a levou a pedir a indenização.
A PGE alegou que a empresa perdeu a possibilidade de exploração por ato próprio, e ressaltou que desde 1965 há restrição de uso sobre propriedades que possuem as chamadas matas nativas. Também referiu que “não houve desapossamento, pois a limitação administrativa imposta é preceito de ordem pública, havendo, por conseguinte, carência de ação, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido”.
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decidiram por "rejeitaram as preliminares, deram provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o recurso da autora."
Fonte: www.pge.rs.gov.br
Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul - 23/09/2009
No dia 23/09/2009, foi comemorado, no Estado de Mato Grosso do Sul, o "Dia do Procurador do Estado", instituído por lei em homenagem ao profissional (advogado público) que atua na representação do Estado e na defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, notadamente, promovendo a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual; propondo ao Governador o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma na Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; exercendo as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico jurídica do Poder Executivo e da administração indireta, bem como emitindo pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazendo a exegese da Constituição Estadual e Federal no âmbito estadual; entre outras atribuições.
Fonte: www.pge.ms.gov.br
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Procuradora do Estado da Bahia lança Cartilha do Cidadão
O folheto visa aproximar a comunidade do Poder Judiciário.
A procuradora do Estado Josefina Ruas lançou na última segunda- feira,(05), no Colégio Estadual Thales de Azevedo, no Costa Azul, a “Cartilha do Cidadão”, que visa aproximar a comunidade do Poder Judiciário, para uma prestação jurisdicional mais eficiente. O lançamento fez parte das comemorações do IV Centenário do Tribunal de Justiça. O evento contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif.
Segundo a autora do projeto, Josefina Ruas, a cartilha interpreta e apresenta em forma de quadrinhos a necessidade de explicar o artigo 5º da Constituição Federal numa linguagem lúdica e de fácil compreensão. Dividida em quatro volumes, “Falar em direito é sagrado”, “Ir e vir é direito sagrado”, “Punições e Direitos Humanos” e “O segredo da correspondência é direito sagrado”, a cartilha tem o objetivo de suprir a dificuldade básica do cidadão que é o entendimento dos seus direitos e deveres. Com a cartilha, de fácil leitura, a autora busca “desarmar os conflitos e instalar a paz”.
Para o desembargador Antônio Pessoa Cardoso, presidente da Comissão Organizadora do IV Centenário do TJ, a iniciativa da professora significa a integração do Judiciário com a comunidade na linguagem do povo, facilitando o trabalho do Tribunal de Justiça.
Durante a apresentação, os alunos ouviram o Hino Nacional, assistiram ao vídeo “Direitos e Deveres Individuais em Quadrinhos” e apresentaram o jogral “Direitos e Deveres”. Ao final, foram distribuídas as “Cartilhas do Cidadão” autografadas pela autora Josefina Ruas.
Segundo a autora do projeto, Josefina Ruas, a cartilha interpreta e apresenta em forma de quadrinhos a necessidade de explicar o artigo 5º da Constituição Federal numa linguagem lúdica e de fácil compreensão. Dividida em quatro volumes, “Falar em direito é sagrado”, “Ir e vir é direito sagrado”, “Punições e Direitos Humanos” e “O segredo da correspondência é direito sagrado”, a cartilha tem o objetivo de suprir a dificuldade básica do cidadão que é o entendimento dos seus direitos e deveres. Com a cartilha, de fácil leitura, a autora busca “desarmar os conflitos e instalar a paz”.
Para o desembargador Antônio Pessoa Cardoso, presidente da Comissão Organizadora do IV Centenário do TJ, a iniciativa da professora significa a integração do Judiciário com a comunidade na linguagem do povo, facilitando o trabalho do Tribunal de Justiça.
Durante a apresentação, os alunos ouviram o Hino Nacional, assistiram ao vídeo “Direitos e Deveres Individuais em Quadrinhos” e apresentaram o jogral “Direitos e Deveres”. Ao final, foram distribuídas as “Cartilhas do Cidadão” autografadas pela autora Josefina Ruas.
terça-feira, 13 de outubro de 2009
AGU chega à milésima ação regressiva acidentária e cobra R$ 80 milhões de empresas
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal e representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alcançou a marca da milésima ação regressiva acidentária ajuizada. O valor cobrado das empresas que descumpriram normas de saúde e segurança no trabalho chega a quase R$ 80 milhões.
"Essa marca é extremamente importante, pois se refere a ressarcimentos dos valores pagos com benefícios acidentários concedidos a trabalhadores pelo INSS, nas situações em que as empresas não cumpriram as normas-padrão para segurança de seus empregados. Fossem cumpridas essas normas, não haveria acidentes nem o pagamento dos benefícios pelo INSS", explicou a procuradora federal e chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias, Carina Bellini Cancella.
As ações cobram os benefícios já pagos pelo INSS, com os valores corrigidos, e aqueles que ainda serão pagos aos segurados, de acordo com a expectativa de duração de cada um. As Procuradorias Federais da 1ª e 2ª Região juntas respondem a mais de metade do valor que está sendo cobrado, R$ 42 milhões.
Apenas no ano de 2009, foram ajuizadas 398 ações. Esse número corresponde a 40% das ações ajuizadas desde 1991, ou seja, em 17 anos foram 602 ações. A região jurídica responsável pelo maior número de processos (136) este ano foi a 4ª, que engloba os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em seguida, vem a 1ª região, com 102; a 3ª, com 79; a 2ª, com 43; e a 5ª, com 38.
Atualmente, existem 1.070 ações regressivas em trâmite por todo o país, sendo: 235 na Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1); 378 na PRF 2º Região; 132 na 3º Região; 257 na 4º; e 68 na PRF da 5º Região.
Além de resgatar o dinheiro público que deveria ter sido desembolsado pelas empresas, as ações regressivas têm finalidade didática, para desencorajar o descumprimento das normas de segurança no trabalho por parte dos empregadores.
As áreas que apresentam maior índice de acidentes de trabalho são: 38% construção civil; 22% agroindústria; 8% energia elétrica; 7% metalurgia; 5% indústria calçadista; 5% mineração; 4% indústria moveleira; e 11% outros.
"Essa marca é extremamente importante, pois se refere a ressarcimentos dos valores pagos com benefícios acidentários concedidos a trabalhadores pelo INSS, nas situações em que as empresas não cumpriram as normas-padrão para segurança de seus empregados. Fossem cumpridas essas normas, não haveria acidentes nem o pagamento dos benefícios pelo INSS", explicou a procuradora federal e chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias, Carina Bellini Cancella.
As ações cobram os benefícios já pagos pelo INSS, com os valores corrigidos, e aqueles que ainda serão pagos aos segurados, de acordo com a expectativa de duração de cada um. As Procuradorias Federais da 1ª e 2ª Região juntas respondem a mais de metade do valor que está sendo cobrado, R$ 42 milhões.
Apenas no ano de 2009, foram ajuizadas 398 ações. Esse número corresponde a 40% das ações ajuizadas desde 1991, ou seja, em 17 anos foram 602 ações. A região jurídica responsável pelo maior número de processos (136) este ano foi a 4ª, que engloba os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em seguida, vem a 1ª região, com 102; a 3ª, com 79; a 2ª, com 43; e a 5ª, com 38.
Atualmente, existem 1.070 ações regressivas em trâmite por todo o país, sendo: 235 na Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1); 378 na PRF 2º Região; 132 na 3º Região; 257 na 4º; e 68 na PRF da 5º Região.
Além de resgatar o dinheiro público que deveria ter sido desembolsado pelas empresas, as ações regressivas têm finalidade didática, para desencorajar o descumprimento das normas de segurança no trabalho por parte dos empregadores.
As áreas que apresentam maior índice de acidentes de trabalho são: 38% construção civil; 22% agroindústria; 8% energia elétrica; 7% metalurgia; 5% indústria calçadista; 5% mineração; 4% indústria moveleira; e 11% outros.
Fonte: www.agu.gov.br
domingo, 11 de outubro de 2009
O cargo de Procurador Geral do Estado
Muitas vezes, para os que não são operadores do Direito e mesmo para estes menos atentos às profissões jurídicas, a função de Procurador do Estado não é muito compreendida ou conhecida. Cada um dos 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem obrigatoriamente a carreira de Procurador do Estado – que é quem detém exclusivamente a competência para defendê-los e representá-los, independentemente de quem os governe ou de facção política.
Aos governantes é dada orientação legal e são expostos os princípios constitucionais da Administração Pública com toda a legislação, sempre no intuito de proteger o patrimônio e o interesse públicos.
Além da defesa da democracia, a defesa do poder público tem sido primorosa desde o advento da Constituição Federal de 1988 que no seu art. 132 inseriu a carreira de Procurador do Estado como essencial à Justiça e inerente ao próprio Estado federativo, ou seja, não há como se conceber um Estado brasileiro sem o labor providencial de um Procurador.
É o Procurador quem defende o Estado em todas as ações judiciais nos 3 Poderes e que presta a consultoria jurídica no âmbito do Poder Executivo (em processos administrativos em geral: disciplinar, tributário, consultivo, licitatório, ambiental, etc.).
Quanto mais Procurador possuir um Estado, certamente, melhor organizado juridicamente ele será, vale dizer: haverá mais fiscalização das ações dos servidores públicos em todos os níveis, menos corrupção, mais arrecadação com a cobrança dos devedores do Estado, mais eficiência no serviço público, melhor defesa em juízo evitando prejuízos ao erário público, etc.
A Constituição do Estado do Piauí, desde sua elaboração em 1989, no seu art. 150 instituiu a Advocacia Geral do Estado (AGE) que depois, por meio da Emenda n. 10/99, passou a denominar-se de Procuradoria Geral do Estado (PGE), como instituição de natureza permanente.
Já a chefia da antiga AGE somente passou a ser exercida por Procurador do Estado de carreira a partir da entrada em vigor da Lei Complementar estadual n. 04/90; porém com a Emenda Constitucional n. 01/91, tal cargo passou a ser de livre nomeação do Governador do Estado sem a restrição anterior. Inobstante, essa permissão, a maioria dos Governadores de lá para cá (Freitas Neto, Guilherme Melo, Mão Santa – 2º governo – e Wellington Dias – os dois governos), com verdadeiro espírito público, nomeou para o cargo de Procurador Geral somente alguém de carreira.
A questão do Procurador Geral do Estado ser ou não de carreira não necessitaria estar expressa na Constituição do Estado! Bastaria uma simples interpretação do art. 132 da Constituição Federal. Contudo, para evitar desvios de interpretação (já feita aqui e alhures) e fixar a regra expressamente, a Augusta Assembléia Legislativa adequou a Constituição do Estado à Constituição Federal e procedeu a várias alterações por meio da Emenda n. 27/08, dentre as quais a de que, daqui por diante, o Governador do Estado nomeie para a chefia da Procuradoria Geral do Estado somente dentre os Procuradores piauienses membros estáveis de carreira.
Há várias razões para essa exigência, dentre as quais podemos destacar a necessidade de que o Procurador Geral do Estado tenha vivência no serviço público estadual (principalmente no tocante aos fatos que afetam o Estado), a estabilidade e responsabilidade funcional (ao sair da chefia voltará a servir ao Estado e não fará do status anterior um trampolim para obter dividendos políticos ou profissionais), além do número razoável de Procuradores aptos a ocupar tal cargo (atualmente a PGE possui 43 Procuradores estáveis, além de 20 aposentados, o que demonstra ter o governante um leque de opções para a nomeação), isso sem se falar no apoio da categoria institucional àquele Procurador alçado ao cargo maior da PGE.
Por fim, há de ser elogiada a atuação da Comissão de Adequação da Constituição do Estado à Constituição Federal e à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, notadamente aos Deputados Antônio Félix, Flora Isabel, Leal Júnior, Lílian Martins e Tererê, os quais, desde o primeiro instante, foram favoráveis à mudança do art. 150 da Constituição estadual, como também a todos os demais, liderados pelo Presidente Themistocles Sampaio Filho. Afirmamos que com tal ato o Estado do Piauí deu um passo importantíssimo no soerguimento do interesse público, assim como os Estados do Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Celso Barros Coelho Neto
Presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado
Aos governantes é dada orientação legal e são expostos os princípios constitucionais da Administração Pública com toda a legislação, sempre no intuito de proteger o patrimônio e o interesse públicos.
Além da defesa da democracia, a defesa do poder público tem sido primorosa desde o advento da Constituição Federal de 1988 que no seu art. 132 inseriu a carreira de Procurador do Estado como essencial à Justiça e inerente ao próprio Estado federativo, ou seja, não há como se conceber um Estado brasileiro sem o labor providencial de um Procurador.
É o Procurador quem defende o Estado em todas as ações judiciais nos 3 Poderes e que presta a consultoria jurídica no âmbito do Poder Executivo (em processos administrativos em geral: disciplinar, tributário, consultivo, licitatório, ambiental, etc.).
Quanto mais Procurador possuir um Estado, certamente, melhor organizado juridicamente ele será, vale dizer: haverá mais fiscalização das ações dos servidores públicos em todos os níveis, menos corrupção, mais arrecadação com a cobrança dos devedores do Estado, mais eficiência no serviço público, melhor defesa em juízo evitando prejuízos ao erário público, etc.
A Constituição do Estado do Piauí, desde sua elaboração em 1989, no seu art. 150 instituiu a Advocacia Geral do Estado (AGE) que depois, por meio da Emenda n. 10/99, passou a denominar-se de Procuradoria Geral do Estado (PGE), como instituição de natureza permanente.
Já a chefia da antiga AGE somente passou a ser exercida por Procurador do Estado de carreira a partir da entrada em vigor da Lei Complementar estadual n. 04/90; porém com a Emenda Constitucional n. 01/91, tal cargo passou a ser de livre nomeação do Governador do Estado sem a restrição anterior. Inobstante, essa permissão, a maioria dos Governadores de lá para cá (Freitas Neto, Guilherme Melo, Mão Santa – 2º governo – e Wellington Dias – os dois governos), com verdadeiro espírito público, nomeou para o cargo de Procurador Geral somente alguém de carreira.
A questão do Procurador Geral do Estado ser ou não de carreira não necessitaria estar expressa na Constituição do Estado! Bastaria uma simples interpretação do art. 132 da Constituição Federal. Contudo, para evitar desvios de interpretação (já feita aqui e alhures) e fixar a regra expressamente, a Augusta Assembléia Legislativa adequou a Constituição do Estado à Constituição Federal e procedeu a várias alterações por meio da Emenda n. 27/08, dentre as quais a de que, daqui por diante, o Governador do Estado nomeie para a chefia da Procuradoria Geral do Estado somente dentre os Procuradores piauienses membros estáveis de carreira.
Há várias razões para essa exigência, dentre as quais podemos destacar a necessidade de que o Procurador Geral do Estado tenha vivência no serviço público estadual (principalmente no tocante aos fatos que afetam o Estado), a estabilidade e responsabilidade funcional (ao sair da chefia voltará a servir ao Estado e não fará do status anterior um trampolim para obter dividendos políticos ou profissionais), além do número razoável de Procuradores aptos a ocupar tal cargo (atualmente a PGE possui 43 Procuradores estáveis, além de 20 aposentados, o que demonstra ter o governante um leque de opções para a nomeação), isso sem se falar no apoio da categoria institucional àquele Procurador alçado ao cargo maior da PGE.
Por fim, há de ser elogiada a atuação da Comissão de Adequação da Constituição do Estado à Constituição Federal e à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, notadamente aos Deputados Antônio Félix, Flora Isabel, Leal Júnior, Lílian Martins e Tererê, os quais, desde o primeiro instante, foram favoráveis à mudança do art. 150 da Constituição estadual, como também a todos os demais, liderados pelo Presidente Themistocles Sampaio Filho. Afirmamos que com tal ato o Estado do Piauí deu um passo importantíssimo no soerguimento do interesse público, assim como os Estados do Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Celso Barros Coelho Neto
Presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado
Fonte: www.pge.pi.gov.br
sábado, 10 de outubro de 2009
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
PGE-AL capacita mais de 100 servidores
Derivada da Oficina de Planejamento Estratégico 2009/2015, ação visa agilizar a atuação da Administração Pública
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) capacitou e habilitou na semana passada, 102 servidores que atuam na instrução de processos administrativos da esfera pública estadual. O 1º Curso de Instrução Processual para Servidores aconteceu no período 22 a 25 de setembro, no auditório da própria PGE.
“Inicialmente tínhamos uma previsão de 80 participantes, mas o número de inscritos superou as nossas expectativas”, destacou o coordenador do evento e também coordenador do Centro de Estudos da PGE, procurador de Estado, Gabriel Ivo.
Durante os quatro dias de capacitação, os servidores contaram com um vasto conteúdo programático. Além de aulas expositivas, os capacitandos participaram de vários seminários que debateram questões provenientes da prática administrativa.
Segundo a instrutora do curso e também coordenadora da Procuradoria Administrativa da PGE, procuradora de Estado, Rosana Cólen, o público participante se mostrou bastante interessado nos conteúdos repassados. “Houve muito interesse. Os servidores souberam assimilar muito bem o conteúdo exposto. Também houve muita interação entre instrutor e participantes”, ressaltou.
Um dos participantes do evento, o chefe da Seção de Identificação do Corpo de Bombeiros e responsável pela Seção de Expediente e Arquivos da Diretoria de Recursos Humanos, tenente Nailton Pedrosa de Souza, disse que o curso foi muito importante porque mostrou todos os passos para a elaboração do processo.
“Visualizamos todas as peças do processo de acordo com o Decreto Estadual nº 4.125/2009, que trata do regulamento da instrução processual. Tem muita coisa que a gente não dava importância, e vimos que, na verdade, são imprescindíveis”, avaliou o tenente.
Outro servidor que também participou do curso, o gestor da Divisão Administrativa do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Marcos Costa, avaliou ser um evento da mais alta importância porque aglutinou todas as informações da PGE com os demais órgãos da esfera pública estadual. “Essas informações estavam dispersas, mas o Decreto 4.125/2009 veio disciplinar os processos no âmbito estadual”, revelou.
Além do Decreto Estadual nº 4.125/2009, os participantes contaram na programação normativa com abordagens das Constituições Federal e Estadual; da Lei Complementar nº 07/1991, que trata da Lei Orgânica da PGE; da Lei Estadual nº 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas estaduais; da Lei Estadual nº 6.161/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; e do Decreto Estadual nº 4.124/2009, que dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos administrativos do Poder Executivo para a defesa do Estado perante a Justiça.
Para abrilhantar ainda mais o evento, no último dia de realização das atividades, os participantes contaram com uma aula sobre Administração Gerencial, que foi ministrada pelo professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Filipe Lobo.
O encerramento do curso também contou com a participação do procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, que fez questão de agradecer aos participantes e frisar a importância da instrução processual para agilizar a atuação da Administração Pública.
O 1º Curso de Instrução Processual para Servidores é uma das ações da Oficina de Planejamento Estratégico 2009/2015, realizada pela PGE nos dias 19 e 20 de dezembro do ano passado.
Entre os objetivos gerais do evento estão a melhoria na qualidade da instrução processual e a agilidade na tramitação dos processos. Já entre os objetivos específicos, encontram-se o fornecimento de noções necessárias para adequada compreensão da atuação da Administração Pública, a identificação dos documentos para instruir processos variados, os procedimentos a serem adotados em face de acontecimentos que ocorrem nos processos administrativos, e a capacitação e habilitação dos servidores públicos responsáveis pela instrução dos processos administrativos.
“Inicialmente tínhamos uma previsão de 80 participantes, mas o número de inscritos superou as nossas expectativas”, destacou o coordenador do evento e também coordenador do Centro de Estudos da PGE, procurador de Estado, Gabriel Ivo.
Durante os quatro dias de capacitação, os servidores contaram com um vasto conteúdo programático. Além de aulas expositivas, os capacitandos participaram de vários seminários que debateram questões provenientes da prática administrativa.
Segundo a instrutora do curso e também coordenadora da Procuradoria Administrativa da PGE, procuradora de Estado, Rosana Cólen, o público participante se mostrou bastante interessado nos conteúdos repassados. “Houve muito interesse. Os servidores souberam assimilar muito bem o conteúdo exposto. Também houve muita interação entre instrutor e participantes”, ressaltou.
Um dos participantes do evento, o chefe da Seção de Identificação do Corpo de Bombeiros e responsável pela Seção de Expediente e Arquivos da Diretoria de Recursos Humanos, tenente Nailton Pedrosa de Souza, disse que o curso foi muito importante porque mostrou todos os passos para a elaboração do processo.
“Visualizamos todas as peças do processo de acordo com o Decreto Estadual nº 4.125/2009, que trata do regulamento da instrução processual. Tem muita coisa que a gente não dava importância, e vimos que, na verdade, são imprescindíveis”, avaliou o tenente.
Outro servidor que também participou do curso, o gestor da Divisão Administrativa do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Marcos Costa, avaliou ser um evento da mais alta importância porque aglutinou todas as informações da PGE com os demais órgãos da esfera pública estadual. “Essas informações estavam dispersas, mas o Decreto 4.125/2009 veio disciplinar os processos no âmbito estadual”, revelou.
Além do Decreto Estadual nº 4.125/2009, os participantes contaram na programação normativa com abordagens das Constituições Federal e Estadual; da Lei Complementar nº 07/1991, que trata da Lei Orgânica da PGE; da Lei Estadual nº 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas estaduais; da Lei Estadual nº 6.161/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; e do Decreto Estadual nº 4.124/2009, que dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos administrativos do Poder Executivo para a defesa do Estado perante a Justiça.
Para abrilhantar ainda mais o evento, no último dia de realização das atividades, os participantes contaram com uma aula sobre Administração Gerencial, que foi ministrada pelo professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Filipe Lobo.
O encerramento do curso também contou com a participação do procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, que fez questão de agradecer aos participantes e frisar a importância da instrução processual para agilizar a atuação da Administração Pública.
O 1º Curso de Instrução Processual para Servidores é uma das ações da Oficina de Planejamento Estratégico 2009/2015, realizada pela PGE nos dias 19 e 20 de dezembro do ano passado.
Entre os objetivos gerais do evento estão a melhoria na qualidade da instrução processual e a agilidade na tramitação dos processos. Já entre os objetivos específicos, encontram-se o fornecimento de noções necessárias para adequada compreensão da atuação da Administração Pública, a identificação dos documentos para instruir processos variados, os procedimentos a serem adotados em face de acontecimentos que ocorrem nos processos administrativos, e a capacitação e habilitação dos servidores públicos responsáveis pela instrução dos processos administrativos.
Fonte: www.procuradoria.al.gov.br
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
PGE-PB firma convênio com a Receita Federal para combater a evasão fiscal
Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) firmou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de possibilitar o intercâmbio de informações entre os dois órgãos, facilitando a localização dos contribuintes com pendências na dívida ativa, evitando a evasão fiscal.
Para Felipe Silvino, procurador responsável pela Gerência da Fazenda na PGE, este convênio vai facilitar a troca de informações cadastrais constantes nas bases de dados da RFB e da Procuradoria Geral do Estado. “Com os dados atualizados poderemos localizar os contribuintes com débitos inscritos na divida ativa e coibir a evasão fiscal”, afirmou Silvino.
O contato com a Delegacia da Receita Federal para a celebração do convênio foi intermediado pela representante da PGE em Brasília, procuradora Mirella Loureiro. O documento foi encaminhado para que a procuradoria fiscal da PGE-PB desse andamento junto a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) da RFB que fornecerá as informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O acordo prevê ainda que as partes não divulgarão essas informações, uma vez que utilizarão os dados cadastrais apenas para as atividades que compete a cada órgão.
Este convênio foi publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de agosto de 2009, mas a implementação do mecanismo para combater a evasão fiscal tem uma demanda tecnológica que está em fase de testes e será executada até o final do mês de outubro.
O contato com a Delegacia da Receita Federal para a celebração do convênio foi intermediado pela representante da PGE em Brasília, procuradora Mirella Loureiro. O documento foi encaminhado para que a procuradoria fiscal da PGE-PB desse andamento junto a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) da RFB que fornecerá as informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O acordo prevê ainda que as partes não divulgarão essas informações, uma vez que utilizarão os dados cadastrais apenas para as atividades que compete a cada órgão.
Este convênio foi publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de agosto de 2009, mas a implementação do mecanismo para combater a evasão fiscal tem uma demanda tecnológica que está em fase de testes e será executada até o final do mês de outubro.
Fonte: www.pge.pb.gov.br
Advogados públicos fortalecem fiscalização da aplicação de recursos públicos em Sergipe
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de mais um encontro entre órgãos da União para fortalecer os esforços no combate à corrupção. Desta vez foi assinado protocolo de intenções entre o Tribunal de Conta da União (TCU) e 12 órgãos públicos atuantes no estado de Sergipe, dentre os quais a Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE).
A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Controle da Gestão Pública que busca colaborações entre os órgãos da União, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e as articulações pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos.
O evento foi promovido pelo TCU na manhã do último dia 18, no auditório da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal e contou com a presença também de representantes de órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria da União (CGU) Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Polícia Federal, dentre outros.
Para o advogado da União Marcus Vinicius Lima Franco, integrante do Núcleo de Atuação Pró-Ativa da PU/SE, a colaboração dos advogados públicos é muito bem recebida pelos demais órgãos.
"A adesão da PU/SE à Rede Nacional de Controle da Gestão Pública, de iniciativa do TCU, irá aprimorar o relacionamento da Procuradoria com os vários órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às condutas que lesam o patrimônio público, tornando a luta contra a corrupção uma tarefa perene, sistemática e coordenada", disse.
A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Controle da Gestão Pública que busca colaborações entre os órgãos da União, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e as articulações pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos.
O evento foi promovido pelo TCU na manhã do último dia 18, no auditório da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal e contou com a presença também de representantes de órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria da União (CGU) Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Polícia Federal, dentre outros.
Para o advogado da União Marcus Vinicius Lima Franco, integrante do Núcleo de Atuação Pró-Ativa da PU/SE, a colaboração dos advogados públicos é muito bem recebida pelos demais órgãos.
"A adesão da PU/SE à Rede Nacional de Controle da Gestão Pública, de iniciativa do TCU, irá aprimorar o relacionamento da Procuradoria com os vários órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às condutas que lesam o patrimônio público, tornando a luta contra a corrupção uma tarefa perene, sistemática e coordenada", disse.
A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Fonte: www.agu.gov.br
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Fórum encaminha ofício ao Presidente Lula sobre indicação do AGU
O Forum Nacional da Advocacia Publica Federal, entidade civil que reúne os dirigentes das entidades das classes representativas das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central (ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV/SINPROPREV-SINPROFAZ-APBC-APAFERJ) encaminhou ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva ofício congratular-se pela indicação ao Senado Federal do nome do Ministro Jose Antonio Dias Toffoli para substituir, no Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
No documento o Fórum lembrou que a Advocacia-Geral da União consolidou-se, ao longo dos últimos dezesseis anos, desde a edição da Lei Complementar n° 73, de 1993, como uma das mais fortes instituições do Estado Brasileiro, representativa dos interesses de seus Poderes e da Sociedade com a formulação e defesa de políticas públicas voltadas para as áreas sociais e de infra-estrutura do desenvolvimento do Pais.
O ofício ainda destaca como "integrante das Funções Essenciais a Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Publica, que tem a liberdade de sugerir os nomes de seus titulares, a Advocacia-Geral da União poderia, fechar o ciclo da magnífica gestão do Ministro José Antonio Dias Toffoli com um nome próprio para chefiá-la, dentre aqueles que compõem o seu qualificado quadro de Advogados Públicos Federais, tal como ocorre com as instituições co-irmãs. Isso porque, a unidade de atuação das quatro carreiras existentes no âmbito da AGU, voltadas exclusivamente para a defesa do patrimônio e interesse públicos, reunidas neste Forum Nacional sem quaisquer diferenças de categorias, permitiria que uma escolha de Vossa Excelência para a sua chefia fosse recebida de muito bom grado".
Clique aqui para visualizar o inteiro teor do ofício.
No documento o Fórum lembrou que a Advocacia-Geral da União consolidou-se, ao longo dos últimos dezesseis anos, desde a edição da Lei Complementar n° 73, de 1993, como uma das mais fortes instituições do Estado Brasileiro, representativa dos interesses de seus Poderes e da Sociedade com a formulação e defesa de políticas públicas voltadas para as áreas sociais e de infra-estrutura do desenvolvimento do Pais.
O ofício ainda destaca como "integrante das Funções Essenciais a Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Publica, que tem a liberdade de sugerir os nomes de seus titulares, a Advocacia-Geral da União poderia, fechar o ciclo da magnífica gestão do Ministro José Antonio Dias Toffoli com um nome próprio para chefiá-la, dentre aqueles que compõem o seu qualificado quadro de Advogados Públicos Federais, tal como ocorre com as instituições co-irmãs. Isso porque, a unidade de atuação das quatro carreiras existentes no âmbito da AGU, voltadas exclusivamente para a defesa do patrimônio e interesse públicos, reunidas neste Forum Nacional sem quaisquer diferenças de categorias, permitiria que uma escolha de Vossa Excelência para a sua chefia fosse recebida de muito bom grado".
Clique aqui para visualizar o inteiro teor do ofício.
Fonte: www.apbc.org.br
terça-feira, 6 de outubro de 2009
UNAFE defende Advogado-Geral da União de carreira
Nesta tarde (24/09), a UNAFE protocolou ofício encaminhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a nomeação de membro de carreira para a direção da Advocacia-Geral da União.
Na carta enviada ao presidente, a UNAFE ressalta a maturidade da Advocacia Geral da União (AGU) e pede que o mais alto cargo da instituição seja ocupado por um Advogado Público Federal, a fim de possibilitar o aprimoramento na gestão do órgão, superando seus desafios internos.
O objetivo da UNAFE é que a profissionalização da Advocacia Pública Federal, iniciada na gestão do ministro Toffoli, tenha continuidade e avance ao posto máximo da instituição, de modo que os Advogados Públicos Federais tenham a oportunidade de serem chefiados por um de seus pares, a ser escolhido em lista tríplice elaborada pela carreira.
Na carta enviada ao presidente, a UNAFE ressalta a maturidade da Advocacia Geral da União (AGU) e pede que o mais alto cargo da instituição seja ocupado por um Advogado Público Federal, a fim de possibilitar o aprimoramento na gestão do órgão, superando seus desafios internos.
O objetivo da UNAFE é que a profissionalização da Advocacia Pública Federal, iniciada na gestão do ministro Toffoli, tenha continuidade e avance ao posto máximo da instituição, de modo que os Advogados Públicos Federais tenham a oportunidade de serem chefiados por um de seus pares, a ser escolhido em lista tríplice elaborada pela carreira.
Clique aqui e leia o ofício na íntegra.
Fonte: www.unafe.org.br
Tese da PGE-SC vale para todo o país, diz STJ
As grandes empresas consumidoras de eletricidade de todo o país devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a demanda de energia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nesta semana, estendeu para todos os estados da federação o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) sobre a legalidade da cobrança do tributo.
O STJ, através da Súmula Nº 391, determina que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Diferentemente do consumidor doméstico, a tarifa de energia elétrica de grandes empresas é calculada sobre dois elementos: o consumo efetivo e a demanda de potência, que é a garantia da Celesc de fornecimento de alto fluxo de energia e que busca dar segurança a grandes consumidores. Segundo os procuradores que defenderam a cobrança, em parceria com a Secretaria da Fazenda, a decisão restabelece a igualdade entre pequenos e grandes consumidores, pois o usuário doméstico já pagava pela demanda. Caso o STJ tivesse entendimento diferente, Santa Catarina poderia ter que desembolsar cerca de R$ 300 milhões a curto prazo, já que as grandes empresas buscariam ressarcimento pelo pagamento do tributo feito nos últimos cinco anos.
A argumentação da PGE de cobrar ICMS sobre a demanda de energia já tinha sido transformada em Súmula, Nº 21, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2007. Para o ex-presidente do TJ/SC Francisco José de Oliveira Filho, o debate jurídico “foi memorável”. Ele, que presidia a Corte na época do debate sobre o tema no STJ, ressaltou ainda que o Poder Judiciário catarinense foi pioneiro ao editar a Súmula Nº 21. “A repercussão no país foi incrível, inclusive porque a interpretação do Superior Tribunal de Justiça era em sentido contrário”, relembrou Oliveira Filho. Ele acrescentou que graças à solidez jurídica dos acórdãos do TJ/SC e ao trabalho dos procuradores do Estado foi possível convencer os ministros do STJ da legalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda de energia, esforço coroado, agora, com a edição da Súmula Nº 391.
O STJ, através da Súmula Nº 391, determina que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Diferentemente do consumidor doméstico, a tarifa de energia elétrica de grandes empresas é calculada sobre dois elementos: o consumo efetivo e a demanda de potência, que é a garantia da Celesc de fornecimento de alto fluxo de energia e que busca dar segurança a grandes consumidores. Segundo os procuradores que defenderam a cobrança, em parceria com a Secretaria da Fazenda, a decisão restabelece a igualdade entre pequenos e grandes consumidores, pois o usuário doméstico já pagava pela demanda. Caso o STJ tivesse entendimento diferente, Santa Catarina poderia ter que desembolsar cerca de R$ 300 milhões a curto prazo, já que as grandes empresas buscariam ressarcimento pelo pagamento do tributo feito nos últimos cinco anos.
A argumentação da PGE de cobrar ICMS sobre a demanda de energia já tinha sido transformada em Súmula, Nº 21, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2007. Para o ex-presidente do TJ/SC Francisco José de Oliveira Filho, o debate jurídico “foi memorável”. Ele, que presidia a Corte na época do debate sobre o tema no STJ, ressaltou ainda que o Poder Judiciário catarinense foi pioneiro ao editar a Súmula Nº 21. “A repercussão no país foi incrível, inclusive porque a interpretação do Superior Tribunal de Justiça era em sentido contrário”, relembrou Oliveira Filho. Ele acrescentou que graças à solidez jurídica dos acórdãos do TJ/SC e ao trabalho dos procuradores do Estado foi possível convencer os ministros do STJ da legalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda de energia, esforço coroado, agora, com a edição da Súmula Nº 391.
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Fora de pauta
Caros amigos,
Esta semana estaremos fora do ar, mas por uma boa causa, o casamento de um dos nossos. Enquanto isso, deixamos para vocês a execução de Intermezzo Sinfonico pela Orquestra Sinfônica de Pequim, um curto trecho da ópera Cavaleria Rusticana, de Pietro Mascagni. Uma das nossas preferidas!!
Abraços e até o retorno.
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Procuradores de Alagoas visitam a PGE-MG
A AGE - Advocacia-Geral do Estado de Minas recebeu a visita de seis procuradores do Estado de Alagoas, entre eles o procurador-geral, Mário Jorge Uchoa Souza para conhecer o funcionamento da Consultoria Jurídica da Casa. De acordo com o consultor jurídico-chefe Sérgio Pessoa, o grupo busca entender melhor o sistema descentralizado de atuação da unidade, que tem todas as assessorias do Estado subordinadas tecnicamente à consultoria da AGE. O modelo mineiro, atualmente, conta com procuradores do Estado prestando assessoria em parte da administração direta e indireta.
A comissão liderada pelo procurador-geral do Estado de Alagoas, Mário Jorge Uchoa Souza, pela manhã, se reuniu com o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada, o advogado-geral adjunto Marco Antônio Rebelo Romanelli e com o consultor jurídico chefe para conhecer o funcionamento da Consultoria Jurídica da AGE e sua relação com as demais consultorias consultivas das secretarias, autarquias e fundações estaduais.
No período da tarde, foi apresentado o sistema de controle de prazos dos pareceres e notas jurídicas, além de visitas ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem para se informar sobre o sistema de assessoria jurídica da autarquia. Com o mesmo objetivo será feita uma visita à Seplag – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Além do procurador-geral, a comissão da PGE de Alagoas conta com a presença do subprocurador Charles Ferreira, do chefe de gabinete Alex Ramires de Almeida, do coordenador da Assessoria de Contratos e Licitações Newton Vieira da Silva, da procuradora coordenadora Administrativa Rosana Collen e da procuradora corregedora Marialba Braga.
Fonte: www.age.mg.gov.br
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Advogados públicos fortalecem fiscalização da aplicação de recursos públicos em Alagoas
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de mais um encontro entre órgãos da União para fortalecer os esforços no combate à corrupção. Desta vez foi assinado protocolo de intenções entre o Tribunal de Conta da União (TCU) e o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas, do qual participa a Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL).
A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Controle da Gestão Pública que busca colaborações entre os órgãos da União, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e as articulações pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos.
O evento contou, ainda, com a presença de representantes de órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), dentre outros.
Para o Procurador-Chefe da União em Alagoas, Sandro Ferreira de Miranda, a colaboração dos advogados públicos é recebida pelos demais órgãos.
"A adesão da PU/AL à Rede Nacional de Controle da Gestão Pública, de iniciativa do TCU, aprimorar o relacionamento da Procuradoria com os vários órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às condutas que lesam o patrimônio público", disse.
Fonte: www.agu.gov.br
A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Controle da Gestão Pública que busca colaborações entre os órgãos da União, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e as articulações pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos.
O evento contou, ainda, com a presença de representantes de órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), dentre outros.
Para o Procurador-Chefe da União em Alagoas, Sandro Ferreira de Miranda, a colaboração dos advogados públicos é recebida pelos demais órgãos.
"A adesão da PU/AL à Rede Nacional de Controle da Gestão Pública, de iniciativa do TCU, aprimorar o relacionamento da Procuradoria com os vários órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às condutas que lesam o patrimônio público", disse.
Fonte: www.agu.gov.br
TRF CONCEDE PROVIMENTO A RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE DECRETANDO VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O SERGIPETEC
No julgamento da Apelação Cível nº 388245, interposta pelo Estado de Sergipe, através da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, sediado em Recife, durante sessão ordinária do último dia 17, concedeu provimento ao recurso, por unanimidade, reconhecendo a constitucionalidade do procedimento licitatório e do contrato de gestão firmado entre o Estado e o PARQUETEC (atualmente SERGIPETEC).
Trata-se de uma Ação Pública Cível movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe, no ano de 2005, contra o Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade do contrato de gestão firmado entre o Estado e o PARQUETEC, no que diz respeito ao procedimento licitatório, considerado, então, inexigível.
A Ação foi julgada procedente em favor do MPF pelo Juízo de 1ª Instância da Justiça Federal em Sergipe. Irresignada com a sentença prolatada, que causaria enormes prejuízos ao Estado, a Procuradoria-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal, interpondo a cabível Apelação.
O Procurador Antônio Botelho, que acompanhou a sessão de julgamento, representando a PGE, fez sustentação oral da sua tese de defesa em nome do Estado de Sergipe, alegando que todo o procedimento administrativo adotado no contrato de gestão obedeceu aos critérios e requisitos legais.
Acatando as argumentações apresentadas pela PGE, o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - 5ª Região Paulo Roberto de Oliveira Lima, Relator do recurso, concluiu pela constitucionalidade e legalidade de todo o procedimento licitatório realizado pelo Estado, no que se refere ao contrato de gestão firmado com o PARQUETEC.
Durante a apresentação de sua tese de defesa perante os membros da Terceira Turma daquela Corte de Justiça, o Procurador Antônio Botelho fez questão de destacar que o SERGIPETEC, hoje, é uma realidade, sendo referência para todo o País, com 100% (cem por cento) de ocupação, havendo, até mesmo, a pretensão de várias empresas em aderir ao SERGIPETEC, aguardando apenas espaço, o que será solucionado, uma vez que o Governo do Estado iniciará, em breve, as obras de ampliação da sede do Parque Tecnológico.
Trata-se de uma Ação Pública Cível movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe, no ano de 2005, contra o Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade do contrato de gestão firmado entre o Estado e o PARQUETEC, no que diz respeito ao procedimento licitatório, considerado, então, inexigível.
A Ação foi julgada procedente em favor do MPF pelo Juízo de 1ª Instância da Justiça Federal em Sergipe. Irresignada com a sentença prolatada, que causaria enormes prejuízos ao Estado, a Procuradoria-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal, interpondo a cabível Apelação.
O Procurador Antônio Botelho, que acompanhou a sessão de julgamento, representando a PGE, fez sustentação oral da sua tese de defesa em nome do Estado de Sergipe, alegando que todo o procedimento administrativo adotado no contrato de gestão obedeceu aos critérios e requisitos legais.
Acatando as argumentações apresentadas pela PGE, o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - 5ª Região Paulo Roberto de Oliveira Lima, Relator do recurso, concluiu pela constitucionalidade e legalidade de todo o procedimento licitatório realizado pelo Estado, no que se refere ao contrato de gestão firmado com o PARQUETEC.
Durante a apresentação de sua tese de defesa perante os membros da Terceira Turma daquela Corte de Justiça, o Procurador Antônio Botelho fez questão de destacar que o SERGIPETEC, hoje, é uma realidade, sendo referência para todo o País, com 100% (cem por cento) de ocupação, havendo, até mesmo, a pretensão de várias empresas em aderir ao SERGIPETEC, aguardando apenas espaço, o que será solucionado, uma vez que o Governo do Estado iniciará, em breve, as obras de ampliação da sede do Parque Tecnológico.
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
AGU garante meio trilhão para execução de políticas públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) economizou, nos últimos dois anos, quase meio trilhão de reais aos cofres públicos. O orçamento de R$ 3,3 bilhões da instituição no mesmo período, representa apenas 0,7% da economia proporcionada de exatamente R$ 476 bilhões.
De acordo com o relatório de gestão da AGU,em apenas uma vitória, no Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu-se a economia de R$ 221 bilhões, com a aplicação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 1990.
A AGU evitou ainda, na Suprema Corte, um prejuízo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos, no julgamento que decidiu que as empresas que utilizam insumos e matérias-primas tributados com alíquota zero ou não-tributados não têm direito a creditar o IPI.
Também impediu o pagamento de R$ 100 bilhões pela Previdência Social com a não-retroatividade do aumento das pensões do INSS, além de R$ 20 bilhões ao estado do Paraná. Neste caso, a estado pretendia receber supostas despesas com a construção do trecho da ferrovia que liga os municípios de Ponta Grossa e Apucarana, mas a AGU demonstrou que a União não devia mais nada.
Com a cobrança dos benefícios de auxílio-acidente e pensão por morte pagos pelo INSS, devido à negligência de empresas que não cumpriram normas de segurança do trabalho, o trabalho dos advogados públicos garantiu a restituição de R$ 55 bilhões aos cofres da Previdência. Essas ações, conhecidas como regressivas acidentárias, foram propostas em todo país contra empresas, para estimular o cumprimento das regras de segurança e como medida educativa.
O sucesso da atuação da AGU não pára por aí. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 27,6 bilhões e apenas em processos administrativos e disciplinares a economia foi de R$ 10 bilhões.
A economia e a arrecadação apuradas são importantes para a execução de obras, programas sociais e outras políticas públicas. Por isso, "o melhor investimento que o Governo pode fazer é na Advocacia Pública, porque tem retorno garantido", afirmou o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli durante o III Seminário sobre Advocacia-Pública Federal, realizado há uma semana.
PAC
Para tratar de forma especial as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a AGU criou o Grupo Executivo de Acompanhamento (Gepac), que reúne advogados da União e procuradores federais. Eles monitoram diariamente os processos judiciais, com o objetivo de manter a execução dos projetos, que vão beneficiar toda sociedade.
Os advogados públicos atuaram em 1.251 ações, sendo 60% propostas pela AGU para desapropriação de terras por interesse social. Os processos dizem respeito, por exemplo, à construção de rodovias, à restauração e duplicação da BR-101, ao leilão da BRs 324 e 116, entre outros. No momento, não há nenhuma obra parada no país e 29 obras em rodovias estão em andamento. O Governo já concluiu a restauração de 13 rodovias.
De acordo com o relatório de gestão da AGU,em apenas uma vitória, no Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu-se a economia de R$ 221 bilhões, com a aplicação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 1990.
A AGU evitou ainda, na Suprema Corte, um prejuízo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos, no julgamento que decidiu que as empresas que utilizam insumos e matérias-primas tributados com alíquota zero ou não-tributados não têm direito a creditar o IPI.
Também impediu o pagamento de R$ 100 bilhões pela Previdência Social com a não-retroatividade do aumento das pensões do INSS, além de R$ 20 bilhões ao estado do Paraná. Neste caso, a estado pretendia receber supostas despesas com a construção do trecho da ferrovia que liga os municípios de Ponta Grossa e Apucarana, mas a AGU demonstrou que a União não devia mais nada.
Com a cobrança dos benefícios de auxílio-acidente e pensão por morte pagos pelo INSS, devido à negligência de empresas que não cumpriram normas de segurança do trabalho, o trabalho dos advogados públicos garantiu a restituição de R$ 55 bilhões aos cofres da Previdência. Essas ações, conhecidas como regressivas acidentárias, foram propostas em todo país contra empresas, para estimular o cumprimento das regras de segurança e como medida educativa.
O sucesso da atuação da AGU não pára por aí. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 27,6 bilhões e apenas em processos administrativos e disciplinares a economia foi de R$ 10 bilhões.
A economia e a arrecadação apuradas são importantes para a execução de obras, programas sociais e outras políticas públicas. Por isso, "o melhor investimento que o Governo pode fazer é na Advocacia Pública, porque tem retorno garantido", afirmou o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli durante o III Seminário sobre Advocacia-Pública Federal, realizado há uma semana.
PAC
Para tratar de forma especial as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a AGU criou o Grupo Executivo de Acompanhamento (Gepac), que reúne advogados da União e procuradores federais. Eles monitoram diariamente os processos judiciais, com o objetivo de manter a execução dos projetos, que vão beneficiar toda sociedade.
Os advogados públicos atuaram em 1.251 ações, sendo 60% propostas pela AGU para desapropriação de terras por interesse social. Os processos dizem respeito, por exemplo, à construção de rodovias, à restauração e duplicação da BR-101, ao leilão da BRs 324 e 116, entre outros. No momento, não há nenhuma obra parada no país e 29 obras em rodovias estão em andamento. O Governo já concluiu a restauração de 13 rodovias.
Fonte: www.agu.gov.br
Coquetel comemora inauguração do hall de entrada da Procuradoria do Estado de Pernambuco
O aniversário de 19 anos da Procuradoria Geral do Estado foi comemorado, no último dia 20, com a inauguração da reforma do Edifício Ipsep, sede da PGE. O procurador geral do Estado, Tadeu Alencar, o procurador geral adjunto, Thiago Norões, o corregedor geral, Alexandre Auto, a secretária geral, Lourdes Maia, a presidente da Associação de Procuradores do Estado, Socorro Brito, os procuradores chefes e todo o corpo funcional do órgão participaram de um coquetel no hall de entrada.
A reforma começou em fevereiro, com a recuperação da calçada no entorno do prédio. Deterioradas, as pedras portuguesas foram substituídas por pedras mineiras. Esta primeira etapa da nova ambientação contemplou, também, a restauração completa da entrada do edifício, a qual abriga protocolo, recepção, superintendência de apoio técnico, setor de segurança e hall do elevador.
O prédio possui oito andares, dos quais três são ocupados pelo Ministério Público Estadual. Com mais de 50 anos de construção, o prédio passou, ainda, por serviços de restauração estrutural das marquises e recuperação das grades externas.
Além de promover maior controle do acesso de funcionários e visitantes da Procuradoria Geral do Estado, a reforma vai proporcionar melhoria no atendimento ao público e nas condições de trabalho dos servidores. “Dá gosto entrar na Procuradoria Geral do Estado. A reforma do hall de entrada como parte da recuperação do edifício Ipsep contribui para o bem-estar e para a satisfação de todos os servidores da casa. Isso trás igual bem-estar ao seu procurador-geral”, disse Tadeu Alencar, procurador-geral do Estado.
Atualmente, cerca de 450 funcionários – entre procuradores do Estado, terceirizados e comissionados - trabalham no edifício Ipsep, situado na Rua do Sol, bairro de Santo Antônio. De acordo com o engenheiro responsável pela obra, Haniel Silva, outras duas etapas serão iniciadas: recuperação das fachadas e novo sistema de climatização, cujos projetos deverão ser concluídos no próximo mês. A expectativa é de que as obras de recuperação das fachadas comecem ainda este ano.
Fonte: www.pge.pe.gov.br
A reforma começou em fevereiro, com a recuperação da calçada no entorno do prédio. Deterioradas, as pedras portuguesas foram substituídas por pedras mineiras. Esta primeira etapa da nova ambientação contemplou, também, a restauração completa da entrada do edifício, a qual abriga protocolo, recepção, superintendência de apoio técnico, setor de segurança e hall do elevador.
O prédio possui oito andares, dos quais três são ocupados pelo Ministério Público Estadual. Com mais de 50 anos de construção, o prédio passou, ainda, por serviços de restauração estrutural das marquises e recuperação das grades externas.
Além de promover maior controle do acesso de funcionários e visitantes da Procuradoria Geral do Estado, a reforma vai proporcionar melhoria no atendimento ao público e nas condições de trabalho dos servidores. “Dá gosto entrar na Procuradoria Geral do Estado. A reforma do hall de entrada como parte da recuperação do edifício Ipsep contribui para o bem-estar e para a satisfação de todos os servidores da casa. Isso trás igual bem-estar ao seu procurador-geral”, disse Tadeu Alencar, procurador-geral do Estado.
Atualmente, cerca de 450 funcionários – entre procuradores do Estado, terceirizados e comissionados - trabalham no edifício Ipsep, situado na Rua do Sol, bairro de Santo Antônio. De acordo com o engenheiro responsável pela obra, Haniel Silva, outras duas etapas serão iniciadas: recuperação das fachadas e novo sistema de climatização, cujos projetos deverão ser concluídos no próximo mês. A expectativa é de que as obras de recuperação das fachadas comecem ainda este ano.
Fonte: www.pge.pe.gov.br
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Conselho de Procuradores empossa membros da Câmara de Ética e de Disciplina da PGE
Responsáveis por garantir os direitos e deveres dos procuradores e servidores da instituição, foram empossados pelo conselho superior de procuradores do Estado os membros da Câmara de Ética e de Disciplina da procuradoria geral do Estado da Paraíba (PGE-PB). A solenidade de posse dos procuradores, Sebastião de Lucena e Renovato Ferreira, aconteceu na tarde da última quarta-feira (16), no auditório da procuradoria e foi conduzida pelo procurador geral do Estado, José Edísio Souto. Na mesma ocasião o Conselho promoveu, por merecimento, os procuradores Carlos Arthur e Renovato Ferreira, da 1º Classe de procuradores para a Classe especial.
A Câmara de Ética e de Disciplina é presidida pelo procurador corregedor da PGE e por dois procuradores do Estado e tem por finalidade orientar todos os servidores e procuradores no cumprimento dos seus deveres estatutários, além da instauração de processos administrativos e outras medidas internas.
Para o atual presidente da comissão, Dr. Marcos Holmes, a missão dos empossados é pedagógica, e deve ser pautada pela orientação e não pela punição. “Todos os procuradores e servidores da PGE devem ser orientados no tocante ao cumprimento dos seus direitos e deveres, e havendo qualquer infração, entrar com representação nesta comissão”, afirmou Holmes, que fez questão de ressaltar a agilidade do procurador geral, Edísio Souto, em acatar as solicitações para o melhor funcionamento da PGE.
Participaram da reunião do Conselho o procurador geral adjunto, Ariano Wanderley, dos conselheiros, Luciano Bernardo, Delosmar Mendonça, Solon Benevides, Assis Camelo, Jonhson Abrantes e Mário Nicola Porto. Além dos demais procuradores que assistiram à posse e as demais deliberações do Conselho.
Fonte: www.pge.pb.gov.br
A Câmara de Ética e de Disciplina é presidida pelo procurador corregedor da PGE e por dois procuradores do Estado e tem por finalidade orientar todos os servidores e procuradores no cumprimento dos seus deveres estatutários, além da instauração de processos administrativos e outras medidas internas.
Para o atual presidente da comissão, Dr. Marcos Holmes, a missão dos empossados é pedagógica, e deve ser pautada pela orientação e não pela punição. “Todos os procuradores e servidores da PGE devem ser orientados no tocante ao cumprimento dos seus direitos e deveres, e havendo qualquer infração, entrar com representação nesta comissão”, afirmou Holmes, que fez questão de ressaltar a agilidade do procurador geral, Edísio Souto, em acatar as solicitações para o melhor funcionamento da PGE.
Participaram da reunião do Conselho o procurador geral adjunto, Ariano Wanderley, dos conselheiros, Luciano Bernardo, Delosmar Mendonça, Solon Benevides, Assis Camelo, Jonhson Abrantes e Mário Nicola Porto. Além dos demais procuradores que assistiram à posse e as demais deliberações do Conselho.
Fonte: www.pge.pb.gov.br
Diretor-Geral defende unificação de associações no III Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública
Advogados Públicos Federais de todo o Brasil puderam participar do III Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, promovido pela Escola da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, que teve como tema "Advocacia Pública Cidadã". O evento aconteceu no Brasília Alvorada Hotel, entre os dias 09 e 11 de setembro.
No segundo dia do seminário, nas discussões do painel “A Advocacia Pública como parceira do Estado na viabilização de políticas públicas”, ao tratar da necessidade da Advocacia Pública Federal avançar em relação à sua atuação política junto ao Congresso Nacional e aos governos que se sucedem, o Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, lamentou que “a força da AGU, hoje, está dividida em oito pedaços, situação que só agrada a quem não deseja uma Advocacia Pública Federal forte; basta olhar esta mesa e constatar isso. Definitivamente, não há mais espaço para a representação segmentada da Advocacia Pública Federal”.
Para Rogério Vieira, a UNAFE é um exemplo de como as associações de classe não devem ter um fim em si mesma, uma vez que, segundo ele, a entidade “nasceu prevendo sua própria extinção. No dia em que as demais associações entenderem por unir-se, a UNAFE será extinta, e todos os seus associados migrarão para essa associação única, pois terá cumprido o seu maior objetivo, dar apenas uma voz à Advocacia Pública Federal”.
Compuseram a mesa, além do Diretor-Geral da UNAFE, os dirigentes associativos do Fórum Nacional da Advocacia Pública.
Fonte: www.unafe.org.br
No segundo dia do seminário, nas discussões do painel “A Advocacia Pública como parceira do Estado na viabilização de políticas públicas”, ao tratar da necessidade da Advocacia Pública Federal avançar em relação à sua atuação política junto ao Congresso Nacional e aos governos que se sucedem, o Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, lamentou que “a força da AGU, hoje, está dividida em oito pedaços, situação que só agrada a quem não deseja uma Advocacia Pública Federal forte; basta olhar esta mesa e constatar isso. Definitivamente, não há mais espaço para a representação segmentada da Advocacia Pública Federal”.
Para Rogério Vieira, a UNAFE é um exemplo de como as associações de classe não devem ter um fim em si mesma, uma vez que, segundo ele, a entidade “nasceu prevendo sua própria extinção. No dia em que as demais associações entenderem por unir-se, a UNAFE será extinta, e todos os seus associados migrarão para essa associação única, pois terá cumprido o seu maior objetivo, dar apenas uma voz à Advocacia Pública Federal”.
Compuseram a mesa, além do Diretor-Geral da UNAFE, os dirigentes associativos do Fórum Nacional da Advocacia Pública.
Fonte: www.unafe.org.br
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Anape pede ao Supremo apoio para o fortalecimento das procuradorias estaduais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quarta-feira (16) o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca. Na ocasião, o representante da entidade de classe solicitou o apoio da Corte para garantir autonomia às procuradorias estaduais e promover o fortalecimento da defesa dos estados em juízo, por meio do célere julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no STF a respeito do tema.
Segundo Bicca, a ideia de solicitar auxílio a Gilmar Mendes surgiu porque quando o ministro foi advogado-geral da União, de janeiro de 2000 a julho de 2002, implantou diversas mudanças na Advocacia Pública no sentido de valorização das carreiras de advogado da União, procurador-geral federal e procurador da Fazenda Nacional, o que resultou no fortalecimento da instituição. A intenção da Anape é que as procuradorias dos estados também obtenham reconhecimento e possam atuar com independência e estrutura adequadas.
“Nós não temos a autonomia necessária para exercer nossas funções, essenciais à Justiça. Por isso, esta visita de cortesia busca apresentar ao ministro a situação das procuradorias estaduais, tendo em vista ser ele o chefe do Poder Judiciário brasileiro", explicou Ronald Bicca. (na íntegra).
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Segundo Bicca, a ideia de solicitar auxílio a Gilmar Mendes surgiu porque quando o ministro foi advogado-geral da União, de janeiro de 2000 a julho de 2002, implantou diversas mudanças na Advocacia Pública no sentido de valorização das carreiras de advogado da União, procurador-geral federal e procurador da Fazenda Nacional, o que resultou no fortalecimento da instituição. A intenção da Anape é que as procuradorias dos estados também obtenham reconhecimento e possam atuar com independência e estrutura adequadas.
“Nós não temos a autonomia necessária para exercer nossas funções, essenciais à Justiça. Por isso, esta visita de cortesia busca apresentar ao ministro a situação das procuradorias estaduais, tendo em vista ser ele o chefe do Poder Judiciário brasileiro", explicou Ronald Bicca. (na íntegra).
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado
Iniciaram-se nesta segunda-feira (14/09) as inscrições para a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que será realizada nos dias 10 e 11 de novembro, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas pelo site do Fonacate: http://www.fonacate.org.br/fn/ .
Com a temática “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, o objetivo da Conferência é debater e refletir o desenvolvimento das carreiras de Estado, além de aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre Gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.
O evento reunirá representantes das carreiras de Estado, dirigentes/integrantes da Administração Pública, servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, jornalistas, especialistas e estudiosos da área, além da sociedade civil organizada.
Até o momento, já foram fechados os seguintes temas para as palestras: “A autonomia das Carreiras de Estado: funções, visão e a relação com o poder político”; “O Estado no pós-crise”; “A carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público centrados na competência”; “A gestão pública no Estado Brasileiro – transparência e acesso a informações”; “O controle das carreiras típicas de Estado”; “Meritocracia e Reforma Administrativa”; e “A participação da sociedade na gestão do Estado”.
Mais detalhes pelo site do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate.
Com a temática “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, o objetivo da Conferência é debater e refletir o desenvolvimento das carreiras de Estado, além de aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre Gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.
O evento reunirá representantes das carreiras de Estado, dirigentes/integrantes da Administração Pública, servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, jornalistas, especialistas e estudiosos da área, além da sociedade civil organizada.
Até o momento, já foram fechados os seguintes temas para as palestras: “A autonomia das Carreiras de Estado: funções, visão e a relação com o poder político”; “O Estado no pós-crise”; “A carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público centrados na competência”; “A gestão pública no Estado Brasileiro – transparência e acesso a informações”; “O controle das carreiras típicas de Estado”; “Meritocracia e Reforma Administrativa”; e “A participação da sociedade na gestão do Estado”.
Mais detalhes pelo site do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate.
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
AGU: Duas fazendas do traficante Fernandinho Beira-Mar serão destinadas a reforma agrária
Duas fazendas da organização criminosa chefiada pelo traficante de drogas Luis Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, serão destinadas à reforma agrária. Pelo menos 30 famílias de agricultores serão assentadas nas propriedades Descanso Ponte de Pedra (727 hectares) e Fartura II e III (148 hectares), localizadas no município goiano de Paraúna, a 160 de km de Goiânia.
A decisão foi obtida pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra, que promoveu a assinatura de um inédito Termo de Compromisso junto à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), publicado no Diário Oficial da União no dia 04/09. Os imóveis estavam sob controle da Senad há mais de 10 anos, desde que a Justiça constatou serem áreas adquiridas com dinheiro do tráfico.
Pela lei, bens e imóveis do narcotráfico devem ser leiloados e os recursos depositados no Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Como o Incra não poderia comprar fazendas que já são da União, a PFE encontrou uma solução com a assinatura do Termo.
Assim, por meio de alteração orçamentária, o Incra vai destinar à Senad cerca de R$ 3,4 milhões referentes à avaliação dos imóveis. Os recursos serão revertidos para programas de combate ao tráfico de entorpecentes, conforme determina a Lei sobre o Fundo Antidrogas.
"É uma negociação pioneira e abre caminho para um convênio que pode permitir a destinação de outras áreas na mesma situação para fins de reforma agrária", avaliou o procurador regional do Incra em Goiás, Noemir Brito. O processo de desapropriação das duas fazendas levou mais de quatro anos para ser concluído, justamente por ser o primeiro acordo do tipo firmado entre os dois órgãos.
A expectativa da PFE/Incra é criar um precedente para que as próximas negociações tramitem mais rapidamente. "Já recebemos ligações de colegas do Paraná e Ceará querendo fazer o mesmo tipo de acordo em seus estados", acrescentou o procurador.
Tão logo as áreas forem transferidas em cartório para o Incra, será elaborado o Projeto de Assentamento José Carlos da Silva, em homenagem a um ex-militante pela Reforma Agrária em Goiás.
Há mais de 13 anos, as fazendas funcionavam como posto de distribuição de drogas pelo grupo de Fernandinho Beira-Mar. Havia uma completa infra-estrutura para o tráfico, como galpões, sistemas de irrigação e até pista de pouso para aeronaves de pequeno porte. As propriedades também contavam com curral e gado, como forma de camuflar o crime, além das estradas vicinais serem de difícil acesso.
Fonte: http://www.agu.gov.br/
A decisão foi obtida pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra, que promoveu a assinatura de um inédito Termo de Compromisso junto à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), publicado no Diário Oficial da União no dia 04/09. Os imóveis estavam sob controle da Senad há mais de 10 anos, desde que a Justiça constatou serem áreas adquiridas com dinheiro do tráfico.
Pela lei, bens e imóveis do narcotráfico devem ser leiloados e os recursos depositados no Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Como o Incra não poderia comprar fazendas que já são da União, a PFE encontrou uma solução com a assinatura do Termo.
Assim, por meio de alteração orçamentária, o Incra vai destinar à Senad cerca de R$ 3,4 milhões referentes à avaliação dos imóveis. Os recursos serão revertidos para programas de combate ao tráfico de entorpecentes, conforme determina a Lei sobre o Fundo Antidrogas.
"É uma negociação pioneira e abre caminho para um convênio que pode permitir a destinação de outras áreas na mesma situação para fins de reforma agrária", avaliou o procurador regional do Incra em Goiás, Noemir Brito. O processo de desapropriação das duas fazendas levou mais de quatro anos para ser concluído, justamente por ser o primeiro acordo do tipo firmado entre os dois órgãos.
A expectativa da PFE/Incra é criar um precedente para que as próximas negociações tramitem mais rapidamente. "Já recebemos ligações de colegas do Paraná e Ceará querendo fazer o mesmo tipo de acordo em seus estados", acrescentou o procurador.
Tão logo as áreas forem transferidas em cartório para o Incra, será elaborado o Projeto de Assentamento José Carlos da Silva, em homenagem a um ex-militante pela Reforma Agrária em Goiás.
Há mais de 13 anos, as fazendas funcionavam como posto de distribuição de drogas pelo grupo de Fernandinho Beira-Mar. Havia uma completa infra-estrutura para o tráfico, como galpões, sistemas de irrigação e até pista de pouso para aeronaves de pequeno porte. As propriedades também contavam com curral e gado, como forma de camuflar o crime, além das estradas vicinais serem de difícil acesso.
Fonte: http://www.agu.gov.br/
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
UNAFE apresenta ADI contra subordinação da Advocacia Pública ao Poder Executivo
A UNAFE ajuizou, na tarde de hoje (15/09), ação direta de inconstitucionalidade – ADI contra os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), que estabelecem a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - órgãos da Advocacia-Geral da União - aos respectivos ministérios de Estado.
Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, esses dispositivos da atual lei orgânica da AGU ferem frontalmente o modelo estabelecido pela Constituição Federal para a Advocacia Pública. “Não há sentido a Constituição Federal instituir um órgão como a AGU, inseri-la em capítulo apartado dos Poderes e entre as Funções Essenciais à Justiça, para, em seguida, vir uma lei infraconstitucional contrariá-la, afirmando que partes desse mesmo órgão não estarão a ele subordinados”.
Com o julgamento favorável da ação, Rogério Vieira considera que a Advocacia Pública Federal passará, enfim, a desempenhar suas funções constitucionais em toda a sua plenitude. “A atual subordinação administrativa da Advocacia Pública aos ministérios de Estado, estabelecida pela distribuição de cargos e funções de confiança governamentais, expõe seus membros à tradicional volatilidade do aparelhamento político da máquina governamental, maculando gravemente a autonomia ínsita às Funções Essenciais à Justiça, entre as quais está contextualizada a Advocacia Pública”.
A ADIn recebeu o número 4297/DF e aguarda designação de relator.
Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, esses dispositivos da atual lei orgânica da AGU ferem frontalmente o modelo estabelecido pela Constituição Federal para a Advocacia Pública. “Não há sentido a Constituição Federal instituir um órgão como a AGU, inseri-la em capítulo apartado dos Poderes e entre as Funções Essenciais à Justiça, para, em seguida, vir uma lei infraconstitucional contrariá-la, afirmando que partes desse mesmo órgão não estarão a ele subordinados”.
Com o julgamento favorável da ação, Rogério Vieira considera que a Advocacia Pública Federal passará, enfim, a desempenhar suas funções constitucionais em toda a sua plenitude. “A atual subordinação administrativa da Advocacia Pública aos ministérios de Estado, estabelecida pela distribuição de cargos e funções de confiança governamentais, expõe seus membros à tradicional volatilidade do aparelhamento político da máquina governamental, maculando gravemente a autonomia ínsita às Funções Essenciais à Justiça, entre as quais está contextualizada a Advocacia Pública”.
A ADIn recebeu o número 4297/DF e aguarda designação de relator.
Fonte: www.unafe.org.br
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Inaugurado o Núcleo Avançado de Atendimento da PGE-PB no Fórum Cível
O ambiente foi uma das primeiras reivindicações feitas pelos procuradores do estado na chegada do então procurador geral. Para Dr. Edísio Souto, a iniciativa representa uma melhoria no atendimento prestado aos cidadãos e ao contribuinte, bem como, estende o atendimento da procuradoria aos usuários do Fórum. “Este é mais um serviço prestado pelo governador Maranhão, que coloca a estrutura do Governo do Estado à disposição da população e facilita o trabalho dos advogados e procuradores.” destacou.
Para Dr. Francisco de Assis Camelo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aspas), este é um espaço público solicitado pelos procuradores que atendiam nos corredores sem estrutura alguma. “Louvo a iniciativa do procurador geral que coloca a PGE no mesmo patamar de outros setores que já estão instalados no Fórum e cria um ambiente adequado para que os procuradores possam conduzir seus trabalhos”, afirmou Camelo.
Esta inauguração visa distribuir o fluxo de pessoal concentrado, anteriormente, apenas na sede da instituição e demanda cerca de 80 atendimentos diários. O Chefe do Núcleo de Recuperação de Crédito, Dr. Emanuel Pinheiro, informou que além do coordenador do núcleo, estarão de plantão dois fiscais do Estado e dois assessores da procuradoria.
“A abertura desta sala vai garantir maior celeridade processual às pessoas que são atendidos no Fórum, onde estão presentes outras varas da fazenda”, reiterou o Juiz diretor do Fórum Cível, Dr. Silvano Torres. A sala onde funciona o Núcleo de Atendimento fica localizada no 8° andar do edifício do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, desta comarca da Capital, e foi gentilmente cedida pela Superior Administração da Justiça. O posto de atendimento da PGE funcionará de acordo com o horário de serviço do Fórum, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h, e nas sextas-feiras, das 8h às 13h.
Participaram da inauguração o procurador geral adjunto Ariano Wanderley; o corregedor geral Marcos de Assis Holmes Madruga; a Dra. Ângela Maria Abrantes, representante da defensoria pública; Os procuradores de Estado, Sanny Japiassú; Ricardo Sérgio Freire; Renan de Vasconcelos; Sheyla Saruagy; Camila Amblard, dentre outros.
Para Dr. Francisco de Assis Camelo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aspas), este é um espaço público solicitado pelos procuradores que atendiam nos corredores sem estrutura alguma. “Louvo a iniciativa do procurador geral que coloca a PGE no mesmo patamar de outros setores que já estão instalados no Fórum e cria um ambiente adequado para que os procuradores possam conduzir seus trabalhos”, afirmou Camelo.
Esta inauguração visa distribuir o fluxo de pessoal concentrado, anteriormente, apenas na sede da instituição e demanda cerca de 80 atendimentos diários. O Chefe do Núcleo de Recuperação de Crédito, Dr. Emanuel Pinheiro, informou que além do coordenador do núcleo, estarão de plantão dois fiscais do Estado e dois assessores da procuradoria.
“A abertura desta sala vai garantir maior celeridade processual às pessoas que são atendidos no Fórum, onde estão presentes outras varas da fazenda”, reiterou o Juiz diretor do Fórum Cível, Dr. Silvano Torres. A sala onde funciona o Núcleo de Atendimento fica localizada no 8° andar do edifício do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, desta comarca da Capital, e foi gentilmente cedida pela Superior Administração da Justiça. O posto de atendimento da PGE funcionará de acordo com o horário de serviço do Fórum, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h, e nas sextas-feiras, das 8h às 13h.
Participaram da inauguração o procurador geral adjunto Ariano Wanderley; o corregedor geral Marcos de Assis Holmes Madruga; a Dra. Ângela Maria Abrantes, representante da defensoria pública; Os procuradores de Estado, Sanny Japiassú; Ricardo Sérgio Freire; Renan de Vasconcelos; Sheyla Saruagy; Camila Amblard, dentre outros.
terça-feira, 15 de setembro de 2009
PGE-GO discute medidas para combate à sonegação fiscal
O Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, participou na manhã de hoje (8/9) do último encontro regional do projeto “Goiás contra a Sonegação Fiscal”.
Este projeto surgiu de um convênio de cooperação firmado em janeiro entre o Ministério Público de Goiás, as Secretarias Estaduais da Fazenda e de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral do Estado. Os encontros regionais foram concebidos com o objetivo de intensificar as ações de combate a crimes tributários e também de recuperação de créditos em todo o território goiano.
A iniciativa reúne promotores de Justiça, delegados fiscais, auditores fiscais e procuradores do Estado, além de representantes da sociedade civil organizada, na discussão e definição de medidas que contribuam para uma atuação mais ágil e eficiente dos órgãos no combate à sonegação fiscal.
No encontro desta quarta-feira participaram o Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, entre outras autoridades.
Em seu discurso, o Procurador-Geral do Estado destacou “que a PGE tem trabalhado de maneira sistemática para coibir fraudes e prejuízos ao erário. Atenta à esta necessidade, a Casa instituiu o Grupo de Execução Fiscal Especial junto à Procuradoria Tributária e ainda nas denominadas Regionais, em número de 12”.
Destacou ainda que “este núcleo de trabalho já ajuizou até o início de julho deste ano, 6 (seis) ações declaratórias de responsabilidade tributária, nas quais ocorreu a penhora de ativos cujo valor ultrapassa seiscentos milhões de reais. Trabalho minucioso e vanguardista dos colegas procuradores”.
Estiveram presentes no evento, o Subprocurador-Geral do Contencioso, Luiz César Kimura e o Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, Jorge Luis Pinchemel, que compôs a mesa de debates, representando a PGE/GO.
Este projeto surgiu de um convênio de cooperação firmado em janeiro entre o Ministério Público de Goiás, as Secretarias Estaduais da Fazenda e de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral do Estado. Os encontros regionais foram concebidos com o objetivo de intensificar as ações de combate a crimes tributários e também de recuperação de créditos em todo o território goiano.
A iniciativa reúne promotores de Justiça, delegados fiscais, auditores fiscais e procuradores do Estado, além de representantes da sociedade civil organizada, na discussão e definição de medidas que contribuam para uma atuação mais ágil e eficiente dos órgãos no combate à sonegação fiscal.
No encontro desta quarta-feira participaram o Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, entre outras autoridades.
Em seu discurso, o Procurador-Geral do Estado destacou “que a PGE tem trabalhado de maneira sistemática para coibir fraudes e prejuízos ao erário. Atenta à esta necessidade, a Casa instituiu o Grupo de Execução Fiscal Especial junto à Procuradoria Tributária e ainda nas denominadas Regionais, em número de 12”.
Destacou ainda que “este núcleo de trabalho já ajuizou até o início de julho deste ano, 6 (seis) ações declaratórias de responsabilidade tributária, nas quais ocorreu a penhora de ativos cujo valor ultrapassa seiscentos milhões de reais. Trabalho minucioso e vanguardista dos colegas procuradores”.
Estiveram presentes no evento, o Subprocurador-Geral do Contencioso, Luiz César Kimura e o Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, Jorge Luis Pinchemel, que compôs a mesa de debates, representando a PGE/GO.
AGU garante retirada de posseiros da Terra Indígena Urubu Branco
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de posseiros da Terra Indígena Urubu Branco, localizada na cidade de Confresa (MT), a cerca de 1.165 km de Cuiabá (MT), no Mato Grosso. Cerca de 130 famílias ocupam o local. A terra de 167 mil hectares foi homologada em 1998 para abrigar a comunidade indígena Tapirapé. A Polícia Federal será responsável pela desocupação.
A vitória foi por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Adjuntoria de Contencioso, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia suspendido a sentença de primeira instância que determinava a retirada das famílias de posseiros. A decisão foi concedida na ação rescisória proposta contra a posição definitiva da 5ª Vara Federal do Mato Grosso, sob o argumento que dois deles não foram intimados da sentença.
Em recurso apresentado no STJ, a AGU ressaltou que a permanência dos posseiros no local estimulou outras invasões, criando um clima de tensão na região. Algumas pessoas que já tinham desocupado a área e que foram indenizadas pelas benfeitorias acabaram voltando para as terras.
A terra pertence à União e foi destinada à posse permanente e exclusiva do grupo indígena Tapirapé pelo Decreto Federal de 08 de setembro de 1998. Também está registrada em cartório e na Secretaria de Patrimônio da União.
Os réus foram procurados diversas vezes por vários oficiais de Justiça, em tempos distintos, mas não foram encontrados, como demonstram as certidões anexadas ao processo.
A AGU ainda destacou na defesa que a decisão causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Os posseiros estão degradando o meio ambiente com grandes queimadas para o desmatamento do local, caça de animais usados na subsistência dos índios, loteamentos, entre outras atitudes ilegais. A União também não pode arcar novamente com despesas para identificação dos posseiros que ocupam a área, porque não cabe mais recurso da decisão de primeira instância que determinou a retirada de não-índios.
Ao julgar o pedido da AGU, a presidência do STJ concordou com os argumentos da AGU. "A operação de extrusão, conforme comprovado nos autos, é onerosa e agrega atos de vários órgãos governamentais e que a sua interrupção representa grave afronta à ordem administrativa e à economia pública", observou a decisão.
A vitória foi por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Adjuntoria de Contencioso, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia suspendido a sentença de primeira instância que determinava a retirada das famílias de posseiros. A decisão foi concedida na ação rescisória proposta contra a posição definitiva da 5ª Vara Federal do Mato Grosso, sob o argumento que dois deles não foram intimados da sentença.
Em recurso apresentado no STJ, a AGU ressaltou que a permanência dos posseiros no local estimulou outras invasões, criando um clima de tensão na região. Algumas pessoas que já tinham desocupado a área e que foram indenizadas pelas benfeitorias acabaram voltando para as terras.
A terra pertence à União e foi destinada à posse permanente e exclusiva do grupo indígena Tapirapé pelo Decreto Federal de 08 de setembro de 1998. Também está registrada em cartório e na Secretaria de Patrimônio da União.
Os réus foram procurados diversas vezes por vários oficiais de Justiça, em tempos distintos, mas não foram encontrados, como demonstram as certidões anexadas ao processo.
A AGU ainda destacou na defesa que a decisão causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Os posseiros estão degradando o meio ambiente com grandes queimadas para o desmatamento do local, caça de animais usados na subsistência dos índios, loteamentos, entre outras atitudes ilegais. A União também não pode arcar novamente com despesas para identificação dos posseiros que ocupam a área, porque não cabe mais recurso da decisão de primeira instância que determinou a retirada de não-índios.
Ao julgar o pedido da AGU, a presidência do STJ concordou com os argumentos da AGU. "A operação de extrusão, conforme comprovado nos autos, é onerosa e agrega atos de vários órgãos governamentais e que a sua interrupção representa grave afronta à ordem administrativa e à economia pública", observou a decisão.
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
PGE-SP mantém obras de ampliação da Marginal Tietê
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), conseguiu o indeferimento de medida liminar que pedia a suspensão das obras de ampliação da Marginal do Rio Tietê, na Capital Paulista. A “Folha Online” (confira texto abaixo) noticiou o assunto às 19h09 desta sexta-feira (11.09.09). Veja também, no anexo, a íntegra da decisão da juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O Estado foi representado pela procuradora Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro.
Justiça de SP nega pedido de suspensão das obras da marginal Tietê
da Folha Online (11.09.09)
Atualizado às 19h09.
A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu nesta sexta-feira o pedido de liminar (decisão provisória) que pedia a suspensão das obras de ampliação da marginal Tietê, na capital.
Nesta semana, o Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à paralisação temporária das obras de ampliação da marginal Tietê. Em seu parecer, a promotora Maria Amelia Nardy Pereira defende que a "inundação da marginal Tietê na última terça-feira é sintoma de que a impermeabilização não pode continuar". Na última terça (8), a chuva que atingiu São Paulo causou o transbordamento dos rios Tietê e Pinheiros, provocando caos no trânsito da cidade.
O pedido da interrupção das obras partiu da do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo e outras quatro ONGs (organizações não governamentais), sob o argumento de que as obras trariam muitos impactos ambientais.
"Dizem as autoras [da ação] que a obra tem impacto ambiental que supera o interesse do município. No entanto, o Estado, chamado a se manifestar, nega que assim seja. A bem da verdade, houve, sim, estudo de impacto ambiental. O que ocorre é que as autoras pretendem que se declare que esse estudo é insuficiente", afirma a juíza.
Segundo ela, no entanto, "dentro do interesse público do Município, foram atendidos a todos os requisitos legais para que as obras fossem iniciadas".
Apesar de concordar que a impermeabilização do solo é um "efeito inegável" da obra, a Justiça afirma que este ponto é "passível de correção". "Isso não quer dizer que os argumentos dos réus se sobrepõem aos das autoras", diz a juíza.
"A análise só conduz à conclusão de que os argumentos das autoras não são o bastante para, nesta primeira análise, formar a convicção de irregularidade no procedimento", afirmou à juíza, em sua decisão.
Justiça de SP nega pedido de suspensão das obras da marginal Tietê
da Folha Online (11.09.09)
Atualizado às 19h09.
A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu nesta sexta-feira o pedido de liminar (decisão provisória) que pedia a suspensão das obras de ampliação da marginal Tietê, na capital.
Nesta semana, o Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à paralisação temporária das obras de ampliação da marginal Tietê. Em seu parecer, a promotora Maria Amelia Nardy Pereira defende que a "inundação da marginal Tietê na última terça-feira é sintoma de que a impermeabilização não pode continuar". Na última terça (8), a chuva que atingiu São Paulo causou o transbordamento dos rios Tietê e Pinheiros, provocando caos no trânsito da cidade.
O pedido da interrupção das obras partiu da do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo e outras quatro ONGs (organizações não governamentais), sob o argumento de que as obras trariam muitos impactos ambientais.
"Dizem as autoras [da ação] que a obra tem impacto ambiental que supera o interesse do município. No entanto, o Estado, chamado a se manifestar, nega que assim seja. A bem da verdade, houve, sim, estudo de impacto ambiental. O que ocorre é que as autoras pretendem que se declare que esse estudo é insuficiente", afirma a juíza.
Segundo ela, no entanto, "dentro do interesse público do Município, foram atendidos a todos os requisitos legais para que as obras fossem iniciadas".
Apesar de concordar que a impermeabilização do solo é um "efeito inegável" da obra, a Justiça afirma que este ponto é "passível de correção". "Isso não quer dizer que os argumentos dos réus se sobrepõem aos das autoras", diz a juíza.
"A análise só conduz à conclusão de que os argumentos das autoras não são o bastante para, nesta primeira análise, formar a convicção de irregularidade no procedimento", afirmou à juíza, em sua decisão.
Fonte: www.pge.sp.gov.br
PGE-AL pede mais celeridade nas ações de execução fiscal
Em visita de cortesia ao corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques, realizada nesta quarta-feira, 9, o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ/AL) mais celeridade nos processos de execução fiscal que tramitam no Estado.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cerca de 15 mil ações de execução fiscal tramitam na Justiça alagoana. Os processos são derivados da falta de pagamento das obrigações tributárias.
A realização da terceira edição do Mutirão Fiscal do Estado também foi um dos pontos abordados durante o encontro. A expectativa da PGE é que o evento, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/AL) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), possa acontecer em outubro.
Os procuradores de Estado Marialba Santos Braga (corregedora-geral), Obadias Novaes (coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE) e Eduardo Ramalho (coordenador da Procuradoria Judicial – PJ) também participaram da visita.
Fonte: www.pge.al.gov.br
Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cerca de 15 mil ações de execução fiscal tramitam na Justiça alagoana. Os processos são derivados da falta de pagamento das obrigações tributárias.
A realização da terceira edição do Mutirão Fiscal do Estado também foi um dos pontos abordados durante o encontro. A expectativa da PGE é que o evento, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/AL) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), possa acontecer em outubro.
Os procuradores de Estado Marialba Santos Braga (corregedora-geral), Obadias Novaes (coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE) e Eduardo Ramalho (coordenador da Procuradoria Judicial – PJ) também participaram da visita.
Fonte: www.pge.al.gov.br
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Procuradoria da União no Piauí ajuíza ações por Improbidade Administrativa
Os Advogados da União que atuam no estado do Piauí ajuizaram 9 ações de improbidade na Justiça Federal contra ex-prefeitos, ex-gestores do SUS e hospitais no estado, propostas com base no relatório enviado pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) no Piauí. As fraudes chegam a exatos R$ 1.136.181,00.
O documento aponta vários tipos de irregularidades, mas a forma mais comum de fraude é o encaminhamento de pacientes de hospitais públicos para hospitais particulares credenciados ao SUS, com uma especificação falsa do problema de saúde ou superfaturamento de procedimentos médicos. Muitos hospitais ainda tentaram receber do SUS por procedimentos que não realizaram.
Os casos envolvem ex-prefeitos e diretores de hospitais. Os fraudadores usavam a especificação do problema de saúde que aparece no prontuário médico dos hospitais para o falso encaminhamento. Os médicos envolvidos acertavam previamente o uso de carimbos diferentes, para evitar que um único profissional aparecesse como responsável pelo encaminhamento e, assim, pudessem concretizar a fraude.
De acordo com Advogado da União e Coordenador do Núcleo de Atuação Proativa da Advocacia Geral da União (AGU) no Piauí, Sérgio Miranda, que também é Delegado da ANAUNI no Piauí, o montante total dos desvios ainda pode aumentar. Segundo o Advogado da União, ainda, os esforços para evitar novos desvios continuarão a ser tomados. “Nós temos um estudo muito minucioso antes de ajuizar as ações. Acompanharemos de perto o andamento dessas ações que já foram ajuizadas e tentaremos recuperar os recursos que foram desviados”, comentou.
Medidas contra Improbidade
Várias irregularidades praticadas foram apontadas no relatório, como a não apresentação de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH's) e Prontuários; falta de referência à evolução médica e da enfermagem e checagem da medicação prescrita; emissões indevidas de AIH's para o mesmo paciente; realização de procedimento constante no Espelho de AIH diferente do procedimento pago; cobrança a mais de sessões terapêuticas e de diárias de permanência em desacordo com o tempo que o paciente permaneceu internado.
A Procuradoria da União no Piauí, órgão da Advocacia-Geral da União, tem solicitado liminares, nas ações, para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos diretores dos hospitais e ex-gestores envolvidos nas fraudes. Os valores são correspondentes aos danos causados ao erário, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora e dos encargos legais. São registradas ações para o ressarcimento aos cofres públicos no valor de até 329 mil.
Estas e outras iniciativas vêm sendo empreendidas pelas Procuradorias da União de todo o país, desde a estruturação do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa - DPP, na Procuradoria-Geral da União, atualmente dirigido pelo Advogado da União, e também associado, André Mendonça.
O documento aponta vários tipos de irregularidades, mas a forma mais comum de fraude é o encaminhamento de pacientes de hospitais públicos para hospitais particulares credenciados ao SUS, com uma especificação falsa do problema de saúde ou superfaturamento de procedimentos médicos. Muitos hospitais ainda tentaram receber do SUS por procedimentos que não realizaram.
Os casos envolvem ex-prefeitos e diretores de hospitais. Os fraudadores usavam a especificação do problema de saúde que aparece no prontuário médico dos hospitais para o falso encaminhamento. Os médicos envolvidos acertavam previamente o uso de carimbos diferentes, para evitar que um único profissional aparecesse como responsável pelo encaminhamento e, assim, pudessem concretizar a fraude.
De acordo com Advogado da União e Coordenador do Núcleo de Atuação Proativa da Advocacia Geral da União (AGU) no Piauí, Sérgio Miranda, que também é Delegado da ANAUNI no Piauí, o montante total dos desvios ainda pode aumentar. Segundo o Advogado da União, ainda, os esforços para evitar novos desvios continuarão a ser tomados. “Nós temos um estudo muito minucioso antes de ajuizar as ações. Acompanharemos de perto o andamento dessas ações que já foram ajuizadas e tentaremos recuperar os recursos que foram desviados”, comentou.
Medidas contra Improbidade
Várias irregularidades praticadas foram apontadas no relatório, como a não apresentação de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH's) e Prontuários; falta de referência à evolução médica e da enfermagem e checagem da medicação prescrita; emissões indevidas de AIH's para o mesmo paciente; realização de procedimento constante no Espelho de AIH diferente do procedimento pago; cobrança a mais de sessões terapêuticas e de diárias de permanência em desacordo com o tempo que o paciente permaneceu internado.
A Procuradoria da União no Piauí, órgão da Advocacia-Geral da União, tem solicitado liminares, nas ações, para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos diretores dos hospitais e ex-gestores envolvidos nas fraudes. Os valores são correspondentes aos danos causados ao erário, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora e dos encargos legais. São registradas ações para o ressarcimento aos cofres públicos no valor de até 329 mil.
Estas e outras iniciativas vêm sendo empreendidas pelas Procuradorias da União de todo o país, desde a estruturação do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa - DPP, na Procuradoria-Geral da União, atualmente dirigido pelo Advogado da União, e também associado, André Mendonça.
Fonte: www.anauni.org.br
UNAFE discute exclusividade das competências da Advocacia Pública com Procurador-Geral da República
Nesta sexta-feira (04/09), os Diretores da UNAFE, Rogério Vieira (Diretor-Geral), Júlio Borges (Financeiro) e Micheline Bezerra (Relações Institucionais), o membro da Coordenação de Assuntos Parlamentares, Silton Bezerra e o Coordenador de Assuntos Jurídicos, Gustavo Pereira, estiveram reunidos com o Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, para falar sobre o Pedido de Súmula Vinculante nº 18, promovido pela UNAFE no combate à grave terceirização das funções dos Advogados Públicos Federais.
Após o Diretor-Geral da UNAFE apresentar as propostas da UNAFE, o Procurador-Geral da República lembrou-se dos tempos de militância na Associação dos Procuradores da República e afirmou que “a UNAFE está de parabéns, está no caminho certo”. Gurgel declarou que essa conquista será a melhor saída para sanar irregularidades da Administração Pública: “É muito mais fácil um ministro fazer uma proposta indecorosa a uma pessoa que ele indicou do que a um profissional concursado, um Advogado Público”, disse
O Procurador-Geral também afirmou que as funções da Advocacia Pública e do Ministério Público sempre foram muito próximas. “Existe um imenso espaço de interesse comum. Nós sempre vimos a Advocacia Pública como algo muito próximo da nossa atuação”. Na oportunidade, o Diretor-Geral da UNAFE assegurou que a entidade vem lutando para construir uma corporação forte e compromissada com a defesa do interesse público tutelado pelo Estado brasileiro. “Nossa preocupação é robustecer a Advocacia Pública Federal, tornando-a cada vez mais forte para os desafios da nossa ainda incipiente democracia".
Ao final da reunião, Roberto Gurgel reiterou a importância do trabalho que a UNAFE vem fazendo. “Nós estamos vendo que a luta da UNAFE é uma luta institucional, para o bem do país, e a UNAFE está de parabéns”, declarou o PGR.
Após o Diretor-Geral da UNAFE apresentar as propostas da UNAFE, o Procurador-Geral da República lembrou-se dos tempos de militância na Associação dos Procuradores da República e afirmou que “a UNAFE está de parabéns, está no caminho certo”. Gurgel declarou que essa conquista será a melhor saída para sanar irregularidades da Administração Pública: “É muito mais fácil um ministro fazer uma proposta indecorosa a uma pessoa que ele indicou do que a um profissional concursado, um Advogado Público”, disse
O Procurador-Geral também afirmou que as funções da Advocacia Pública e do Ministério Público sempre foram muito próximas. “Existe um imenso espaço de interesse comum. Nós sempre vimos a Advocacia Pública como algo muito próximo da nossa atuação”. Na oportunidade, o Diretor-Geral da UNAFE assegurou que a entidade vem lutando para construir uma corporação forte e compromissada com a defesa do interesse público tutelado pelo Estado brasileiro. “Nossa preocupação é robustecer a Advocacia Pública Federal, tornando-a cada vez mais forte para os desafios da nossa ainda incipiente democracia".
Ao final da reunião, Roberto Gurgel reiterou a importância do trabalho que a UNAFE vem fazendo. “Nós estamos vendo que a luta da UNAFE é uma luta institucional, para o bem do país, e a UNAFE está de parabéns”, declarou o PGR.
Fonte: www.unafe.org.br
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Toffoli destaca importância da AGU para o Estado Brasileiro na abertura do III Seminário sobre Advocacia Pública Federal
"A Advocacia Pública dá retorno". Com esta frase Advogado-Geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, abriu oficialmente o III Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal, evento que, até sexta-feira (11/09), reúne em Brasília (DF) advogados públicos de todo o país. Organizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, o evento tem o objetivo de discutir a eficiência das atuações judiciais e a capacidade de os advogados públicos se inserirem de forma útil e eficiente na solução dos problemas nacionais.
Em seu discurso, Toffoli ressaltou que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi responsável, desde 2007, pela economia de billhões aos cofres públicos, graças à atuação dos advogados públicos.
O papel da Advocacia Pública Federal em defesa do erário e dos recursos públicos também foi destacado. "Quando a AGU faz essa defesa, está defendendo o cidadão contribuinte, o cidadão que tem o seu direito garantido à saúde, à educação, enfim, às várias áreas de trabalho social que um governo e o estado fazem. Isso evita a perda de dinheiro através de ações judiciais", observou.
Para Toffoli, o seminário consolida a integração da AGU entre as várias carreiras. "Quando assumi a AGU percebi a necessidade de ter um momento em que todos discutissem o norte da Advocacia Pública Federal Brasileira - advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. "Essa integração se consolida nesse 3º Seminário que tem como lema a Advocacia Pública Cidadã, exatamente para debatermos a Advocacia Pública federal na sua função de auxiliar à Justiça e de atender ao cidadão ao seu cliente maior que é povo brasileiro", disse.
Reconhecimento e parcerias
O Advogado-Geral da União também falou sobre o reconhecimento da instituição na sociedade brasileira. "A AGU hoje é reconhecida junto aos órgãos da administração federal e instituições da sociedade como uma instituição eficiente, pontual". Segundo o ministro, esse reconhecimento se deve ao trabalho realizado por membros qualificados, com competência destacada, mesmo diante das dificuldades orçamentária e de estrutura.
Toffoli destacou, ainda, a importância de parcerias como as estabelecidas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Antes de realizar licitações públicas, o Tribunal é consultado pelos advogados públicos. O objetivo é realizar um trabalho preventivo para evitar paralisações de obras da União, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nenhuma obra atualmente encontra-se paralisada em virtude de decisão judicial. "Esse tipo de parceria é importante para melhorar a qualidade e eficiência do trabalho dos nossos advogados e do serviço público federal, como um todo", ressaltou.
Transparência
A atuação transparente de toda a Advocacia-Geral da União foi outro ponto lembrado na abertura do Seminário. O ministro citou a divulgação de informações no site da instituição, a criação do serviço de 0800 para atender à sociedade e o relacionamento aberto com os meios de comunicação como formas de mostrar que a AGU é um órgão transparente, que não tem motivos para se esconder.
Na parte final do seu discurso, Toffoli falou sobre a importância do planejamento estratégico para ações nas diversas unidades. "Somos hoje cerca de 8 mil advogados públicos. Assim, é preciso haver racionalidade, planejamento e foco, o que refletirá no alcance de uma instituição ainda mais eficiente e eficaz", explicou.
Ele lembrou, também, que a AGU vai trabalhar para alcançar objetivos estratégicos que foram construídos conforme as necessidades da instituição, e a partir das avaliações e trabalho dos próprios advogados e servidores. "Sem a utilização de serviços de consultoria, conseguimos planejar nossa atuação e definir as diretrizes estratégicas da AGU", disse.
Independência
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Stefânia Viveiros, ressaltou na abertura que "a Ordem dos Advogados do Brasil representa tanto os advogados públicos como os privados, sem nenhum tipo de distinção, obedecendo às peculiaridades de cada um deles". Segundo ela, a Ordem só é forte porque reúne a Advocacia Publica e a Privada de forma indistinta.
"Estamos participando, por exemplo, de um projeto que trata dos honorários de sucumbência para advogados públicos e privados de forma indistinta. A ordem tem bandeiras comuns. Para buscarmos uma Justiça correta precisamos de uma atuação independente da base do Poder Judiciário - magistrados, membros Ministério Público e advogados - independentes e respeitando um ao outro, cada um apresentando sua função e seu objetivo para buscar uma prestação jurisdicional correta", finalizou.
Também presente à cerimônia, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que é procurador federal aposentado, disse que a advocacia de estado não é apenas essencial à Justiça, mas à própria democracia. "Para que exista o direito, e o direito produza justiça, é necessário que exista este encontro entre Judiciário e toda a comunidade que constrói o Direito", salientou.
Execução
O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, disse que a AGU está fazendo um trabalho valioso para o estado brasileiro. Ele observou que em determinados momentos chegou a pensar em criar um departamento dentro do Tribunal para mover ações de execução de acórdãos que condenam gestores públicos e empresas pelo desvio de verbas da União. Porém, essa idéia foi superada com o diálogo e a parceria com a AGU, responsável por propor esse tipo de ação.
"Assim, esse problema foi sanado no TCU, para dar a celeridade de que nós precisávamos. Fazer o acompanhamento do trâmite do processo, dar continuidade aquela fase decisória que eu questionava tanto da auto-executoriedade. Sem a cooperação da AGU pouco faríamos. Essa ação proativa da AGU tem tornado visível aos olhos da sociedade o trabalho desenvolvido pelo TCU", disse.
Ubiratan Aguiar ainda salientou que essa parceria cada vez mais se torna efetiva, fazendo com que recursos desviados retornem aos cofres do Estado Brasileiro. "A prova disso é que no ano de 2008 conseguimos proporcionar ao estado Brasileiro economia de R$ 39 milhões. Isso não seria possível se não tivéssemos parceiros como a AGU", concluiu.
Programação
Nesta quinta e sexta-feira (10 e 11/09) serão proferidas palestras e realizadas oficinas. Durante a manhã, a programação estará voltada para a temática da ética e gestão. Já as 14 oficinas, oferecidas à tarde, são dedicadas a assuntos técnicos, mas também revisando o tema da gestão interna e da avaliação dos serviços prestados pelos servidores, advogados e procuradores.
Entre os temas das palestras e oficinas estão: contribuição da Advocacia Pública para políticas públicas; agenda ambiental; redução das demandas administrativas e judiciais; diretrizes estratégicas da Advocacia-Geral da União.Durante o evento será realizado, ainda, o lançamento da Comissão de Ética da AGU. Gestores de ONGs também vão expor experiências que podem ser aproveitadas nas várias unidades.
Em seu discurso, Toffoli ressaltou que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi responsável, desde 2007, pela economia de billhões aos cofres públicos, graças à atuação dos advogados públicos.
O papel da Advocacia Pública Federal em defesa do erário e dos recursos públicos também foi destacado. "Quando a AGU faz essa defesa, está defendendo o cidadão contribuinte, o cidadão que tem o seu direito garantido à saúde, à educação, enfim, às várias áreas de trabalho social que um governo e o estado fazem. Isso evita a perda de dinheiro através de ações judiciais", observou.
Para Toffoli, o seminário consolida a integração da AGU entre as várias carreiras. "Quando assumi a AGU percebi a necessidade de ter um momento em que todos discutissem o norte da Advocacia Pública Federal Brasileira - advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. "Essa integração se consolida nesse 3º Seminário que tem como lema a Advocacia Pública Cidadã, exatamente para debatermos a Advocacia Pública federal na sua função de auxiliar à Justiça e de atender ao cidadão ao seu cliente maior que é povo brasileiro", disse.
Reconhecimento e parcerias
O Advogado-Geral da União também falou sobre o reconhecimento da instituição na sociedade brasileira. "A AGU hoje é reconhecida junto aos órgãos da administração federal e instituições da sociedade como uma instituição eficiente, pontual". Segundo o ministro, esse reconhecimento se deve ao trabalho realizado por membros qualificados, com competência destacada, mesmo diante das dificuldades orçamentária e de estrutura.
Toffoli destacou, ainda, a importância de parcerias como as estabelecidas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Antes de realizar licitações públicas, o Tribunal é consultado pelos advogados públicos. O objetivo é realizar um trabalho preventivo para evitar paralisações de obras da União, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nenhuma obra atualmente encontra-se paralisada em virtude de decisão judicial. "Esse tipo de parceria é importante para melhorar a qualidade e eficiência do trabalho dos nossos advogados e do serviço público federal, como um todo", ressaltou.
Transparência
A atuação transparente de toda a Advocacia-Geral da União foi outro ponto lembrado na abertura do Seminário. O ministro citou a divulgação de informações no site da instituição, a criação do serviço de 0800 para atender à sociedade e o relacionamento aberto com os meios de comunicação como formas de mostrar que a AGU é um órgão transparente, que não tem motivos para se esconder.
Na parte final do seu discurso, Toffoli falou sobre a importância do planejamento estratégico para ações nas diversas unidades. "Somos hoje cerca de 8 mil advogados públicos. Assim, é preciso haver racionalidade, planejamento e foco, o que refletirá no alcance de uma instituição ainda mais eficiente e eficaz", explicou.
Ele lembrou, também, que a AGU vai trabalhar para alcançar objetivos estratégicos que foram construídos conforme as necessidades da instituição, e a partir das avaliações e trabalho dos próprios advogados e servidores. "Sem a utilização de serviços de consultoria, conseguimos planejar nossa atuação e definir as diretrizes estratégicas da AGU", disse.
Independência
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Stefânia Viveiros, ressaltou na abertura que "a Ordem dos Advogados do Brasil representa tanto os advogados públicos como os privados, sem nenhum tipo de distinção, obedecendo às peculiaridades de cada um deles". Segundo ela, a Ordem só é forte porque reúne a Advocacia Publica e a Privada de forma indistinta.
"Estamos participando, por exemplo, de um projeto que trata dos honorários de sucumbência para advogados públicos e privados de forma indistinta. A ordem tem bandeiras comuns. Para buscarmos uma Justiça correta precisamos de uma atuação independente da base do Poder Judiciário - magistrados, membros Ministério Público e advogados - independentes e respeitando um ao outro, cada um apresentando sua função e seu objetivo para buscar uma prestação jurisdicional correta", finalizou.
Também presente à cerimônia, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que é procurador federal aposentado, disse que a advocacia de estado não é apenas essencial à Justiça, mas à própria democracia. "Para que exista o direito, e o direito produza justiça, é necessário que exista este encontro entre Judiciário e toda a comunidade que constrói o Direito", salientou.
Execução
O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, disse que a AGU está fazendo um trabalho valioso para o estado brasileiro. Ele observou que em determinados momentos chegou a pensar em criar um departamento dentro do Tribunal para mover ações de execução de acórdãos que condenam gestores públicos e empresas pelo desvio de verbas da União. Porém, essa idéia foi superada com o diálogo e a parceria com a AGU, responsável por propor esse tipo de ação.
"Assim, esse problema foi sanado no TCU, para dar a celeridade de que nós precisávamos. Fazer o acompanhamento do trâmite do processo, dar continuidade aquela fase decisória que eu questionava tanto da auto-executoriedade. Sem a cooperação da AGU pouco faríamos. Essa ação proativa da AGU tem tornado visível aos olhos da sociedade o trabalho desenvolvido pelo TCU", disse.
Ubiratan Aguiar ainda salientou que essa parceria cada vez mais se torna efetiva, fazendo com que recursos desviados retornem aos cofres do Estado Brasileiro. "A prova disso é que no ano de 2008 conseguimos proporcionar ao estado Brasileiro economia de R$ 39 milhões. Isso não seria possível se não tivéssemos parceiros como a AGU", concluiu.
Programação
Nesta quinta e sexta-feira (10 e 11/09) serão proferidas palestras e realizadas oficinas. Durante a manhã, a programação estará voltada para a temática da ética e gestão. Já as 14 oficinas, oferecidas à tarde, são dedicadas a assuntos técnicos, mas também revisando o tema da gestão interna e da avaliação dos serviços prestados pelos servidores, advogados e procuradores.
Entre os temas das palestras e oficinas estão: contribuição da Advocacia Pública para políticas públicas; agenda ambiental; redução das demandas administrativas e judiciais; diretrizes estratégicas da Advocacia-Geral da União.Durante o evento será realizado, ainda, o lançamento da Comissão de Ética da AGU. Gestores de ONGs também vão expor experiências que podem ser aproveitadas nas várias unidades.
Fonte: www.agu.gov.br
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