A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória no Tribunal de Justiça do Estado em ação que cobrava mais de R$ 145 milhões em indenização do Estado.
A empresa Agropecuária Continental SA pretendia ser indenizada em virtude de restrições legais impostas a sua propriedade, que a proibiram de explorar economicamente a floresta nativa. A propriedade se encontra no Poligonal da Mata Atlântica, situada nas localidades Potreiro Velho, Rincão da Picada e Capão do Pinho (município de Cambará do Sul). Esta área é de preservação permanente, onde não se permite a extração de madeira nativa com fins especulativos. Em função disto, a Agropecuária Continental entendia que as limitações ao seu direito de propriedade equivaliam a uma desapropriação indireta, razão que a levou a pedir a indenização.
A PGE alegou que a empresa perdeu a possibilidade de exploração por ato próprio, e ressaltou que desde 1965 há restrição de uso sobre propriedades que possuem as chamadas matas nativas. Também referiu que “não houve desapossamento, pois a limitação administrativa imposta é preceito de ordem pública, havendo, por conseguinte, carência de ação, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido”.
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decidiram por "rejeitaram as preliminares, deram provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o recurso da autora."
A empresa Agropecuária Continental SA pretendia ser indenizada em virtude de restrições legais impostas a sua propriedade, que a proibiram de explorar economicamente a floresta nativa. A propriedade se encontra no Poligonal da Mata Atlântica, situada nas localidades Potreiro Velho, Rincão da Picada e Capão do Pinho (município de Cambará do Sul). Esta área é de preservação permanente, onde não se permite a extração de madeira nativa com fins especulativos. Em função disto, a Agropecuária Continental entendia que as limitações ao seu direito de propriedade equivaliam a uma desapropriação indireta, razão que a levou a pedir a indenização.
A PGE alegou que a empresa perdeu a possibilidade de exploração por ato próprio, e ressaltou que desde 1965 há restrição de uso sobre propriedades que possuem as chamadas matas nativas. Também referiu que “não houve desapossamento, pois a limitação administrativa imposta é preceito de ordem pública, havendo, por conseguinte, carência de ação, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido”.
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decidiram por "rejeitaram as preliminares, deram provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o recurso da autora."
Fonte: www.pge.rs.gov.br
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