No dia 23/09/2009, foi comemorado, no Estado de Mato Grosso do Sul, o "Dia do Procurador do Estado", instituído por lei em homenagem ao profissional (advogado público) que atua na representação do Estado e na defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, notadamente, promovendo a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual; propondo ao Governador o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma na Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; exercendo as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico jurídica do Poder Executivo e da administração indireta, bem como emitindo pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazendo a exegese da Constituição Estadual e Federal no âmbito estadual; entre outras atribuições.
Fonte: www.pge.ms.gov.br
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