Procuradores da Cidadania: Pira Olímpica

Fonte: Fernandes, Diário do ABC

Objetivos

O que é a Advocacia Pública

A Advocacia Pública é formada pelas carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dentre as inúmeras e relevantes competências constitucionais conferidas aos advogados públicos (arts. 131 e 132 da Constituição Federal), destacam-se a representação judicial e extrajudicial dos entes federados – em especial a arrecadação de tributos - , a proteção do patrimônio ambiental, cultural, social e artístico, bem como a observância da probidade administrativa.

Além de atuar como instrumento viabilizador de todas as políticas públicas (transportes, saneamento básico, segurança, saúde, educação etc), sob o ponto de vista jurídico, a Advocacia Pública ainda resguarda a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos por meio da consultoria jurídica.

Procuradores da Cidadania

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Pira Olímpica

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