A Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), com sede no Rio de Janeiro (RJ), conseguiu anular a decisão judicial que concedia o reenquadramento de 730 funcionários públicos da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) na função de auditores fiscais da Receita Federal.
Após a extinção da SUNAB, os fiscais de abastecimento e preços foram lotados no Ministério da Fazenda para exercerem funções administrativas compatíveis com sua escolaridade. Insatisfeita, a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços ajuizou Ação Civil Pública contra a União, com pedido para que os servidores fossem reenquadrados nos cargos de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal.
A Associação obteve sentença procedente em primeira instância, confirmada à época pelo TRF2 por acórdão. Todos os fiscais, inclusive os aposentados, passaram a receber salário de auditor fiscal, que atualmente está em torno de R$ 18 mil. A diferença salarial, hoje, chega a 120%.
Segundo o advogado da União que atuou no caso, Romilson Volotão o enquadramento dos servidores na função de auditor fiscal foi um ato inconstitucional. "Só se pode ingressar em uma carreira pública por concurso público e não por medidas judiciais, que desrespeitam aqueles que estudaram para passar no concurso de auditor fiscal", disse. O prejuízo para a União seria de mais de R$ 7 milhões por mês e quase R$ 100 milhões por ano.
Para anular o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a União propôs ação rescisória e obteve vitória na Terceira Turma. Levando-se em conta que a diferença remuneratória entre as duas carreiras é de mais de 100%, a atuação da Procuradoria proporcionou aos cofres públicos economia de mais de R$ 600 milhões em salários atrasados.
Atualmente, a maioria dos fiscais da Sunab estão aposentados. Vão continuar lotados e prestando serviços ao Ministério da Fazenda. A mudança salarial será de R$ 10 mil - os salários passam de R$ 18 mil para R$ 8 mil.
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral.
Após a extinção da SUNAB, os fiscais de abastecimento e preços foram lotados no Ministério da Fazenda para exercerem funções administrativas compatíveis com sua escolaridade. Insatisfeita, a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços ajuizou Ação Civil Pública contra a União, com pedido para que os servidores fossem reenquadrados nos cargos de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal.
A Associação obteve sentença procedente em primeira instância, confirmada à época pelo TRF2 por acórdão. Todos os fiscais, inclusive os aposentados, passaram a receber salário de auditor fiscal, que atualmente está em torno de R$ 18 mil. A diferença salarial, hoje, chega a 120%.
Segundo o advogado da União que atuou no caso, Romilson Volotão o enquadramento dos servidores na função de auditor fiscal foi um ato inconstitucional. "Só se pode ingressar em uma carreira pública por concurso público e não por medidas judiciais, que desrespeitam aqueles que estudaram para passar no concurso de auditor fiscal", disse. O prejuízo para a União seria de mais de R$ 7 milhões por mês e quase R$ 100 milhões por ano.
Para anular o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a União propôs ação rescisória e obteve vitória na Terceira Turma. Levando-se em conta que a diferença remuneratória entre as duas carreiras é de mais de 100%, a atuação da Procuradoria proporcionou aos cofres públicos economia de mais de R$ 600 milhões em salários atrasados.
Atualmente, a maioria dos fiscais da Sunab estão aposentados. Vão continuar lotados e prestando serviços ao Ministério da Fazenda. A mudança salarial será de R$ 10 mil - os salários passam de R$ 18 mil para R$ 8 mil.
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral.
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