Quem faz Justiça Fiscal?

Para comemorar a Semana Nacional da Justiça Fiscal, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ lançou uma brilhante campanha publicitária: "Quem faz Justiça Fiscal é a Procuradoria da Fazenda Nacional".

A campanha, veiculada em rádios nacionais como CBN e Rádio Globo, visa demonstrar ao cidadão o destino da arrecadação dos tributos, bem como o incessante trabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional para evitar a sonegação fiscal.

Parabéns aos Procuradores da Fazenda Nacional. Ouça o jingle da campanha:

http://www.sinprofaz.org.br/arquivo_sinprofaz/Sala_de_Imprensa/Radio_Sinprofaz/SINPROFAZ-Jingle-16-01.mp3

45 anos de Golpe Militar e Conselho Federal da OAB cobra abertura dos arquivos ditadura

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (31 de março), ao comentar a passagem dos 45 anos do golpe militar de 1964, a abertura dos arquivos da ditadura militar como forma de resgatar a memória do país lamentavelmente vivida no período sombrio do regime militar. "Um país que não conhece sua história, sobretudo suas páginas mais sombrias e controversas, corre o risco de repeti-la".

Segue a nota do presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

"Os 45 anos do golpe militar de 1964, que se completam hoje, mantêm presente uma anomalia: a inacessibilidade aos arquivos da ditadura. Não se trata de reabrir feridas ou buscar revanches. Trata-se de resgatar a memória do país.

Um país que não conhece sua história, sobretudo suas páginas mais sombrias e controversas, corre o risco de repeti-la. A Lei de Anistia perdoou reciprocamente os delitos políticos de ambas as partes. Mas anistia não é amnésia. É necessário saber que crimes foram esses e os que estão efetivamente por ela abrangidos.

Questões básicas, como o paradeiro de cadáveres e o destino de pessoas desaparecidas, continuam sem solução, cobertas pelo manto do silêncio e da cumplicidade. Quase meio século depois daqueles tristes acontecimentos, já não são os seus que estão sendo sabotados. É a história, a memória nacional.

Ao ensejo desta data, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu clamor, que é o da sociedade brasileira, para que sejam abertos os arquivos do período referente ao regime militar, para que deles possa emergir a verdade, em sua inteireza.

Somente assim, estaremos em condições de efetivamente promover a pacificação da família brasileira. Enquanto restarem mistérios, enigmas e suspeitas, essa paz, almejada pela anistia, restará inconclusa."

Fonte: www.oab.org.br

Enquanto não se decide revelar os arquivos secretos da ditadura, os Procuradores da Cidadania indicam o filme a "A Vida dos Outros", de Florian Henckel von Donner, que revela a abertura dos arquivos da antiga Stasi (polícia secreta da Alemanha Orietal), após a queda do Muro de Berlim.

CONJUR destaca trabalho dos Procuradores da Cidadania

Um grupo de Procuradores do Estado de São Paulo lançou o movimento Procuradores da Cidadania (www.procuradoresdacidadania.blogspot.com).


A ideia é usar a internet como canal de comunicação com a sociedade para explicar as atribuições e a relevância da Procuradoria do Estado na defesa do patrimônio público.


Coluna do Rodrigo Haidar, www.conjur.com.br, 31.03.2009

Salve Hamilton de Holanda e João Bosco!!

Em homenagem a todas as mensagens de incentivo e apoio aos Procuradores da Cidadania !!



Linha de passe, de João Bosco e Aldir Blanc, parceria de Hamilton de Holanda

Verba honorária na PGE-PE

Os honorários advocatícios pagos ao Governo de Pernambuco poderão, novamente, ter data definida para chegar ao Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado. O Projeto de Lei (PL) nº 949/09, que prevê o ordenamento do calendário para a liberação dos valores, foi aprovado, ontem, na Comissão de Finanças. Desde 1999, depois da modificação na Lei nº 11.091, o montante tem sido repassado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), aleatoriamente. Antes, o repasse era mensal. O órgão público representa juridicamente o Poder Executivo e as reservas em questão deverão custear o material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da instituição.

O procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, participou da reunião de Finanças, a pedido do relator do texto, deputado Henrique Queiroz (PR). Alencar prestou esclarecimentos sobre a matéria, que é de autoria do Governo. O projeto altera a legislação vigente em apenas três aspectos. Recupera o saldo de 2008, incorporado ao tesouro estadual; define a Procuradoria Geral como entidade contábil, à qual está relacionado o fundo, e estabelece o dia 20 como data para o encaminhamento dos recursos. A verba é decorrente das causas ganhas pelo Estado, já que cabe a quem perde a ação o pagamento dos honorários advocatícios.

"É uma forma de reparar uma injustiça, pois a lei previa, originariamente, a data para o repasse dos recursos ao Fundo de Sucumbência. Em 2007, foram pagos R$ 731 mil, mas liberados apenas R$ 232 mil", argumentou Alencar. O procurador-geral ressaltou ainda que as reservas serão essenciais para recuperar o edifício em que está instalada a instituição. O prédio, conforme salientou, apresenta vícios na estrutura. "Livros também poderão ser adquiridos e cursos de capacitação ministrados. Há uma mora histórica da gestão pública para com a Procuradoria. Essas cifras são fruto do nosso trabalho e atuamos, até hoje, com diversas carências", complementou.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Geraldo Coelho (PTB), considerou a explanação do procurador-geral esclarecedora. "De fato, esse é um projeto importante para fortalecer a atuação jurídica do Estado", observou. O deputado Henrique Queiroz ressaltou a possibilidade de expansão da Procuradoria, no Interior de Pernambuco. A proposta foi cogitada por Tadeu Alencar, durante a discussão da matéria. "A instituição, responsável por cobrar os que devem ao Governo, tem considerável relevância na gestão estadual e não pode ficar desassistida", ponderou. A PGE conta com quatro regionais (Caruaru, Arcoverde, Petrolina e Brasília), além da sede, e atua com 134 procuradores.

Fonte: www.pge.pe.gov.br

Sofá de couro?

Angeli, Folha de São Paulo

Campanha pela Verba Honorária na Bahia

A nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia tem amplo apoio dos deputados estaduais baianos. Esta foi a impressão deixada pelos legisladores ao final do debate promovido pela APEB na Assembléia Legislativa, dia 20 de janeiro.

Na ocasião, cerca de 80 procuradores reforçaram o coro da entidade pela aprovação da nova LOPGE e do pagamento de 100% dos honorários aos Procuradores. Diversas autoridades estiveram presentes ao evento, a exemplo do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Ronald Bicca; e dos deputados Gaban, Heraldo Rocha, Álvaro Gomes, Joélcio Martins, Isaac Cunha, Fátima Nunes, Neusa Cadore e Zé Neto, demonstrando a força da classe.

Além do projeto de lei e dos honorários, foram debatidas também a relação da APEB como poder legislativo e o fundo de modernização da PGE.

De acordo com o presidente da APEB, Cláudio Cairo Gonçalves, “a necessidade de modernização da PGE é uma necessidade de todos os procuradores, mas não pode ser feita às custas dos honorários, que devem ser repassados aos advogados do Estado. Honorários não são tributos. Desejamos recebê-lo, mas limitado ao teto constitucional, sujeitos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária. Não estamos pedindo favorecimentos.

Os benefícios que retornarão para o Estado são incomensuráveis”.Os deputados presentes foram unânimes em apoiar as demandas dos Procuradores. O representante do governo, Deputado Álvaro Gomes, afirmou que votará em acordo com a bancada governista, mas ressaltou ter convicção de que os honorários serão um grande avanço no serviço público baiano.

Entre aqueles que já declararam votar a favor dos honorários estão os deputados Ângela Sousa, Antônia Pedrosa, capitão Tadeu, Euclides Fernandes, Fátima Nunes, Ferreira Ottomar, Gildásio Penedo, Heraldo Rocha, Isaac Cunha, J. Carlos, Joélcio Martins, Jurandy Oliveira, Marizete Pereira, Paulo Azi, Pedro Alcântara, Reinaldo Braga, Roberto Carlos, Virgínia Hagge e Yulo Oiticica.

A precária estrutura oferecida aos procuradores recebeu duras críticas do deputado Gaban. “Me assusta não ver um prédio onde ficam centralizados os Procuradores. É fundamental que haja uma estrutura mínima para lutar pela Bahia, afinal são milhões de reais que estão em jogo em cada ação contra o Estado.

A PGE é parceira do governo e órgão permanente de proteção dos agentes públicos”, afirma. O vice-presidente da APEB, Marco Viana, concorda. “Somos um escritório de advocacia que atende o governo e, se a sede do governo fica no Centro Administrativo da Bahia, é aqui que devemos estar”, afirma.

Fonte: www.apeb.org.br

Livro sobre a história da PGE-SP será lançado hoje

Hoje, dia 30 de março, no Centro Sociocultural da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo-APESP, será lançado o livro "Advocacia Pública - Apontamentos sobre a História da Procuradoria do Estado de São Paulo" (Imprensa Oficial, coordenação editorial e texto de Cássio Schubsky, 412 pags., R$ 50,00).

Uma publicação impecável , que detalha a formação de uma instituição criada logo após o Estado Novo; com cerca de 65 anos, que sobreviveu ao regime militar, não se furtando, em muitas ocasiões, a tomar uma arriscada atitude de oposição; e que testemunhou o florescer da democracia brasileira e a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 – Carta que solidificou as instituições democráticas, inclusive a carreira de Procurador doEstado, enquanto função essencial à Justiça.

Em homenagem a este momento extraordiário, os Procuradores da Cidadania presenteiam os Procuradores do Estado de São Paulo e a PGE-SP com Celebrity, de Charles Parker.

Conciliação para pagamento de precatórios

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado, a Secretaria da Fazenda e o Instituto de Previdência do Estado reúnem-se na quinta-feira (26), às 14h30, no Palácio da Justiça, para formalizar os critérios de pagamento dos precatórios.

Será firmado compromisso entre Executivo e Judiciário para o repasse de parcelas mensais de R$ 14,8 milhões para pagamento dos credores. Com essa definição, estará garantido o compromisso do governo de repassar R$ 200 milhões em um ano para os Precatórios, sendo R$ 148 milhões para o Tribunal de Justiça do Estado.

A primeira conciliação com credores deve ocorrer na metade de abril. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul repassará ao TJ um conjunto de 30 processos que já estão em análise pelo órgão, que está procedendo a uma perícia das informações.

Fonte: http://www.pge.rs.gov.br/

Lançamento livro: Segurança e Educação

Considerada a alta relevância da iniciativa cívica, os Procuradores da Cidadania noticiam o lançamento do livro Segurança e Educação, de Carlos Alberto da Costa Gomes, leitor do blog e coordenador do Observatório de Segurança Pública da Bahia, a ocorrer hoje, às 19hs, em Salvador-BA.

PGE-SE: Execução fiscal eletrônica e mutirão

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe tem promovido uma série de reuniões de trabalho com representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de concretizar vários projetos de interesse comum entre as instituições, tais como a virtualização da execução fiscal e os mutirões nas Varas da Fazenda Pública.

Na manhã da terça-feira, dia 24 de março, foi realizada mais uma reunião de trabalho, ocasião em que foram discutidas ações técnicas e práticas, voltadas à operacionalização das duas medidas.

Fonte: http://www.pge.se.gov.br/modules/news/article.php?storyid=269

Procuradores da Cidadania no Migalhas.com

Defesa do cidadão: movimento Procuradores da Cidadania aproxima a advocacia pública da sociedade civil

Uma iniciativa de procuradores do Estado de SP, o movimento Procuradores da Cidadania aproxima a advocacia pública da sociedade civil por meio da demonstração da relevância desta instituição para a consolidação de valores democráticos, humanistas e sociais.

Para viabilizar o projeto, dois procuradores, Thiago Luís Sombra e Leonardo Ruffo, criaram o blog intitulado "Procuradores da Cidadania".

Após a criação do blog, o segundo passo dos Procuradores é a produção de cartilhas para a distribuição em universidades, escolas, mídia e sociedade civil, além de palestras, com o intuito de que conheçam um pouco da instituição responsável pela defesa do patrimônio público e da implementação de políticas públicas (transporte, segurança, saúde, educação etc), sob a perspectiva jurídica.

Além disso, o blog apresenta dicas de leitura, música e muito humor".

Fonte: www.migalhas.com.br, 27.03.09

Advocacia Pública e Medicamentos

Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram de reunião realizada na sede da Justiça Federal, em Florianópolis, para discutir soluções em razão da crescente judicialização dos temas pertinentes ao direito à saúde em Santa Catarina.

O evento, realizado por iniciativa do coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal, juiz federal João Batista Lazzari, contou com a participação de juízes e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina(PGE), da Secretaria de Estado da Saúde e da Associação Catarinense de Medicina (ACM).

A Procuradoria do Estado de Santa Catarina destacou a iniciativa da Justiça Federal em aceitar a competência para julgar as ações judiciais que buscam obter gratuitamente medicamentos de alto custo. Segundo ele, a União não poderia ficar de fora dos processos, já que é o Ministério da Saúde que indica os medicamentos apropriados para cada patologia e por ser co-responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a PGE-SC, o Estado reforçará seu compromisso de atender a todos os cidadãos nos seus pedidos, todavia é necessária uma correta orientação do cidadão para que procure o serviço de saúde público antes de acionar a Justiça. Na maioria dos casos, o SUS tem um medicamento similar àquele solicitado pelo médico.

No encontro ficou definido que a Câmara Técnica para avaliação de medicamentos excepcionais da Associação Catarinense de Medicina (ACM) poderá opinar em ações judiciais para obtenção de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação dos médicos se efetivaria por meio de convênio a ser assinado com a Justiça Federal em Santa Catarina, de modo que os juízes federais disponham de critérios técnicos mais consistentes para proferirem as decisões. A vice-presidente da ACM, Márcia Regina Ghellar, levará a proposta à corporação médica.

Para que a manifestação técnica dos médicos não se torne mais um trâmite que comprometa a agilidade necessária, a Câmara poderia, inclusive, ter acesso ao processo eletrônico, já que no âmbito da Justiça Federal, muitos processos para fornecimento de medicamentos estão em meio virtual.

Também poderão ser objeto de acordo cerca de 200 ações em curso em Criciúma, em que são requeridas fitas de medição de níveis de glicemia. O fornecimento do material é encargo dos municípios, com verbas repassadas pelos estados, mas algumas pessoas recorrem ao Judiciário.

Fonte: http://www.pge.sc.gov.br/

Advogado Público leitor para os Procuradores da Cidadania

"Ótima iniciativa a de vocês de aproximar a Advocacia Pública e o povo deste país.

Sou Procurador do Município de Piracicaba e passarei a frequentar esse ambiente a partir de agora.

Abraços e boa sorte!

Gaioto

Procurador do Município de Piracicaba"

APESP divulga trabalho dos Procuradores da Cidadania

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo-APESP noticiou ontem, em seu informativo, o trabalho dos Procuradores da Cidadania, com especial enfoque na aproximação da Advocacia Pública à sociedade.

Fonte: site da Apesp, de 27/03/2009

Museu Imperial interativo

Como cidadania se constrói também com identidade e história, a visita ao Museu Imperial interativo (http://www.museuimperial.gov.br/interativo.htm) é uma boa opção para quem não pode ir até Petrópolis-RJ.

No sítio eletrônico do Museu Imperial, além do acervo de pinturas, o internauta conhece um pouco das relíquias da família imperial.

Divirta-se.

Licitações eletrônicas ao alcance do cidadão

No dia 18 de março, em Fortaleza-CE, ocorreu a solenidade de entrega do Prêmio Ceará de Cidadania Eletrônica aos finalistas do processo seletivo iniciado em outubro de 2008.

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi um dos órgãos agraciados na categoria “Projetos Usando Software Livre”, em virtude do Sistema Central de Licitações Online. O Prêmio, promovido pelo Governo do Estado do Ceará, visa incentivar os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a automatizarem os seus serviços e processos e, sobretudo, disponibilizarem suas informações ao cidadão com transparência.

Diante destes parâmetros, o sistema desenvolvido pela PGE-CE mostrou-se como uma ferramenta condizente com os princípios da publicidade, impessoalidade, eficiência e probidade. O sistema é um espaço virtual no qual o público pode encontrar a maior parte das informações pertinentes às licitações do Estado do Ceará de forma centralizada e clara. O projeto divulga o trabalho realizado pelas comissões especiais de licitação, com a disponibilização, inclusive, das transmissões ao vivo das sessões.

Fonte: http://www.pge.ce.gov.br/site/index.php/noticias/192-pge-sera-agraciada-na-entrega-de-premio

Advocacia Pública e Programas Habitacionais

Também na implementação de programas habitacionais, tal como o recém lançado pelo Governo Federal, que visa construir um milhão de unidades residenciais, o papel da Advocacia Pública será fundamental, especialmente na elaboração de alguns editais, na formalização de convênios entre os entes federados, em ações de desapropriação e especialmente em questões tributárias.

Segue a íntegra da matéria do Blog do Nassif.

"O desafio de um milhão de casas

Do Blog do Luis Nassif

Anunciado ontem, em Brasília, o plano habitacional de um milhão de moradias será, acima de tudo, um desafio para as novas formas de articulação federativa - entre União, estados e municípios.

O modelo convencional - aplicado principalmente em São Paulo, através da CDHU - é fornecer recursos para empresas que se incumbem de construir conjuntos habitacionais e captar mutuários.
O modelo do governo federal será diferente. Visará a articulação entre governo federal, estaduais, municipais e construtoras.***

De seu lado, o governo federal fixa uma meta de um milhão de casas e garante recursos. Não define prazo, que dependerá da capacidade de execução do programa. Municípios e estados mais ágeis receberão mais recursos.

Para atingir a baixa renda, haverá duas formas de subsídio.

1. Para famílias com renda entre 3 e 5 salários mínimos (SMs), os recursos permitirão a construção de 400 mil casas a um preço médio de R$ 40 mil. Para essa faixa serão destinados R$ 16 bilhões. O modelo a ser implementando é do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um fundo que adquire as casas, aluga para os mutuários e, depois de um determinado período, transfere para eles a titularidade do imóvel. A União aporta os recursos no Fundo, que seleciona cidades e diz quantos imóveis poderão ser construídos por estado - em função da requisição de estados e municípios. Feito isso, as construtoras, sozinhas ou com os municípios, apresentam os projetos, que serão analisados pela Caixa Econômica Federal (CEF). Se houver o de acordo, o FAR contrata a construção do projeto. Concluído, o fundo repassará para mutuários de baixa renda, cadastrados por cada prefeitura. Ele só começará a pagar quando entrar no imóvel. Pagará o equivalente a 10% da sua renda por dez anos, com prestação mínima de R$ 50,00. O modelo será de conjuntos habitacionais.

2. Hoje em dia, os financiamentos com recursos do FGTS já tem subsídio. O programa irá ampliar para alcançar mais gente, mutuários com renda até 5 SMs. O FGTS irá alocar R$, 7,5 bilhões para imóveis novos e a União outros R$ 2,5 bi. Haverá subsídio por renda e por região. O mutuário sai atrás de imóveis novos, de valor inferior a R$ 130 mil (no caso de São Paulo), recebe o cheque do FGTS e pagará o financiamento subsidiado. Os recursos permitirão financiar 400 mil casas.

No caso da faixa de 6 a 10 SMs, permanecerá o modelo atual de financiamento através do FGTS. O benefício, no caso, será o barateamento dos dois seguros o por morte e invalidez permanente e para danos físicos ao imóvel.

Finalmente, será criado um Fundo Garantidor, que refinanciará o mutuário caso tenha perda de renda e fique um período sem quitar as prestações.

Os municípios que quiserem de habilitar precisarão garantir terrenos. Os estados, isenção de ICMS para material de construção. Nada será impositivo. Mas quanto maiores os benefícios concedidos, menor o valor da prestação, maior o número de mutuários atendidos e consequentemente maior o volume de recursos disponibilizados pela União - já que a liberação dependerá exclusivamente do ritmo de implementação das obras".

Procuradores da Cidadania na África

Chegamos a África! É com grande satisfação que os Procuradores da Cidadania receberam ontem um email de um colega advogado público de Cabo Verde, na África.

Além do entusiasmo com o projeto desenvolvido pelos Procuradores da Cidadania, o colega caboverdiano solicitou informações para reproduzir a iniciativa em seu país.

A Advocacia Pública Cidadã não tem fronteiras...Nossos agradecimentos aos advogados públicos de Cabo Verde.

PGE-PE completa 18 anos

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco completou 18 anos de fundação. A entidade é responsável pela representação judicial do Estado e para comemorar foi realizada uma solenidade no Fórum Joana Bezerra.

No evento, a professora da USP e consultora jurídica do Ministério da Educação Maria Paula Dallari proferiu uma palestra sobre a importância da advocacia pública. Além do Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, Tadeu Alencar, o governador Eduardo Campos esteve presente à cerimônia.

Como parte da comemoração foi criada a Medalha do Mérito Jurídico Professor Lourival Villanova, que foi entregue pela primeira vez. Receberam a medalha o ex-governador Carlos Wilson - que sancionou a Lei Complementar nº 02 de 1990, criando a PGE-PE -, o governador Eduardo Campos, o primeiro Procurador Geral, Joaquim Correia, o Procurador do Estado Elias Lapenda (decano da instituição) e o primeiro presidente da Associação de Procuradores de Pernambuco, José Henrique Vanderley.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Assembléia Legislativa também foram contemplados com a medalha, que será entregue aos presidentes Jones Figueiredo e Guilherme Uchoa, respectivamente.

O Procurador Geral do Estado, Tadeu Alencar, destacou a importância da atuação do órgão, ao longo dos anos, que atua nas principais questões que envolvem o interesse público. "A celebração oportuniza o reconhecimento PGE, que se preparou com traços que já estão claramente delineados para prestar a Pernambuco e ao seu povo os relevantes serviços que tem prestado", afirma Alencar.

O Procurador-Geral destacou ainda as principais ações em que a PGE esteve envolvida desde que ele assumiu o comando da instituição, em janeiro de 2007, citando a participação do termo de compra firmado com a Petrobras para a instalação da refinaria, a formulação da Lei antinepotismo, a venda da casa do governador em Porto de Galinhas e a coordenação da retirada dos presídios de Itamaracá e construção do Complexo de Ressocialização de Itaquitinga.

Fonte: www.pge.pe.gov.br

PEC propõe mandato de 11 anos para o STF

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, na quarta-feira (25/3), Proposta de Emenda à Constituição sugerindo mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta, no entanto, veda a recondução, e a participação do presidente do Senado, da Câmara e do Judiciário, além do presidente da República, no processo de seleção de seus membros. A PEC 342/09 é de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Pela proposta, o presidente da República poderá indicar cinco ministros, desde que a escolha seja aprovada por três quintos dos membros do Senado. Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal terão, cada um, dois nomes para indicar.

O deputado sugere que todos os nomes sejam escolhidos a partir de listas tríplices apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB e por órgãos colegiados das Faculdades de Direito, desde que tenham programa de doutorado há 10 anos.

“A proposição parte da premissa de que é inerente à noção de República a alternância no exercício das funções políticas", explica Flávio Dino, para quem não resta dúvida de que esta é a natureza do papel desempenhado atualmente pelos ministros do STF.

O deputado entende que é preciso retomar o debate sobre os critérios de composição do STF, “em homenagem às suas altas missões, reforçadas por instrumentos como a Súmula Vinculante, o Mandado de Injunção e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.

Flávio Dino ressalta que a PEC 342 não é uma ameaça à independência judicial nem retaliação aos atuais ministros. Leia a íntegra da PEC

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 342, DE 2009

(Do Sr. Flávio Dino e outros)

Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal

Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§1º. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos:

I – cinco pelo Presidente da República, devendo a escolha ser aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal;
II – dois pela Câmara dos Deputados;
III – dois pelo Senado Federal;
IV – dois pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 2º. No caso dos incisos II, III e IV serão considerados escolhidos os nomes que obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem necessários.

§ 3º. As escolhas recairão obrigatoriamente em nomes constantes de listas tríplices que serão apresentadas:

I – pelo Superior Tribunal de Justiça
II - pelo Tribunal Superior do Trabalho;
III – pelo Conselho Nacional de Justiça;
IV – pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
V – pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – pelos órgãos colegiados das Faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos dez anos.

§ 4º. O mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal será de 11 anos, sendo vedada a recondução ou o exercício de novo mandato.

§ 5º. A aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ocorrerá nos termos do art. 40.

§ 6º. É vedado ao ministro do Supremo Tribunal Federal o exercício de cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação até três anos após o término do mandato previsto no § 4º.” (NR)

Art. 2º As regras previstas no artigo anterior somente se aplicarão aos ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados após a publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º As escolhas iniciais para os cargos que vagarem no Supremo Tribunal Federal a partir da publicação desta Emenda Constitucional obedecerão à seguinte ordem:

I – Primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo Presidente da República.
II - Segunda e sexta, pela Câmara dos Deputados;
III – Terceira e sétima, pelo Senado Federal;
IV – Quarta e oitava, pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.conjur.com.br

Viva o Angeli !!

Fonte: Folha de São Paulo

Mudança na atuação da PGE-PB garante vitórias

A participação efetiva da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba nos plenos dos Tribunais tem garantido importantes conquistas nos processos do Estado.


Com a designação específica de procuradores para o exercício de sustentações orais, apenas na última semana o Estado da Paraíba teve êxito em três relevantes processos. Para o Procurador do Estado Solon Benevides, a designação de procuradores nas Câmaras merece ser elogiada por toda a sociedade.


Solon Benevides ressaltou que “considera extremamente importante que o Estado tenha representantes nas diversas Câmaras para fazer a defesa oral dos processos que estão em pauta, atitude que deixa à mostra que o Estado está sendo defendido realmente pelos seus representantes. A medida tem recebido elogios de diversos setores jurídicos da Paraíba, além de ser sentida pelos próprios Procuradores”.


As sustentações orais eram um pleito do próprio presidente do Tribunal de Justiça, que afirmou existir uma lacuna da Procuradoria do Estado da Paraíba no que diz respeito às sustentações orais nas Câmaras e no Pleno.

Fonte: http://www.pge.pb.gov.br

Ciclo da vida...

E começamos o dia com a narrativa perfeita do cliclo da vida; da chegada e da partida; da alegria e da saudade dos nossos, por Michael Dudok de Wit, vencedor do prêmio Anima Mundi de 2000.

Sem palavras: sensacional!

PGE-MS na era digital

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul não podia ficar à margem da modernização e vem trabalhando na eliminação das pastas físicas de acompanhamento processual, mediante a inserção das informações em meio digital.

Neste sistema, os procedimentos de inclusão e alimentação são centralizados. São cadastrados todos os processos, digitalizados os mandados, as petições iniciais, petições diversas, documentos, etc., enfim, tudo o necessário ao acompanhamento processual.

As peças processuais produzidas já são geradas e salvas dentro da própria pasta digital, aumentando o controle sobre o acervo do grande volume de ações patrocinadas e/ou acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

A PGE-MS é composta por 10 (dez) Procuradorias Especializadas, sendo 09 (nove) de atuação judicial direta e 01 (uma) de gestão administrativa; 10 (dez) Procuradorias Regionais, onde 09 (nove) estão situadas no interior do Estado e 01 (uma) em Brasília; e 04 (quatro) Coordenadorias Jurídicas, localizadas em órgãos da administração direta.

Das 09 (nove) Procuradorias Especializadas de atuação judicial, 05 (cinco) estão totalmente informatizadas, trabalhando com pastas totalmente digitais, inclusive dispondo de notebooks para realização de audiências; 01 (uma) está operando parcialmente no sistema digital (em processo de ampliação) e 01 (uma) está sendo inserida nesta realidade ainda nesta semana. As outras 02 (duas) serão inseridas ainda neste ano.

A Procuradoria Regional de Brasília, como constitui o ápice da pirâmide processual, uma vez que atua na última instância recursal, desde o final do mês de janeiro/2009 passou a operar no sistema, comunicando-se eletronicamente com a sede da PGE, tendo acesso às pastas digitais para acompanhamento processual e peticionamento nos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul em trâmite nos Tribunais Superiores.

Duas Coordenadorias Jurídicas já operam totalmente em meio eletrônico, tendo suas pastas integralmente digitalizadas. O próximo passo constitui o peticionamento eletrônico, para o qual a PGE/MS já está em preparação.

Após esta etapa, pouco faltará para a implantação da Execução Fiscal Estadual e do Precatório Eletrônicos e a completa inserção da PGE/MS na era digital. As Procuradorias Regionais serão gradualmente inseridas na realidade eletrônica da sede da PGE/MS, reduzindo ainda mais os custos e otimizando-se o tempo para a execução dos serviços.

Com a modernização do controle e do acompanhamento das pastas, a economia de papel tem sido crescente, pois os documentos que precisam ser juntados às peças processuais de defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul são digitalizados e devolvidos ao setor que os encaminhou para a instrução da petição, os demais são reservados semanalmente para descarte.

Em 2007, foram digitalizadas cerca de 109.000 páginas. Já em 2008 foram digitalizadas 206.550 páginas e as despesas mensais de cópias e impressões foram reduzidas em aproximadamente 49%.

Em 2008, a Procuradoria-Geral do Estado colaborou com o meio ambiente e a sociedade, reduzindo o seu consumo de papel em 42,6% e remetendo para reciclagem cerca de 2,55 toneladas deste material.

A meta para 2009? Continuar avançando para a inclusão digital total da Procuradoria-Geral do Estado no contexto do processo eletrônico do Poder Judiciário, defendendo incessantemente os interesses do Estado de Mato Grosso do Sul e dando respostas ágeis aos anseios da sociedade sul-mato-grossense, mediante a colaboração para um processo judicial mais econômico e célere e o aumento da consciência e proteção ambiental.

Fonte: http://www.pge.ms.gov.br

Advocacia Pública e Responsabilidade Social

A Associação Viva e Deixe Viver é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - que conta com o apoio de voluntários que se dedicam a contar histórias para crianças e adolescentes hospitalizados, visando transformar a internação hospitalar em um momento mais alegre e agradável e contribuir para a humanização da saúde, causa da entidade (http://www.vivaedeixeviver.org.br).

Dentre seus contadores de histórias na cidade de Brasília, o Viva e Deixe Viver conta com uma Procuradora do Estado de São Paulo. Um exemplo de responsabilidade social, solidariedade e cidadania. Confira no vídeo abaixo.

Lei de Imprensa em pauta no STF

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da ADPF 130, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, em face da Lei de Imprensa (lei 5.250/67).

No julgamento do pedido de liminar, a Corte Suprema suspendeu a vigência de diversos dispositivos, o que causou sérias controvérsias judiciais especialmente no tocante ao direito de resposta.

Além desse aspecto, o Supremo julgará ainda a imprescindibilidade de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista.

O julgamento promete se tornar mais um daqueles que entrará para a história do Supremo Tribunal Federal.

Sabatina do Min. Gilmar Mendes na Folha de São Paulo

Em sabatina na tarde de ontem, na Folha de São Paulo, o Min. Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tratou de temas como escutas telefônicas, a prisão preventiva de Daniel Dantas, a extradição de Cesare Battisti, as invasões do MST, a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a atuação como suposto líder da oposição e sua eventual candidatura a algum cargo político.

Novos tempos; tempos de entrevistas de magistrados...

Segue abaixo o vídeo com o inteiro teor da sabatina.

Por que valorizar?

Por Cláudio Cairo Gonçalves, Procurador do Estado da Bahia

A propósito do lançamento da Campanha de Valorização da Carreira de Procurador do Estado da Bahia, em 10 de novembro último, venho divulgar para a sociedade em geral, os principais aspectos que confirmam a importância desta carreira jurídica de Estado, na construção de uma administração pública moderna, eficiente e eficaz.

O objetivo é afirmar a identidade normativa, os valores e os princípios institucionais das Procuradorias dos Estados e de seus membros, pois, até hoje ainda pairam incertezas sobre suas atividades.

Assoma-se a este esforço, a excepcional iniciativa do Conselho Federal da OAB que, na abertura da XX Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 11 a 15 de novembro, em Natal, lançou a Campanha Nacional de Valorização do Advogado, para destacar seu papel ativo na proteção das liberdades públicas e pela consecução da dignidade humana.

O Procurador é o advogado do Estado da Bahia, na medida em que o presenta judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico na formulação das políticas públicas. Tais funções são expressamente consideradas pelas Constituições Federal e Baiana como essenciais à Justiça.

Na feliz expressão da nossa campanha (Quem defende a Bahia defende você), buscou-se destacar que o Procurador do Estado, dentre outras funções, zela pela legalidade e moralidade dos gastos públicos; colabora na elaboração de projetos de lei do Governo do Estado; defende o Estado nas ações judiciais; recupera os prejuízos causados ao patrimônio público; e, atua na cobrança de impostos.

A partir da afirmação da existência do direito fundamental à boa administração pública, na arguta formulação teórica de Juarez Freitas, a carreira de Procurador do Estado assume papel nuclear no sistema jurídico das administrações estaduais.

Passa a caber ao Procurador do Estado a tarefa de garantir que os gastos públicos sejam realmente efetuados em prol da coletividade, uma vez que, apesar de não adentrar diretamente no mérito das escolhas públicas, é imprescindível que exerça a auto-tutela daqueles atos administrativos que possam desbordar, por ação ou omissão, o regime jurídico estabelecido.

Nestas circunstâncias, é forçoso que estes servidores públicos sejam reconhecidos como essenciais à boa administração pública, através de uma atuação governamental transparente, capaz de construir um quadro de pessoal permanente, motivado, com incentivos à qualificação e ao profissionalismo.

Entendo que as Procuradorias Gerais dos Estados e os integrantes de suas carreiras têm um papel fundamental na consolidação da atual concepção do Estado brasileiro, recém egresso do colonialismo medieval. Posto isto, é preciso valorizar o trabalho de quem cuida do patrimônio de todos, afinal, tudo que é público também é seu!

Fonte: Jornal A Tarde da BAHIA, Coluna Opinião

Invasão de campo

No livro Invasão de Campo, a jornalista holandesa Barbara Smit relata a história de duas das maiores marcas de material esportivo do mundo, surgidas em meio a um ambiente familiar destrutivo.

Dois irmãos, Adolf e Rudolf Dassler, duas marcas e muita ambição.

A obra, inserida em um contexto histórico que começa com a Segunda Guerra Mundial, transcorre pela Guerra Fria e perpassa por diversas copas do mundo e jogos olimpícos, conta um pouco do desenvolvimento do marketing esportivo, além de consubstanciar uma ode aos amantes dos esportes.

A autora relata os bastidores de episódios marcantes, como o pacto Pelé na Copa de 1970, o primeiro contrato de Karim Abdul Jabah, as sapatilhas de Cassius Clay (Mohamed Ali), o agasalho de Mark Spitz, as chuteiras de Puskas, Beckenbauer e Johann Cruyff, os patrocinadores das Copas do Mundo e Jogos Olimpícos.

O mais relevante na narrativa; contudo, é decorrente de uma lamentável relação conturbada entre dois irmãos e suas respectivas famílias.

Essa a dica de leitura da semana.

Em homenagem ao Radiohead e aos portadores de Síndrome de Down

A dica de música da semana dos Procuradores da Cidadania é Fake plastic tree, em homenagem à turnê da banda inglesa Radiohead pelo Brasil.

A música rememora aquela que se tornou uma das campanhas publicitárias mais marcantes do país: a de Carlinhos, um menino portador de Síndrome de Down, com seus sonhos e seu desejo de viver plenamente, como toda e qualquer criança.

UNAFE, OAB-DF e MPT discutem a terceirização da Advocacia Pública

A Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF se reuniu , quinta-feira (12), com o Ministério Público do Trabalho para discutir a questão das terceirizações na Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro foi na Procuradoria-Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília. A presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, busca uma solução para o assunto.

A OAB/DF entende que a terceirização de atividades jurídicas da AGU configura uma invasão de competência constitucional e legal atribuída aos ocupantes dos cargos de advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional. Em recente análise do caso, a Comissão de Advocacia Pública se manifestou pela impossibilidade de contratação de pessoal estranho ao quadro da instituição para desempenhar atividades jurídicas.

Na análise da OAB/DF, a terceirização viola os artigos 37, II, e 131, § 2º, da Constituição Federal. Na reunião, o presidente da comissão, Djacyr Cavalcnti de Arruda Filho, entregou o processo com o teor da decisão para o procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta. Ficou decidido que será necessária outra reunião, com a presença do Ministério Público Federal, para discutir a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

A intenção é extinguir todas as situações irregulares que envolvam não só a terceirização de atividades exclusivas dos membros da AGU, mas, também, a ocupação de cargos comissionados por pessoas estranhas às carreiras que integram a instituição. A audiência foi presidida pelo procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta. Participaram também o diretor da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, o conselheiro seccional Djacyr Arruda, o secretário-executivo da comissão, César Kirsch, e o integrante Frederico Bernardes.

Fonte: www.unafe.org.br

AGU e OAB criam projeto de combate à corrupção no Piauí

A Procuradoria da União no Piauí (PU/PI) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) implantarão no estado o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), lançado oficialmente no próximo mês.

O Marcco reunirá vários segmentos da sociedade piauiense e entidades públicas.O Procurador-Chefe da União, Ricardo Resende de Araújo, ressaltou que "o objetivo é desenvolver uma atuação proativa de combate à corrupção, com a conscientização dos gestores públicos e da sociedade sobre os meios de controle social das políticas públicas". Segundo ele, a Advocacia-Geral da União no estado buscará ser protagonista nesse processo. Para o presidente da OAB/PI, Norberto Campelo, o trabalho de prevenção à corrupção traz um ganho maior para a sociedade, pois age antes do desvio acontecer.

"Nós da OAB/PI e da Advocacia-Geral da União (AGU) queremos mostrar aos gestores públicos a importância do cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública. Faremos também campanhas de conscientização da sociedade, para que todos possam ser parceiros no combate à corrupção", informou.Já o advogado da União Sérgio Eduardo Miranda ressaltou que o Marcco será um ponto de apoio ao cidadão que se deparar com algum caso de corrupção. "A intenção é que o movimento sirva para a população como um referencial no combate a corrupção", afirmou.

Também participarão do Marcco entidades locais que atuam na aplicação e no controle dos recursos públicos, como o Tribunal de Contas do Estado; a Controladoria-Geral da União; a Polícia Federal; o Ministério Público Federal e Estadual; o Tribunal de Justiça do Piauí e a Justiça Federal.A PU/PI é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Fonte: www.agu.gov.br

PGE-BA participa da Campanha Carnaval sem Fome

Os integrantes da Procuradoria Geral do Estado da Bahia participaram da Campanha Carnaval sem Fome. A campanha foi uma iniciativa da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida- Comitê Salvador, em parceria com as Voluntárias Sociais, Central do Carnaval, Governo do Estado e Prefeitura Municipal.

Cada 2Kg de alimentos não perecíveis doados foram trocados por um tíquete para o sorteio de brindes como aparelho de DVD, CD.

Inspirada no já conhecido Natal sem Fome, a campanha incentivou o exercício da cidadania dos foliões por meio de doação de alimentos não perecíveis, durante o período pré-carnavalesco, em todos os grandes shows e ensaios, nos pontos de vendas de camarotes e de abadás dos blocos.

Com o slogan "Com Fome Não se Brinca", a campanha mais uma vez contou com a solidariedade dos baianos e com a rede de articuladores das secretarias, órgãos e empresas do Estado ou sediadas no CAB, que já estão trabalhando para que a arrecadação dos alimentos supere a meta do ano passado.

Fonte: http://www.pge.ba.gov.br/

"Procurador do Estado: Quem defende a Bahia, defende você"

Em recente campanha publicitária, a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia lança mão de um slogan brilhante: "Quem defende a Bahia, defende você".

O tema da campanha, além de contemplar uma perspectiva cidadã, foge aos corriqueiros corporativismos inerentes a entidades de classe.

A virtude da campanha publicitária ampara-se no elevado tom empregado, além da tentativa de expor as atividades e atribuições de um Procurador do Estado a toda sociedade civil, mediante a realização de palestras e distribuição de material gráfico, notadamente em universidades.

Simplesmente sensacional, criativa e motivadora a iniciativa dos Procuradores da Bahia.

Fonte: http://www.adpeb.com.br/noticias/exibir/790

"Campanha da APEB ganha destaque entre operadores do Direito

Boa parte da população baiana desconhece o trabalho dos procuradores do Estado que entre outras funções têm a missão de fiscalizar e cuidar para que o dinheiro público tenha a destinação correta.
Para tornar evidente o papel do Procurador e a importância do trabalho para a vida do cidadão, a APEB – Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – lançou, no dia 10 de novembro, a Campanha– Procurador do Estado: defesa da Bahia, cidadão satisfeito.

A Campanha esclarece a servidores públicos e formadores de opinião características fundamentais da carreira de Procurador do Estado e de que forma estes profissionais atuam na prestação de serviço ao Estado e ao cidadão.

Zelar pelo patrimônio coletivo garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a lei, para que haja a correta aplicação em saúde, educação e segurança pública, também são atribuições dos Procuradores que colaboram na elaboração dos projetos de lei do Governador do Estado, advogam para o Estado nas ações judiciais, e recuperam os prejuízos causados ao patrimônio público e atuam na cobrança de impostos. A idéia é que, conhecendo melhor o trabalho dos procuradores, a sociedade valorize este profissional que cuida do patrimônio de todos.

A falta de transparência é ambiente oportuno para a corrupção e malversação dos recursos públicos. Problemas que podem acometer as diversas escalas de Poder. Na contramão dessa mal, os procuradores atuam para permitir que a máquina pública possa desenvolver suas atividades em conformidade com as leis vigentes e garantir que o cidadão seja o verdadeiro beneficiário das políticas públicas.

Ainda como parte da Campanha, os Procuradores do Estado vão oferecer palestras gratuitas em instituições de ensino superior com o tema: Defesa da Bahia, cidadão satisfeito. As solicitações podem ser feitas pelos telefones 71-3240-6366 e 3240-6344.

O perfil da Campanha foi bem aceito entre os operadores do Direito e entidades de classe com repercussão nos principais veículos especializados em temas do mundo jurídico.

Procurador de Estado: quem defende a Bahia, defende você".

Fonte: Ascom APEB

Raposa Serra do Sol e Advocacia Pública

Em um dos julgamentos mais relevantes da história do Supremo Tribunal Federal, a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388), novamente a Advocacia Pública desempenhou um papel relevante.

O processo de demarcação contínua partiu de parecer proferido no âmbito da Advocacia Geral da União - AGU, que resultou na portaria demarcatória n.º 534/2005, editada pelo então Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e no Decreto do Presidente da República.

Ao longo do processo de demarcação promovido pelo Governo Federal, a Advocacia Geral da União ouviu as comunidades indígenas, os agricultores e pecuristas, bem como especialistas em segurança nacional e antropologia.

O resultado obtido evidencia o indubitável papel exercido pela Advocacia Pública cidadã na promoção de políticas de proteção das comunidades indígenas, bem como do meio ambiente e segurança nacional.

Os Procuradores da Cidadania congratulam pelo brilhante trabalho realizado.

"STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas

No julgamento que decidiu que a terra indígena Raposa Serra do Sol terá demarcação contínua e deverá ser deixada pelos produtores rurais que hoje a ocupam (Petição 3388), os ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram as 18 condições propostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito para regular a situação nos territórios da União ocupados por índios, e garantir a soberania nacional sobre as terras demarcadas. Ao final dos debates, foram fixadas 19 ressalvas, sujeitas ainda a alterações durante a redação do acórdão, que será feita pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto.

Para cumprimento da decisão, foi designado o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que agirá sob a supervisão do ministro Carlos Ayres Britto, como previu o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, na proclamação do resultado do julgamento. “Quanto à execução, o Tribunal determinou a execução imediata confiando a supervisão ao eminente relator, ficando cassada a liminar [que impedia a retirada dos não-índios], que deverá fazer essa execução em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente o seu presidente”, disse Mendes.

As condições estabelecidas para demarcação e ocupação de terras indígenas terão os seguintes conteúdos:

1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o relevante interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 - O usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 - O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional, assegurando aos índios participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 - O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, que deverão ser ouvidas, levando em conta os usos, as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 - O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 - As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 - As terras sob ocupação e posse dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

19 – É assegurada a efetiva participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.

Fonte: www.stf.jus.br

Folha de São Paulo - Livro PGE-SP

Livro traz trabalho de Procuradores do Estado desde a corte portuguesa

Obra de Cássio Schubsky mostra origens da carreira até chegar às atribuições atuais, com fotografias e documentos históricos "Advocacia Pública - Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo" será lançado no dia 30.

Ulysses Guimarães em livro sobre a Procuradoria Geral de São Paulo

Folha de São Paulo, caderno Cotidiano

Sábado, 21 de março de 2009

DA REPORTAGEM LOCAL

O escritor Machado de Assis, o historiador Raymundo Faoro e o político Ulysses Guimarães têm em comum uma passagem pouco explorada em suas biografias: o fato de terem sido, um dia, advogados públicos a serviço dos interesses do Estado. No livro "Advocacia Pública -Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo", com lançamento marcado para o dia 30, Cássio Schubsky relembra essas passagens na vida dos personagens e organiza, em ordem cronológica, a história do trabalho dos procuradores do Brasil e, em especial, de São Paulo, partindo das origens da carreira na corte portuguesa até chegar às atribuições atuais.

Os procuradores são advogados do poder público. Dão pareceres sobre projetos a serem enviados para o Legislativo, manifestam-se sobre a legalidade dos atos da administração, defendem o Estado em ações na Justiça e investigam desvios internos de verbas no Executivo. Só no governo de São Paulo, há quase 900 profissionais nessa função. O resgate proposto pelo livro não se limita aos relatos de dezenas de personalidades vivas que passaram pelo órgão.

Há reproduções de documentos históricos, como o subscrito em 1825 pelo procurador da Coroa e da Fazenda, além de fotos do mobiliário centenário da procuradoria -alguns dos móveis e objetos estão no prédio onde hoje funciona a Defensoria Pública; outros estão em museus. Constrangimentos.

O livro lembra momentos críticos protagonizados por procuradores. Situações em que aqueles que se dedicavam a defender os interesses de um Poder eram postos na parede pelo próprio Poder.

Num dos capítulos, Schubsky cita o caso do procurador fiscal Odilon Cezar Nogueira, que, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), transformou-se numa vítima do autoritarismo. Foi obrigado a declarar "que jamais se manifestou contra o atual governo do Estado; que nunca conversou sobre a atuação do senhor Interventor Federal, a quem não conhece pessoalmente".

Em seguida, conta o autor, Nogueira praticamente se obriga a elogiar a Carta que ditava as leis na ditadura Vargas, mas à sua maneira."Respondeu que só conhece a Constituição de 10 de novembro [de 1937] através da parte concernente a impostos, funcionalismo público e outros assuntos a que possa se interessar por efeito de seu cargo (...), que a parte da Constituição concernente a funcionários públicos e impostos, no parecer do declarante, contém coisas muito acertadas", diz o relatório da polícia política da época.

O livro "Advocacia Pública -Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo" foi editado pela Imprensa Oficial. O lançamento, no dia 30 deste mês, será no Auditório do Centro Sociocultural da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, às 19 horas, com a presença do atual procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.